Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

CASO CONCRETO AULA 1:
Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente?
Resposta: Caminhava par roubo com arma de fogo, restrição de liberdade e coparticipação (agravantes). Quando mataram duas pessoas, tornou-se um crime de dois latrocínios.
O recurso não merece prosperar, pois o latrocínio é um mundo complexo (art 121 e 157) e como foram duas vítimas existiram dois crimes de latrocínio

Questão n.2 Simplício ingressou em um ônibus linha Centro ? Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto.
Resposta: A este caso concreto, devemos aplicar o sistema do concurso material de crimes, na classificação heterogênia, pois Simplício furtou a carteira de um passageiro, sem uso de violência, e roubou outros dois passageiros com emprego de violência. Portanto, o réu responderá pela soma das penas – cumulação. ( Art. 70 – C.P.: mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza mais de um crime). Um furto e mais 2 roubos.

Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO)
Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que:
a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
Correta ⇒ b) o juiz deverá somar as penas.
c) é caso de concurso formal homogêneo.
d) é caso de concurso formal impróprio.

Questão n.4
Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de Crimes e Continuidade Delitiva, assinale a alternativa INCORRETA:
a) No caso de crime continuado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ficção jurídica, segundo a qual a unidade delitiva caracteriza-se como criação da lei.
b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for mais grave que a pena calculada pelo sistema do cúmulo material, será aplicada este. Tal situação denomina-se concurso material benéfico.
Incorreta ⇒ c) Os desígnios autônomos, característicos do concurso formal imperfeito de crimes, aplicam-se a delitos dolosos e culposos.
d) No caso de conflito de leis penais no tempo não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa para as condutas praticadas em continuidade .

CASO CONCRETO AULA 2:
Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.
Resposta: Tendo Abelardo cumprido os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto para o aberto. É legítimo a aplicação da prisão domiciliar, em função da ausência de vagas na Casa de Albergado.

Questão n. 2) Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena, preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o contrário – a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de pena.
II. O réu primário e de bons antecedentes condenado pela prática de crime hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lei n.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente fechado
III. O sistema penal brasileiro, consoante o disposto no art. 59, do Código Penal, em relação às funções e finalidades da pena, adotou a Teoria Mista ou Unitária, segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da pena.
a) As assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas I e III estão corretas.
Correta ⇒ c) Somente a assertiva III está correta.
d) As assertivas II e III estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

Questão n. 3) Sobre as espécies de regimes prisionais, é correto afirmar que o condenado:
a) Reincidente ou não, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá, obrigatoriamente, iniciar o seu cumprimento de pena em regime fechado.
Correta ⇒ b) Não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto
c) Reincidente condenado à pena de reclusão de 4 (quatro) anos jamais poderá iniciar o seu cumprimento de pena em regime semi-aberto.
d) Nos casos de aplicação de medida de segurança, a reclusão pode acarretar a adoção de tratamento ambulatorial, já a detenção, a internação.

CASO CONCRETO AULA 3:
Questão n. 1) Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.
Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento.
Resposta: O caso em questão tem pena de até 1 ano de reclusão (baixo potencial ofensivo), executado sem violência ou grave ameaça, possiblitando a adoção da pena alternativa, sendo que neste caso concreto foi adotada a pena alternativa de multa.
As penas alternativas podem ser classificadas em multas ou penas restritivas de direito (em sentido estrito: prestação de serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc… ) ou pecuniário (prestação pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores).
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
No caso da pena substitutiva, que após sentença penal condenatória, quando o juiz impõe primeiro a pena privativa restritiva de liberdade e depois substitui pela pena restritiva de direitos (aplicando o artigo 44) se houver descumprimento durante o período de prova, o condenado começa a cumprir a pena sem abatimento do período de prova.

Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:
a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
Correta ⇒ d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Questão n.3) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:
a) A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
Correta ⇒ b) O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c) A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma restritiva de direitos.
d) A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.

CASO CONCRETO AULA 4:
Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de caracterização de maus antecedentes, pelo juízo a quo, condenações pretéritas por delitos culposos (crimes de lesão corporal culposa), haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior – objeto da presente decisão impugnada. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a dosimetria da pena, responda de forma objetiva e fundamentada se assiste razão à tese defensiva de Adam.
Resposta: Não, pois antecedente não quer dizer reincidente o mesmo se baseia no art. 64, inciso 1 erroneamente onde trata da reincidência, assim sendo, para efeitos de reincidência o prazo alegado esta correto porem ele tem antecedentes que trata de sua ficha criminal que carregara até o fim de sua vida.

Questão n.2) (OAB JULHO/2011) Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que:
a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
Correta ⇒ b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea
d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

Questão n.3) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011)
Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto afirmar que:
a) na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de maus antecedentes e, na sentença do crime de roubo, é considerado reincidente.
Correta ⇒ b) na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em relação ao crime de furto.
c) cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última condenação, Tício será considerado primário, mas os maus antecedentes persistem.
d) nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração posterior.

CASO CONCRETO AULA 5:
Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. DIREITO PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA).
Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava.
A partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma objetiva e fundamentada, com base nos estudados realizados, às questões propostas:
a) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual?
Resposta: Sim, pois Esmeralda era agente garantidora do menor, portanto tinha obrigação de impedir o resultado. Cometeu o crime comissivo por omissão

b) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime?
Resposta: Não, pois se trata de ação pública incondicional, portanto cabe ao ministério público oferecer a denúncia.

Questão n.2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63)
Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que:
Correta ⇒ a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

Questão n.3) Com relação aos institutos da suspensão condicional da execução da pena (sursis) e livramento condicional, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.
b) É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo.
Incorreta ⇒ c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.
d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.

