Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

SEMANA 1 – CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação,noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.
Resposta: Zé pequeno teria direito a defesa técnica feita por meio de um advogado constituído ou por um advogado dativo. Como o processo correu sem advogado restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa; acarretando a nulidade do processo. (nulidade absoluta quando viola a constituição). As características do sistema penal brasileiro são: a figura do acusador e a figura do julgador em pessoas diferentes, os atos processuais são públicos.

2 – (OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
correta ⇒ a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.
correta ⇒ a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
c- O processo é regido pelo sigilo.
d- Não há contraditório nem ampla defesa.

Aula 2 – CASO 1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”,que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a
agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.
Resposta: Sim, HC deve ser concedido, pois foi praticado o crime de tortura para obtenção de provas ilícitas. O HC tem natureza autônoma de intervenção. A confissão de Alfredinho foi uma prova ilícita originária e a delação de Chumbinho foi uma prova ilícita derivada. Estas provas não são adimitidas, com base no Princípio da Inadimissibilidade das Provas Ilícitas, Art 5, CF/88 e Art 157, CPP.

2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (…) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal.O princípio específico de que trata o texto é o da(o)
a- Livre convencimento motivado.
correta ⇒ b- Inocência.
c- Contraditório e ampla defesa.
d- Devido processo legal.

3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:
correta ⇒ I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
correta ⇒ IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.
Assinale:
a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
correta ⇒ c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e- Se todas as afirmativas estiverem corretas.

SEMANA 3 – CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
Resposta: Sim, é possível instaurar o inquérito policial, com base em informações anônimas, conforme artigo 5o, § 3o, CPP ( Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito), iniciando-se pela verificação preliminar da informação (VPI)

2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
correta ⇒ d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
correta ⇒ b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. Art 1, CPP
c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

SEMANA 4 – CASO 1: Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?
Resposta: A resposta é afirmativa, desde que haja imediata perseguição aos agentes logo após o crime. Não importa o tempo que demore a perseguição, se for contínua e ininterrupta, autorizará a prisão em flagrante em qualquer tempo. A perseguição deve ser entendida nos precisos termos do que preceitua o art. 290, § 1º, a e b do CPP.

2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A- É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
correta ⇒ B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.
C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.
D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

3- Leia o registro que se segue.
Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de
autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
a- Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.
correta ⇒ b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha
assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão
temporária.

SEMANA 5 -CASO 1: João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito?
Resposta: Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP ofereceu denúncia em face de um dos agentes e permaneceu calado com relação ao outro agente. Neste caso tanto o MP quanto o juíz foram inertes em relação a José, além disto o juíz infringiu o princípio da obrigatoriedade.

Aplica-se a Súmula 524 do STF?
Resposta: Depende. Caso entenda pelo arquivamento implícito, aplica-se a súmula 524, assim o MP só poderá oferecer denúncia em face do agente que ficou de fora, se efetivamente surgir prova substancialmente nova. Caso se entenda, como o STF, que o ordenamento jurídico não obriga o instituto do arquivamento implícito, inaplicável a súmula 524, podendo o MP aditar a denúncia ou mesmo oferecer nova ação penal em face de José, ainda que não surja prova nova.

2- Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do promotor, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá
a) arquivar os autos.
b) oferecer denúncia.
c) determinar a baixa dos autos.
correta ⇒ d) requerer o arquivamento.

3- A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:
A) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação.
B) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento.
correta ⇒ C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.
D) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal.
E) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente.

SEMANA 6 – CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?
Resposta: Não; o MP não pode deixar de oferecer denúncia em razão do principio da obrigatoriedade que norteia as ações penais públicas, que no caso é incondicionada.

2 – Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.
correta ⇒ a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. SÚMULA DO STF 714.
b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.
c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.
d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.

3- Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A- Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
B- O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
C- Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
correta ⇒ D- Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

SEMANA 7 – CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :
a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?
Resposta: A legitimidade ad causam é da Paula (que teve seu direito material violado), mas a legitimidade ad processum (capacidade processual ) é do seu representante legal em função da (art. 30 CPP)

b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?
Resposta: A emancipação pelo casamento produz efeitos somente para os atos da vida civil e não na esfera penal, razão pela qual a vitima não poderá propor a ação diretamente e esta deverá ser proposta pelo seu representante legal, que deverá ser seus pais (representantes legais), se vivos, caso contrário, curador especial, que poderá ser o cônjuge ou irmão. (art. 33 CPP)

c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?
Resposta: O código civil de 2002 estabeleceu a plena capacidade aos 18 anos razão pela qual atualmente uma pessoa ao completar 18 anos tem plena capacidade podendo atuar sozinha tanto na esfera civil quanto na esfera penal não tendo mais aplicação a legitimidade concorrente do art. 34 CPP.

