1a Questão: ENADE 2006: Figueiredo Dias, ao tratar do direito processual constitucional, afirmou que as normas constitucionais de processo deixam de ser vistas como simples princípios programáticos, meras diretrizes dirigidas ao legislador ordinário que este pode afeiçoar a sua vontade, suposto que fosse formado pelo processo constitucionalmente prescrito […] tende por
quase toda parte a ver-se na Constituição verdadeiras normas jurídicas que proíbem a lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade material, que contenha uma regulamentação eliminadora do núcleo essencial daquele direito.
(FIGUEIREDO DIAS, Jorge. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974. v. 1, p. 75)
Imagine a seguinte regra: se o réu, citado pessoalmente, e não estando preso, for revel, não há necessidade de que seja intimado dos atos posteriores do processo, nem que lhe seja nomeado defensor. Levando em conta o texto transcrito e o fato de a Constituição brasileira consagrar o direito ao contraditório, a regra:
a) não poderia ser aplicada ao processo penal porque, mesmo em casos de revelia, o acusado tem direito a ser intimado pessoalmente de atos posteriores do processo, por ser adotado contraditório pleno.
b) poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque o direito ao contraditório, por ser um princípio constitucional genérico, conserva um caráter programático.
c) não poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque sempre estaria sendo afetado o núcleo essencial do direito ao contraditório estabelecido na Constituição.
d) não poderia ser aplicada ao processo trabalhista porque nele não se admite a revelia por parte da empresa que, sempre, figura como ré nas ações.
Resposta ===> e) poderia ser aplicada ao processo civil quando envolvesse interesses disponíveis, porque há observância do contraditório com a ciência do processo feita com a citação, dando-se ao réu a oportunidade de reação.

2a Questão: São normas não cogentes do CPC, exceto:
Resposta ===> a)fixação do valor da causa.
b) fixação de competência em razão de foro nas ações pessoais , cujo critério seja o domicílio do réu;
c) adoção de foro de eleição;
d) substituição de sustentação oral ou memoriais

3a Questão: Existem com relação a interpretação das normas processuais no tempo três sistemas: a) o da unidade processual; b) o das fases processuais e c) o do isolamento dos atos processuais; Analise as assertivas abaixo:
I – o sistema da unidade estabelece que o processo será sempre regido por uma mesma norma processual. Iniciado um processo a lei nova processual não o atinge;
II – no processo desencadeiam diversos atos em suas fases, postulatória, saneadora, probatória e decisória e, ainda a fase recursal. O sistema das fases processuais mantém a aplicação da norma revogada, mas somente para os atos a serem realizados na mesma fase e não durante todo o processo;
III – o sistema do isolamento dos atos processuais leva em conta a aplicação da lei nova no momento de sua vigência, estando o processo em andamento, porém na vigência da lei nova aplica-lhe a norma imediatamente e é o adotado em nossos sistema processual. (art. 1211 do CPC).
IV no nosso sistema, a fluência de prazo em curso tem aplicação o prazo da nova lei processual. Indique a proposição verdadeira:
a) I e II são verdadeiros;
b) apenas o item I;
c) somente o III e IV;
d) apenas I e II;
Resposta ===> e) apenas o IV é falso

4a Questão: Sandro e Samanta casados e residentes em Santiago do Chile, lá divorciam e retornam ao Brasil. Sandro pretende casar novamente com Gabriela. Indique a assertiva verdadeira:
a) Sandro pode livremente casar-se com Gabriela no Brasil, bastante a exibição da certidão de casamento com a averbação do divórcio e tradução do documento oficial.
b) Sandro e Samanta deverão promover novamente divórcio no Brasil;
c) Não é necessária a homologação, bastando levar a certidão de casamento com a averbação do divórcio ao cartório de registro de estado civil.
Resposta ===> d) Somente pode casar no Brasil se promover a homologação da sentença estrangeira no STJ;

5a Questão: Sobre o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos é falso afirmar:
a) a prova decorrente de escuta telefônica só pode ser admitida com prévia autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução do processo penal, observado o que impõe a CRFB;
b) esse princípio estabelece um limite à busca da verdade, porém decorre do princípio do devido processo legal;
Resposta ===> c) todos os meios de prova são admitidos no processo civil, sem qualquer limitação para que seja possível entrega de prestação jurisdicional justa.
d) a CRFB dispõe que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito;

6a Questão: Sob Jurisdição é correto afirmar:
Resposta ===> a) é o poder de julgar genericamente do Juiz;
b) é o poder atribuído aos membros do Poder Legislativo;
c) é o pode conferido ao Delegado de Polícia.
d) é o poder atribuído ao chefe do Poder Executivo

7a Questão: Sobre normas cogentes e não cogentes no CPC é falso afirmar:
a) as normas sobre competência absoluta são cogentes;
b) as normas sobre procedimento são cogentes;
Resposta ===> c) as normas sobre processo são não cogentes.
d) as normas sobre incompetência relativa são não cogentes;

8a Questão:
Em relação à nova lei processual analise as assertivas abaixo:
I – não atingem os processos findos, tratando-se de fatos consumados;
II – os novos e os antigos processos regem-se pela lei em vigor;
III – a realização das provas rege-se pela lei vigente e não pela lei do tempo em que o fato se verificou;
IV – os atos praticados na vigência da lei revogada ficam sujeitos à verificação de ser ou não benéficos para a parte e se não forem deverão ser repetidos segundo a lei em vigor. É falsa a proposição abaixo:
a) I e IV; São verdadeiras
b) somente a I.
c) III e IV; são verdadeiras
d) I e II; são falsas
e) II e IV; são falsas

9a Questão: São características ou princípios da Jurisdição:
Resposta ===> a) Inércia e substitutividade.
b) Substitutividade e inércia como exceção.
c) Inércia e caráter privado.
d) Substitutividade e atuação de ofício como regra.

10a Questão: São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
Resposta ===> a) A alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.
b) O inventário, o arrolamento e a separação consensual.
c) separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.
d) A prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.