Categoria: Artigos Acadêmicos

Pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A admissibilidade do Recurso Especial possui requisitos que para, José Carlos Barbosa Moreira, são necessidades genéricas de cunho intrínsecos e extrínsecos. As primeiras seriam aquelas referentes à própria existência desta via recursal, enquanto as segundas referem-se à maneira pela qual incorre-se no exercício do direito fundamental a recorrer das decisões, com fulcro no Duplo Grau de Jurisdição, originário do Devido Processo Legal (Due Process of Law). Dessa forma, os requisitos internos do Recurso Especial são: cabimento ao caso concreto, legitimidade para recorrer, interesse processual e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do...

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As ondas de reformas processuais penais e a garantia do sistema de provas

As ondas das reformas processuais penais europeias influenciam o sistema processual penal probatório brasileiro, como por exemplo a Declaração de Bordéus,   de   2   de   Julho   de   20091,   as   Regras   de   Havana   de   1992, a Recomendação REC (2000) 193, impondo e influenciando a concretização de um sistema predominantemente acusatório. A Declaração de Bordéus prevê: “1. É do interesse da sociedade que o Estado de Direito seja garantido por um sistema judicial imparcial e eficaz. Os procuradores e os juízes devem assegurar, durante todas as fases do processo judicial, o respeito pelos direitos individuais e liberdades bem como garantir os direitos...

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Tu Kai – O Modelo Constitucional Chinês

O artigo “Chinese constitutional dynamics – a decennial review”, de Wang Zhenmin e Tu Kai, trata do desenvolvimento do constitucionalismo na China, a partir da revolução republicana chinesa de outubro de 1911, maturando no estabelecimento da People’s Republic of China (PRC) em 1949, tendo a China promulgado quatro Constituições (1954, 1975, 1978 e 1982), sendo a primeira proposta pelo Partido Comunista da China, ao passo que a segunda formou-se sob o véu ideológico da Revolução Cultural de 1966. Já a Constituição de 1978 revelou o período de transição de Mao Zedong para Deng Xiaoping. A Constituição de 1982, de viés socialista, fora emendada quatro vezes (1988, 1993, 1999 e 2004). O sistema de controle de constitucionalidade chinês aproximou-se do modelo de Commonlaw, prevendo o monopólio do exercício do controle de constitucionalidade pelo Parlamento, através doStanding Comittee of the NPC, como é possível se observar no caso Qi Yuling, demandado diretamente perante à Supreme People’s Court, no qual duas cidadãs chinesas, Qi Yuling e Chen Xiaoqi, conflito no qual Chen Xiaoqi fora acusada de fraude por Qi Yuling por utilizar seu nome para ser aceita na universidade em que havia falhado no exame de admissão, decidindo-se pela procedência do pedido de fraude e efetivando a proteção ao nome de Qi Yuling, na forma do artigo 46 da Constituição chinesa, apesar da vedação anterior jurisprudencialmente adotada pela Supreme People’s court quanto...

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O mito da segurança pública e a necessária clarificação do problema

Os índices de violência no estado do Rio de Janeiro aumentaram aproximadamente 15%[1] no último mês de abril segundo o ISPERJ, tendo sido gradativamente acompanhado da redução quantitativa no alocamento de receita orçamentária para a melhoria do sistema prisional. Tal constatação opera em um círculo: mais violência e menos disposição de recursos para a melhoria do sistema prisional, o que geram exponencialmente o aumento da violência.   A intervenção estatal desmedida justificada sob a necessidade de garantia de segurança pública esconde duas observações sobre o modus operante do estado carioca: o uso da expressão “segurança pública” como elemento justificacional...

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O Direito como fuga e solução

A questão do ser é um problema filosófico-existencial que ultrapassa a temporalidade moderna, perguntada desde a pré-modernidade sob a seguinte formulação: que é o ser? (quid). O fascínio pela resposta do quid perpassa a radicalidade do próprio acontecer apropriativo do ser enquanto ser-aí, configurando um “pseudo-problema”, fulcrado no cotidiano tranquilizante. A pergunta (moderna) a ser feita não é “o que”,  mas como se dá o ser?   O Direito, enquanto ciência dos fenômenos jurídicos, busca alcançar o “método” ideal para regular as condutas humanas do cotidiano, isto é, é uma ciência que busca regular “magicamente” os próprios pré-conceitos dados...

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