2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
correta ⇒ b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Art 387 IV, CPP c/c Art, 63, PU, CPP
c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

3- Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. (Não impedem Art. 66, CPP)
b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
correta ⇒ d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Art 63, CPP

SEMANA 8 – CASO 1: Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de
contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local.
Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex-prefeito.
Resposta: Verbas públicas repassadas aos municípios, segundo competência da justiça federal, Art.109, IV da CRFB/88. Prevista também na Súmula 208 do STJ, compete a justiça federal julgar prefeito por desvio de verbas perante órgão federal. Como não é mais prefeito, será julgado por um juízo federal de 1* grau.
OBS: Na Súmula 209, o STJ decidiu que competirá a Justiça Estadual, quando a verba já estiver incorporada ao patrimônio municipal.
OBS2: Se ele ainda fosse Prefeito desviando verba federal sujeita a fiscalização de órgão federal, seria julgado pelo TRF, segundo a Súmula.
OBS3: se o prefeito praticar um crime federal conexo com um crime estadual. Quem terá competência para julgar ? R: será de competência federal, segundo Súmula 122 do STJ, como os de competência federal estão delimitados na CRFB/88 irá atrair tudo para si, já que ela diz o que deve ser julgado na Justiça Federal.

2-Compete à justiça federal processar e julgar
a) furto de bem de sociedade de economia mista. Justiça Estadual
b) crime de deserção praticado por bombeiro militar. Justiça Militar
correta ⇒ c) crime contra a organização do trabalho. Art 109, VI, CPP
d) crime de transporte de eleitores no dia da votação. Justiça Eleitoral

3- Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
correta ⇒ b) Justiça Federal da cidade “K”. Sumula 200, STJ
c) Justiça Federal da cidade “Y”.
d) Justiça Estadual da cidade “K”.

SEMANA 9 – CASO 01: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP,
tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se:
a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?
Resposta: Como estão em concurso de agentes e o Juiz tem foro por prerrogativa de função, por estarem em continência por cumulação subjetiva Art.77, I, ambos deverão ser julgados no mesmo juízo, havendo reunião de processos e julgamentos, tal reunião dar-se-á no TJ/SP por ser o órgão de maior hierarquia, consoante regra do Art.78, III do CPP.

b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento?
Resposta: o Juiz será julgado no próprio TJ/SP e o secretário, será julgado no Tribunal do Júri.

2- Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.
a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
correta ⇒ c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Art 105, I, CPP
d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

3- Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
correta ⇒ a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual. Art 79, I, CPP
b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.

SEMANA 10 – CASO 1: Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia.
Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se:
a) A hipótese é de conexão ou continência?
Resposta: Há Hipótese de continência por cumulação subjetiva, do Art.77, I do CPP, posto que houve co-autoria entre o mandante e o executor do homicídio, por outro lado, há também hipótese de Conexão Objetiva Lógica/ Teleológica/ finalística/ consequencial/ material, Art.76, II do CPP, entre os crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo?
Resposta: Sim, ambos os crimes serão julgados no Tribunal do Juri por força do art. 79, CPP.

c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?
Resposta: O juízo competente será o tribunal do júri, pois possui vis attractiva, nos termos do Art.78, I do CPP. Assim atrai a competência para si.

2- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
correta ⇒ a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.

3- Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.
A- O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
correta ⇒ B- Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. Súmula 721 STF
C- No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
D- Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

SEMANA 11 – CASO 01: O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico.
Poderá ser instaurada ação penal?
Resposta: Não, pois o arquivamento do inquérito por atipicidade ou extinção de punibilidade, em efeitos análogos a coisa julgada, conforme jurisprudência.

A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?
Resposta: Em regra não, salvo as hipóteses acima.

2- Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa
correta.
a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra. Art.96, CPP
b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 104, CPP
c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. Art. 107, CPP
correta ⇒ d) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Art 111, CPP

3- Acerca de exceções, assinale a opção correta.
a) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser
apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.Art. 108, CPP
b) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito,
devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos. Art. 107, CPP
correta ⇒ c) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo
em uma só petição ou articulado. Art 110, § 1o, CPP
d) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação. Art 108, § 1o, CPP

SEMANA 12 – CASO 1: João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm doença mental ao condenado.
Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria?
Resposta: Na hipótese em que a doença mental ocorre durante a execução da pena esta será substituída por tratamento psiquiátrico que não poderá durar mais do que o tempo fixado na sentença para a sanção penal ou seja o tratamento não poderá durar no hospital de custodia mais tempo do que o estabelecido na sentença para a sanção penal . Art. 154 do CPP e 183 da Lei 7210/84 (Lei de execuções Penais)

E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime?
Resposta: Sobrevindo doença à prática da infração penal, ou seja quando a doença mental se manifesta durante o processo esse ficará suspenso até que o réu se restabeleça. Art. 152 CPP

E se a doença mental já existia no momento da prática da infração?
Resposta: Verificado que o réu era portador de doença mental ao tempo do crime o processo deverá prosseguir com a presença de um curador e o juiz ao final irá prolatar uma sentença penal absolutória impropria, aplicando medida de segurança art. 151 CPP (vide art. 26)

2- Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que
correta ⇒ a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Art 145 IV, CPP
b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o
seguinte processo: andará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte
contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

3- Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
a) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
correta ⇒ b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. Art 149 § 1º CPP
c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.

SEMANA 13 – CASO 1:
Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de residência. Já passava das 21h, quando telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa?
Resposta: Não porque apesar da policia ter entrado na residência as 21 horas ela logrou o êxito em efetuar a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º inciso XI CF/88.

2- Assinale a opção correta.
a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24h, contadas do momento em que se inicia a execução do crime.
correta ⇒ c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do
domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d) No flagrante esperado a prisão é ilegal.

3- Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
correta ⇒ a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o
executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haverlavrado, se for o caso, o auto de flagrante. Art 290, CPP
b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

SEMANA 14 – CASO 1: Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária.
Resposta: Primeiramente, não cabe prisão temporária em crime de descaminho, Art.333, que não é hediondo e nem equiparado, assim como não está no rol do inciso III do Art.1*, da Lei 7960/89.
Em segundo, o juiz não pode decretar prisão temporária por 10 dias direto, teria que ser, se coubesse, 5 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 5 dias.
Em terceiro, não se cumpre mandado de prisão pelo horário noturno, segundo Art.5*, XI da CRFB/88.
Por fim, quando a prisão é ilegal, o pedido coreto seria de relaxamento de prisão e não de liberdade provisória, segundo Art.5, LXV da CRFB/88.

2- Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que:
a) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
b) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
correta ⇒ c) A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo Juiz.
d) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

3- Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
correta ⇒ b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria. Art 312, CPP
c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade.
d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP
impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.

SEMANA 15 – CASO 1: Adamastor, primário e de maus antecedentes, foi acusado do crime de homicídio qualificado. Respondeu solto a instrução criminal. Durante a primeira fase do procedimento do Júri, o juiz decide pronunciá-lo. Nesse momento determina o seu recolhimento à prisão em aplicação ao artigo 413, P.3º do CPP, fundamentando tratar-se de crime hediondo, portanto, inafiançável. Pronunciado, Adamastor permanece preso por mais de 2 anos, sem que tenha sido marcada a data do seu julgamento pelo Júri.
Como advogado, quais argumentos você utilizaria para conseguir a liberdade de Adamastor?
Resposta: O fato de ser crime hediondo e inafiançável, não justifica por si só a prisão cautelar, sendo imperioso para que o Juiz decrete a prisão preventiva analisar no Caso Concreto, a presença de requisitos que a fundamentem, quais sejam aqueles elencados no Art.312 do CPP.
Além disso, não é razoável que uma prisão de natureza cautelar perdure por mais de 2 anos, pois isto faria com que a mesma perdesse sua característica de provisoriedade, destarte, deve o advogado requerer o relaxamento da prisão evidentemente ilegal de Adamastor nos termos do Art.5, LXV da CRFB/88.

