Categoria: Direito Civil e Empresarial

TGP – Prova Simulada Corrigida – UNESA

1a Questão: ENADE 2006: Figueiredo Dias, ao tratar do direito processual constitucional, afirmou que as normas constitucionais de processo deixam de ser vistas como simples princípios programáticos, meras diretrizes dirigidas ao legislador ordinário que este pode afeiçoar a sua vontade, suposto que fosse formado pelo processo constitucionalmente prescrito […] tende por quase toda parte a ver-se na Constituição verdadeiras normas jurídicas que proíbem a lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade material, que contenha uma regulamentação eliminadora do núcleo essencial daquele direito. (FIGUEIREDO DIAS, Jorge. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974. v. 1, p. 75) Imagine a seguinte regra: se o réu, citado pessoalmente, e não estando preso, for revel, não há necessidade de que seja intimado dos atos posteriores do processo, nem que lhe seja nomeado defensor. Levando em conta o texto transcrito e o fato de a Constituição brasileira consagrar o direito ao contraditório, a regra: a) não poderia ser aplicada ao processo penal porque, mesmo em casos de revelia, o acusado tem direito a ser intimado pessoalmente de atos posteriores do processo, por ser adotado contraditório pleno. b) poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque o direito ao contraditório, por ser um princípio constitucional genérico, conserva um caráter programático. c) não poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque sempre estaria sendo afetado o núcleo essencial do direito ao contraditório estabelecido na Constituição....

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Direitos Reais – Civil IV – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Cortês Caso Concreto 1: Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Resposta: O condomínio tem razão em cobrar de Jarbas, pois trata-se de uma obrigação Propter Rem (acompanha o imóvel), Art. 1345, CC ( O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios). O prazo prescricional é de 5 anos. Objetiva 1: Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil. b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto...

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Direito Civil II – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a boa fé objetiva é considerada uma regra de conduta e tais princípios materializam o direito constitucional uma vez que a obrigação atualmente deve ser vista como o processo de cooperação entre credor e devedor Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas de lealdade boa-fé objetiva. Esta é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos em geral, como ferramenta auxiliar do aplicador do direito para preenchimento de lacunas, de espaços vazios deixados pela lei. Princípio da Sociabilidade: baseado neste princípio, todos os institutos de direito privado passam a ser analisados dentro de uma concepção social importante, indeclinável e inafastável. Deve-se ter como parâmetro a CF/88 e seus preceitos fundamentais – regras implícitas ou explícitas que protegem a...

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Direito Empresarial I – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: UNESA – Campus Menezes Côrtes Caso Concreto 1: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria da empresa instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie empresa de empresário, trazendo as características de cada um. Resposta: A empresa é o objeto da atividade do empresário. O empresário é o sujeito que exerce a atividade de empresa, seja individual ou coletivamente, no caso de sociedade empresarial. Uma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objectivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso dos factores produtivos (trabalho, terra e capital). Objetiva 1 : Cláudio e Roberto, artistas plásticos, INSCRITOS no CNPJ, prestam serviços de restauração de obras de arte nas praças localizadas nas proximidades de seu bairro, cobrando quantias irrisórias pelos serviços prestados aos moradores da região. Esta sociedade não possui elemento de empresa, embora estes serviços sejam cobrados e os sócios, apesar de lucrarem muito pouco, vivem dos valores cobrados por suas restaurações. A atividade desenvolvida por eles, constitui, de acordo com o Código Civil: a) Uma atividade empresária. correta...

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Processo Civil II – Novo CPC – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes Semana 1 – Questão Discursiva: Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o novo CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95. a) Esta correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso? Resposta: Está errado o procedimento adotado, pois a lei 9099/95 continua em vigor. Sendo assim o caso em questão poderia sim ser encaminhado aos juizados especiais cíveis, pela referida lei 9099/95. A luz do Art. 318 do novo CPC, quando existir legislação própria, a parte interessada poderá optar por este procedimento. b) Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos? Resposta: Poderia optar pelo...

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