Fontes: Universidade Estácio de Sá e meu colega Leonardo Lacerda

SEMANA 1 João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel como também a indenização por perdas e danos. A pretensão foi acolhida em parte pelo juízo tão somente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. O autor interpõe recurso de apelação para o respectivo Tribunal de Justiça visando obter a indenização por perdas e danos, o que foi negado pela Câmara que apreciou o recurso. O recorrente, diante da omissão do colegiado acerca de pontos relevantes abordados no recurso, apresenta pedido de reconsideração no prazo de 15 dias, que foi rejeitado imediatamente pelo relator. Diante do caso indaga-se:
a) ) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?
Resposta: Não, o pedido de reconsideração tem natureza jurídica de Sucedâneo Recursal, ou seja, têm os mesmos objetivos do Recurso mas não é considerado como tal, tendo em vista que para tal deveria estar na legislação vigente, perante o Princípio da Taxatividade, não havendo Lei que o considere um Recurso.

b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso?
Resposta: Não, pois não vem a ser um Recurso, deste modo a Fungibilidade Recursal só poderia ser aplicada caso estivesse previsto na Legislação vigente e houvesse uma dúvida objetiva além da interposição no prazo do recurso correto. O princípio só poderia ser aplicado quando houver duvida objetiva sobre qual o Recurso a ser interposto, ademais cabe ressaltar que no caso concreto estaríamos diante da necessidade de interposição dos embargos de declaração, pois o problema relata uma omissão no julgamento.
**Devemos lembrar que para aplicação deste princípio da Fungibilidade Recursal é preciso observar o prazo correto para oferecimento do recurso adequado.

2) São princípios fundamentos dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Promotor de Justiça/SP-2006):
a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformatio in peius;
Correta ⇒ b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição do reformatio in peius;
c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia do reformatio in peius;
d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformatio in peius;
e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição do reformatio in peius;

3) Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta (OAB Nacional – 2009/1)
Correta ⇒ a) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte; NCPC, Art. 997 , além do recurso adesivo, cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
b) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso;
c) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte;
d) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

SEMANA 2
1) Marcos Antônio ingressou com uma ação declaratória em face do plano de saúde Vida Saudável, responsável por atender importante parcela da população brasileira, visando obter reconhecimento da abusividade de determinada cláusula que impede o tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Diante da repercussão social do julgado, a associação de portadores de HIV solicitou seu ingresso como amicus curiae, o que foi prontamente autorizado pelo juiz da causa. Diante do caso indaga-se:
a) Poderá a associação atuar como se parte fosse?
Resposta: Não poderá atuar como se parte fosse, ingressando como amicus curiae tendo em vista que vem a juízo para dar mais amplitude a discussão, assim como representatividade. Conforme entende o STF no informativo 656 e na ADI 3615, relatora Carmen Lúcia. Vem apenas para auxiliar o julgador com informações das quais possui domínio em virtude de sua formação técnica. De forma alguma confunde-se com a figura do Assistente, que demonstra interesse jurídico e comparece ao processo para auxiliar uma das partes.
**O NCPC redimensionou esta figura, inserindo-a no capítulo destinado a Intervenção de Terceiros e aumentando sua aplicação até então reservada às ações constitucionais.

b) Qual a diferença entre amicus curiae e a assistência simples?
Resposta: A diferença é que o amicus curiae é alguém que, mesmo não sendo parte, em razão de seus conhecimentos específicos e técnico além de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, estando presente em demandas que tratam de direitos metaindividuais, de interesse coletivo já a assistência simples vem a ser quando um terceiro juridicamente interessado apresenta interesse jurídico na demanda mas não poderia ter figurado como réu.

A principal diferença reside no aspecto formal. O assistente precisa demonstrar interesse jurídico enquanto que o amicus curiae, precisa demonstrar representatividade adequada nas causas de forte repercussão social. ADPF 186 e 132.