SEMANA 16 – CASO 1: Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na
fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo.
Resposta: A atuação do juiz nos dispositivos citados afronta o sistema acusatório, pilar de um Estado Democrático de Direito,onde a figura do juiz deve estar distante e separada das partes, resguardando ao máximo, a sua imparcialidade. A imparcialidade é um elemento integrante e indispensável da estrutura do sistema acusatório, pois o juiz não deve imiscuir-sena atividade de colheita do material probatório antes de ter provocada sua jurisdição. Características próprias do sistema inquisitivo: a) as três funções(acusar, defender, julgar) concentram-se nas mãos de uma só pessoa, iniciando o juiz, ex officio, a acusação, quebrando assim, sua imparcialidade; b) o processo é regido pelo sigilo, de forma secreta; c) não há contraditório nem ampla defesa; d)o sistema de provas é o da tarifada, e consequentemente a confissão é a rainha das provas. Características do sistema acusatório: a) há separação entre as funções de acusar, julgar e defender; b) o processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais; c) os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo; d) o sistema de provas é o do livre convencimento; e) imparcialidade do órgão julgador.

CASO 2 A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT).
Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta.
Resposta: Devido processo legal, contraditório e ampla defesa e verdade real. Os Estado, sendo o titular do ius puniendi, tem, na realidade, o poder-dever de punir, mas deve, também, preservar a liberdade do indivíduo através instrumento de tutela de ambos os interesses: o processo penal. Não há verdade processual sem que, para que se possa descobri-la, respeitem-se os procedimentos delineados em lei. Não há como se respeitar o contraditório,estabelecendo a igualdade das partes na relação jurídico-processual, sem o cumprimento dos dispositivos legais. Sem o devido processo legal, não pode haver contraditório. O devido processo legal é o princípio reitor de todo arcabouço jurídico processual.

CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão.
Essa lei processual nova se aplica à Catarina?
Resposta: A lei processual penal entrando em vigor pós promulgação, publicação e eventual vacatio legis, terá efeito imediato. Não se cogita na lei processual penal a retroatividade da lei mais benéfica ou a irretroatividade da lei mais gravosa como no Direito Penal. Os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior revogada, continuam válidos, e manterão sua eficácia, inclusive no que diz respeito aos prazos que já começaram a correr.Contudo nada impede que o legislador, querendo, estabeleça, expressamente, a retroatividade ou irretroatividade da lei nova. Em havendo normas processuais mistas, com caráter processual e penal, não se aplica quanto aos efeitos penais oprincípio tempus regit actum (aplicação imediata), mas sim os princípios constitucionais que regem a aplicação da lei penal: a ultratividade e a retroatividade da lei mais benigna

CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a quem assiste
razão, fundamentando a sua resposta na doutrina e jurisprudência.
Resposta: O STF já concedeu habeas corpus para permitir que os pacientes, através de seus advogados, tenha acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, que lhes digam respeito diretamente. Asseverou-se que a oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia abrigada no art. 5º, LXIII da CRFB, no qual assegura ao indiciado a assistência técnica de advogado. No entanto, deve-se observar a súmula vinculante nº 14 do STF, para afirmar que tal acesso aos autos do inquérito policial somete ocorrerá após todos os elementos informativos estarem devidamente documentados.Leitura Indicada STF: HC 93767. Informativo do STF nos 495,499, 529, 424, 356.

CASO 5 O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico.
Poderá ser instaurada ação penal?
Resposta: O artigo 395, do CPP traz as hipóteses de rejeição da denúncia e não de arquivamento, ou seja, nesse caso, o MP já entendeu que não é caso de arquivamento e ofereceu a denúncia, mas o Juiz, entendendo não ser caso de deflagrar a ação penal rejeitou a denúncia. No mais, pode-se dizer que o artigo 18, CPP, bem como a Súmula 524, do STF autorizam a persecução criminal diante de novas provas, o que afasta a coisa julgada material. Entretanto, o próprio STF, no julgamento do HC 80560/GO – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – J. 20//2/2001 – informativo n° 218, decidiu que “O arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, impedindo a instauração de nova ação penal”.
Diante disso é possível concluir que, em regra, a decisão que homologa o arquivamento não faz coisa julgada material, nos termos do artigo 18, CPP, e da Súmula 524, do STF. Entretanto, caso o arquivamento seja com base na atipicidade do fato, a decisão que arquivar o Inquérito Policial fará coisa julgada material e impossibilitará a futura instauração da ação penal.

