Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

Semana 1- Caso Concreto: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada:
Resposta: Não. A empresa não está correta neste caso, pois conforme súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado.

QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.
A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
correta ⇒ B) a que será executada perante o juízo da falência. Art. 768 CLT
C) a que será executada em face de empregador doméstico
D) a que será executada em face de empresa pública.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (FCC – 2013 – TRT – 12ª Região (SC) – Analista Judiciário – Área Judiciária) – Considere: I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:
A) Juiz natural e Inquisitivo.
B) Imediação e Dispositivo.
C) Imediação e Extrapetição.
D) Dispositivo e Instrumentalidade.
correta ⇒ E) Dispositivo e Inquisitivo.

Semana 2 – Caso Concreto: O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente – sindicato dos bancos – convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios. Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade. Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.
Resposta: Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois celebrado entre as partes, já o dissidio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisão judicial.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RJ/ CESPE – 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.
B) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.
correta ⇒ C) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.
D) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RJ – CESPE 2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve
A) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.
B) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
correta ⇒ C) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
D) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

Semana 3 – Caso Concreto: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?
Resposta: Justiça do Trabalho – Súmula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF.

B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som?
Resposta: Sim, conforme Art. 6, I Lei 7783/89

C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?
Resposta: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso, nem ameaçar ou causar dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho – 2006) – Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo;
B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;
C) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;
incorreta ⇒ D) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB – SP – 126º EXAME) Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:
correta ⇒ A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. Art. 651 § 3º CLT
B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado.
C) prestação de serviço.
D) celebração do contrato de trabalho.

Semana 4 – Caso Concreto: As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso.
Resposta: Prazo final para juntada dos originais seria no dia 18/10/2013 conforme art. 84 CPC, pois o prazo final para os embargos de súmula 1 do TST que autoriza o inicio da contagem no dia útil subsequente quando a intimação cair numa sexta-feira. Contudo como o recurso foi enviado por fax na sexta-feira dia 11/10/2013 o recorrente teria mais 5 dias para juntar os originais na forma da Lei 9800/99. Toda via com base na súmula 387 do STT o prazo por fax será contado do dia subsequente mesmo que caia no sábado ou domingo, e assim o prazo final seria no dia 16/10/2013 uma quarta-feira. Desta forma o advogado recorreu intempestivamente.

1ª) QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho 2006) – Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
C) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terçafeira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;
incorreta ⇒ D) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;

2ª) QUESTÃO OBJETIVA: (FCC – 2011 – TRT – 14ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária) – Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que
A) deverão ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.
B) o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
C) anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.
D) a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.
correta ⇒ E) só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Semana 5 – Caso Concreto: Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no recurso. Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso.
Resposta: Sim, pois o advogado tem fé pública e de acordo com as OJ 269 e 304 do SDI 1 do TST a gratuidade pode ser requerida até a fase recursal bastando a simples declaração da parte ou do seu advogado na petição sem a necessidade da juntada da declaração de hipossuficiência.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV ? IX EXAME NACIONAL UNIFICADO 2012.3) Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
correta ⇒ A) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
B) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3) Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que
correta ⇒ (A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.
(B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.
(C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.
(D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

Semana 6 – Caso Concreto: (OAB/FGV 2013.1) DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à multa pelo descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de ação anterior ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase de recurso. Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido de multa pela ausência de pagamento do terço das férias.
Resposta: Ocorreu a litispendência conforme art. 301 CPC.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2013.2) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador
A) terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
B) poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.
correta ⇒ C) não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
D) deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2013.1) José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deve
A) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
correta ⇒ C) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
D) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

Semana 7 – Caso Concreto: José Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. João Alves, que era conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo trabalhista ou societário. O advogado do Reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão ficta, o que foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto não ser empregado do Reclamado. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as seguintes indagações:
a) O juiz agiu corretamente? Justifique.
Resposta: Sim, pois pela súmula 377 TST o preposto deverá ser empregado da reclamada, salvo empregador doméstico, micro empresa e empresa de pequeno porte.

