OAB Fase 1 – Resumo de Tributário

OAB Fase 1 – Resumo de Tributário Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   O tributo é sempre pago em pecúnia, não podendo ser pago in natura ou labore, conforme Art.3º CTN.   Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.   O Art.162 CTN refere-se a todas as formas de pagamento do tributo.   O Art.156 CTN traz as formas de extinção do crédito tributário.   Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.–> como exemplo citado, a casa poderá ser dada em pagamento, entretanto não poderá ser dado um carro ou barco, bens sujeitos a registro.   Lei 6830/80 (LEF) –> se a pessoa é citada em EF, será citada para pagar ou garantir o juízo, ambos no prazo de 5 dias. Já o prazo para oposição de embargos só começará a contar da   Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. –> não é da juntada do mandado aos autos, e sim, da intimação. 1º...

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