Fontes: Universidade Estácio de Sá e meu colega Leonardo Lacerda

SEMANA 1 João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel como também a indenização por perdas e danos. A pretensão foi acolhida em parte pelo juízo tão somente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. O autor interpõe recurso de apelação para o respectivo Tribunal de Justiça visando obter a indenização por perdas e danos, o que foi negado pela Câmara que apreciou o recurso. O recorrente, diante da omissão do colegiado acerca de pontos relevantes abordados no recurso, apresenta pedido de reconsideração no prazo de 15 dias, que foi rejeitado imediatamente pelo relator. Diante do caso indaga-se:
a) ) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?
Resposta: Não, o pedido de reconsideração tem natureza jurídica de Sucedâneo Recursal, ou seja, têm os mesmos objetivos do Recurso mas não é considerado como tal, tendo em vista que para tal deveria estar na legislação vigente, perante o Princípio da Taxatividade, não havendo Lei que o considere um Recurso.

b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso?
Resposta: Não, pois não vem a ser um Recurso, deste modo a Fungibilidade Recursal só poderia ser aplicada caso estivesse previsto na Legislação vigente e houvesse uma dúvida objetiva além da interposição no prazo do recurso correto. O princípio só poderia ser aplicado quando houver duvida objetiva sobre qual o Recurso a ser interposto, ademais cabe ressaltar que no caso concreto estaríamos diante da necessidade de interposição dos embargos de declaração, pois o problema relata uma omissão no julgamento.
**Devemos lembrar que para aplicação deste princípio da Fungibilidade Recursal é preciso observar o prazo correto para oferecimento do recurso adequado.

2) São princípios fundamentos dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Promotor de Justiça/SP-2006):
a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformatio in peius;
Correta ⇒ b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição do reformatio in peius;
c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia do reformatio in peius;
d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformatio in peius;
e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição do reformatio in peius;

3) Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta (OAB Nacional – 2009/1)
Correta ⇒ a) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte; NCPC, Art. 997 , além do recurso adesivo, cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
b) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso;
c) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte;
d) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

SEMANA 2
1) Marcos Antônio ingressou com uma ação declaratória em face do plano de saúde Vida Saudável, responsável por atender importante parcela da população brasileira, visando obter reconhecimento da abusividade de determinada cláusula que impede o tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Diante da repercussão social do julgado, a associação de portadores de HIV solicitou seu ingresso como amicus curiae, o que foi prontamente autorizado pelo juiz da causa. Diante do caso indaga-se:
a) Poderá a associação atuar como se parte fosse?
Resposta: Não poderá atuar como se parte fosse, ingressando como amicus curiae tendo em vista que vem a juízo para dar mais amplitude a discussão, assim como representatividade. Conforme entende o STF no informativo 656 e na ADI 3615, relatora Carmen Lúcia. Vem apenas para auxiliar o julgador com informações das quais possui domínio em virtude de sua formação técnica. De forma alguma confunde-se com a figura do Assistente, que demonstra interesse jurídico e comparece ao processo para auxiliar uma das partes.
**O NCPC redimensionou esta figura, inserindo-a no capítulo destinado a Intervenção de Terceiros e aumentando sua aplicação até então reservada às ações constitucionais.

b) Qual a diferença entre amicus curiae e a assistência simples?
Resposta: A diferença é que o amicus curiae é alguém que, mesmo não sendo parte, em razão de seus conhecimentos específicos e técnico além de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, estando presente em demandas que tratam de direitos metaindividuais, de interesse coletivo já a assistência simples vem a ser quando um terceiro juridicamente interessado apresenta interesse jurídico na demanda mas não poderia ter figurado como réu.

A principal diferença reside no aspecto formal. O assistente precisa demonstrar interesse jurídico enquanto que o amicus curiae, precisa demonstrar representatividade adequada nas causas de forte repercussão social. ADPF 186 e 132.

2) Indique, dentre as alternativas abaixo, o requisito extrínseco de admissibilidade dos recurso em geral (Promotor de Justiça/ MG – 2005):
a) cabimento;
b) legitimação para recorrer;
c) interesse para recorrer;
Correta ⇒ d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

3) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta (Juiz de Direito – SC – 2009):
a) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação;
b) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite apelação;
c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação;
Correta ⇒ d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso; Art.998 NCPC.
e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

SEMANA 3
1) Carlos ingressou com uma ação indenizatória em face da Construtora JSP com o objetivo de obter indenização pela demora na entrega de seu imóvel. Após a citação, constatou-se que a construtora encerrou suas atividades irregularmente, o que motivou o autor a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que foi indeferido de plano pelo juiz. Terminada a instrução, o juiz condenou a construtora a indenizar ao autor no valor de R$10.000,00, devidamente atualizado e com juros legais. Irresignado com a sentença o autor interpôs recurso de apelação visando reformar a decisão interlocutória que indeferiu a desconsideração da personalidade como também aumentar o valor fixado a título de indenização. Diante do caso indaga-se:
a) A apelação de Carlos foi formulada adequadamente?
Resposta: Não, pois da decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá agravo por instrumento, Art.1015 do NCPC.

b) O juiz sentenciante poderá inadmitir o recurso de Carlos?
Resposta: No caso concreto, o sistema afasta a verificação dos requisitos pelo magistrado ( juízo ad quo), sendo realizada diretamente pelo tribunal, juízo ad quem. Sobretudo por tratar-se do Recurso de Agravo por Instrumento.
Art.1010, parágrafo 3*. § 3o, NCPC: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. ⇒ o exame do agravo de instrumento é feito no juízo de admissibilidade ad quem.