CASO CONCRETO AULA 6:
Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido.
Resposta: Não, porque a medida de segurança deve ser aplicada de acordo com a periculosidade do agente, proveniente da doença mental apresentada, não tendo relação com a pena imposta.

Questão n.2) Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do art.121§2º incisos II e III, do Código – homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, é correto afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada:
a) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal.
b) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, desde que, respeitado o prazo máximo de trinta anos para o cumprimento de sanção penal reclusiva.
Correta ⇒ c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal e terá como parâmetros para o prazo de cumprimento os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja, o período residual desta.
d) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, independentemente do período residual desta.

Questão n.3) (DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar:
a) nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial.
Correta ⇒ b) nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
c) nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso ad execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio.
d) O Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança.

CASO CONCRETO AULA 7:
Questão n.1) Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por adotá-lo e, para tanto, o registraram como seu filho, Carlos Alberto V. Júnior.
Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro, que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que, portanto, lutaria pelo reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto.
A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242, caput, do Código Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade? Responda de forma objetiva e fundamentada.
Resposta: A tese defensiva deveria se basear no perdão judicial, que tem previsão para sua aplicação no crime de registrar como seu filho de outrem se reconhecida a nobreza do casal quese concedido pelo juiz acarretaria a extinção da punibilidade.

Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA:
a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal.
b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.
Incorreta ⇒ c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória.

Questão n.3) (UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO)
Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta:
a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.
b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa.
Correta ⇒ c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.
d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.
e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.

CASO CONCRETO AULA 8:
Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA).
Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.
Com base nos dados acima descritos, atento às informações expostas, responda fundamentadamente:
a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso, qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal da conduta de Jaime?
Resposta: Jaime é reincidente e o prazo para prescrição executória teve aumento de 1/3 do prazo normal fixado, somente iria prescrever em 24/02/2011 (sendo calculada em cima da pena já imposta). E se até essa data não tivesse sido julgado seu recurso, Jaime não poderá mais ser punido pois o prazo se esgotou e o crime prescreveu. Portanto, não caberá a defesa alegar prescrição.
b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010?
Resposta: Considerando que o prazo prescricional não havia cessado, ele cumprirá a pena conforme a sentença prolatada inicialmente.

Questão n.2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 64)
No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que:
a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença
Correta ⇒ d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.

Questão n.3) Com relação prescrição da pretensão punitiva do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes terá por termo inicial a data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
b) O prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes permanentes terá por termo inicial o dia em que cessou a permanência.
c) As circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas são consideradas para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva.
Incorreta ⇒ d) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

CASO CONCRETO AULA 9:
Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a vítima atingida fora o próprio Lindolfo, que sobreviveu, mas ficou com deformidade permanente. Na realidade, Lindolfo, desiludido da vida que levava após ter sido desprezado por sua amada, contratara a própria morte, já que não tinha coragem para matar-se, detalhe que Francisco Zebedeu desconhecia, acreditando tratar-se de um suposto inimigo de Lindolfo.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada qual a correta tipificação das condutas de Francisco Zebedeu e Lindolfo.
Resposta: O erro quanto á pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar. Confundir a pessoa. Praticar um crime contra uma pessoa pensando que é outra.
Francisco Zebedeu responderá por tentativa de homicídio.
Lindolfo responderá por auxilio a crime tentado.

Questão n.2) (VUNESP. TJRJ/2011. JUIZ SUBSTITUTO)
Joaquim, pretendendo matar a própria esposa, arma-se com um revólver e fica aguardando a saída dela da academia de ginástica. Analise as hipóteses a seguir.
I. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingir a esposa, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal).
II. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingir a esposa, responderá por homicídio doloso, mas sem a incidência da agravante de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal).
III. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal), em concurso formal.
IV. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal), em concurso material.
Estão corretas apenas:
Correta ⇒ (A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.

Questão n. 3) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados.
II. O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que na forma simples, poderá ser considerado hediondo, consoante expressa previsão legal na Lei n.8072/1990.
III. No caso de um delito de homicídio ser praticado em concurso de pessoas no qual haja um contrato para o pagamento, tanto o contratante, quanto o executor do homicídio que receber o pagamento, obrigatoriamente, serão responsabilizados pelo homicídio qualificado pela torpeza, consoante o disposto no art.30, do Código Penal.
IV. O delito pode ser perpetrado por meios físicos, morais ou psíquicos e por caracterizar-se como delito material, imprescindível a prova da materialidade do delito, mediante a realização de exame de corpo de delito direto ou indireto.
Estão corretas apenas:
a) I e III.
b) I e IV.
Correta ⇒ c) II e III.
d) II e IV

CASO CONCRETO AULA 10:
Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na vítima, quando esta tentava se retirar do pátio da residência do acusado. Por outro lado, não se pode deixar de registrar que, momentos antes do fato, a vítima estaria embriagada no pátio da casa do réu, proferindo diversas ofensas verbais a ele e sua cunhada, além de tentar invadir sua residência e agredi-los fisicamente, razão pela qual, Adamastor Vale interpôs recurso de apelação com vistas ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162). Sucessivamente, argüiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio) e, conseqüente, afastamento da hediondez do delito.
A partir da premissa que a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não foi ventilada pela defesa técnica em nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que propugnou apenas pelo afastamento da qualificadora e pela absolvição, resta improcedente o pedido de nulidade da decisão.
Desta forma, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, o delito de homicídio e a incidência dos institutos repressores da lei de crimes hediondos (Lei n.8072/1990), responda de forma objetiva e fundamentada se os pedidos sucessivos serão julgados procedentes.
Resposta: O pedido feito pela defesa do acusado procede; O crime configurado seria do homicídio simples, porém a causa de diminuição do crime seria aplicada com base no art.121 §1° (homicídio privilegiado). Portanto retiraria a classificação de crime hediondo.

