OAB Fase 1 – Resumo de Tributário

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

O tributo é sempre pago em pecúnia, não podendo ser pago in natura ou labore, conforme Art.3º CTN.

 

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

O Art.162 CTN refere-se a todas as formas de pagamento do tributo.

 

O Art.156 CTN traz as formas de extinção do crédito tributário.

 

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.–> como exemplo citado, a casa poderá ser dada em pagamento, entretanto não poderá ser dado um carro ou barco, bens sujeitos a registro.

 

Lei 6830/80 (LEF) –> se a pessoa é citada em EF, será citada para pagar ou garantir o juízo, ambos no prazo de 5 dias. Já o prazo para oposição de embargos só começará a contar da

 

Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III – da intimação da penhora. –> não é da juntada do mandado aos autos, e sim, da intimação.

  • 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  • 2º – No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
  • 3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

 

A única origem da obrigação tributária é a Lei (ex lege), ou seja, a Lei irá prever a hipótese de incidência, conforme Art.113 CTN.

Por isso a característica compulsória do Tributo, decorrente da Lei.

 

A LEF é utilizada para satisfação de créditos tributários ou não-tributários, ou seja, é utilizada para o pagamento de dívidas tributárias ou não.

 

O tributo poderá ser criado por Lei ou Medida Provisória, conforme entendimento do STF.

 

Aridade plenamente vinculada pois o auditor fiscal é obrigado a cobrar, não possui uma discricionariedade, conforme Art.142 CTN.

 

ESPÉCIES DE TRIBUTOS:

 

A Classificação cobrada na OAB é a Pentapartide:

 

1ª ESPÉCIE: IMPOSTO (art.145, I c/c Art.116 CTN)

 

Esta espécie tributária independe de uma contraprestação estatal específica. Sendo assim, o imposto é uma espécie tributária não-vinculada, sendo assim o fato gerador do imposto é uma atividade do contribuinte. Ex: IR, IPVA, são cobrados pelas condutas dos contribuintes.

É vedada a vinculação da receita de impostos. A competência é privativa de cada ente federado.

 

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

O imposto pode ser classificado como imposto real ou pessoal em relação a capacidade contributiva.

 

Real –> incide independentemente da riqueza do contribuinte. Ex: IPVA.

 

Pessoal –> varia de acordo com a riqueza. Ex: IR.

 

Além desta classificação, podemos classificar o imposto como Direto e Indireto.

 

Direto –> não admite a transmissão do ônus financeiro. Ex: IR.

 

Indireto –> admite a transmissão do ônus financeiro. Ex: ICMS, ISS.

 

Quanto as alíquotas, poderá ser classificado como: Proporcional, Progressivo ou Seletivo.

 

Proporcional –> a alíquota é fixa, variando somente a base de cálculo. Ex: IPVA (a alíquota será a mesma, verificando-se o valor do bem para verificar a base de cálculo).

 

Progressivo –> neste caso a alíquota varia juntamente à base de cálculo. Ex: IR.

 

Seletividade –> o único imposto em que a seletividade é prevista vem a ser o IPI, nos termos do Art.153, parágrafo 3º, I da CRFB/88. Essa seletividade variará quanto a essencialidade do produto.

 

OBS: Na forma do Art.155, parágrafo 2º, III CRFB/88, o ICMS poderá ser seletivo.

 

****2ª ESPÉCIE: TAXA (art.145, II CF/88 c/c Art.77 e seguintes CTN)

 

A taxa é uma espécie tributária vinculada, ou seja, seu feto gerador é uma atividade estatal. Portanto, a taxa exige uma contraprestação, assim ao pagar uma taxa adquire-se o direito a uma contraprestação específica. Ex: taxa de fiscalização e preservação ambiental cobrada em Fernando de Noronha.

 

Possui competência Comum.

 

Esta espécie poderá ser cobrada de 2 formas:

 

*Taxa de Polícia –> Refere-se ao poder administrativo de polícia, conforme art.78 CTN. Toda taxa de fiscalização será uma taxa de Polícia, havendo uma limitação do seu interesse para que a coletividade se beneficie. Aqui vemos o exercício regular do poder de polícia, caso não o seja haverá uma cobrança inconstitucional.

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Taxa de Serviço –> refere-se a utilização efetiva ou potencial de um serviço público que seja específico e divisível. Ex: taxa de coleta de lixo. O serviço só poderá ser remunerado por taxa se for um serviço “uti singuli”.

 

Para o STF, quanto maior o imóvel mais lixo produzirá, por isso ataca coleta de lixo é constitucional e poderá ser mensurada, conforme simulava vinculante 19.

 

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

 

Já a limpeza urbana é um serviço genérico (uti universe), deste modo, não poderá ser remunerado por taxa.

