Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

SIMULADO 1:

1a Questão: Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.
a) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.
incorreta ⇒ c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
d) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

2a Questão: (MPU/MPDFT/Prom. Just. Adjunto/2002) O art. 5º, inciso LV, da Constituição da República assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Com apoio nesse dispositivo, o acusado
correta ⇒ a) Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais, além do interrogatório, como exercício da sua autodefesa.
b) Poderá, se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri.
c) Tem direito a ser previamente informado, durante o inquérito policial, da decretação de medidas cautelares, entre as quais a busca e apreensão domiciliar
d) Poderá dispensar a presença de advogado na audiência de inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, por ser a defesa técnica um direito disponível nos atos de instrução.

3a Questão: VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.
a) Escrito.
b) Inquisitório.
c) Formal.
incorreta ⇒ d) Indispensável.

4a Questão: ENADE 2006
Alguém publica em uma página pessoal na rede mundial de computadores, fotos de crianças e adolescentes (entre 8 e 16 anos) nuas ou em situações que denotam atividade sexual. O Ministério Público não conseguiu, ainda, desvendar a identidade do autor, mas tem provas de que as fotos estão disponíveis em um site controlado por uma empresa estrangeira. Conseguiu provar, também, que foram disponibilizadas na rede mundial de computadores por meio de um computador situado no Brasil e que todos os acessos a tais fotos ocorreram por meio de computadores também situados no Brasil.
Com base nos dados acima, é possível afirmar que o crime

a) não está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado por estrangeiro no Brasil.
b) não está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado no país da sede da empresa estrangeira.
c) está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado por brasileiro no exterior.
d) está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que o Brasil se obrigou a reprimi-lo por meio de um Tratado Internacional.
correta ⇒ e) está sujeito à aplicação da lei brasileira, já que praticado no Brasil, independentemente da nacionalidade do agente.

5a Questão: A Polícia Federal do Amapá, em ação desenvolvida com a Marinha do Brasil e com a Marinha da França, apreendeu, em águas internacionais, uma embarcação pesqueira com 800 quilos de cocaína. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, é aplicável a lei brasileira porque:
a) A embarcação se encontrava em alto-mar;
correta ⇒ b) O crime de tráfico internacional de drogas foi praticado por brasileiro;
c) A lei francesa não é aplicável;
d) A embarcação é brasileira.

SIMULADO 2:

1a Questão: (35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

correta ⇒ A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

2a Questão: Assinale a alternativa que destoa do sistema acusatório encampado pelo Código de Processo Penal:

correta ⇒ Produção de provas “ex-officio” pelo juiz em fase inquisitiva.

3a Questão: Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial:

correta ⇒ O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policia.

4a Questão: (CESPE) É certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público:

correta ⇒ Promoverá, privativamente, a ação penal pública e fiscalizará a execução da lei.

5a Questão: A Polícia Federal do Amapá, em ação desenvolvida com a Marinha do Brasil e com a Marinha da França, apreendeu, em águas internacionais, uma embarcação pesqueira com 800 quilos de cocaína. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, é aplicável a lei brasileira porque:

correta ⇒ O crime de tráfico internacional de drogas foi praticado por brasileiro.

SIMULADO 3:

1a Questão: XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca. A partir do caso narrado, assinale a opção correta:

correta ⇒ A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.

2a Questão: Com relação às regras de competência, assinale a alternativa correta :

correta ⇒ Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento da Petrobrás.

3a Questão: Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal :

correta ⇒ Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido.

4a Questão: X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

correta ⇒ indisponibilidade.

5a Questão: João está sendo investigado pela prática do delito de furto simples, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 76ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

correta ⇒ corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.

SIMULADO 4:

1a Questão: Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel. Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta:

correta ⇒ A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato

2a Questão: Defensor Público Sp/2009 – Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento constitui:

correta ⇒ Questão prejudicial obrigatória heterogênea

3a Questão: A autoridade policial representa ao magistrado, objetivando a decretação da prisão temporária de Bartolino Raposo, que, como indiciado, estaria embaraçando investigação no inquérito policial instaurado para apurar um crime de furto qualificado por arrombamento, notadamente intimidando testemunhas oculares do fato. Acrescentou o Dr. Delegado que o indiciado registrava antecedentes em crimes da mesma espécie, conforme registros em sua FAC.

correta ⇒ a representação policial carece de amparo legal.

4a Questão: Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo homologado pelo juiz. Quatro meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. Nesse caso, o juiz deverá

correta ⇒ rejeitar a queixa, pois só seria cabível no caso de inércia do promotor, não em caso de arquivamento.

5a Questão: É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

correta ⇒ A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.