Questão n.2) (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001).
Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente:
I. Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado.
II. O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena.
III. Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria de pena, sob pena de nulidade da sentença.
IV. De acordo com a jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não é preponderante sobre as demais.
V. No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
Correta ⇒ e) IV e V.

Questão n. 3) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não gerando qualquer conseqüência para o réu, exceto para efeitos de reincidência.
II. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo.
III. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.
IV. No confronto entre o delito de homicídio qualificado pelo emprego de tortura e o delito de tortura – Lei n.9455/1997, no caso concreto, deverá ser analisado o dolo do agente, sendo certo que, no primeiro caso, o agente atua com animus necandi e a tortura configura o meio empregado para tal, logo absorvido pelo homicídio; no segundo, o dolo é de torturar, sendo o resultado morte produzido culposamente – crime preterdoloso.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
Correta ⇒ d) I, III e IV.
e) III e IV.

CASO CONCRETO AULA 11:
Questão n.1) Denúncia anônima pode ajudar a achar suspeito por abandono de bebê. Criança foi deixada em estação do Metrô na madrugada do último sábado. Imagens das câmeras de segurança do Metrô irão ajudar nas investiga (disponível em: g1.globo.com; Atualizado em 28/05/2012 10h18)
A Polícia Civil informou estar à procura da pessoa responsável por ter abandonado um bebê em uma estação do Metrô em Taguatinga Norte na madrugada do último sábado (26). A delegacia que investiga o caso diz ter recebido neste domingo (27) uma denúncia anônima de quem possa ter deixado o recém-nascido dentro de sacolas plásticas. A polícia também irá usar as imagens das câmeras de segurança do Metrô para auxiliar nas investigações, segundo reportagem do Bom Dia DF. Quando os bombeiros chegaram à estação, o recém-nascido já estava morto e a perícia investiga a idade do bebê, para classificar o crime como homicídio, aborto ou infanticídio. A criança foi encontrada por um funcionário da limpeza do Metrô que retirava o lixo da área externa da estação. O menino, segundo os bombeiros, ainda estava com o cordão umbilical e dentro de três sacolas plásticas. Segundo os policiais que participaram da operação no sábado, o recém-nascido aparentava ser “grande, forte e saudável”. A 17ª Delegacia de Polícia apura o caso e está à procura da pessoa que abandonou o recém-nascido. Os responsáveis pela investigação afirmam já ter uma pessoa suspeita de ser a responsável pelo crime. Desde o início do ano, outros quatro casos de abandono de recém-nascidos foram registrados pela polícia no Distrito Federal. No último domingo (21), uma criança foi abandonada na Quadra 2 do Setor Oeste do Gama. A menina foi levada pelos bombeiros ao hospital da cidade e o estado de saúde era considerado “estável” pela equipe médica.
Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre os delitos contra a vida, diferencie os delitos de homicídio, infanticídio e abandono de recém-nascido qualificado pelo resultado morte. Responda de forma objetiva e fundamentada:.
Resposta: Os delitos de infanticídio e abandono de recém nascido qualificado pelo resultado de morte são normas especiais em relação do homicídio quando diante de um delito cujo resultado seja a morte, pois no tipo destes estão presentes certas elementares que faltam ao homicídio e que faz com que seus tipos se ajustem melhor a situação que o homicídio, como exemplo: influencia do estado puerperal, próprio filho, durante ou logo após o parto ou recém nascido (infanticídio ), ocultar desonra própria (exposição ou abandono de incapaz).

Questão n.2) Maria Rosa e Lesley, colegas de faculdade no curso de química, apaixonados e desesperados com o fato de se separarem em decorrência da transferência do pai de Maria Rosa para o exterior por motivos profissionais e sem previsão de retorno, decidem “eternizar seu amor” e, para tanto, decidem suicidar-se. Dizem a todos os amigos e familiares que farão uma viagem de despedida durante um final de semana no sítio dos pais de Maria Rosa. Lá chegando, após um jantar romântico, se dirigem ao banheiro do quarto com o intuito de selar seu compromisso. Lesley arruma a banheira de modo a parecer uma confortável cama e pede à sua amada que se deite enquanto ele “arruma” seu leito de morte. Em seguida, tranca a porta e janela do cômodo sem deixar qualquer fresta para que o ar ingresse, abre o registro de gás do aquecedor do banheiro e deita-se ao lado da amada a fim de aguardarem sua morte. Meia hora após o casal ter se deitado na banheira, Dulcinéia, caseira do sítio, ao procurá-los para perguntar a que horas deveria servir o café da manhã no dia seguinte, se assusta com o cheiro de gás arromba a porta com o auxílio de Simplício, seu companheiro e depara-se com casal desmaiado. A partir do “pacto de morte” exposto, com base no estudo realizado sobre os crimes contra a vida, analise os resultados abaixo:
I. Maria Rosa e Lesley sobreviveram com lesões leves, logo a conduta de ambos é atípica.
II. Maria Rosa e Lesley sobreviveram com lesões graves; a conduta de Maria Rosa configura o delito de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio na forma consumada (art.122, CP) e da Lesley, homícidio qualificado na forma tentada (art.121,§2º, III n.f. art.14, II, CP).
III. Lesley morre, sendo a conduta de Maria Rosa tipificada como incurso no art.122,CP na forma consumada.
IV. Maria Rosa morre, sendo a conduta de Lesley tipificada como incurso no art.122,CP na forma consumada.
Estão corretas as assertivas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
Correta ⇒ d) I, II e IV

Questão n.3) (VUNESP JUIZ SUBSTITUTO. TJMG/2012).
Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o fato, não tomou nenhuma providência perante a polícia, o Ministério Público ou a justiça. Desse fato, resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma. Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta:
a) Agiu amparada pelo estado de necessidade.
Correta ⇒ b) Praticou o crime de aborto, descrito no artigo 124 do Código Penal Brasileiro
c) Aborto sentimental pode ser praticado pela própria
d) Agiu impelida por relevante valor social.

