Fonte: Universidade Estácio de Sá

1a Questão: (134o Exame OAB/SP) Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida:
a) limitar-se a matéria de fato.
b) versar sobre legislação ordinária federal.
correta ⇒ c) versar sobre matéria constitucional.
d) versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.

2a Questão: (CESPE/OAB 2009.3) Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
correta ⇒ a) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
b) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
c) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
d) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista

3a Questão: IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Na Justiça do Trabalho, segundo entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
correta ⇒ a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
b) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
c) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
d) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

4a Questão: VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Quanto a nomeação de advogado na justiça do trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que:
correta ⇒ a) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.
b) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.
c) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.
d) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

5a Questão: (CESPE/OAB 2008.3) No que diz respeito a representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta
correta ⇒ a) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceitos, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.
b) em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado pelo preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.
c) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desitir da ação se assim desejar.
d) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregado, ser também o seu preposto.

6a Questão: XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
correta ⇒ B) O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
C) O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
D) Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

7a Questão: XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial.
Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos.
Então, o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, tal qual desejado na exordial.
Diante da situação, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Analise a possibilidade de Sérgio interpor recurso de revista no caso apresentado, justificando.
Resposta: Não seria possível o recurso porque a decisão transitou em julgado em relação à Sérgio, ocorrendo preclusão.

B) Caso a empresa opusesse embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo TRT, informe em que situação, à luz da jurisprudência consolidada, o autor teria de ser intimado para se manifestar.
Resposta: Caso nos embargos de declaração houvesse pedido de efeito modificativo, conforme OJ 142 do TST.

8a Questão: XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Dia 28.04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28.04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29.04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente.
Resposta: Cabe Agravo de Instrumento, pois é o recurso no direito do trabalho quando é negado o seguimento ao recurso.

B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente.
Resposta: Paulo deverá alegar que está preenchido o pressuposto da legalidade da tempestividade, pois sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia útil seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I, do TST.

9a Questão: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada:
Resposta: Não. A empresa não está correta neste caso, pois conforme súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto, pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado.

10a Questão: Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no recurso. Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso.
Resposta: Sim, pois a gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo até a fase recursal, bastando a simples declaração da parte ou do seu advogado (que tem fé pública), sem a necessidade da juntada da declaração de hipossuficiência, de acordo com as OJ 269 e 304 do SDI 1 do TST. Existindo algum recurso em andamento, é necessário que a gratuidade seja requerida dentro do prazo do recurso, caso contrário o recurso será deserto.