 

OBS: Taxa de iluminação Pública, Sumula 670 STF, convertida na Súmula Vinculante 41, definindo que o serviço de iluminação pública não poderá ser remunerado por taxa.

 

**A taxa de incêndio é constitucional pois será divisível e específica, dependendo do tamanho do imóvel.

 

Deveremos observar se o serviço foi prestado para coletividade ou para uma só pessoa, esse é o questionamento ao qual deveremos realizar.

 

A taxa judiciária é entendida como um tributo, segundo STF, pois caso contrário colocaria em questão a contraprestação jurisdicional. No mesmo sentido, servirá a taxa de passaporte, ambos só serão pagos quando utilizados.

 

A taxa não poderá ter base de cálculo própria de imposto, conforme Art.145, parágrafo 2º CF/88.

Art.145, § 2º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

O STF editou a sumula vinculante 29, dizendo que a taxa não poderá ter a base integral do imposto, podendo ter um ou mais elementos.

 

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

 

3ª ESPÉCIE: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

O objetivo da contribuição de melhoria é ressarcir aos cofres públicos o montante gasto na obra pública de acordo com a proporção da valorização aproveitada pelo particular.

O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária recorrente de obra pública. Ex: parque Madureira, o porto do Rio.

Deste modo, deverá haver a valorização, caso contrário será inconstitucional.

Para esta a competência será Comum, o ente que realizou a obra será responsável pela cobrança.

 

O decreto 195/67 em seu Art.2º não especifica o metrô. A obra de manutenção não gera contribuição de melhoria.

 

*Os limites da contribuição de melhoria:

 

Limite global – o poder público não poderá arrecadar a mais do que foi gasto na obra

 

Limite individual – aqui vemos a valorização aproveitada pelo particular, ainda que venha a arrecadar menos, somente este montante será levado em conta.

 

A Lei que institui a contribuição de melhoria deverá ser anterior às obras públicas realizadas.

 

****4ª ESPÉCIE: Empréstimo Compulsório (IP OAB, art.148 CF/88 c/c Art.15 CTN)

 

**Esta espécie é de competência exclusiva da União, além disso o ECE só pode ser criado por LC.

 

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; –> ECE, só poderá ser instituído por LC, sendo restituível.

 

Há no Art.154, I da CF/88 o imposto extraordinário de Guerra, A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; –> este será criado por LO ou medida provisória, porém não será restituível.  

 

OBS: A Constituição não prevê os fatos geradores do ECE, sendo estes criados pela LC.

 

A calamidade pública poderá ser local

 

Art.148,  II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”. –> não basta haver um interesse regional, e sim, nacional.

 

A LC ao instituir ECE definirá se será vinculado ou não, entretanto o ECE é um tributo de receita vinculada.

Sendo assim, ao criar um ECE para guerra, este deverá ser aplicado para isso.

 

Art.148, Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

CTN, Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I – guerra externa, ou sua iminência;

II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. –> não foi recepcionado pela CF/88.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

 

5ª ESPÉCIE: Contribuições Especiais (art.149 CF/88)  

 

São de competência da União, caracterizadas pela destinação da Receita. São tributos não-vinculados.

 

Ex: CPMF.

 

Espécie dividida em: Sociais, CIDE, Profissionais e CIP.

 

contribuições sociais deverão observar os bens essenciais, presumindo-se a dignidade da pessoa humana, acesso à justiça.

Subdivididas em:

 

Gerais (irão fomentar o lazer, a cultura etc) -> irão financiar o “sistema S” e o salário educação. Esta será sempre instituída pela União.

 

Seguridade Social -> art.195 CRF/88, segundo o parágrafo 4º deste dispositivo legal, poderão ser instituídas outras fontes de custeio obedecendo a regra do Art.154, I do mesmo diploma legal.

**Neste caso, as contribuições para seguridade social serão instituídas pelos Entes Federados, porém se o Estado ou Município criar um regime, terão estes competências para administrar este regime.  

 

****Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos (+ contribuições sociais) não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;–> a União poderá instituir impostos e contribuições sociais não previstosna carta, tendo como requisitos a não-cumulatividade e não poderão ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo.  

 

Tratando-se de competência no direito tributário a competência residual é da União.

 

Outras –> aqui enquadram-se as demais contribuições.

 

CIDE -> art.177, parágrafo 4º CF/88.

 

Art.177, § 4º – A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: –> será pago aos que importam e pagam combustíveis, incidindo apenas sobre o ramo objeto da intervenção. Aqui vemos a Referibilidade, por isso só será cobrada das pessoas que participam do ramo objeto deste contribuição. Ex: FUNSHEL, CONDECINE.

II – os recursos arrecadados serão destinados:

  1. a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
  2. b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
  3. c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

 

Profissionais -> regulamentadas pelo Art.578 CLT. Considerada tributo.