CASO CONCRETO AULA 12:
Questão n.1) Diante do caso concreto apresentado, responda, fundamentadamente, ao que se pede:
“No dia 16 de maio de 2008, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Avenida Brasil, próximo ao número 9020, sentido Olaria/Centro, na comarca do Rio de Janeiro, Joseval Alves, inobservando o dever objetivo de cuidado inerente a qualquer motorista de veículo automotor, quando se encontrava na direção do veículo marca VW/SANTANA, cor azul-marinho, placa LPP XXXX/RIO, chassis XBWZZZXXZHPXXXXXX, atropelou as vítimas Analice de Oliveria e Kelly da Silva, causando a morte da primeira e lesões corporais na segunda, conforme se depreende do Auto de Exame Cadavérico de fls. 44 e do Auto de Exame de Corpo de Delito de fls.82.”
Dos fatos, Joseval Alves foi denunciado constando, ainda, na denúncia que:
(…) “na data, horário e local acima descritos, o denunciado, conduzindo seu veículo automotor de forma imprudente, realizou manobra arriscada consistente em entrar em uma curva em velocidade incompatível com a do local, vindo a perder o controle do veículo e adentrando à calçada, ocasião em que atropelou as duas vítimas acima citadas, causando a morte de Analice de Oliveria e lesões corporais na vítima Kelly da Silva, conforme se depreende dos AEC de fls. 44 e do AECD de fls. 82, respectivamente. Por fim, aduz que o denunciado, logo após o atropelamento, se evadiu do local, deixando de prestar socorro a ambas as vítimas, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal, uma vez que não sofreu qualquer lesão quando da colisão”.
Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a pessoa, tipifique a conduta de Joseval Alves, bem como responda se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Resposta:
– Art. 302, parágrafo único, Incisos II e III da Lei 9.503/97 – homicídio culposo na direção de veículo automotor. – Art. 303, parágrafo único e Art. 302, parágrafo único, Incisos II e III da Lei 9.503/97 – lesão corporal culposa. NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL.
Presentes os requisitos do Art. 44 do CP; salientando que no crime culposo, independentemente da quantidade da pena imposta pelo juiz na sentença , é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão n.2) (PC. SP. 2011. Delegado de Polícia)
Tratando-se do crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 1°, inciso II, do CPB (perigo de vida), assinale a alternativa correta:
a) É uma figura típica exclusivamente culposa.
b) É uma figura típica exclusivamente preterdolosa.
c) O perigo de vida não deve necessariamente ser “concreto” para incidência da qualificadora.
Correta ⇒ d) O exame de corpo de delito (pericial) vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão.
e) E hipótese que caracteriza a culpa consciente.

Questão n.3)
Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. a autolesão não é punida pelo ordenamento jurídico face ao princípio da alteridade, salvo nos casos expressamente previstos em lei – art.171, §2º, V, CP e art.184, CPM.
II. as lesões desportivas encontram-se dentre as causas excludentes de ilicitude decorrentes do exercício regular de direito, desde que consentidas pela vítima (art.23, III, CP).
III. é possível a aplicação do principio da insignificância às pequenas lesões corporais, desde que, consentidas pela vítima.
IV. A figura típica da lesão corporal qualificada pelo aborto absorve o delito de aborto, independentemente do agente ter atuado com dolo ou culpa em relação ao resultado mais gravoso.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
Correta ⇒ b) I e III.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.

CASO CONCRETO AULA 13:
Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça” ao fazê-las no chão da sala de casa (fls.132/133). Restadas comprovadas autoria e materialidade das agressões e, consectárias lesões à integridade física da criança, o Ministério Público entendeu estarem presentes os elementos configuradores do delito de tortura e não do delito de maus-tratos, previsto no art.136, do Código Penal. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a correta tipificação à conduta de Deyse Neves, bem como diferencie os delitos supracitados.
Resposta: O caso citado trata-se claramente de maus-tratos, umas que as presentes agressões são fruto de um excesso praticado em relação ao direito de correção da mae sobre seu filho.

Questão n.2) Sobre os crimes de periclitação da vida e da saúde, analise as assertivas abaixo:
I. O crime de perigo de contágio de moléstia grave é delito formal e exige para sua caracterização o especial fim de agir de transmitir a doença.
II. O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é de crime de perigo abstrato e pode ser aplicado em concurso material de crimes como o delito de lesões corporais.
III. Quem, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete o crime de omissão de socorro.
IV. O consentimento do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco de contaminação, no caso de crime de perigo de contágio venéreo, não exclui a responsabilidade penal do agente.
Estão certos apenas os itens: a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
Correta ⇒ d) I e IV.

Questão n.3) Sobre os crimes de abandono de incapaz e exposição ou abandono de recém-nascido, analise as assertivas abaixo:
I. o delito de exposição ou abandono de recém-nascido, em face da pena, admite a transação penal prevista na Lei n.9099/1995 – Juizados Especiais Criminais.
II. consumam-se com a efetiva exposição ou abandono, desde que resulte perigo concreto à vida ou à saúde da vítima.
III. em relação ao sujeito ativo do delito configuram delitos especiais próprios.
IV. o delito de exposição ou abandono de recém-nascido pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I, II e III.
Correta ⇒ c) I, III e IV.
d) I e IV.