b) Caso a ação tivesse sido ajuizada em face da empresa Netclub Ltda-EPP., empresa de pequeno porte, a solução seria a mesma?
Resposta: Pela mesmo súmula 377 TST, o preposto poderá ser alguém que conheça os fatos sem necessidade de ser empregado da empresa, pois trata-se de pequeno porte.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
correta ⇒ B) Aplica-se a revelia contra o ente público. OJ 152 – SDI1 – TST
C) Não há revelia, mas se aplica a confissão.
D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que
(A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
(B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
(C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
correta ⇒ (D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00. OJ 372 – SDI1 – TST

Semana 8 – Caso Concreto: (OAB/FGV – 2011.2) Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período?
Resposta: Diante dos art. 731 e 732 da CLT se a perempção for entendida como apenas a extinção sem a resolução do mérito independentemente da causa, o autor deveria esperar o prazo de 6 meses ápos a 2ª extinção para propor nova ação.

Em caso afirmativo, qual seria? b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho?
Resposta: Desta forma para a corrente doutrinaria que defende a interpretação literal do art. 732 CLT a perempção somente ocorreria quando o processo fosse extinto sem resolução do mérito em decorrência apenas do seu arquivamento pela ausência injustificada do autor na 1ª audiência.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) Em relação às exceções processuais, assinale a alternativa correta.
(A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
(B) No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo.
(C) No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de incompetência absoluta ou relativa e de suspeição, devendo ser decididas na sentença que põe termo ao processo.
correta ⇒ (D) No processo trabalhista, a incompetência relativa e a suspeição do juiz devem ser arguidas como matéria de defesa e decididas somente na sentença que põe termo ao processo.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2012.3) Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.
A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
correta ⇒ D) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório. Art. 268 paragrafo único

Semana 9 – Caso Concreto: (OAB/FGV 2011.3) Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente.
Resposta: O juiz não agiu de forma correta com base no item III da Súmula 338 do TST, pois no momento que a ré apresentou controle de frequência com jornadas uniformes (cartão britânico), o TST determina que eles são inválidos invertendo ainda o ônus ds prova para o empregador que no caso concreto pretendia produzi-la através das suas testemunhas. Sem justo motivo não foram ouvidas pelo juiz, violando assim o principio constitucional da ampla defesa.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) No Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.
correta ⇒ (A) É do empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se admitida a prestação de serviços com outra qualidade. Art. 818 CLT c/c 333, II
(B) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre horas extras.(Só com mais de 10 empreg.)
(C) É sempre da parte que fizer a alegação, não importando o comportamento da parte contrária a respeito. (D) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre equiparação salarial.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012 – IPATINGA) – Em audiência inicial de uma ação trabalhista, infrutífera a proposta de conciliação, foi recebida a contestação e, ato contínuo, adiada a audiência em razão da ausência da testemunha indicada pelo réu. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para produção das demais provas requeridas, isto é, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas o autor se atrasou e não respondeu ao pregão quando chamado seu nome. Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.
A) A ausência do reclamante à audiência provoca a revelia.
B) A ausência do reclamante provoca automaticamente a improcedência dos seus pedidos.
C) A ausência do reclamante à audiência provoca o arquivamento do processo. (só na 1a audiência)
correta ⇒ D) A ausência do reclamante à audiência pode resultar na confissão em seu desfavor, se cominada. Súmula 74, I

Semana 10 – Caso Concreto: Expedito Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa Boa Sorte Ltda. especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.
Resposta: O juíz agiu de forma incorreta, pois de acordo com a orientação jurisprudencial 365 da SBDI-1, os membros do conselho fiscal não gozam da estabilidade prevista no Art. 543, CLT

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) – Em sentença prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a expedição de mandado reintegratório. Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para neutralizar essa decisão.
A) Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo, automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.
B) Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração imediata.
C) Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança para desconstituir apenas a tutela antecipada.
correta ⇒ D) Interpor recurso ordinário e ajuizar ação cautelar para conferir-lhe efeito suspensivo.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (TRT/FCC 8ª Região 2010) – Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá
A) extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial.
B) indeferir a inicial em razão da falta do documento essencial.
correta ⇒ C) abrir prazo de dez dias para que Débora junte tal documento.
D) abrir prazo de cinco dias para que Débora junte tal documento.
E) abrir prazo de vinte e quatro horas prorrogável por igual período para que Débora junte tal documento.

