Categoria: Direito do Trabalho e Previdenciário

Direito do Trabalho I – Casos Concretos Corrigidos – UNESA

Segue arquivo em formato Google: http://goo.gl/unHGhg Aula 1: Introdução ao Direito do Trabalho 1 – Origem e evolução do Direito do trabalho. . Aspectos históricos. . Cadeias evolutivas do trabalho. . Marcos de proteção à relação de trabalho. . A criação da Organização Internacional do Trabalho. . Desenvolvimento de uma legislação com enfoque de proteção social no contexto nacional e internacional. 2 – Conceito de Direito do Trabalho. . Natureza jurídica. . Adequação da natureza do trabalho. . Relação do Direito do trabalho com outros ramos, acentuando a relação com o Direito das obrigações. 3 – Princípios do Direito do Trabalho. . Princípios peculiares do Direito do Trabalho. . Princípio do não retrocesso social. . Função social do contrato. 4 – Fontes do Direito do Trabalho. . Fontes materias; movimentos sociais e o papel das greves . Fontes formais; Constituição, CLT, legislações exparsas, convenções internacionais, contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas e sentença normativa. Caso Concreto Aula 1 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta...

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Direito do Trabalho II – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes Caso Concreto 1: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Resposta: Sim, Carlos faz jus ao pagamento dobrado, conforme súmula 450, TST, férias com gozo na época própria, mas com pagamento fora do prazo, tem pagamento dobrado devido. Este pagagamento...

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Processo do Trabalho I – Simulados_Corrigidos_UNESA

SIMULADO 1: 1a Questão: A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza que o Direito Processual Comum seja aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, em determinadas situações específicas. Tendo em vista a legislação aplicável e as lições da doutrina especializada, pode-se afirmar que a aplicação subsidiária do Direito Processual Comum nos domínios do Direito Processual do Trabalho requer correta ⇒ A omissão da lei processual trabalhista e a compatibilidade da legislação processual comum com os princípios que informam o processo do trabalho. 2a Questão: (Advogado da UERJ – 2001) No processo do trabalho, são prazos para a interposição de recurso de revista, juntada de ata de instrução e julgamento aos autos, designação de audiência (a contar da notificação do reclamado), defesa oral do reclamado, razões finais e cada parte, agravo de instrumento, respectivamente: correta ⇒ (Advogado da UERJ – 2001) No processo do trabalho, são prazos para a interposição de recurso de revista, juntada de ata de instrução e julgamento aos autos, designação de audiência (a contar da notificação do reclamado), defesa oral do reclamado, razões finais e cada parte, agravo de instrumento, respectivamente. 3a Questão: (Procurador do Banco Central – 2006) O prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se: correta ⇒ Da ciência pessoal da notificação, da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou do dia em que...

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Processo Trabalho I – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes Semana 1- Caso Concreto: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada: Resposta: Não. A empresa não está correta neste caso, pois conforme súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO)...

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Processo Trabalho – Prova Corrigida – AV2

Fonte: Universidade Estácio de Sá 1a Questão: (134o Exame OAB/SP) Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida: a) limitar-se a matéria de fato. b) versar sobre legislação ordinária federal. correta ⇒ c) versar sobre matéria constitucional. d) versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva. 2a Questão: (CESPE/OAB 2009.3) Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo. correta ⇒ a) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação. b) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica. c) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento. d) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista 3a Questão: IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Na Justiça do Trabalho, segundo entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi correta ⇒ a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST. b) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45. c) aplica-se em todas as causas cujo valor...

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