Processo Penal - Condições da Ação Penal - New Page

Prova Corrigida de Processo Penal I

Fonte: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

1a Questão: MPE-PR – 2012 – Promotor de Justiça:

Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:

a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;

b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;

c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;

incorreta ⇒  d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;

e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.


2a Questão: Prova: TJ – MS – 2012 – Juiz:

Analise as proposições acerca da lei processual brasileira no tempo e no espaço:

errado ⇒ I. Considere que um determinado ilícito penal fora praticado a bordo de uma aeronave privada a serviço do Governo Uruguaio que se encontrava em pouso no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Neste caso, é correto afirmar que a lei processual penal brasileira será aplicada haja vista tratar-se de delito praticado em solo nacional

certo ⇒  II. Considere que um determinado ilícito penal fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada no porto de Fort Lauderdale/FL, nos Estados Unidos. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei processual penal do Brasil por se considerar, no particular, que o delito fora cometido em solo estrangeiro.

errado ⇒ III. Em 10.02.2011, o acusado fora citado para apresentar resposta à acusação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em 12.02.2011, lei nova entrou em vigor reduzindo o prazo de defesa para 03 (três) dias. Nesse contexto hipotético, considerando que a aplicação da lei processual penal no tempo obedece ao princípio do tempus regit actum, seria correto afirmar que o réu teria apenas mais um dia para apresentar a sua defesa.

certo ⇒  IV. Em 23.09.2010, o acusado praticou um delito que, in abstracto, lhe permitiria, caso fosse condenado, cumprir pena em regime semiaberto. Em 17.12.2011, lei nova impôs um regime mais severo, determinando que, para o tal delito, o regime de cumprimento de pena deveria ser inicialmente o fechado. No dia 04.02.2012, ao prolatar a sentença condenatória em desfavor do réu, o juiz criminal evocou a ultratividade da lei processual penal mais benéfica para determinar o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena imposta ao acusado. De acordo com o magistrado, a lei processual penal em vigor na data em que foi praticada a conduta criminosa deve ser aplicada, mesmo tendo sido revogada pela lei posterior, haja vista tratar-se de um lei processual penal material mais benéfica.

errado ⇒ V. As sedes diplomáticas e consulares são consideradas território estrangeiro e, por esse motivo, não se aplicam as leis processuais penais brasileiras aos delitos perpetrados no interior de suas dependências.

Estão CORRETAS:     correta ⇒ a) Apenas as proposições II e IV.            b) Apenas as proposições I, II e III.

  1. c) Apenas as proposições III e IV.          d) Apenas as proposições II e V.          e) Apenas as proposições I, III e V.

 

3a Questão: Prova : FCC – DPE – RS – 2014 – Defensor Público (adaptada):

No Brasil segundo a maioria doutrinadora, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características do sistema processual penal:

a) a parcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição

b) o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

 correta ⇒ c) a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

d) a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.

e) o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

 

4a Questão: FUNIVERSA – 2015 – PC – DF – Papiloscopista Policial:

No que se refere ao inquérito policial e ao seu arquivamento, assinale a alternativa correta:

a) Como o inquérito policial não constitui fase da ação penal, não é necessário o seu arquivamento, bastando que não se ofereça a respectiva denúncia ou queixa.

b)  Em não havendo ação penal, o arquivamento do inquérito policial é ato complexo que envolve ato do delegado e do promotor, não sendo necessária decisão judicial de arquivamento.

correta ⇒  c) Mesmo depois de ordenado pela autoridade judiciária, em caso de arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá, se de outras provas tiver notícia, proceder a novas pesquisas. Art. 18, CPP

d) Caso se convença de que o autor do crime agiu em legítima defesa, o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

e) Sendo o inquérito policial destinado a embasar a opinio delicti do titular da ação penal, não pode o juiz discordar de pedido de arquivamento formulado por promotor.

5a Questão: Prova: VUNESP – 2015 – TJ – MS – Juiz Substituto

XISTO, querelante em ação penal privada, ao término da inscrição e representado por advogado constítuido, requereu absolvição de CRISTOVÃO, querelado. Deve o juiz:

a) determinar a extração de peças processuais e o encaminhamento à autoridade policial, para apuração da prática, pelo querelante, de denunciação caluniosa.

b) designar audiência para tentativa de conciliação das partes, em homenagem ao princípio da intervenção mínima.

correta ⇒ c) considerar perempta a ação penal, porque o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais. Art.60, CPP, III

d) encaminhar os autos em vista ao Ministério Público, titular da ação penal, para manifestação de interesse na produção de outras provas.

e) absolver CRISTÓVÃO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

 

6a Questão: A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir:

errado ⇒ I – Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses. Não cabe perdão do ofendido e perempção

errado ⇒ II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente. É no juizado criminal competente

certo ⇒  III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

certo ⇒  IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.