CASO CONCRETO AULA 14:
Questão n.1) Mulher acusa médico por injúria racial em Sertãozinho, SP Discussão aconteceu em um posto de saúde do município. José Alves Lara Neto sofreu outra denúncia do tipo em 2003.
Uma auxiliar de limpeza está acusando um médico por injúria racial após uma discussão em um posto de saúde de Sertãozinho (SP), em 6 de junho.Segundo Marizelda Fátima dos Reis,que é responsável por separar e retirar o lixo do local, o médico José Alves Lara Neto foi tirar satisfações sobre um material que havia se espalhado pela rua quando começou a ofender a funcionária. Ele me mandava calar a boca, dizia que eu sou pobre e ele um doutor e que ele era branco e eu negra, afirmou. De acordo com o presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra do município, Acácio Augusto Tobias, após o boletim de ocorrência feito por Marizelda, o conselho entrará com uma representação contra Neto. O advogado que representa a Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados (OAB) no município, Lucas Simão Tobias, espera que o médico, que já enfrentou outra denúncia por ofensas racistas em 2003, seja afastado do cargo. No caso de 2003 ele já foi condenado a pagar uma indenização de R$ 60 mil em primeira instância. Esse médico não tem as mínimas condições de atender a população da nossa cidade?, afirmou. A partir da análise da reportagem apresentada responda, de forma objetiva e fundamentada: com base nos estudos realizados sobre os delitos contra a honra está correta a tipificação apresentada na reportagem ?
Resposta: Sim, mediante todos os elementos apresentados pela reportagem esta claramente caracterizado o crime de injuria qualificada (racial – Art. 140. §3º, CP), pois estão presentes as elementares enumeradas no tipo penal.

Questão n.2) Mariana entra em sala de aula e percebe que Jonas mexe na bolsa de Luiza. Jonas, na verdade, pegava na bolsa de Luiza um remédio, contando com a autorização da moça. Pouco tempo depois Luiza retorna para a sala e descobre que seu celular foi furtado. Mariana conta para todos que o autor da subtração foi Jonas, pois ela acreditava sinceramente que tivesse sido o rapaz, no entanto essa imputação foi falsa, porque logo depois se descobriu o celular em posse de um outro aluno na sala. A partir da premissa de que Jonas tomou conhecimento das declarações feitas é correto afirmar que a conduta de Mariana configura:
Correta ⇒ a) o delito de calúnia.
b) o delito de difamação.
c) os delitos de calúnia e injúria.
d) conduta impunível.

Questão n.3) Com relação aos delitos contra a honra, leia atentamente as situações hipotéticas apresentadas apresentadas abaixo:
I. Funcionário público oferece representação contra colega entendendo-se ultrajado na sua honra, (em sua dignidade). Acionado criminalmente, o colega retratou-se. A referida retratação é irrelevante para o Direito Penal.
II. Um indivíduo comparece à Delegacia Policial e oferece notícia de crime em face de terceiro, um desafeto seu, sendo certo que o noticiante imputou ao noticiado crime de que o sabia inocente. Em decorrência da referida notícia foi instaurado inquérito policial. Neste caso, a conduta do noticiante encontra-se incursa no tipo penal da calúnia.
III. Um indivíduo, maior e capaz, com o ânimo de ridicularizar um vizinho, portador de deficiência mental, o xinga de idiota bobalhão. Arrasado com a ofensa chora e conta aos seus pais e amigos que foi humilhado? Neste caso é correto afirmar que a conduta deste indivíduo será tipificada como injúria discriminatória.
IV. Dois indivíduos, por motivo irrelevante, iniciam violenta discussão em um bar, no curso da qual um deles, despeja um copo de cerveja no outro. A sua conduta configura a contravenção penal de vias de fato.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
Correta ⇒ b) I, e III.
c) I, II e III IV.
d) I, II e IV.

CASO CONCRETO AULA 15:
Questão n.1) Walter Weber, conhecido por seu comportamento agressivo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, durante três meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, por ter havido, no dia 05 de maio de 2006, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex-companheira Jacinta Silva, por meio da utilização de um facão. A referida conduta teve por elemento propulsor o fato de Walter não aceitar a separação do casal. Consoante provas testemunhais (fls.101/102) dos vizinhos, que a tudo assistiram, haja vista a conduta de Walter ter sido praticada no portão da garagem da casa do então casal, Walter teria ameaçado Jacinta de matá-la caso a visse com outro homem. Inconformado com a decisão interpôs recurso inominado, com vistas à reforma da decisão e conseqüente absolvição por insuficiência de provas, bem como sustentou, que o fato não passara de uma mera “discussão entre marido e mulher”. Ante o exposto, com base nos estudos realizados acerca dos delitos contra a liberdade individual, responda, fundamentadamente, se o recurso será provido ou não.
Resposta: O recurso não deve ser provido, pois Walter cometeu o crime tipificado no artigo 147 do CP: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Questão n.2) Célio Romoaldo, ex-namorado de Kelly Milene, ambos com 19 anos de idade, ao saber que ela havia começado a namorar Wallace, decide levá-la para sua casa, à força, com a intenção de com ela praticar atos libidinosos, pois acredita que assim vá reconquistá-la. Determinado, esconde-se próximo a casa dela e a segue até o mercado próximo.Lá chegando, aproxima-se dela e a convida a ir até sua casa para conversarem sobre os “velhos tempos”. Kelly Milene, todavia, diz que não tem nada a conversar com Célio Romoaldo e manda que ele suma da sua vida. Após muita insistência de Célio Romoaldo e sucessivas negativas de Kelly Milene, segura-a pelo braço e começa a puxá-la para o interior de seu carro. Kelly Milene reage, consegue soltar-se e tenta fugir. Célio Romoaldo torna a segurá-la e desfere-lhe tapas e empurrões a fim de empurrá-la para o interior do carro, quando, então, a amarra ao banco do carona. Ao chegar ao portão da garagem de sua casa, cerca de meia hora após toda a confusão, Célio Romoaldo é surpreendido pela polícia e preso em flagrante delito. Constatou-se que da violência praticada contra Kelly Milene, esta sofreu apenas lesões corporais de natureza leve. Ante o exposto é correto afirmar que a conduta de Célio Romoaldo configura:
a) Estupro na forma tentada em concurso de crimes com o delito de seqüestro qualificado.
b) Estupro e seqüestro qualificado, ambos na forma tentada, em concurso de crimes.
Correta ⇒ c) Sequestro qualificado pelo fim de praticar atos libidinosos.
d) Sequestro qualificado pelo fim de praticar atos libidinosos na forma tentada.

