Categoria: Direito Civil e Empresarial

Processo Civil II – Novo CPC – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes Semana 1 – Questão Discursiva: Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o novo CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95. a) Esta correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso? Resposta: Está errado o procedimento adotado, pois a lei 9099/95 continua em vigor. Sendo assim o caso em questão poderia sim ser encaminhado aos juizados especiais cíveis, pela referida lei 9099/95. A luz do Art. 318 do novo CPC, quando existir legislação própria, a parte interessada poderá optar por este procedimento. b) Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos? Resposta: Poderia optar pelo...

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Novo CPC – Petição Inicial – Exercício Resolvido

Exemplo de Petição Inicial pelo Novo CPC Prática Simulada – Semana 2 Frederico, brasileiro, casado, residente em Fortaleza, Ceará, foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, Julia, que acabara de ser sequestrada. Os sequestradores, no dia 13 de janeiro de 2014, enviaram para residência de Frederico um pedaço da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida. Frederico, desesperado com a possibilidade do assassinato de sua filha, e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dia 16 de janeiro de 2014, vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) para sua prima, Geovana, residente em Salvador, Bahia, ressaltando que o pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato, e que Geovana desde o início da negociação estava ciente do sequestro da filha de seu primo e da necessidade deste em arrecadar o valor exigido como resgate. Esclarece ainda que o imóvel em questão trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal, a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ocorre que no dia 20 de janeiro de 2014,...

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Novo CPC – Contestação – Exemplo Prático

Fonte UNESA – Prática Simulada – Semana 13 Marcelo, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente em São Paulo capital, procura você, advogado, para defendê-lo nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, pelo rito sumário, que lhe move o Condomínio do Edifício Bandeirantes, em curso perante a 06° Vara Cível da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo. Na inicial consta a cobrança das cotas condominiais vencidas e não pagas referentes aos meses de agosto de 2012 a junho de 2013. Cada cota no valor R$1.100,00 (mil e cem reais) cada, totalizando a quantia de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), excluídos os encargos moratórios. Marcelo informa que vendeu o imóvel objeto da lide, conforme prova com a escritura de compra e venda, datada de julho de 2012, ocasião em que o comprador, Társio, brasileiro, solteiro, contador, foi imitido na posse do mesmo, passando ali a residir e procedendo ao respectivo registro. Esclarece ainda que, conforme se verifica da documentação acostada, a cota condominial vence no dia 05 de cada mês, sendo certo que após esta data incide multa de 02% além de juros de 01% ao mês. O comprador, conforme informações de Marcelo, propôs Ação de Consignação em Pagamento, em face do Condomínio do Edifício Bandeirantes, com o intuito de quitar tais parcelas em atraso. A ação está em curso perante a 10ª Vara Cível da...

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Direito Civil I – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá CASO CONCRETO 1.1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, sendo assim ele não poderia ser agraciado com local exclusivo para seu trabalho, caracterizando discriminação aos outros colegas de trabalho. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? Resposta: É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado, sendo instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico, que é a pessoa humana. CASO CONCRETO 1.2:...

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Direito Empresarial II – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá Aula 1- Caso Concreto: Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: “O Rei da lata Velha Ltda”. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a deci são da Junta Comercial ? Fundamente. Resposta: Sim, a decisão foi correta, pois o objeto social da empresa deve ser designado, de acordo com o art. 1158, § 2 do cc; o nome empresarial adotado está inadequado por não constar a expressão que denote a atividade fim da empresa que é mecânica QUESTÃO OBJETIVA 01: Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresaria l? correta ⇒ a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. Lei 8934/94, Art.33 b) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista...

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