CASO 6 Maneco Branco estava sob suspeita de traficar drogas nas imediações de uma casa noturna frequentada por jovens da classe média da zona sul da cidade. Foi assim que policiais da circunscricional local postaram-se em condições de observar a dinâmica do negócio espúrio: de tempos em tempos, Maneco entrava e saía da de uma casa próxima, para entregar alguma coisa a pessoas, que iam na direção da referida casa noturna. Sendo assim, os policiais, às 22h, ingressaram na casa mediante pontapés, e lograram encontrar 100kg de cocaína, 1000 papelotes de ácido e 5000 comprimidos de êxtase.
Maneco foi preso em flagrante.
A prisão de Maneco foi legal?
Resposta: Maneco estava em flagrante delito, pois tinha em depósito a substância entorpecente. Trata-se de crime permanente e o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Art. 302, I e 303 do CPP.Sendo assim, a CRFB, no seu art. 5º, XI, autoriza o ingresso na residência de alguém em situação flagrancial

CASO 7 Claudão estava na porta de uma casa noturna, pretendendo nela ingressar, de qualquer maneira, mesmo não dispondo de dinheiro para pagar o ingresso ou de convite distribuído a alguns frequentadores. Vendo que não conseguia o seu intento, resolveu apelar para o golpe: vou entrar só para ver se encontro um amigo, que marcou aqui na porta, disse ao porteiro. Como o porteiro não foi na conversa, Claudão começou a insultálo e nele desferiu dois socos bem colocados, causando-lhe um inchaço na testa e escoriações no cotovelo direito, ferimento esse decorrente da queda do agredido ao chão. Policiais-militares, chamados ao local, deram voz de prisão ao Claudão, e o conduziram, juntamente com a vítima, à circunscricional, onde Claudão foi logo autuado em flagrante delito. Indaga-se:
a. foi correta a prisão de Claudão pelos policiais militares?
Resposta: Foi correta pois o mesmo encontrava-se em flagrante delito, haja vista ter sido encontrado agredindo o porteiro, art. 302, I do CPP

b. O fato narrado, por si só, ensejava a lavratura do auto de flagrante?
Resposta: A lesão corporal leve, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo,a teor do que dispõe o art. 61 da lei 9099/95, a autoridade policial deveria lavrar termo circunstanciado, na forma do art. 69, p. único da citada lei, e não o auto de prisão em flagrante

CASO 8: Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela da região e, no intuito de incriminar Godofredo como traficante de droga, fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traz a droga, os policiais efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Pergunta-se:
Essa prisão é legal? Resposta fundamentada.
Resposta: Segundo a jurisprudência sumulada no STF, não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (Verbete 145, STF). Todavia, o caráter permanente da infração autoriza concluir que estava o agente em estado flagrancial, posto que levava consigo a substância entorpecente, sendo certo tratar-se de uma das modalidades do tipo múltiplo do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Observa-se que não houve induzimento do policial para que o traficante portasse a droga. Ele já a portava, deforma permanente. No caso de entorpecente, o estado de flagrante é permanente,infração chamada delicta facti permanentis, nas modalidades de guardar, ter em depósito, trazer consigo. A prisão é, portanto, legal, tanto que não restou impedida

CASO 09 Genésia, 13 anos de idade, foi vítima do crime previsto no art. 217-A do CP praticado por Regiclécio. Genésia, assustada, foi pra casa e comunicou o fato a seu pai, que imediatamente noticiou o fato à delegacia local. Após algumas diligências, horas depois do crime, a autoridade policial logrou prender Regiclécio em sua residência. O auto de prisão em flagrante foi lavrado nos termos do art. 306 do CPP. Diante do exposto, pergunta-se:
a) A situação acima caracteriza flagrante delito? Em caso positivo, diga qual a espécie, indicando o dispositivo legal.
Resposta: a- Foi correta pois o mesmo encontrava-se em flagrante delito, haja vista ter sido encontrado agredindo o porteiro, art. 302, I do CPP

b) Agiu corretamente a autoridade policial na condução da diligência, bem como na lavratura do auto de prisão em flagrante?
Resposta: b- A lesão corporal leve, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo,a teor do que dispõe o art. 61 da lei 9099/95, a autoridade policial deveria lavrar termo circunstanciado, na forma do art. 69, p. único da citada lei, e não o auto de prisão em flagrante