Aula 16: REVISÃO – CASO CONCRETO AULA 16 de REVISÃO:

I. Teoria da Pena.

1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (OAB/RS.2007)
a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos.
b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos os que estavam a bordo.
Correta ⇒ c) Trata-se da hipótese em que o agente dispara dois tiros, que atingem pessoas diferentes, querendo ambos os resultados.
d) Trata-se da hipótese em que o agente pratica diversas ações (e, por conseguinte, vários tipos) nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, perfazendo, pelo seu conjunto, um único crime.

2) Francisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro, dirigindo o veículo subtraído, e o abordou. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro, causando-lhe ferimentos graves, deixando, a seguir,
o local com o automóvel que subtraíra. Diante disso, Fernando cometeu crime de:(Promotor de Justiça/ PE)
Correta ⇒ a) furto e crime de lesões corporais graves, em concurso material
b) roubo impróprio.
c) roubo qualificado pelo resultado, em virtude de ter resultado lesões corporais graves.
d) furto tentado e crime de lesões corporais graves, em continuação.
e) roubo simples e crime de lesões corporais graves, em concurso material.

3) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase)
a) concurso material. Correta ⇒ b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual.

4) João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se, para tanto, de chaves falsas. De cada uma das lojas, subtraiu inúmeras peças de roupas. Após a ação, deixou o local e foi preso passada meia hora, abordado por policiais militares que estranharam o volume de pacotes que carregava. João foi denunciado e condenado por cinco furtos qualificados. Na fixação da pena, o Juiz deve considerar as condutas como praticadas:
a) em concurso formal. Correta ⇒ b) como crime continuado. c) como crime único. d) em concurso material.

5) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase).
a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
Correta ⇒ d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

6) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá:(Exame de Ordem Cespe/UnB. Março 2008):
a) Ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade.
Correta ⇒ b) Ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal.
c) Ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos.
d) Ter o valor da pena de multa aumentado

7) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA: (132° Exame OAB/SP 1ª Fase).
a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
Incorreta ⇒ b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.
c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

8) Sobre a aplicação da pena (CP, art. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR)
a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.
b) segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
c) verifica-se a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado seja no estrangeiro.
Incorreta ⇒ d) o rol das circunstâncias atenuantes não é taxativo, eis que o Código Penal expressamente admite outras hipóteses, mesmo que não previstas em lei.

9) Com relação à aplicação da Pena é CORRETO afirmar que: (Juiz de Direito/ MG)
a) se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal.
b) as circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em consideração na fixação da pena-base.
c) a circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, assim como a agravante pode aumentá-la além do máximo cominado.
Correta ⇒ d) é possível considerar as circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva.

10) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:
a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente;
b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto aos inimputáveis como aos semi-imputáveis;
Correta ⇒ c) as penas têm natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são preventivas;
d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo juízo de culpabilidade;

11) Com relação à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis, o nosso C.P. adotou o sistema:
Correta ⇒ a) vicariante, aplicando-se somente medida de segurança;
b) duplo binário, aplicando-se pena e a medida de segurança ao mesmo tempo;
c) duplo binário, aplicando-se primeiro a medida de segurança e, em seguida, a pena;
d) vicariante, aplicando-se a pena ou medida de segurança;
e) duplo binário, primeiro a pena e depois medida de segurança.

12) A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?
a) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.
Correta ⇒ c) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
d) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família etc.

13) Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo: (134° Exame da OAB/SP).
a) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Correta ⇒ b) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
c) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
d) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

II.Dos Crimes contra a Pessoa:

1) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (Exame OAB/Cespe – UnB)
Correta ⇒ a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
b) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.
c) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.
d) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

2) Fernando Cerol, ao encontrar com seu desafeto Silvio Correpouco, desferiu-lhe cinco facadas, provocando-lhe ferimentos mortais. Socorrido rapidamente, Silvio foi levado ao hospital Boa Sorte, onde morreu por efeito de substância nociva ministrada por engano pelo médico socorrista. Qual a tipificação do ato praticado por Fernando? (Promotor de Justiça ? ES)
a) Contravenção penal prevista no art. 19, dec.lei n.3688/1941.
b) Perigo para a vida ou saúde de outrem.
c) Homicídio consumado.
Correta ⇒ d) Homicídio tentado.
e) Lesões corporais.

3) Jonas, motorista da empresa de transportes Toda Segurança é Pouca, ao receber o relatório das encomendas a serem entregues no dia seguinte, depara-se com a entrega de um valioso relógio a uma pessoa que reside em zona rural do estado. Sendo certo que Claudionor não tinha ciência da entrega, por tratar-se de uma surpresa de seu filho mais velho, residente na capital, conforme cartão anexo à caixa. Visando apoderar-se do relógio, no mesmo dia, ao sair do trabalho, Jonas dirige-se à casa de Claudionor e o mata com uma chave de fenda. No dia seguinte, como se nada tivesse ocorrido, realiza as entregas previstas, exceto, o relógio que esconde em seu uniforme. Diante do caso narrado é correto afirmar que Jonas, responderá pelo delito de:
a) homicídio simples;
b) latrocínio;
Correta ⇒ c) homicídio qualificado;
d) lesão corporal seguida de morte.