 

A anuidade da OAB não é tributo, considerada entidade que defende o interesse democrático da sociedade brasileira e não de uma única categoria, por isso ultrapassa o conceito do Art.149 CF/88 e considerada entidade “suis generis”.

 

CIP -> contribuição de iluminação pública. A EC/39, introduziu o Art.149-A, trazendo a contribuição de iluminação pública.

A competência é do Município e do DF, só podendo ser instituída por estes.

A cobrança é realizada através contraprestação pública.

 

COMPETÊNCIA : A competência é indelegável, já a capacidade poderá ser transferida.

 

Ex: ITR, instituído pela União e cobrado pelo município, que poderá exercer sua capacidade.

 

Art.149, parágrafo 1º CF/88.

Art.149, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) –> o Estado ao criar o regime próprio de previdência (Rio previdência), o Município também possui a previ rio, instituto de previdência dos servidores do município do RJ, sendo que um não influirá na esfera do outro.

  • 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. –> vemos que os cargos em comissão não serão impactados pelo aumento da ALERJ, afetando os concursados apenas.

 

Não há mais territorio Federal no Brasil, o último foi Fernando de Noronha, conforme Art.147 CF/88.

 

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. –> deste modo, a União  poderá exercer a competência plena. E o DF terá competência estadual e municipal.

 

Impostos em Espécie :

II –> fato gerador é a entrada juridica do produto estrangeiro no território nacional, está entrada só acontece com o registro de entrada no País.

Imposto com a característica da extrafiscalidade, interventivo, com isso poderá ser cobrado imediatamente, não se submetendo à anterioridade e a noventena.

 

IE –> o fato gerador é a saída juridica do produto nacional ou nacionalizada para o exterior, também é um imposto interventivo, podendo ser cobrado imediatamente nos mesmos termos do imposto anterior.

 

IR –> auferir renda ou disponibilidade e econômica. Neste caso, dependerá do poder econômico.

 

O dano emergente não tem incidência do IR, já o lucro cessante incidirá.  

 

Indenização hora extra é fato gerador do IR. No aviso prévio indenizado não incidirá IR, porém se trabalhar haverá incidência.

 

**O IR se submete a 3 princípios:

 

Generalidade –> todos estão abrangidos pela incidência do IR, assim a capacidade tributária independe da capacidade civil.

 

Universalidade –> todas as rendas estão abrangidas pela incidência do IR.

 

OBS: Pecúnia non Olet – o dinheiro não tem cheiro, ou seja, independerá a origem da renda (lícita ou ilícita) entretanto não poderá instituir um imposto através de uma ilicitude.

 

Progressividade –> aumento da alíquota do IR de acordo com a base de cálculo, ou seja, quanto maior a capacidade contributiva mais IR pagará.

 

IPI –> industrialização é a alteração do produto pelo método industrial.

Existem 3 momentos que caracterizam o momento da ocorrência do FG:

 

Transformação

Ex: o quadro do Romero Britto que foi industrializado para venda por diversas vezes, pressupondo uma industrialização em série.

 

Beneficiamento

Ex: como bem essencial o leite.

 

Acondicionamento

Ex: o pacote de passatempo incidirá, conforme citado.

 

No IPI temos a incidência dos seguintes princípios:

1º Princípio da Não-cumulatividade –> na operação seguinte compensa-se o imposto recolhido na operação anterior.

2º Princípio da Noventena –> deverá obedecer aos 90 dias pois impacta na industrialização para adequação da indústria.

3º Seletividade em razão da essencialidade –> por este motivo temos um IPI tão alto sobre

 

IOF –> ao quitar uma fatura do cartão de crédito em dia,  ao haverá incidência de IOF, haja vista que não nasceu uma relação de crédito.

 

Conforme Art.153, parágrafo 5º CF/88 determina que ouro-papel (ex: show do milhão) será tributável pelo IOF.

 

É um imposto de caráter extrafiscal e interventivo, sendo cobrado imediatamente.

 

**IGF –> este imposto só pode ser criado por LC, não caberá MP ou lei ordinária.

 

Vimos a Súmula Vinculante 28:

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

 

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

 

Se a matéria não estiver reservada a LC, não precisará ser alterada por LC, em matéria tributária só existem 4 assuntos reservados, sendo: normas gerais de direito tributário, ECE (empréstimos compulsórios), competência residual e IGF, não sendo um destes 4 Lei Ordinária poderá tratar e modificar a LC, que será materialmente complementar porém formalmente ordinária, haja vista que o assunto não foi reservado à LC. –> entendimento do STF quando julgou a COFINS.

 

Observamos também questão envolvendo a incidência do IPTU para o promitente-comprador de imóvel pertencente à autarquia (esta possui o benefício da , conforme Sumula 583 do STF..