2) Indique, dentre as alternativas abaixo, o requisito extrínseco de admissibilidade dos recurso em geral (Promotor de Justiça/ MG – 2005):
a) cabimento;
b) legitimação para recorrer;
c) interesse para recorrer;
Correta ⇒ d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

3) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta (Juiz de Direito – SC – 2009):
a) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação;
b) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite apelação;
c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação;
Correta ⇒ d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso; Art.998 NCPC.
e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

SEMANA 3
1) Carlos ingressou com uma ação indenizatória em face da Construtora JSP com o objetivo de obter indenização pela demora na entrega de seu imóvel. Após a citação, constatou-se que a construtora encerrou suas atividades irregularmente, o que motivou o autor a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que foi indeferido de plano pelo juiz. Terminada a instrução, o juiz condenou a construtora a indenizar ao autor no valor de R$10.000,00, devidamente atualizado e com juros legais. Irresignado com a sentença o autor interpôs recurso de apelação visando reformar a decisão interlocutória que indeferiu a desconsideração da personalidade como também aumentar o valor fixado a título de indenização. Diante do caso indaga-se:
a) A apelação de Carlos foi formulada adequadamente?
Resposta: Não, pois da decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá agravo por instrumento, Art.1015 do NCPC.

b) O juiz sentenciante poderá inadmitir o recurso de Carlos?
Resposta: No caso concreto, o sistema afasta a verificação dos requisitos pelo magistrado ( juízo ad quo), sendo realizada diretamente pelo tribunal, juízo ad quem. Sobretudo por tratar-se do Recurso de Agravo por Instrumento.
Art.1010, parágrafo 3*. § 3o, NCPC: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. ⇒ o exame do agravo de instrumento é feito no juízo de admissibilidade ad quem.

2) O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto conta sentença que julgar ação (Promotor de Justiça – RO – 2006):
a) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova;
Correta ⇒ b) condenatória de prestação alimentícia; Art.1012, II , NCPC
c) de reparação de danos causados em acidente de veículos processada pelo rito sumário;
d) de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor;
e) não confirmando os efeitos da tutela.

3) É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses (XLIV Concurso para ingresso da Magistratura do TJ/RJ) :
(A) excepcionalmente, nos casos em que há deferimento de tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar.
(B) em regra, nas hipóteses do art. 520 do CPC, em que não há recebimento no efeito suspensivo.
Correta ⇒ (C) excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial. Art.331 e Art.332, § 3°, NCPC
(D) em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução.

SEMANA 4
1) Rafael e José impetraram Mandado de Segurança em face do Município visando obter a reintegração na Guarda Municipal, considerando que foram exonerados arbitrariamente por abuso de poder da municipalidade. O juiz excluiu José sob o fundamento de que, na hipótese, não cabe litisconsórcio. José interpôs agravo de instrumento que, após a devida distribuição, foi encaminhado pelo relator para o julgamento eletrônico, dispensando-se a sessão de julgamento. Agiu adequadamente o relator?
Resposta: Em virtude da revogação do Art. 945, NCPC, o relator não agiu adequadamente (lei 13.256/16)

2) Da decisão que julgar a liquidação de sentença caberá ( MPE-SP – 2011 – MPE-SP – Promotor de Justiça):
a) embargos do devedor, seguro o juízo;
b) recurso de apelação;
c) exceção de pré-executividade;
d) objeção de pré-executividade;
Correta ⇒ e) recurso de agravo de instrumento; Art.1015, parágrafo único, NCPC.

3) Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente ( FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem Unificado – III – Primeira Fase).
a) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante;
Correta ⇒ b) Não será admitido o agravo de instrumento; Art.1016 e 1017 do NCPC.
c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado; d) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

SEMANA 5
1) Marcia ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais em face da Editora Encanto no I Juizado Especial da Comarca de Salvador. Após a realização da audiência de instrução e julgamento o juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido da autora. A ré opôs embargos de declaração, sob o argumento de que houve erro material e omissão no julgado, no prazo legal, sendo este rejeitado pelo julgador. Após a publicação da decisão que julgou os embargos a empresa embargante interpôs recurso inominado no prazo de 10 dias. O recurso foi inadmitido pelo juiz por intempestividade, considerando a regra disposta no art. 50 da Lei nº 9.099/95. Agiu adequadamente o juiz?
Resposta: Não agiu adequadamente, considerando que o Art.1065 do NCPC, que alterou o Art.50 da Lei 9.099/95. Com a alteração prevista no NCPC, os embargos de Declaração interrompem o prazo, não mais o suspendem em hipótese alguma.

2) Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que (Técnico Judiciário do TJ/RJ – Prova 1 – Concurso 2014):
(A) têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;
(B) devem ser interpostos no prazo de cinco dias;
Correta ⇒ (C) suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes; Art.1026, NCPC.
(D) podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;
(E) não estão sujeitos a preparo.

3) O TRF da 2a Região denegou a ordem de segurança pleiteada em processo de sua competência originária. Nesse caso, qual seria o recurso cabível contra tal decisão?
a) Recurso Extraordinário ao STF, se a decisão contrariar dispositivo constitucional;
b) Recurso Especial ao STJ, se a decisão contrariar lei federal;
c) Recurso Ordinário ao STJ, se a decisão contrariar lei federal;
d) Recurso Ordinário ao STF, independentemente do conteúdo da decisão;
Correta ⇒ e) Recurso Ordinário ao STJ, independentemente do conteúdo da decisão. Art.1027, II, a, NCPC

SEMANA 6
1) Determinado Tribunal Regional Federal confirmou a sentença proferida por juízo federal no sentido de negar a equiparação de soldos entre militares das forças armadas. Inconformado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator entendeu que a violação ao texto constitucional era reflexa, por necessitar de revisão de lei federal, e inadmitiu o recurso extraordinário. Agiu adequadamente o relator?
Resposta: Não o relator deveria converter o recurso extraordinário (RE) em recurso especial (REsp), conforme Art.1033 do CPC 2015, por entender que a questão diz respeito a norma federal.

2) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de (OAB/SP – 2007)
a) não ser provido pelo STJ;
b) não ser provido perante o juízo a quo;
Correta ⇒ c) não ser conhecido pelo juízo ad quem; Art. 1035, NCPC
d) não ser provido pelo juízo ad quem.

3) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (OAB/RS – 2007)
Correta ⇒ a) irrecorrível.
b) passível de embargos infringentes.
c) passível de reclamação.
d) agravável.

SEMANA 7
1) Diante da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito em face da União, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná selecionou dois recursos representativos da controvérsia e encaminhou para o Superior Tribunal de Justiça para o julgamento repetitivo. O relator no STJ determinou a suspensão de todos os processos afetados pendentes em tramitação no território nacional. Diante dessa circunstância indaga-se a) Em relação aos processos suspensos em todo território nacional, é possível a desistência da ação? Em que fase processual?
Resposta: Sim, é possível a desistência da Ação até a prolação da sentença, conforme dispõe o Art.485, § 5º.

b) Caso a parte identifique que a controvérsia estabelecida no julgamento repetitivo diverge da controvérsia existente em seu processo, como deverá proceder?
Resposta: A parte deverá realizar o instituto do distinguish, ou seja, fazer a distinção entre o seu caso e os demais, buscando desafetá-lo e assim dar prosseguimento ao seu processo. Art.1037, parágrafo 9º.

2) Leia as afirmativas sobre a repercussão geral.
I. No STF, se a turma decidir pela existência de repercussão geral por, no mínimo, quatro votos, será encaminhado o recurso ao plenário para nova votação, que poderá negar processamento ao RE por votos de 2/3 dos membros.
Correta ⇒ II. O Tribunal de origem não tem competência para apreciar a existência de alegação de repercussão geral na preliminar do recurso extraordinário.
III. Pode-se dizer que a repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial, cuja análise compete somente ao STF, seja por decisão da turma ou do plenário.
Correta ⇒ IV. Se o STF entender pela existência de repercussão geral, com o julgamento de mérito do RE selecionado, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica sobrestados na origem.
Está correto apenas o que se afirma em
(A) I, II e IV. (B) III e IV. (C) I e II. Correta ⇒ (D) II e IV

3) Reconhecida a repercussão geral em determinado recurso extraordinário, o procedimento adequado em relação aos recursos afetados será:
Correta ⇒ a) aguardar, independente de prazo, o reconhecimento da repercussão geral;
b) julgar, independente da repercussão geral, os recursos afetados;
c) aguardar a apreciação da repercussão geral, pelo prazo de 01 ano, expirado o prazo o recurso afetado deve ser inadmitido na origem;
d) aguardar a apreciação da repercussão geral, pelo prazo de 01 ano, expirado o referido prazo o recurso sobrestado será processado normalmente.

