Categoria: Direito do Trabalho e Previdenciário

Prática Simulada_II – Direito do Trabalho – Teoria e Casos C

Fonte: Universidade Estácio de Sá SEMANA 1 : A Petição Inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é peça escrita, ou reduzida a termo, na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, provocando-o para que realize o pronunciamento acerca do direito no caso concreto. 2. Requisitos A petição inicial é prevista no artigo 840 da CLT. Entretanto, por não exaurir o tema, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, por força da expressa menção do artigo 769 da CLT. Assim sendo, são requisitos da petição inicial: 2.1. Endereçamento : (artigo 319, inciso I do NCPC) O Juízo a que é dirigida. Neste ponto deve-se lembrar o disposto no artigo 651 da CLT, cumulado com o disposto no artigo 114 da CRFB, visando recordar a competência da justiça laboral. Obs.: O endereçamento deve ser assim redigido: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE ___________________ 2.2. Qualificação das partes: (artigo 319, inciso II do NCPC e artigo 840, §1º, da CLT) a qualificação das partes no processo do trabalho (reclamante e reclamado), deve ser realizada com a inserção do nome completo de cada parte, estado civil, nacionalidade, profissão, nome dos ascendentes, data de nascimento, número de identidade, número de CPF, número do PIS, número da CTPS, endereço completo com CEP, no caso de ser pessoa física, em...

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Pratica II – Direito do Trabalho – Casos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá SEMANA 2: Descrição Na presente data, compareceu em seu escritório a Sra. Gislaine da Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 123456-9 e da CTPS nº 12345, série 111-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.333.222-11, residente e domiciliada na Rua dos desempregados, nº 12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, oportunidade em que lhe narrou o seguinte caso: Sou manicure a mais de 30 anos, e em 1997, comecei a trabalhar no salão da Gertrudez, tendo como horário de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e como salário a quantia correspondente a um salário mínimo. Porém, em 2007, fui ´mandada embora sem nenhum aviso´, apesar de sempre ter trabalhado, nunca ter tirado férias e sequer ter recebido qualquer valor do dito 13º salário. Acrescentou, ainda: Doutor(a), eu não sou de ficar ‘botando’ ninguém na justiça, não. Mas trabalhei durante anos e fui ´dispensada´ sem qualquer motivo e, o pior, nunca ´assinaram a minha carteira´, estou indignada. Ao final da consulta, a Sra. Gislaine deixou como documentos a cópia de sua identidade, CPF, CTPS e comprovante de residência, assim como o contrato social do salão da Gertrudez, onde foi possível perceber que a empresa opera, hoje, sob a denominação de Salão Sempre Bela EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.011.555/0001-00, tendo como principal estabelecimento a Rua dos Prazeres, nº...

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