Categoria: Direito Penal

Processo Penal I – Simulados Corrigidos para Provas

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes SIMULADO 1: 1a Questão: Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta. a) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. incorreta ⇒ c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal. d) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. 2a Questão: (MPU/MPDFT/Prom. Just. Adjunto/2002) O art. 5º, inciso LV, da Constituição da República assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Com apoio nesse dispositivo, o acusado correta ⇒ a) Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais, além do interrogatório, como exercício da sua autodefesa. b) Poderá, se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri. c) Tem direito a ser previamente informado, durante o inquérito policial, da decretação de medidas cautelares, entre as quais a...

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Direito Penal I – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes Semana 1 : Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Resposta: A fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta, e consequentemente, responsabilização penal é a Lei nº.9503/1997 (art. 306). As missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito é buscar ser efetivo nos direitos e garantias fundamentais, sendo como uma forma de controle social. Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro...

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Processo Penal II – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá SEMANA 1 Descrição (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique Resposta: O réu subtraiu a carta para provar a sua inocência, apesar de consistir em prova ilícita o juiz poderá valorá-la para absolver o réu utilizando dos fundamentos do principio da proporcionalidade e o estado de necessidade. O juiz devera valorar a prova e absolver o acusado, uma vez que a doutrina e jurispudencia admitem a ultilizaçao da prova ilicita para absolver o reu, sob os fundamentos de que, o direito à liberdade é uma garantia da CRFB/88, e todas as normas constitucionais possuem a mesma hierarquia, razao pela qual em casos de conflitos entre normas sera necessário se ultilizar do principío da proporcionalidade, ponderando-se os valores, a fim de verificar qual norma há de preponderar, assim sendo no caso em tela a norma do art. 5º LVI da CRFB/88 podera ser relativizada, para permitir a utilizaçao da prova ilicita e absolver o reu, objetivando tutelar seu direito à liberdade. Ademais ao produzir uma prova ilicita o reu atua em estado de necessidade, razao pela qual a prova...

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Processo Penal II – Banco de Questões Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá QUESTÕES A: 1a Questão: Assinale a opção correta. Os membros do Congresso Nacional, sobre fatos que conhecem em razão de suas funções parlamentares: x não são obrigados a depor 2a Questão: Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar: x adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada e a teoria da fonte independente. 3a Questão: (Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: x As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae. 4a Questão: (Delegado de Polícia Civil RJ 2012) Em matéria de prova, disciplinada pelo Código de Processo Penal é correto afirmar: x O silêncio do acusado não importará em confissão, e tampouco poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz; 5a Questão: Assinale a opção INCORRETA. x O juiz criminal deve observar regime de provas legais. QUESTÕES B: 1a Questão: (TJ/A=Juiz – Abril/2012) Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta. x É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do...

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