Categoria: Direito Penal

Provas da OAB – Direito Penal Resumo

Provas da OAB – Direito Penal Resumo   Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   TEORIA DO CRIME   Conceito analítico: fato típico, antijurídico e culpável.   Fato típico — conduta, Ação ou omissão humana voluntária regida pelo dolo ou culpa. Resultado naturalístico, é a modificação que o bem jurídico sofre devido à conduta.   Os crimes de mera conduta não possuem esse resultado, pois a violação causa um resultado real, apesar de termos uma violação jurídica. Ex: de direitos autorais.     Nexo causal vem a ser a relação jurídica estabelecida no caso concreto.   Assim,...

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Penal – Questões de Concursos Corrigidas

Apesar de ser possível a elaboração sucessiva dos quesitos atinentes à tentativa de homicídio e ao arrependimento eficaz, o resultado afirmativo em relação a um deles prejudica a análise do outro, em face de serem esses institutos completamente diversos entre si, sob pena de nulidade absoluta, que não está,pois, sujeita à preclusão. CERTO. Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados. CERTO. A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante. ERRADO. A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras. ERRADO. O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor. CERTO. A utilização da regra segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente restringe-se aos casos de concursos material e formal, não se inserindo no âmbito de abrangência da continuidade delitiva. CERTO. Se, no delito de roubo, houver, com uma só ação, lesão ao patrimônio de várias vítimas, estará configurado concurso formal, raciocínio que não se aplica ao crime de cárcere...

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Penal III – Casos Concretos Corrigidos – UNESA

Segue link do arquivo em formato Google: http://goo.gl/ghVjra Caso Concreto Aula 1: QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls…, subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n…) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Resposta: Não poderia serem aplicados o §1º e 4º ao...

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Lista dos Principais Grupos Delitivos do Código Penal

Crimes Contra a Pessoa: Crimes contra a vida: Art.121: Homicídio – matar alguém. Simples Qualificado Culposo – quando não há intenção de matar, sendo a morte provocada por imperícia, negligência ou imprudência. Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Art. 123: Infanticídio – matar o próprio filho, durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal. Art. 124: Aborto. Art. 125 a 128: Aborto – outras situações Das lesões corporais: Art. 129: Lesão corporal – ofender a integridade corporal ou saúde de outrem De natureza grave: Seguida de morte Culposa – quando não há intenção de lesionar, sendo a lesão provocada por imperícia, negligência ou imprudência. Da periclitação da vida e da saúde Art. 130 a 132: Expor a contágio de moléstias, saúde ou vida, a perigo Art. 133: Abandono de incapaz. Art. 134: Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar a deshonra própria Art. 135: Omissão de socorro – deixar de prestar socorro quando é possível fazê-lo sem risco pessoal …. Art 135A: Condicionamento de atendimento médico hospitar. Art. 136: Maus tratos: Expor a perigo a vida ou a saúde de alguma pessoa sob sua autoriade, guarda ou vigilância, para fins …. Art 137: Rixa Crimes contra a honra: Art. 138: Calúnia (falsa atribuição de cometimento de crime a alguém) Art. 139: Difamação (propagação desabonadora contra a boa fama de alguém). Art. 140: Injúria (ofensa verbal,...

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Crimes Contra a Dignidade Sexual

Crimes Contra Dignidade Sexual (LEI 12.015/09) 1 Dos Crimes Contra Liberdade Sexual: 1.1 Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a lei ainda alterou o capítulo dos Crimes de Lenocínio ou qualquer outra forma de exploração sexual e os crimes de tráfico de pessoas. O intuito do curso é apresentar as novidades introduzas ao Código Penal a partir da vigência da lei 12015/09. Basicamente aprenderemos e entenderemos as antigas e atuais controvérsias que sugiram ante a publicação da lei. 1.1.1 Do Crime de Estupro: O art. 213 do Código Penal prevê a seguinte redação: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Infere-se da nova redação que a vítima de estupro deixa de ser exclusivamente mulher para abranger qualquer pessoa, isto significa que a rigor o homem poderá ser vítima de estupro. No sistema anterior não se imaginava que o homem seria constrangido por uma mulher para ter com ela conjunção, se isto ocorresse,...

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