Exemplo de Petição Inicial pelo Novo CPC

Prática Simulada – Semana 2

Frederico, brasileiro, casado, residente em Fortaleza, Ceará, foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, Julia, que acabara de ser sequestrada. Os sequestradores, no dia 13 de janeiro de 2014, enviaram para residência de Frederico um pedaço da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida. Frederico, desesperado com a possibilidade do assassinato de sua filha, e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dia 16 de janeiro de 2014, vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) para sua prima, Geovana, residente em Salvador, Bahia, ressaltando que o pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato, e que Geovana desde o início da negociação estava ciente do sequestro da filha de seu primo e da necessidade deste em arrecadar o valor exigido como resgate. Esclarece ainda que o imóvel em questão trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal, a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ocorre que no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, 07 (sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de Frederico foi encontrada pela policia com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, Frederico entrou em contato com Geovana desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito. Frederico lhe procura na qualidade de advogado, solicitando medida judicial para a anulação do contrato celebrado com Geovana. Elabore a peça processual cabível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BA.

FREDERICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚…, expedida pelo … , inscrito no CPF sob o n˚ … , endereço eletrônico, residente na … , n˚ …, Bairro … , CEP … , Fortaleza, Ceará, vem por meio de seu advogado, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito comum, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚…, expedida pelo … , inscrito no CPF sob o n˚ … , endereço eletrônico, residente na … , n˚ …, Bairro … , CEP … , Salvador, Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor desesperado com o sequestro de sua filha e com ameças dos sequestradores, que enviaram um pedaço da orelha, e ameaçavam matar sua filha se não recebessem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de resgate. Como ele só tinha levantado R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 16.01.2014 vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará por R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) para sua prima. Sua prima sabia da situação e se prontificou a comprar o imóvel pelo valor faltante.
A ré efetuou o pagamento no ato da celebração do contrato e sabia que o bem estava sendo vendido bem abaixo do valor de mercado.
O imóvel em éuma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, e possui valor venal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Sete dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de autor foi encontrada pela policia com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, o autor entrou em contato com a ré desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito.
Verifica-se que este negócio jurídico se encontra com vício, uma vez que o Réu se aproveitou do momento de necessidade vivenciado pelo Autor, que vem neste momento provocar o Poder Judiciário para buscar seus direitos.

DOS FUNDAMENTOS

A existência do negócio jurídico só é possível em decorrência da vontade das partes envolvidas, ou seja, consiste na declaração de vontade entre as partes, que pretende produzir os efeitos dentro dos pressupostos legais.
Nesse sentido, o artigo 104 do Código Civil dispõe que para um negócio jurídico ser considerado pleno, é necessário que ele reúna três fatores: vontade, objeto lícito, determinado e possível, agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei. Caso contrário, a sua função social torna-se desfigurada, tornando-o nulo ou passível de anulação.
Neste caso, a autor assumiu um negócio muito desfavorável pelo o estado de perigo, relativo a necessidade de salvar sua filha que corria risco de vida, conforme artigo 156 do Código Civil, além do conhecimento da Ré do estado de perigo da outra parte.
No caso em questão, houve dolo de aproveitamento, ou seja, a Ré agiu de má-fé, uma vez que se aproveitou do momento de necessidade do Autor para conseguir realizar um negócio não compatível com o valor real do imóvel.
Silvio Venosa define este vício da seguinte forma:
“no estado de perigo, ao contrário do que ocorre na coação, há uma parte que não é responsável pelo estado em que ficou ou se colocou a vítima. O perigo não foi causado pelo beneficiário, embora este tome conhecimento da situação. Essa ciência do perigo é essencial para que ocorra o vício. Trata-se, como se nota, de um abuso de situação. A situação, embora análoga, também se distancia da lesão, porque nesta o contratante, com base em razões econômicas ou por sua própria inexperiência, é levado a contratar sob preço irreal. Na lesão, não existe a situação emergencial que é ínsita ao estado de perigo ou estado de necessidade”.
Assim, em virtude dessas considerações, observa-se que o negócio jurídico firmado entre as partes dessa demanda, se encontra eivado pelo vício do estado de perigo, que impõe a necessidade da sua anulação, na forma do artigo 171, II, do Código Civil. Tal anulabilidade faz-se imperiosa, sob pena de gerar instabilidade nas relações negociais, levando uma pessoa a aceitar cláusulas altamente onerosas, dado a existência de perigo de dano contra a pessoa, seu familiar ou terceiro.
Oportuno se faz, no intuito de ratificar o cabimento de anulação do negócio jurídico, trazer um entendimento jurisprudencial que aborda a existência de estado de perigo:

2004.001.04984 – APELACAO CIVEL.
DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Julgamento:
01/06/2004 – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL

COMPRA E VENDA DE IMOVEL VICIO DA MANIFESTACAO DA
VONTADE. FALTA DE PROVA
NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 – INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUITIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2 – O ORDENAMENTO PÁTRIO DETERMINA QUE É ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO MACULADO POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESAO OU FRAUDE CONTRA CREDORES (ART. 171, II, CC/2002 E ART. 147, II, CC/16). 3 – PARA OBTER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 4 – NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Como se depreende, caracterizado e comprovado está o estado de perigo, vício que impõe a necessidade da anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, pois o Réu se aproveitou de um momento de necessidade do Autor para se beneficiar.

DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no art. 334 do NCPC;
2. A citação da ré para resposta aos termos da presente sob pena de preclusão, revelia e confissão;
3. Que julgue procedente o pedido, anulando o negócio jurídico celebrado entre as partes;
4. Que seja expedido ofício ao RGI de Fortaleza/CE onde se encontra matriculado o imóvel, para que realize a pré-notação da existência de litígio sobre o mesmo.
5. A condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados sob o máximo legal.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do novo código de processo civil, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Pede deferimento.
Local (Dia) de (Mês) de (Ano)
Assinatura
Nome do Advogado
OAB/UF