4) Júlio, após ter bebido algumas latas de cerveja durante o churrasco de final de ano da sua empresa, ao retornar à sua casa convence sua companheira de que encontra-se em condições de conduzir seu carro. Entretanto, após alguns minutos na condução do veículo automotor, em decorrência não só da bebida, mas, também, do excesso de velocidade, perde o controle do carro vindo a causar sua colisão com uma árvore. Do acidente, Júlio e seu filho Paulo, de dez anos que dormia no banco de trás do carro, saíram praticamente ilesos, enquanto, Bia, morreu instantaneamente, haja vista o fato do seu lado do carro ter se chocado com árvore. Diante dos fatos narrados é correto afirmar que Júlio responderá por homicídio e lesões corporais culposas previstos:
a) No Código Penal, em concurso material de crimes.
b) No Código Penal, em concurso formal de crimes sendo beneficiado pelo perdão judicial.
c) No Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997), em concurso formal de crimes sendo beneficiado pelo perdão judicial.
Correta ⇒ d) No Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997), em concurso formal de crimes.

5) Em relação aos crimes contra a vida assinale a alternativa correta:
a) quem pratica eutanásia está isento de pena, pois o Direito Penal não pode exigir um sacrifício heróico do agente.
b) não se admite a possibilidade de verificação de um homicídio privilegiado-qualificado.
c) quem, dolosamente, transmite o vírus da AIDS a outrem, pode ser responsabilizado pelo crime de lesões corporais gravíssimas.
Correta ⇒ d) caracteriza o infanticídio a ação da mãe que logo após o parto e em estado puerperal mata o próprio filho.

6) No que se refere aos crimes dolosos contra a vida, especificamente ao suicídio, considerando que tal hipótese, isoladamente, constitui fato atípico, embora, na visão sociológica, seja classificado como fato social normal, assinale a opção INCORRETA: (Defensor Público AC).
a) a tentativa de suicídio é impunível, já que, do ponto de vista da política criminal, seria um estímulo punir o suicida nesta modalidade;
Incorreta ⇒ b) a autolesão é punível quando o iter criminis percorrido pelo agente se aproximar da hipótese de lesão grave ou gravíssima;
c) a hipótese de autodestruição na forma consumada deve ser sempre objeto de investigação em inquérito policial,visando-se apurar a participação de terceira pessoa;
d) devem ser objeto de denúncia somente as hipóteses de instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio.

7) Adalberto, auxiliar de enfermagem, durante uma festa, desejando provocar o aborto na sua ex-namorada Magnólia lhe serve um drinque que contém grande quantidade de substância abortiva. Magnólia, após ingerir a bebida sente-se mal e pede carona a Adalberto que, prontamente aceita o pedido. Durante o trajeto Adalberto, ao perceber que Magnólia ainda demonstra interesse por ele e, em decorrência da substância abortiva ingerida apresenta fortes dores abdominais, Adalberto decide levá-la rapidamente ao hospital mais próximo a fim de tentar evitar a consumação do delito inicialmente visado por ele. Ao chegar ao hospital, Magnólia foi prontamente socorrida, uma vez que Adalberto era a ele conhecido por todos. Após detalhados exames, Adalberto questiona a um dos médicos acerca da saúde de sua amada e de seu bebê, quando é surpreendido pela notícia de que Magnólia não se encontrava grávida, mas apenas sofrera um breve mal estar decorrente de alguma substância que ingerira na festa. Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta em relação à conduta e respectiva responsabilização penal de Adalberto:
a) Será responsabilizado pelo delito de aborto sem o consentimento da gestante na forma tentada.
b) Será isento de pena, por exclusão de sua culpabilidade.
Correta ⇒ c) Sua conduta em relação ao aborto será atípica por tratar-se de crime impossível.
d) Sua conduta em relação ao aborto será atípica por tratar-se de arrependimento eficaz.

8) Joana, jovem de 23 anos, inconformada por ter engravidado por acidente de um colega de faculdade, decide realizar o aborto e, para tanto, procura uma clínica abortiva clandestina situada em município próximo ao seu. Lá chegando, é prontamente atendida pela recepcionista da clínica que a esclarece sobre o procedimento cirúrgico, bem como exige que a mesma assine um termo eximindo o médico e sua equipe de qualquer responsabilidade em relação às possíveis conseqüências das manobras abortivas. Nervosa e ansiosa por resolver logo o problema, Joana assina a documentação, paga pelo procedimento e é encaminhada a uma sala na qual ingere uma droga para adormecer. No curso das manobras abortivas, Joana sofre grave lesão uterina da qual resulta intensa hemorragia, expulsão do feto vivo e, conseqüente perda do referido órgão reprodutor. Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta em relação à conduta e respectiva responsabilização penal de Joana:
a) Será responsabilizada pelo delito previsto no art.124 e o médico pelos delitos previstos nos art. 127c/c art. 129,§2°, III n/f do art 70, todos do CP.
Correta ⇒ b) Será responsabilizada pelo delito previsto no art.124 e o médico pelos delitos previstos nos art. 126 n/f do art 14, II c/c art. 129,§2°, III n/f do art 70, todos do CP.
c) Não será responsabilizada, por previsão expressa do art. 127 do CP, pois não se pune, em regra, a autolesão no Direito Brasileiro e o médico pelo delito previsto no art. 127 do CP.
d) Não será responsabilizada, por previsão expressa do art. 127 do CP, pois não se pune, em regra, a autolesão no Direito Brasileiro e o médico pelos delitos previstos nos art. 126 n/f do art 14, II c/c art. 129,§2°, III n/f do art 70, todos do CP.