 

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

 

Foram cobradas questões envolvendo a exclusão do crédito tributário (art.175 CTN), a responsabilidade do adquirente e alienante na venda de um estabelecimento, devendo observar a previsão do art.133, I, II CTN, diferenças entre o estado de sítio e de defesa, o art.111 CTN que requer a interpretação literal da Lei qando se tratar das causas de suspensão ou exclusão do crédito tributário, a certidão positiva com efeitos de negativa (art.206 CTN).

 

Questão envolvendo o IPI, conforme art.153, parágrafo 3º CF/88, a qustão busca ipsis litteris esse imposto.

Toda vez que houver uma industrialização haverá o fato gerador do IPI, sendo assim um tributo plurifásico, ou seja, um tributo que se submete ao princípio da não-cumulatividade que gera crédito para operação seguinte do imposto recolhido na operação anterior. Na exportação não há incidência de IPI, bem como do ICMS.

 

Na CF/88, há previsão da seletividade deste imposto, sendo assim obrigatoriamente seletivo.

 

Tratamos do Art.7º do CTN, falando sobre a competência tributária e a capacidade tributária, cabendo lembrar que a competência será sempre indelegável, intransferível e o não exercício da competência não autoriza que outro ente o faça, diferentemente do que ocorre com a capacidade tributária (atos de fiscalização e arrecadação). A união poderá revogar a qualquer tempo a capacidade transferida.

 

****Incidência do Princípio da Irretroatividade em mais de uma questão, este princípio prevê que a lei tributária não retroagirá para produzir efeitos, conforme art.150, a III CTN.

Devemos atentar ao Art.106 c/c Art.144 do CTN, exceções à este princípio.

 

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  1. a) quando deixe de defini-lo como infração;
  2. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
  3. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. -> vemos aqui a previsão para incidência da multa menos severa.

 

c/c Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.–>  a alíquota aplicável será sempre a vigente na data do fato gerador, já a multa será a menos severa, conforme art.106, II, b CTN.

  • 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.–> só retroagirá para o aumento do procedimento de fiscalização ou apuração e no caso de critérios com maiores ou privilégios ao crédito tributário.
  • 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Ainda sobre a exclusão do crédito tributário, foi tratada em uma questão sobre a isenção, devendo observar a previsão do art.176 CTN, pois o mesmo determina que a isenção advém sempre de Lei. A isenção nada mais é do que a dispensa legal do pagamento do tributo.

 

****A isenção condicionada e concedida por prazo determinado não poderá ser revogada a qualquer tempo, conforme art.178 CTN, as demais poderão ser revogadas a qualquer tempo, sendo sempre interpretada de forma literal, conforme falaremos a seguir.  

 

Hipóteses de suspensão do crédito tributário (151 CTN, MO-DE-RE-CO-CO-PAR) devendo-se recordar o rol taxativo deste artigo, conforme art.111, I CTN, não cabendo qualquer margem de interpretação, exigindo também a interpretação da Súmula Vinculante 21 e 28.

 

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

 

Retomamos a outra questão envolvendo a responsabilidade tributária, tratando agora da S. 430 e 435 do STJ, bem como do art.135 CTN.

 

A taxa judiciária tem natureza tributária, é uma taxa de serviço público, conforme reconhecido pelo STF.

 

Sobre obrigação principal e acessória, observamos o disposto no art.113 CTN, onde na forma do parágrafo 3º, a obrigação acessória poderá ser convertida em obrigação principal.

 

Foi tratado sobre a ordem de pagamento referente a dois ou mais débitos vencidos, tendo em vista a previsão do art.163, I, II, III, IV CTN.

** questão envolvendo a fraude à execução fiscal, conforme art.185 CTN, devendo o sujeito passivo estar regularmente inscrito em divida ativa, sendo assim o marco temporal para a fraude à EF.

 

Questão tratando sobre a competência concorrente dos entes(art.24, parágrafo 3º CF/88 c/c art.34, parágrafos 3º e 4º do ADCT), onde não havendo LC sobre a matéria, os Estados poderão exercer a competência plena até que haja LC tratando sobre.

 

Falamos sobre o regime do Simples Nacional onde a cobrança é realizada pela União, já a fiscalização é feita pelos Estados e Municípios, sendo assim uma fisclaização compartilhada.

 

O IPTU é uma dívida propter rem, ou seja, não há sequer a proteção do bem de família, pois o imóvel paga a dívida, assim havendo 2 ou mais responsáveis, estes serão chamados de co-devedores.

 

**Questão envolvendo bis in idem com imposto e contribuição, diferenciando-se ambos pois a contribuição tem a receita destinada, sendo assim tributos diferentes e por isso não há bis in idem.

 

***Por fim, tratamos novamente do art.185 CTN, ressaltando que se não houver EF, ainda assim será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de bens.