Categoria: Direito Civil e Empresarial

OAB Fase 1 – Resumo de Empresarial

OAB Fase 1 – Resumo de Empresarial  Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   Teoria Geral da Empresa   No Brasil foi adotada a teoria do empresário, assim para que possa ser caracterizado como empresário precisará efetivamente agir de acordo com a forma empresarial, ou seja, agir com profissionalismo.   Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.–> Profissionalismo – tendo requisitos como: habitualidade, pessoalidade (não só dele mas também de todos envolvidos na atividade).   Atividade Econômica – em tudo vemos uma atividade econômica sendo exercida, como exemplo, ao utilizar energia em casa, água, gás etc.   Organizada – capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.     Produção, circulação de bens e serviços – o empresário irá utilizar todos esses elementos acima para produzir bens, já o comércio circula o bem, ou seja, como exemplo, compra um carro da indústria e repassa ao mercado. A produção de serviços, exemplo: a lavanderia citada pelo professor, já no caso da circulação de serviços, como o Groupon, este será o intermediário entre o prestador de serviços e o consumidor, no mesmo sentido vemos uma agência de viagens.     Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da...

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Direito Civil V – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes Semana 1- Caso Concreto: Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização in vitro (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso. Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas. Resposta: A luz dos princípios constitucionais, não se deve efetivar essa vedação, uma vez que se trata de uma ordem inconstitucional,...

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Civil III – Casos Concretos Corrigidos – UNESA

Segue arquivo no Google e abaixo: https://docs.google.com/a/ajudajuridica … tisvM/edit Aula 1: Teoria geral dos contratos Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Caso Concreto Aula 1: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: “a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade” ⇒ Princípio da Autonomia da Vontade. À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. Resposta: Não guarda validade, face a nova ordem civil...

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Teoria Geral do Processo – Casos Concretos Corrigidos -UNESA

Arquivo Google Completo no link ao lado: http://goo.gl/och1Nu Aula 1: Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Casos Concretos Aula 1: 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo principio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora. Jurisprudência: STJ – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1216187 SC 2011/0070718-6 (STJ)Data de publicação: 30/05/2014 Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...

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Teoria Geral do Processo – Exercícios Corrigidos

EXERCÍCIOS – REVISÃO – TEORIA GERAL DO PROCESSO 1- Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo. A) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material. Correta ⇒ B) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial. C) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação. D) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo. 2 – A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta. A) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes. B) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Correta ⇒ C) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. D) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção...

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