Processo Civil III – Banco Questões Corrigido
Fonte: Universidade Estácio de Sá

QUESTÕES A:

1a Questão: Quanto à classificação dos recursos, é incorreto afirmar:

x B)o recurso adesivo caracteriza-se por sua independência porém como se trata de recurso adesivo, uma vez tendo a parte desistido do recurso principal o adesivo também será extinto.

2a Questão: Marcio ajuizou ação indenizatória em face da Fazenda Pública estadual visando obter compensação pelos danos sofridos em decorrência de ter sido mantido preso em período excessivamente superior ao fixado na sentença penal. Considerando que o pedido foi julgado improcedente Marcio interpôs recurso de apelação contra a respectiva sentença, que foi enviado ao Tribunal de Justiça após as formalidades legais. Após a distribuição do recurso Márcio pretende desistir do recurso. De acordo com a teoria geral dos recursos assinale a alternativa correta:

x A desistência do recurso não impedirá a análise pelo Tribunal de questões cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

3a Questão: (XLIV Concurso para Magistratura do TJ/RJ) Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que:

x não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.

4a Questão: Segundo disciplina o NCPC no art. 997, cada parte interporá o recurso independentemente do prazo e com observância das exigências legais. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer deles, poderá aderir o outro. Refere-se a presente modalidade:

FALSA É um tipo de recurso, sendo que é cabível na Apelação, Recurso Extraordinário e Recurso Especial bem como em todos os tipos de Agravo.
VERDADEIRA Refere-se a uma forma de interposição do recurso, no caso em tela, subordinada ou adesiva, sendo que é cabível na Apelação, Recurso Extraordinário e Recurso Especial.
FALSA Recurso adesivo ou subordinado, cujo cabimento é possível na apelação, agravo e embargos de declaração.
FALSA Recurso adesivo ou subordinado, cujo cabimento é possível somente na apelação.

5a Questão: (NCPC)O réu em defesa ofertou como preliminar a ausência de legitimidade passiva além de compensação como defesa indireta. Da sentença de procedência foram as partes intimadas em 22/05/08 (quinta-feira)por Diário Oficial. Desta forma poderá a parte interpor recurso de:

x c. apelação até o dia 12/06/08 não caracterizando incompatibilidade lógica o fato de ter ofertado como defesa processual a ilegitimidade passiva eis que sobre a contestação incide o princípio da eventualidade;

QUESTÕES B:

1a Questão: Acerca dos recursos no Novo CPC, assinale a alternativa correta:

x Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

2a Questão: (NCPC)Uma vez acolhida a perempção será proferida ___ da qual poderá a parte interpor recurso de __ . Interposto o recurso poderá o Tribunal, conforme doutrina majoritária, examinar questões que não constam das razões ou das contrarrazões do recurso, ou seja, que não foram arguidas pelas partes; a este fenômeno dá-se o nome de efeito ___:

x D) sentença processual, apelação, translativo

3a Questão: Da decisão que recebe apelação:

x não cabe recurso.

4a Questão: Em relação ao preparo recursal, assinale a alternativa CORRETA:

X São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

5a Questão: (NCPC)Em audiência realizada no dia 30/04/15(5ª) foi proferida sentença de procedência da ação. Anastolfo, réu, indignado com a decisão proferida, decide interpor recurso arguindo não ser viável o pagamento de alimentos no valor estabelecido. Após manter contato com seu advogado o mesmo informou que poderia ser interposto o recurso de___, e, para tanto teria até o dia __ sob pena de preclusão ___ e cuja finalidade seria de ____da sentença e o efeito do recurso seria_____.

X apelação, 22/05/15, temporal, invalidação, apenas devolutivo.

Princípios:

Taxatividade: Só é recurso aquilo que esta previsto em uma fonte processual (NCPC, Constituição, etc) – Art. 994, NCPC
Unicidade: Cada recurso tem uma determinada e exclusiva hipótese de incidência e finalidade (Art. 102, III c/c 105, III
Duplo Grau de Jurisdição: Direito de que em regra, ninguém é culpado ou inocente, credor ou devedor, antes do duplo grau de jurisdição (Art. 1.009, NCPC (Recurso de Apelação)
Efeito Devolutivo (Art. 1.013, NCPC) x Efeito Suspensivo (Art. 995, NCPC):
Efeito Devolutivo: É a consequência jurídica do exercício recursal, tornando legal que o poder judiciário decida novamente sobre aquilo que já foi objeto de pronunciamento (Art. 1.013, NCPC), desde que o recorrente aponte a matéria em suas razões recursais
Efeito Suspensivo: É a condição que nos termos do artigo 995, retira a eficácia das decisões judiciais.
Teoria da Causa Madura: É a causa que já está pronta para o Juiz ou o Tribunal julgar, com autos conclusos, que possibilita o proferimento da sentença sem necessidade de complementação
Fungibilidade: É o aproveitamento de um recurso interposto de forma ou capitulação incorreta
Disponibilidade Recursal: Pressupondo que não há prejuízo de outra parte, pode-se desistir