Semana 11- Caso Concreto: (OAB/FGV) Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo, o autor e a empresa reclamada “X” (sociedade de economia mista) foram vencidos reciprocamente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo recursal. Porém, a empresa reclamada “Y” (pessoa jurídica de direito privado), vencida também em relação a alguns pedidos na referida ação trabalhista, interpôs recurso ordinário, com observância dos pressupostos legais de admissibilidade, tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do Trabalho notificou as partes para que oferecessem suas razões de contrariedade, em igual prazo ao que teve o recorrente. Considerando os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
A) Analise a possibilidade de o autor recorrer, ou não, dos pedidos em que foi vencido, e de que maneira isso se daria, se possível for.
Resposta: Havendo sucumbência reciproca, à parte, nos prazos das contra razões adere ao recurso já interposto. Súmula 283, TST c/c Art. 997, NCPC

B) Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo a empresa “Y” requerido sua exclusão da lide, analise e justifique quanto à necessidade, ou não, de a reclamada “X” efetuar preparo.
Resposta: De acordo com súmula 128 III TST será necessário realizar o depósito porque X postula o fato.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3) – Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento. Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.
A) Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado.
B) Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas.
correta ⇒ C) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal. Súmula 161
D) Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2011.2) No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
correta ⇒ A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
(B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
(C) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
(D) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

Semana 12 – Caso Concreto: (OAB/FGV) Um recurso de revista é interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário, em dissídio individual, sendo encaminhado ao Presidente do Regional. Diante desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:
A) Se o Presidente admitir o recurso de revista somente quanto a parte das matérias veiculadas, cabe a interposição de agravo de instrumento?
Resposta: O agravo de instrumento não é cabível no caso concreto porque só é admissível quando o recurso principal não for conhecido na integridade, haja vista que segundo a súmula 285 TST o recurso de revista admitido parcialmente pelo TRT será enviado de forma plena para o TST que poderá apreciá-lo.

B) É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista?
Resposta: Não. A admissibilidade de recurso é agravo OJ 377, SDI-1, TST

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2011.3) Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposição de recurso de revista,
(A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores diferentes.
correta ⇒ (B) o prazo será contado normalmente. OJ 310, SDI 1, TST
(C) o prazo será de 10 dias.
(D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla defesa.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) – Ao receber decisão de agravo regimental que manteve o indeferimento de medida liminar postulada em mandado de segurança de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, o advogado pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Assinale a afirmativa que indica o procedimento processual correto.
A) O recurso cabível é o recurso de revista.
B) O recurso cabível é o recurso ordinário.
C) O recurso cabível é o agravo de instrumento.
correta ⇒ D) O recurso é incabível, de forma que nada há a ser feito.

Semana 13 – Caso Concreto: A empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ação trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o valor da execução em R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada, na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a Reclamante não aceitou o bem nomeado e o juiz determinou a penhora online, o que afetou a situação financeira da empresa que ficou sem a quantia necessária para efetuar o pagamento do salário dos seus atuais empregados. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Brasiliense Ltda. indique a medida processual adequada para a liberação do valor penhorado, considerando que não cabe a interposição de agravo de petição. Justifique.
Resposta: O advogado da empresa deverá impetrar mandado de segurança conforme entendimento exposto no item III da súmula 417 do TST.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2012.1) Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.
A) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.
B) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia.
C) Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos.
correta ⇒ D) Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3) A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.
A) Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.
correta ⇒ B) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias. 879 CLT
C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.
D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias

Semana 14 – Caso Concreto: (OAB/FGV 2012.3) A Fazenda Pública Estadual, na condição de tomadora de serviços terceirizados, é condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços. Diante disso, entendendo a Fazenda Pública a presença de algumas omissões no fundamento do julgado, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos de declaração?
Resposta: A fazenda pública terá 10 dias para opor embargos de declaração uma vez que tem prazo em dobro para recorrer na forma do art. 188 CPC.