SEMANA 8
1) A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi devidamente publicada no Diário Oficial. Diante do alto número de recursos pautados para serem julgados, o julgamento da apelação de Manoel foi transferida para sessão do dia seguinte. Após o julgamento desfavorável do respectivo recurso, o advogado de Manoel requereu a nulidade do julgamento vez que não foi intimado e que o recurso não poderia ter sido julgado no dia posterior à data previamente designada. Assiste razão ao patrono de Manoel?
Resposta: Sim, considerando que o Art.935 do CPC/2015, pressupõe que deverá existir um espaço mínimo de 5 dias entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento.

2) Sobre o recurso de apelação é correto afirmar (Juiz de Direito MG – 2009):
Correta ⇒ a) A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo juiz;
b) Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal;
c) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal;
d) As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior.

SEMANA 9
1) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou tese jurídica acerca da legalidade de determinado tributo estadual em incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Juiz da 02ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. A OAB/RJ pretende formular requerimento para revisar a tese jurídica previamente fixada. A referida instituição tem legitimidade para formular o requerimento?
Resposta: A princípio a OAB não está incluída no Art.986 do CPC/2015, porém considerando a previsão do Art.103, a, parágrafo 3º da CRFB/88, já que permite a proposição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes junto ao STF, será perfeitamente cabível o pedido de revisão de tese jurídica firmada em IRDR.

2) Acerca do conflito de competência, assinale a alternativa correta (XLVI Concurso para Juiz de Direito – TJ/RJ adaptada).
(A) A controvérsia, entre juízes, acerca da reunião ou separação de processos, não configura conflito de competência.
Correta ⇒ (B) Nos conflitos de competência, é obrigatória a participação do Ministério Público, sob pena de nulidade, nos casos em que for debatida questão de interesse público ou social.
(C) O conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
(D) Quando o conflito for positivo, não se admite exceção declinatória de foro.

SEMANA 10
1) Em sessão plenária o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento pacificado através do precedente judicial extraído da ADPF 186, no sentido de admitir a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas, determinando que a partir da data da referida sessão o único critério a ser utilizado para ingresso nas universidades deve ter como base a meritocracia. Considerando a sistemática de aplicação dos precedentes judiciais podemos afirmar que o Supremo Tribunal Federal agiu adequadamente?
Resposta: O Sistema de Precedentes exige que haja a modelação temporal para manter a segurança nas relações jurídicas e a atenção aos interesses sociais, Art.927, parágrafo 3º.

2) Com o objetivo de expandir a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a legislação outrora em vigor, promulgou-se a Lei nº 9.099/95, criando os “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. A sentença proferida em processo seguindo este rito está sujeita a recurso ao próprio Juizado, sendo julgado por turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. No âmbito civil, o acórdão prolatado pela turma recursal está sujeito (XLV Concurso para ingresso na Magistratura do TJRJ):
Correta ⇒ (A) à reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão contrarie jurisprudência firmada na Corte Superior, versando sobre direito material.
(B) à interposição de recurso extraordinário, dispensando- -se o prequestionamento em razão da informalidade e simplicidade que regem a lei.
(C) à interposição de recurso especial, nas hipóteses constitucionalmente previstas.
(D) à oposição de embargos infringentes, para casos em que a decisão tenha sido não unânime.

3) A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível. Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo. De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,
a) incabível;
Correta ⇒ b) cabível, devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
c) cabível, devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) cabível, devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente.
e) cabível, devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior.

SEMANA 11
1) Arlete celebrou com José um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel cujo pagamento do valor do bem foi parcelado em 50 parcelas de R$10.000.00. José, diante da necessidade financeira, realizou contrato de mútuo com o Banco XZV onde ofereceu o referido imóvel em garantia, sem comunicar previamente a Arlete. Diante do descumprimento do contrato de mútuo por José, o Banco instaurou processo judicial visando a execução da garantia. Considerando que José está em local incerto e Arlete não mais vem recebendo os boletos para pagamento das parcelas, a compradora propôs ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 547 do CPC/2015, em face de José e do Banco XZV, pois teve dúvida acerca da titularidade do crédito. O juiz extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que inexiste, nesse caso, interesse de agir vez que não há dúvida acerca de quem é o titular do crédito. O juiz agiu corretamente?
Resposta: Considerando a inexistência objetiva acerca da titularidade do crédito, o juiz não agiu corretamente. A ação de consignação se presta em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber certo pagamento, dentre outras hipóteses.

2) Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil (Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 2012 – ).
(A) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela. (B) A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.
(C) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
(D) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. (E) Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Correta ⇒ (E) Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art.562, parágrafo único do NCPC /15.

3) Na ação interposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas, conforme a disposição do CPC, se o réu não negar a obrigação de prestar contas, é incorreto afirmar que, em consequência:
a) o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.
b) a sentença que julgar procedente a ação condenará o réu a prestar as contas no prazo de quarenta e oito (48) horas.
Correta ⇒ c) as contas serão, desde logo, apresentadas pelo autor, em dez (15) dias, sendo julgadas segundo o prudente arbítrio do Juiz. Art.550, parágrafo 6* do NCPC /15.
d) a sentença que julgar procedente a ação, condenando o réu a prestar as contas, também, imporá a este a pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, caso não cumpra a condenação no prazo fixado.

SEMANA 12
1) Maria de Souza propôs ação de inventário judicial para partilha de bens de seu falecido marido Carlos Otávio. Além da inventariante foram incluídos, também, nas primeiras declarações Othon Souza e Maurício Souza, herdeiros do de cujus. Considerando que Carlos era sócio da Empresa de Transportes Via Jato, a inventariante propôs Apuração de Haveres para viabilizar, através da respectiva perícia, o valor do saldo devido ao de cujus pela sociedade empresária. O juiz instaurou o incidente em apartado e, após a perícia contábil, homologou o valor do saldo credor fixado na apuração de haveres em favor do Espólio de Carlos Otávio. A Empresa Via Jato interpôs recurso de apelação sob o argumento de que a apuração de haveres, por se tratar de matéria de alta indagação, deveria ter sido processada pelo juízo cível razão pela qual o juízo orfanológico é absolutamente incompetente, nos termos do art. 612 do CPC/2015. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão proferida pelo juízo orfanológico. Os argumentos da Empresa procedem?
Resposta: Não procedem considerando que a necessidade de realização da apuração de haveres de perícia contábil para identificação do saldo devido ao de cujus, não afasta a incidência do juízo orfanológico( juízo que advém a ação de inventário), Art.612 do NCPC/15.

2) Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. A respeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
a) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.
b) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
Correta ⇒ c) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes. Art.48, II do NCPC/15.
d) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

3) Maria Eduarda ingressou com uma ação de dissolução da união estável em face de José Antônio que tramitou perante o juízo de família da Comarca de Juiz de Fora. No entanto, Maria pretende receber sua parte referente à cota de seu ex-companheiro na sociedade empresária fornecedora de frangos na cidade. Nesse caso, como deverá proceder a autora para apuração de haveres da quantia que tem direito em relação à referida sociedade:
Correta ⇒ a) ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade empresária para obter a apuração de seus haveres; Art.600, IV do NCPC/15.
b) deverá requerer partilha da cota referente ao ex-companheiro através de incidente processual nos autos da ação de dissolução de união estável;
c) a ex-companheira não tem legitimidade para propor a dissolução parcial da sociedade;
d) deverá propor ação própria em face somente de João Antônio.

SEMANA 13
1) Fernando José propôs ação de Reintegração de Posse em face de Pedro Feijó sob o fundamento de que o réu praticou esbulho possessório. A demanda tramitou regularmente e, ao final, o juiz julgou procedente o pedido possessório para determinar a retomada da posse do imóvel em favor de Fernando. Após o trânsito em julgado e a consequente expedição do competente mandado de Reintegração, Diego de Sá e sua esposa Marieta opuseram embargos de terceiros, nos termos do art. 674 do CPC/2015, para defesa de sua propriedade alegando, para tanto, que têm a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 12 anos. Por outro lado, argumentaram, também, que adquiriram a posse do imóvel antes mesmo do bem se tornar litigioso. Agiu corretamente o advogado de Diego e Marieta ao opor embargos de terceiros para a defesa da posse de seus clientes?
Resposta: Sim agiu em conformidade com o Art.674 do NCPC /15.

2) Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro (XLVI Concurso para Juiz de Direito – TJ/RJ).
(A) Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, seja na fase de conhecimento, fase de execução ou processo de execução.
Correta ⇒ (B) Admite-se a prova testemunhal nos embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação, admitindo produção de provas, seguindo o procedimento comum, conforme Art.677, parágrafo 1
(C) O prazo para resposta do embargado é igual ao prazo para apresentação de defesa em procedimento comum que segue o rito ordinário.
(D) Não se admitem embargos de terceiro pelo cônjuge, quando o fundamento é a proteção de bens que integram sua meação.

3) A oposição, oferecida antes da audiência, será (Juiz de Direito/MG)
a) apensada aos autos principais, com a suspensão da ação até o seu julgamento.
b) juntada aos autos principais, correndo simultaneamente com a ação, sendo julgada em primeiro lugar.
c) apensada aos autos principais, sobrestando-se o andamento da ação, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de se proceder ao julgamento simultâneo;
d) processada pelo rito ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal.
Correta ⇒ e) Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Art.674 do NCPC /15.

SEMANA 14
1) Josefa adquiriu um automóvel financiado, através de contrato de alienação fiduciária, em 60 parcelas pelo Banco LXZ. No entanto, após o pagamento 35ª parcela Josefa não teve mais condições de adimplir com sua obrigação contratual ocasionando a venda extrajudicial do veículo. Após a realização da venda extrajudicial do bem, o referido banco ajuizou ação monitória para levantar o valor correspondente ao saldo remanescente em face de Josefa. O Juiz indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que inexiste interesse de agir. A decisão do juiz está correta?
Resposta: Consoante Sumula 384 do STJ, admite-se a Ação Monitória, para levantamento de saldo remanescente, sendo assim esta o juiz equivocado em sua colocação.
STJ – Súmula 384 Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

2) A ação monitória (FCC – 2013 – TRT – 18ª Região (GO) – Analista Judiciário – Área Judiciária):
a) segue o mesmo rito da ação de execução.
b) admite prova exclusivamente testemunhal.
Correta ⇒ c) demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível. Art.702, parágrafo 1, NCPC/15.

d) permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea.
e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial.

3) Em relação à ação monitória é correto afirmar:
a) Não se admite o procedimento monitório para adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer;
b) Não cabe ação rescisória contra decisão proferida no procedimento monitório quando o devedor não oferecer embargos;
c) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é bienal;
Correta ⇒ d) Admite-se a condenação do réu por litigância de má-fé. Art.700, II NCPC/2015.

SEMANA 16
1) O advogado de Joaquim ingressou com uma ação indenizatória em face da Loja Belga Ltda com o intuito de obter indenização por danos imateriais devido à negação indevida de seu nome. O Juiz julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de R$20.000,00. Na fase executiva, o advogado requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015, considerando que a referida empresa se dissolveu de forma irregular. O juiz indeferiu o requerimento o exequente sob o argumento de que não cabe o mencionado incidente no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Agiu adequadamente o Juiz?
Resposta: O juiz está equivocado considerando que o incidente é possível, conforme Art.1062 do CPC/15.

2) A aquisição da propriedade pela via da usucapião foi alterado pelo CPC/2015. Considerando as alterações pertinentes ao tema é correto afirmar:
a) É dispensável a planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado;
b) O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é obrigatório sendo vedada a via jurisdicional;
Correta ⇒ c) O pedido extrajudicial de usucapião deve ser processado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde estiver situado o imóvel; conforme Art.1071 do CPC/15.
d) Os requisitos do pedido de usucapião especial foram relativizados.

3) Sobre as disposições finais do Código de Processo Civil de 2015 é correto afirmar:
a) Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento especial das ações de família, no que couber;
b) A tramitação prioritária de procedimentos judiciais depende de deferimento do órgão jurisdicional;
c) Será de 05 dias o prazo para interposição de agravo previsto em regimento interno de Tribunal;
Correta ⇒ d) O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliar a efetividade das normas do CPC/2015. Conforme Art.1069 do CPC/15.