9) Em uma festa na casa de Ana Cristina, Carlos Roberto, indivíduo violento, envolveu-se em uma discussão com Inácio, na sala de jantar, recinto repleto de móveis e objetos diversos. Acalorando-se a discussão, ambos se levantaram, já aos gritos, e subitamente Carlos, visando machucar e intimidar Inácio, deu-lhe um forte empurrão, em virtude do qual Inácio tropeçou e caiu, batendo com a cabeça na quina de uma mesa. Desmaiando imediatamente após a queda e permanecendo inconsciente, Inácio foi levado às pressas para o hospital mais próximo, onde foi internado, constatando-se a existência de traumatismo craniano. Três dias depois ele faleceu, em virtude desse ferimento. Tendo em vista os fatos narrados, pode-se afirmar que Carlos Roberto deverá ser indiciado e processado criminalmente por (OAB/MG.1a Fase):
a) homicídio;
b) homicídio culposo;
Correta ⇒ c) lesão corporal seguida de morte;
d) nenhuma das respostas acima.

10) Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta. (OAB/SP. 134 Exame de Ordem. 1a Fase)
a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se à lesão corporal leve, grave e gravíssima.
b) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.
Correta ⇒ c) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.
d) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

11) Gertrudes, moça pacata, com 20 anos de idade, residente no sítio Pica-Pau, filha de pai rude e violento, às escondidas, manteve um relacionamento amoroso com Vivaldo Borba, engravidando. Envergonhada, com medo de seu pai e em respeito à sua família e conhecidos, conseguiu manter a gravidez em segredo até que, depois de muito esforço, provocou o parto dando à luz uma criança do sexo masculino. Ainda no estado puerperal, para ocultar sua desonra, levou a criança para local diverso deixando-a debaixo de uma árvore, sem prestar-lhe a assistência devida, razão pela qual veio esta a falecer. Gertrudes praticou o crime de:(Juiz de Direito/MG)
a) infanticídio;
b) aborto provocado pela própria gestante;
c) homicídio privilegiado, impelido por relevante valor social, moral.
Correta ⇒ d) abandono de recém-nascido.

12) Relativamente ao crime de perigo de contágio venéreo é incorreto afirmar que: (Juiz de Direito/ MG)
a) se a vítima já está contaminada, o crime é impossível, por impropriedade absoluta do objeto;
b) o exercício da prostituição por um dos sujeitos não exclui o delito;
c) para a configuração do delito não é necessário o contágio, bastando a exposição;
Correta ⇒ d) o consentimento do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco de contaminação, exclui a responsabilidade penal.

13) Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tumulto. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como: (Juiz de Direito/SP; 170° Concurso- 1ª Fase)
a) contravenção de vias de fatos;
Correta ⇒ b) participação em rixa qualificada;
c) crime de lesão corporal grave;
d) participação em rixa simples.

14) A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta. (133° Exame OAB/SP, 1ª Fase)
a) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como partícipe.
Correta ⇒ b) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor.
c) Não se admite a responsabilização de agente como partícipe no crime de rixa.
d) O crime de rixa não admite concurso de agentes, porque é um crime plurissubjetivo.

15)Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE UnB. 2008.2)
a) O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo.
Correta ⇒ b) O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia.
c) O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.
d) O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação.

16) Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, é incorreto afirmar que: (Juiz de Direito ? MG)
a) no crime de calúnia ou de difamação contra o Presidente da República ou contra Chefe de Governo estrangeiro, tratando-se de crime comum, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 141 do Código Penal;
b) na difamação admite-se a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
c) o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
Incorreta ⇒ d) na calúnia admite-se a prova da verdade desde que, constituindo o fato interpretado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

17) Claúdio, rico e conhecido usineiro, é surpreendido por fiscais da DRT, que foram alertados mediante denúncia anônima, mantendo trabalhadores rurais em trabalho de 14 horas diárias, com breve descanso de 15 minutos para digerir a pouca ração, que dos mesmos cobra, impedindo-os de sair do local de trabalho. Ouvidos no local, os empregados afirmam consentir com esta situação, em vista de não disporem de outra opção de emprego na região. Ante o exposto assinale a alternativa correta:
Correta ⇒ a) o consentimento dos ofendidos impede a caracterização de crime contra a liberdade individual, mas a situação acima descrita não prova tal consentimento;
b) ocorre cárcere privado, crime de ação pública incondicionada, independente da vontade dos ofendidos.
c) há constrangimento ilegal, pois em decorrência da miserabilidade dos trabalhadores, estes vêem-se obrigados a trabalhar nestas condições;
d) há redução à condição análoga à de escravo, pois o consentimento dos ofendidos é irrelevante para a caracterização do delito.

18) Alexander, jovem de 19 anos, inconformado por ter sido abandonado por sua namorada Alexia, de 17 anos, a fim de obrigá-la a reatar o namoro a priva de liberdade, mantendo-a trancada na sauna de sua casa por doze dias e provoca-lhe, em razão de maus tratos, grave sofrimento físico. Ante o exposto, a conduta de Alexander será responsabilizada pelo crime de:
Correta ⇒ a) cárcere privado qualificado pelo fato da vítima sofrer grave sofrimento físico;
b) seqüestro em concurso com lesões corporais, já que provocou grave sofrimento físico para a vítima;
c) constrangimento ilegal, além das penas correspondentes à violência.
d) seqüestro previsto no art. 230 da lei n.8069/1990