2) O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto conta sentença que julgar ação (Promotor de Justiça – RO – 2006):
a) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova;
Correta ⇒ b) condenatória de prestação alimentícia; c) de reparação de danos causados em acidente de veículos processada pelo rito sumário; Art.1012, II , NCPC
d) de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor;
e) não confirmando os efeitos da tutela.

3) É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses (XLIV Concurso para ingresso da Magistratura do TJ/RJ) :
(A) excepcionalmente, nos casos em que há deferimento de tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar.
(B) em regra, nas hipóteses do art. 520 do CPC, em que não há recebimento no efeito suspensivo.
Correta ⇒ (C) excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial. Art.331 e Art.332, § 3°, NCPC
(D) em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução.

SEMANA 4
1) Rafael e José impetraram Mandado de Segurança em face do Município visando obter a reintegração na Guarda Municipal, considerando que foram exonerados arbitrariamente por abuso de poder da municipalidade. O juiz excluiu José sob o fundamento de que, na hipótese, não cabe litisconsórcio. José interpôs agravo de instrumento que, após a devida distribuição, foi encaminhado pelo relator para o julgamento eletrônico, dispensando-se a sessão de julgamento. Agiu adequadamente o relator?
Resposta: Em virtude da revogação do Art. 945, NCPC, o relator não agiu adequadamente (lei 13.256/16)

2) Da decisão que julgar a liquidação de sentença caberá ( MPE-SP – 2011 – MPE-SP – Promotor de Justiça):
a) embargos do devedor, seguro o juízo;
b) recurso de apelação;
c) exceção de pré-executividade;
d) objeção de pré-executividade;
Correta ⇒ e) recurso de agravo de instrumento; Art.1015, parágrafo único, NCPC.

3) Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente ( FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem Unificado – III – Primeira Fase).
a) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante;
Correta ⇒ b) Não será admitido o agravo de instrumento; Art.1016 e 1017 do NCPC.
c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado; d) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

SEMANA 5
1) Marcia ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais em face da Editora Encanto no I Juizado Especial da Comarca de Salvador. Após a realização da audiência de instrução e julgamento o juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido da autora. A ré opôs embargos de declaração, sob o argumento de que houve erro material e omissão no julgado, no prazo legal, sendo este rejeitado pelo julgador. Após a publicação da decisão que julgou os embargos a empresa embargante interpôs recurso inominado no prazo de 10 dias. O recurso foi inadmitido pelo juiz por intempestividade, considerando a regra disposta no art. 50 da Lei nº 9.099/95. Agiu adequadamente o juiz?
Resposta: Não agiu adequadamente, considerando que o Art.1065 do NCPC, que alterou o Art.50 da Lei 9.099/95. Com a alteração prevista no NCPC, os embargos de Declaração interrompem o prazo, não mais o suspendem em hipótese alguma.

2) Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que (Técnico Judiciário do TJ/RJ – Prova 1 – Concurso 2014):
(A) têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;
(B) devem ser interpostos no prazo de cinco dias;
Correta ⇒ (C) suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes; Art.1026, NCPC.
(D) podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;
(E) não estão sujeitos a preparo.

3) O TRF da 2a Região denegou a ordem de segurança pleiteada em processo de sua competência originária. Nesse caso, qual seria o recurso cabível contra tal decisão?
a) Recurso Extraordinário ao STF, se a decisão contrariar dispositivo constitucional;
b) Recurso Especial ao STJ, se a decisão contrariar lei federal;
c) Recurso Ordinário ao STJ, se a decisão contrariar lei federal;
d) Recurso Ordinário ao STF, independentemente do conteúdo da decisão;
Correta ⇒ e) Recurso Ordinário ao STJ, independentemente do conteúdo da decisão. Art.1027, II, a, NCPC

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SEMANA 6
1) Determinado Tribunal Regional Federal confirmou a sentença proferida por juízo federal no sentido de negar a equiparação de soldos entre militares das forças armadas. Inconformado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator entendeu que a violação ao texto constitucional era reflexa, por necessitar de revisão de lei federal, e inadmitiu o recurso extraordinário. Agiu adequadamente o relator?
Resposta: Não o relator deveria converter o recurso extraordinário (RE) em recurso especial (REsp), conforme Art.1033 do CPC 2015, por entender que a questão diz respeito a norma federal.

2) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de (OAB/SP – 2007)
a) não ser provido pelo STJ;
b) não ser provido perante o juízo a quo;
Correta ⇒ c) não ser conhecido pelo juízo ad quem; Art. 1035, NCPC
d) não ser provido pelo juízo ad quem.

3) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (OAB/RS – 2007)
Correta ⇒ a) irrecorrível.
b) passível de embargos infringentes.
c) passível de reclamação.
d) agravável.