Estão CORRETAS as afirmativas

a) I,II,III e IV.

b) I e IV apenas.

correta ⇒ c) III e IV apenas.

d) I e II apenas.

 

7a Questão: Prova do Prof. Leonardo Rambauske:

Em 31/12/1994, TÍCIO e MÉVIO, de forma livre e consciente, sequestraram DIANA, mediante emprego de violência e de graves ameaças, na noite de Reveillon, com fim de obter, para ambos, vantagem econômica, como condição de resgate. Os genitores de DIANA efetuaram o pagamento do preço exigido pelo agentes. Logo após se apossarem do valor do resgate pago, TÍCIO e MÉVIO foram ao local do cativeiro para libertar DIANA. No exato instante em que restituiam a liberdade de DIANA, que se deu em 15/02/1995, foi efetuada a prisão de TÍCIO, graças a investigações policiais que já vinham sendo realizadas no caso. Entretanto, MÉVIO conseguiu se evadir da ação policial. Ressalte-se que a prisão de TÍCIO fora convertida em prisão preventiva, contudo, sua defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça, tendo este concedido a ordem para colocar TÍCIO em liberdade, sob o fundamento de que, no momento de sua prisão, não havia situação de flagrante de delito, bem como a decisão que decretou sua prisão preventiva não estava devidamente fundamentada. Oferecida a denúncia em 10/02/1998, imputou o Ministério Público aos acusados a prática do delito previsto no artigo 159, § 1o do Código Penal. Com efeito, embora tenha sido oferecida a denúncia naquela data, o seu recebimento ocorreu apenas em um lapso temporal transcorrido, determinou o magistrado, de imediato, que os acusados fossem citados. Porém, esgotadas as tentativas de localizar MÉVIO, pelas vias normais, determinou o juízo a sua citação editalícia. Em 10/08/2009, considerando a necessidade de dar prosseguimento a ação penal em face de TÍCIO, o magistrado resolveu desmembrar o feito, determinando, quanto a MÉVIO, a suspensão do processo e a suspensão do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, visto que não conseguiu localiza-lo. Pergunta-se:

a) Agiu corretamente o Tribunal de Justiça, ao alegar que inexistia flagrante ?  Por quê ? Resposta fundamentada

Resposta: Não o tribunal não agiu corretamente, pois estavam presentes no momentos, os elementos que caracterizam o flagrante delito, conforme art 302, II, CPC (“Considera-se em flagrante delito quem: II – acaba de cometê-la;”), Pois os autores estavam ainda no local do cativeiro, próximos ao sequestrado, e acabado de cometer o crime, ficando evidenciado o flagrante. Pelo exposto, Tício deveria ter continuado preso.

b) Agiu corretamente o magistrado ao determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a  MÉVIO ? Por quê ? Que principio constitucional se aplica na hipótese ? Resposta fundamentada.

Resposta: O sequestro se encerrou em 1995 e a lei nova que alterou o artigo 366, CPP, só entrou em vigor em 1996, portanto não poderá retroagir por ser maléfica ao réu, conforme princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.


8a Questão: UEG – 2013 – PC – GO – Delegado de Polícia (adaptada)

Em outubro de 2009, Bico de Pássaro foi preso em flagrante delito, uma vez que, em cumprimento a mandato de busca e apreensão em sua residência, foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido, sem registro. Após instauração de inquérito policial pela suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003, a defesa impetrou habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito. O Ministério Público requereu o arquivamento entendendo que o fato evidentemente não constituía crime, uma vez que a Lei 11.922/09 teria ampliado o prazo para registro de armas de fogo para o dia 31 de dezembro de 2009 e, assim, haveria atipicidade do crime de posse de arma de fogo até a mencionada data. Acolhendo o entendimento ministerial, o juiz competente determinou o arquivamento do referido inquérito policial. No entanto, o Ministério Público, verificando que o Tribunal alterou seu entendimento em outros casos análogos, e requereu o desarquivamento do inquérito e ofereceu denúncia contra Bico de Pássaro exatamente pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Diga, considerando a situação aqui retratada, se assiste razão ao Ministério Público, fundamentando a sua resposta.

Resposta: O fundamento do arquivamento foi atipicidade da conduta (análogo a coisa julgada material), portanto conforme entendimento do STF, o desarquivamento não é possível, mesmo que existissem novas provas substanciais.

9a Questão: (Casos Concretos – Universidade Estácio de Sá)

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

Resposta: Sim, é possível instaurar o inquérito policial, com base em informações anônimas,  conforme artigo 5o,  § 3o, CPP ( Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.), iniciando-se pela verificação preliminar da informação (VPI)