B) Confirmada a sentença e sobrevindo a execução, que prazo a Fazenda Pública Estadual terá, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor?
Resposta: De acordo com o art. 1º “B” da Lei 9494/97 a fazenda Pública especialmente terá o prazo de 30 dias para apresentar os embargos de devedor contudo o TST vem adotando a decisão do STF que declarou a medida provisória 2180/35 de 2001, que acrescentou o art. 1º “B” da citada Lei ineficaz porque o MP não foi convolada em lei, voltando assim o prazo a ser de 5 dias.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2013.1) A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.
A) Ação Rescisória.
B) Embargos de Terceiro.
C) Impugnação de Credor.
correta ⇒ D) Embargos à Execução.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) Carlos José Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparação salarial e de pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a execução provisória, Carlos apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a sua homologação. O juiz, contudo, abriu prazo para que a parte contrária se manifestasse sobre os cálculos. Feito o contraditório, o juiz acabou por homologar os cálculos apresentados pela demandada e, com base nesse valor, expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição, o executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente, com a consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação e determinou a expedição de alvará em favor do exequente, intimando-o dessa decisão. Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que o exequente tem o direito de interpor
(A) apelação no prazo de 15 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
correta ⇒ (B) agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
(C) recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
(D) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.

Semana 15 – Caso Concreto: (OAB/FGV 2012.1) Prolatada sentença, impugnada via recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, em processo judicial movido por ente coletivo obreiro em face de sindicato patronal, onde se busca o estabelecimento de normas coletivas, inclusive reajuste salarial, a empresa GAMA SERVIÇOS LTDA. deixou de implementar o reajuste salarial deferido. Sabendo-se que tal sentença foi prolatada em 05/07/2009 e o recurso interposto ainda não foi apreciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Na qualidade de advogado procurado por empregado da referida empresa, após 06/07/2011, qual medida judicial deve ser proposta para garantir a imediata aplicabilidade do reajuste salarial concedido na sentença?
Resposta: O meio cabível é a ação de cumprimento na forma do art. 872 da CLT e da súmula 246 TST que prevê a possibilidade da sentença normativa mesmo não estando ela transitada e julgada.

B) Qual o termo a quo prescricional a ser considerado para efeito de exigibilidade dos créditos referentes ao reajuste salarial concedido?
Resposta: A prescrição somente corre a partir do transito em julgado. Conforme súmula 350 TST

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2013.2) No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.
A) Execução de Título Extrajudicial.
B) Mandado de Segurança.
correta ⇒ C) Ação de Cumprimento. Art. 872
D) Ação Monitória.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (MPU/FCC 2007) Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador:
a) cautelar.
b) rescisória.
correta ⇒ c) anulatória.
d) civil pública.
e) civil coletiva.

Semana 16 – Caso Concreto: (OAB/FGV 2012.2) O juízo trabalhista da 90ª Vara do Trabalho de Fortaleza comunicou à empresa X quanto à inserção do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. A respeito disso, responda às indagações abaixo:
A) Em que situações o nome do devedor é inscrito no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas)?
Resposta: Quando o devedor não cumprir a obrigação estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela justicça do trabalho, em acordos judiciais trabalhistas e acordos firmados perante o MPT ou Comissão de Consolidação Prévia, Art 642 A da CLT

B) Qual(is) é(são) a(s) consequência(s) da inserção do nome de uma empresa no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), com emissão de certidão positiva?
Resposta: Ficará impossibilitada de participar de licitações, conforme lei no 8666/932, alterada pela lei no. 12440/11.

1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2011.1) Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
correta ⇒ (A) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários. Súmula 414, III, TST:
(B) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
(C) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
(D) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2011.1) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.
(A) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.
correta ⇒ (B) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. Art. 892, CLT
(C) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.
(D) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

SIMULADOS:

1a Questão: A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza que o Direito Processual Comum seja aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, em determinadas situações específicas. Tendo em vista a legislação aplicável e as lições da doutrina especializada, pode-se afirmar que a aplicação subsidiária do Direito Processual Comum nos domínios do Direito Processual do Trabalho requer:
a) A simples omissão da legislação processual trabalhista, porquanto o juiz não poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando ausência de lei;
b) A simples omissão ontológica ou axiológica da legislação trabalhista, e não apenas a omissão normativa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.
c) A conveniência e a oportunidade ensejadas por cada caso concreto, a serem avaliadas pelo juiz do trabalho de forma discricionária;
d) O pedido do interessado e a conveniência e a oportunidade de cada caso concreto, a serem avaliadas pelo juiz do trabalho;
correta ⇒ e) A omissão da lei processual trabalhista e a compatibilidade da legislação processual comum com os princípios que informam o processo do trabalho;

2a Questão: (Advogado da UERJ – 2001) No processo do trabalho, são prazos para a interposição de recurso de revista, juntada de ata de instrução e julgamento aos autos, designação de audiência (a contar da notificação do reclamado), defesa oral do reclamado, razões finais e cada parte, agravo de instrumento, respectivamente:
a) 8 dias, 24 horas, 5 dias, 30 minutos, 15 minutos, 15 dias;
b) 15 dias, 72 horas, 15 dias, 30 minutos, 15 minutos, 10 dias;
c) 8 dias, 5 dias, 48 horas, 20 minutos, 10 dias, 8 dias;
correta ⇒ d) 8 dias, 48 horas, 5 dias, 20 minutos, 10 minutos, 8 dias.

3a Questão: (Procurador do Banco Central – 2006) O prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se
a) A partir de quarenta e oito horas depois da ciência real ou presumida, em qualquer caso.
b) A partir de quarenta e oito horas da ciência pessoal da notificação ou da publicação do jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou a partir de quarenta e oito horas a contar do dia em que for afixado o edital na sede do juízo;
c) Da juntada do mandado de citação aos autos pelo oficial de justiça;
d) Da data da publicação do ato processual no jornal oficial;
correta ⇒ e) Da ciência pessoal da notificação, da publicação no jornal oficial ou no que publicar o expediente da justiça do trabalho, ou do dia em que for afixado o edital na sede do juízo, conforme o caso;

4a Questão: (Técnico Judiciário TRT/RJ)Compete às varas do trabalho conciliar e julgar as causas trabalhistas, com exceção do seguinte tipo de dissídio:
a) de reconhecimento da estabilidade de empregado;
correta ⇒ b) coletivo;
c) decorrente de contrato individual de trabalho;
d) de remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho.
e) resultante de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

5a Questão: Restaurante Paraiso da Comida distribuiu Ação de Consignação em Pagamento em 1/2/2012, objetivando o depósito judicial das verbas trabalhistas de sua ex empregada Jurema Silva, autuada na 10 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A trabalhadora distribuiu Ação Trabalhista em 2/2/2012, objetivando cobrar as verbas trabalhistas em face de sua ex empregadora autuada na 20 Vara do trabalho de São Paulo. Tendo em vista a continência entre as ações faz-se necessário a reunião das aludidas ações. O Juízo da 10 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entende ser prevento e portanto competente. O Juízo da 20 Vara do trabalho de São Paulo tem o mesmo entendimento, razão pela qual surgiu um conflito de competência. Nesta situação será competente para solucionar o conflito:
a) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
b) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
c) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
d) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
correta ⇒ e) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO