Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

Semana 1 : Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Resposta: A fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta, e consequentemente, responsabilização penal é a Lei nº.9503/1997 (art. 306). As missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito é buscar ser efetivo nos direitos e garantias fundamentais, sendo como uma forma de controle social.
Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TR NSITO
Seção II – Dos Crimes em Espécie
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo

b) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico.Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
a) o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo e repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;
b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;
c) o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;
Correta ⇒ d) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

c) Assinale a alternativa incorreta:
a) A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito penal tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a tarefa de “castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal são algumas das finalidades do Direito penal.
Incorreta ⇒ b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal.
c) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade.
d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo

Semana 2 : Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação.
Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal.
Apropriação indébita: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada.
Resposta: É correto afirmar que a decisão do magistrado teve fundamento no Principio da Intervenção Mínima, da qual o Direito Penal só pode ser usado como forma de controle social se realmente eficaz e necessário. No caso acima descrito poderia ser solucionado pelo Direito Civil, e o Principio da Insignificância poderia ser usado dependendo do valor dos lustres.
3) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
João da Silva foi denunciado pelo delito de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de resposta. Na qualidade de advogado de João da Silva, apresente a tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da conduta, com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Moeda falsa
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.
Resposta: A tese é fundamentada no Princípio da Insignificância, ficando claro que a falsificação ocorreu apenas no valor de R$ 50,00, embora não deva ser acatada pelo juíz neste crime.
3) O princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual – RO -2006).
a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei.
b) constitui-se em sistema descontínuo de seleção de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.
c) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d) implica na irretroatividade da lei penal.
Correta ⇒ e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

4) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB)
a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
Correta ⇒ b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
c) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
d) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

Semana 3 : 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada. A ordem não deve ser concedida porque as drogas não foram usadas para suas devidas finalidades.
Resposta: Não, pois tem não na regulamentação da lei em branco, presente na lista da Anvisa a substância mencionada como causadora de dependência.

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.
a) consunção..
Correta ⇒ b) Príncipio da especialidade. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral
c) subsidiariedade
d) proporcionalidade.

Semana 4 :
1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o conflito de leis penais no tempo, a alteração legislativa terá relevância para a sanção imposta à conduta de André? Responda de forma justificada.
Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997
Dos Crimes em Espécie
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor:
Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
—————————————————————————————————–
V – (Inciso acrescido pela Lei nº 11.275, de 7/2/2006 e revogado pela Lei nº 11.705, de 19/6/2008)
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Resposta: Antes da entrada em viigor da lei11705 não havia possibilidade de serem aplicados, em um mesmo caso, os art. 302 / 303 combinados com o art. 306, tendo em vista que se o condutor do veículo estivesse sob efeito de substancia alcoólica, tal fato seria usado como causa de aumento de pena, afastado assim a incidência do artigo 306 CTB, Com a entrada em vigor da lei 11705, foi revogadoo inciso 5 do paragrafo único dos art. 302 e 303, permitindo assim a aplicação de tais artigos, em conjunto com o 306, contando para os casos ocorridos antes de 19/06/2008 (lei 11705) surge uma novacios legis in melius, afastando-se a incidência do artigo 5, e consequentemente o aumento de ⅓ da pena.

2) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Peruana é presa com cocaína escondida em sandália em MT
Polícia Rodoviária Federal deteve uma peruana com 1 kg de pasta base de cocaína escondido na sandália em Rondonópolis (MT), no km 212 da BR-364, na segunda-feira. Ela estava em um ônibus que seguia de Porto Velho (RO) para São Paulo. Durante fiscalização, os policiais perceberam que a passageira Rosemery Tilsa Evaristo Pio, 37 anos, estava muito nervosa. Foi verificada toda a bagagem da peruana, mas nada foi encontrado. Ao informá-la de que ela passaria por uma revista pessoal, os policiais solicitaram que ela retirasse a sandália que calçava. Quando o policial pegou a sandália, desconfiou de seu peso e resolveu abrir o calçado, quando encontrou a droga. Rosemery disse que pegou a cocaína na Bolívia e que a levaria para a cidade de Campinas (SP), recebendo U$S 800. Ela foi conduzida para a delegacia da Polícia Federal.
Ante o exposto, sendo Rosemary Tilsa peruana, poderá a lei brasileira ser aplicada à sua conduta? Responda, justificadamente, com base nos estudos realizados sobre o tema lei penal no espaço.
Resposta: Sim, usando o principio da territoriedade

3) JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão,ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta. (Prova de Seleção. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.
b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade.
Correta ⇒ c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.

4) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da(do) (Defensor/RN/2006)
a) ubiquidade e resultado.
b) ubiquidade e ambiguidade.
c) resultado e ubiquidade.
Correta ⇒ d) atividade e ubiquidade.

Semana 5 : Casos Concretos: Aplicação Prática Teórica
1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.
Lei n. 6368/1976
Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.
Lei n. 11343/2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
——————————————————————————————
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I – admoestação verbal;
II – multa.
Resposta: Não se trata de abolicius crimem (discriminização da conduta), mas sim que o crime de uso de drogas não admite pena de prisão , aplicando pena alternativa, com previsão legal do art. 5 inciso 46 da CF/88

2) No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é: (OAB/RS AGO/2006)
a) Objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal.
Correta ⇒ b) Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.
c) Subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e, objetiva, ao se analisar o resultado produzido.
d) Objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito penal.

Semana 6 : Casos Concretos:
1) Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor.
Padrasto é preso acusado de espancar enteado de três anos
O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias acusado de espancar a criança. O menino foi levado pela mãe, Patrícia Alves, de 26 anos para o Hospital de Saracuruna, em Caxias, com um grande hematoma na cabeça. Ela teria dito aos médicos que a criança, que tem uma deficiência mental, tinha caído de seus braços, mas depois acabou confessando que o menino foi agredido pelo padrasto. De acordo a polícia, os médicos teriam desconfiado da versão que a mulher estava contando porque não era a primeira vez que ela levava a criança ao hospital. Segundo os médicos, foi a terceira vez que Patrícia esteve na unidade, sempre contando a mesma história. Depois de pressionada ela acabou contando que a criança fora vítima do padrastro, Elias Barbosa, de 34 anos. De acordo com a Secretaria estadual de Saúde, o menino foi operado e está internado em coma no Centro de Terapia Intensiva, e corre risco de vida. Ainda de acordo com a secretaria, a criança teve traumatismo craniano e chegou ao hospital com escoriações pelo corpo todo. A mãe foi detida no hospital por policiais do 15º BPM (Duque de Caxias). Na delegacia, ela prestou depoimento e foi liberada. Já seu marido foi preso em casa, na Rua Coronel Matos, quando fazia as malas para fugir. Ele foi preso em flagrante. O caso está sendo investigado pela 60ª DP (Campos Elíseos).
Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos realizados sobre ação e omissão, responda: Patrícia também poderia ser responsabilizada criminalmente caso tivesse se omitido face às agressões perpetradas por Elias e a criança tivesse sido socorrida por vizinhos?
Resposta: Sim. Ela se omitiu como agente garantidor (crime 136), mesmo tendo conhecimento das agressões, e deixou os fatos prosseguirem. Ele responderá na qualidade de agente garantidor nos termos do artigo 13 – parágrafo 2o – A. Lembre-se que o crime em análise (possivelemente maus tratos) é praticado por ação, sendo aplicado a genitora na forma de crime comissivo por omissão (ou omissivo impróprio).

2) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).
Correta ⇒ a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
c) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
d) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

3) Os crimes onde o agente tem a obrigação de agir para evitar o resultado, isto é, devendo agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento, são chamados de: (Exame OAB/MG. 1 Fase. Março 2002)
a) crimes omissivos próprios;
b) crimes comissivos;
Correta ⇒ c) crimes comissivos por omissão
d) crimes de mera conduta.

Semana 7 : Casos Concretos
1 )Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor.
Tragédia.
“Acidente deixa gravemente ferido deputado Fernando Carli Filho. Violenta colisão na madrugada matou dois jovens no bairro Mossunguê”.
“Concluído pela polícia polícia paranaense o inquérito que investigava o acidente provocado pelo ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho. Ele estava embriagado e dirigia seu carro a 167 quilômetros por hora, quando, em 07 de maio, colidiu com outro veículo e matou duas pessoas. Carli Filho foi indiciado por duplo homicídio com dolo eventual”.

Diante do caso apresentado por dois veiculos de comunicação e, com base nos estudos realizados sobre os tipos penais responda ao que se pede e desenvolva sua argumentação com base na leitura de seu material didático.:
a) Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consiciente.
Resposta: Culpa Consciente: embora prevendo o resultado, acredita que ele não ocorrera.
Dolo Eventual: Agente mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de produzi-lo.
b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou o Código Penal?
Resposta: Será aplicado o código penal pela gravidade do resultado

2) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) a observância de um dever objetivo de cuidado.
Correta ⇒ b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d) a previsibilidade.

3) Com base nos estudos realizados sobre a distinção entre e dolo e culpa, selecione,a opção correta. Responda de forma justificada e indique o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is) aplicáveis.
a) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa consciente e o agente responderá por delito preterdoloso..
b) Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.
c) Quando o agente pratica uma conduta, da qual advém um resultado mais gravoso que o pretendido, sendo este previsível, será responsabilizado penalmente por ambos os resultados, ainda que não tenha assumido o risco de sua produção.
Correta ⇒ d) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.

Semana 8 – Casos Concretos :
Tendo em vista as teorias adotadas pelo Código Penal acerca da relação de causalidade, solucione o caso concreto a seguir:
“Angélica ao sair da casa de sua amiga Anastácia, por volta das 22h em um sábado, é abordada por Adilson que se aproxima gritando: isto é um assalto, passa tudo rápido! Aterrorizada com a situação, Angélica nada faz, o que gera raiva em Adilson que acaba por atirar em sua vítima vindo a acertá-la no peito. Angélica é prontamente socorrida por sua amiga Anastácia que vira tudo da janela da sua casa e telefonara para a polícia, todavia já chega ao hospital morta e, por meio dos exames cadavéricos realizados – necropsia, restou comprovado que Angélica
falecera em razão de um ataque cardíaco sofrido no momento do assalto e não da hemorragia traumática decorrente das lesões causadas pelo projétil, oriundo da arma de fogo de Adilson. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre relação de causalidade responda, fundamentadamente, indicando a teoria adotada e o respectivo dispositivo legal, se o resultado morte de Angélica será imputado a Adilson.
Resposta: Não o crime não será imputado a Adilson pela superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Pela teoria de causa concomitante absolutamente independente a morte foi causada pela ataque cardiaco e não pelo disparo.

QUESTÕES OBJETIVAS
As questões 1 e 2 contém situações hipotéticas que versam sobre o tema relação de causalidade., Dentre as soluções apresentadas para cada caso, assinale a alternativa correta.
1) Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: (CESPE/TRE/GO Analista judiciário 2009). Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de arma de fogo, um na cabeça, dois no
tórax e dois nas pernas. Luiz foi socorrido e levado ao hospital público mais próximo, apurando-se que necessitava de urgente intervenção cirúrgica. No entanto, como, minutos antes de sua chegada ao hospital havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo socorridas, não foi possível que os médicos ministrassem a Luiz, de forma imediata, o tratamento necessário. Convocou-se, então, um médico que estava de folga e que, tendo
chegado ao hospital 30 minutos após a internação de Luiz, passou a cuidar do paciente. Ainda que Luiz tenha recebido atendimento médico, constatou-se que seu estado de saúde já se havia agravado e, embora ele tenha sido submetido a cirurgia para retirada dos projéteis, não resistiu e veio a falecer.
a) houve a superveniência de causa absolutamente independente, consistente na demora no atendimento médico a Luiz, o que implica que Pablo somente responderá pelas lesões corporais causadas.
b) o resultado morte somente foi produzido em razão da ausência de tratamento médico imediato da vítima, havendo uma ruptura do nexo causal.
c) ocorreu uma causa superveniente relativamente independente, que impede a responsabilização de Pablo pelo resultado morte.
Correta ⇒ d) o resultado morte decorreu do desdobramento normal da conduta praticada por Pablo, que responderá pelo resultado produzido.

2) Antônio, em decorrência de atropelamento, sofre múltiplas lesões graves que determinam sua internação no Hospital de Pronto-Socorro, onde permanece vários dias imobilizado. Em razão do acontecido, Antônio contrai broncopneumonia que acaba por matá-lo. Pedro, o motorista causador do atropelamento por imprudência, responderá processo criminal por: (Concurso Magistratura/RS-2003)
Correta ⇒ a) homicídio culposo, pois a morte de Antônio, determinada por causa relativamente independente, situa-se na linha de desdobramento físico do atropelamento.
b) lesões corporais culposas, pois a broncopneumonia é considerada causa absolutamente independente.
c) lesões corporais culposas, pois a broncopneumonia é considerada causa relativamente independente, não figurando a morte da vítima, no entanto, na linha de desdobramento físico do atropelamento.
d) lesões corporais seguidas de morte, não incidindo, no caso, a regra geral da relação de causalidade prevista no Código Penal.
e) tentativa de homicídio, absorvidas as lesões, porque, no caso, a broncopneumonia é reputada causa superveniente relativamente independente.

Semana 9 – Casos Concretos:
Mariana, com a finalidade de adquirir um aparelho de TV novo, mas sem condições financeiras para pagá-lo, subtraiu da carteira de sua patroa, Maricarla, um talonário de cheques e a carteira de identidade, da qual retirou a fotografia de Maricarla e colou a sua, em substituição. Já na loja de departamentos, ao efetuar o pagamento do referido aparelho de TV, por meio da apresentação de 10 cheques, dentre os subtraídos e falsificados por ela, bem como da identidade de Maricarla, para fins de parcelamento do valor do bem, pois não pretendia chamar atenção de ninguém com sua conduta, ficou nervosa ao verificar que a funcionária do caixa consultava o
título de crédito, conduta esta de costume para a funcionária, e pressentindo que seria descoberta, resolveu abandonar a loja, sendo, então, seguida por um segurança desta e detida ainda no estacionamento do shopping no qual se localizava a loja. Ante o exposto, partindo-se da premissa que a conduta de Mariana está descrita no tipo penal do delito de estelionato, art.171, do Código Penal, é correto afirmar que sua conduta restará tentada ou configuraria desistência voluntária ou, ainda, arrependimento eficaz? Responda de forma justificada de modo a diferenciar os citados institutos e seus efeitos jurídico-penais. Indique o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is).
Resposta: Mariana cometeu o crime de estelionato na forma tentada, pois não desistiu de forma voluntária e sim porque ficou com medo de ser descoberta. Arrependimento eficaz seria se ela tivesse condições de sair da loja com a TV e tivesse desistido.

QUESTÕES OBJETIVAS
1) Sobre os critérios distintivos dos institutos da tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior: assinale a alternativa correta:
a) ocorre a tentativa quando, após iniciado o processo executório, o agente interrompe, por ato voluntário, a execução do tipo;
b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, quando comprovadas, caracterizam causa de diminuição de pena;c) o arrependimento posterior, cabível nos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, é considerado causa excludente da ilicitude;
Correta ⇒ d) diferencia-se a tentativa da desistência voluntária, pois enquanto na primeira não ocorre a consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, na desistência voluntária, o agente decide, voluntariamente, interromper o processo executório antes da consumação do delito.

2) Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas
pelos disparos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009.3.)
Correta ⇒ a) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
b) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
c) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
d) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.

Semana 10 – Casos Concretos:
1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor:
Policiais são suspeitos de manter refém em delegacia em SP. Um investigador da Polícia Civil, um cabo da PM e dois seguranças informantes da polícia são suspeitos de sequestrar um ex-presidiário e mantê-lo duas horas em cativeiro no 9º DP de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, na noite de terça-feira. Os acusados exigiram R$ 100 mil para soltar Pedro Henrique Brito dos Santos, caso contrário, iriam forjar um flagrante de tráfico de drogas. Os quatro sequestradores acabaram presos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Em liberdade desde 2005, Santos teria sido extorquido por ser cunhado de Josiel Lopes Cordeiro, o Tiganá, acusado de envolvimento no furto de R$ 164,7 milhões do Banco Central de Fortaleza (CE), em 2005. Tiganá foi absolvido e acabou assassinado por PMs de Osasco à paisana, em 2008. Segundo a Corregedoria da Polícia Civil e da PM, os policiais abordaram Santos às 18h30 em uma viatura. O investigador Joaldenir Patrício Diniz, o cabo Luids Ranes Santos do Nascimento e os seguranças Rogério Ribeiro Machado e Fernando Moreira de Oliveira o levaram até a delegacia, que fecha à noite e estava vazia no momento do crime. Acuado, Santos telefonou para a família, disse que estava preso e precisava de R$ 100 mil para o resgate. A família do ex-presidiário avisou a Corregedoria, que orientou uma cunhada de Santos a levar o dinheiro até o 9º DP, onde os quatro acusados foram presos em flagrante por extorsão mediante seqüestro.
Art.159, CP.Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de preço ou resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos.
A partir dos estudos realizados acerca da classificação dos delitos quanto ao resultado naturalístico, ante o caso concreto exposto, responda: possui relevância jurídica para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro o pagamento do resgate pela família da vítima? Responda de forma objetiva e fundamentada.
Resposta: Não, porque o Art. 159 do CP é um delito formal e sua consumação ocorrerá no instante do arrebatamento da vítima, independente do pagamento do resgate. O caso em questão nos revela crime de concussão previsto no Art. 316 do CP, haja vista o meio empregado para a exigência da vantagem indevida sob pena de ser causado à vítima mal injusto e grave (futuro).

2)Os elementos normativos do tipo são aqueles que: (OAB/MG.AGO/2004)
a) dispensam valoração para a apreensão do seu significado;
b) quando inseridos no tipo, reforçam a garantia do princípio da reserva legal;
Correta ⇒ c) exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado;
d) não se encontram previstos na legislação penal brasileira.

3) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) crime vago é aquele que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica.
b) o crime de peculato, previsto no art.312, do CP, é considerado crime próprio.
Correta ⇒ c) crime pluriofensivo é o que lesa ou expõe a perigo de dano mais de um bem jurídico
d) no crime permanente, a consumação prolonga-se no tempo e, assim, o agente não pode fazer cessar a atividade delituosa.

Semana 11 – Casos Concretos:
1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
CAIO resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando um experiente guia da região, TÍCIO, para auxiliá-lo. Mesmo tendo comunicado ao guia sua total inexperiência neste tipo de viagem, TÍCIO não vê perigo em deixar CAIO sozinho no acampamento, local que acreditava ser seguro, enquanto foi buscar lenha. De repente, TÍCIO ouve gritos vindo do rio, e ao chegar lá, depara-se com a cena de um enorme jacaré segurando CAIO pelas pernas. Em face da magnitude do animal, e por não possuir qualquer arma, TÍCIO se abstém de tentar o salvamento, observando enquanto CAIO é morto pelo animal. Indaga-se: Poderá TÍCIO ser responsabilizado pelo resultado morte? Responda de forma fundamentada, apontando o dispositivo legal aplicável. (30º Exame OAB/RJ – 1ª Fase)
Resposta: Sim. A questão versa sobre ocorrência em tese de crime de homicídio culposo praticado por Tício que deixou em perigo o turista pantaneiro Caio que acabou morrendo após o ataque de um enorme jacaré, não sendo possível defender a vítima, porque o agente garantidor não trazia arma para esboçar defesa. Ficou claro que o turista é inexperiente naquele tipo de viagem ou não tinha como se defender dos riscos resultantes. Tício agiu de forma comissiva por omissão, porque não soube prever o que era previsível.
► Há outra corrente pensadora no sentido se isentar Tício de qualquer responsabilidade pelo resultado morte de Caio, porque, embora inicialmente na condição de agente garantidor nos termos so §2º, letra b do art. 13 do CP, a lei não exige deste que aja em situações nas quais há colisão entre o bem jurídico (seu e da vítima) haja vista não ter o dever legal de enfrentar o perigo. sobressai do caso que Caio foi deixado em acampamento seguro e momentos depois estava à beira de um rio e foi atacado e o jacaré, cujo enfrentamento seria inviável, merecendo a conduta a abertura do estado de necessidade.

2) Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que, dois deles precisam ser encaminhados com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão de ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de: (Exame OAB/MG. 1° Fase.Abril/2006)
a) legítima defesa.
Correta ⇒ b) estado de necessidade.
c) estrito cumprimento de dever legal.
d) exercício regular de direito.

3) Hélio, ao conduzir seu veículo em uma rua residencial avista uma vaga e ao iniciar a manobra de estacionamento percebe que o veículo estacionado à sua frente está sendo roubado. Com a intenção de evitar que o condutor do veículo seja ferido, pois estava sob a mira de uma arma de fogo, acelera vindo a atropelar o ladrão e lesioná-lo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre as causas excludentes de ilicitude, assinale a opção correta:
a) realiza a lesão corporal dolosa, mas está acobertado pelo estado de necessidade;
b) realiza a lesão corporal culposa, mas está acobertado pelo estado de necessidade;
Correta ⇒ c) realiza a lesão corporal culposa, mas está acobertado pela legítima defesa de terceiro;
d) realiza a lesão corporal dolosa e não estará protegido por qualquer causa de justificação.

Semana 12 – Casos Concretos:
1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como a existência de causa justificante de sua conduta, a saber, erro sobre a potencial consciência da ilicitude de sua conduta para fins de exclusão de culpabilidade. Por outro lado, a acusação sustentou caracterizar-se a figura típica narrada como delito de perigo, sendo, desnecessária a comprovação, pela acusação, da arma de fogo encontrar-se, no momento de sua apreensão montada, desmontada, municiada ou não face ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento.
Lei n.10.826/2003: Art.14. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Ante o exposto, considerando ser Arnaldo, primário e bons antecedentes , com base nos estudos realizados sobre as concepções acerca da Culpabilidade, deve prosperar a tese defensiva?
Resposta: A questão versa sobre a possibilidade da exclusão da culpabilidade da conduta do agente e, consequente exclusão da imputação de responsabilidade penal. A tese da defesa é bastante controvertida, haja vista que a classificação do crime como sendo de perigo abstrato tem levado juízes a uma abordagem segundo o principio da disponibilidade, mais especificamente no porte de arma de fogo desmuniciada. Se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem munição adequada à mão de modo a viabilizar sem demora significativa ou municiamento e, em consequência o eventual disparo, tem-se a arma disponível e o fato realiza o tipo.
2ª possibilidade de resposta → Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a disponibilidade da arma de fogo, como tal – isto é, como artefato idôneo a produzir disparo e, por isso, não realiza a figura típica.

2) São causas de inimputabilidade pelo Código Penal, EXCETO: (OAB/MG. 1ª Fase AGO/2006)
a) doença mental, quando o agente perde, ao tempo da ação, a capacidade de autodeterminação;
Incorreta: b) embriaguez culposa.
c) menoridade (18 anos)
d) desenvolvimento mental retardado, quando o agente perde, ao tempo da ação, a capacidade de autodeterminação.

3) Walter ao chegar à casa de sua namorada Amélia a encontra abraçada a outro homem. Ao ver a cena é dominado pelo ciúme e desfere um soco no irmão de Amélia. Surpreendido pelo pai de Amélia é levado por este à Delegacia de Polícia. Lá chegando, Walter alega em sua defesa não ser responsável pelos seus atos, pois havia bebido um pouco antes de encontrar sua namorada e como não estava acostumado a beber perdeu o controle sobre seus atos. Diante do caso exposto assinale a alternativa correta.
a) A defesa de Walter está correta, pois a sua embriaguez foi culposa, logo sua imputabilidade será excluída;
b) A defesa de Walter está correta, pois a sua embriaguez foi acidental, logo sua imputabilidade será excluída;
Correta ⇒ c) A defesa de Walter está incorreta, pois ainda que a sua embriaguez tenha sido culposa, foi incompleta, logo não terá sua imputabilidade excluída;
d) A defesa de Walter está incorreta, pois ainda que a sua embriaguez tenha sido acidental, foi incompleta, logo não terá sua imputabilidade excluída.

Semana 13 – Casos Concretos:
1) Leia o texto caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
PM mata vítima de assalto e ladrões fogem: “Vítima confundida com assaltante e morta com dois tiros disparados pela própria polícia, um policial militar com pouco mais de três anos de experiência preso em flagrante e os verdadeiros assaltantes, que fugiram a pé, soltos. Esse foi o final de uma desastrosa operação policial na zona sul de São Paulo, ontem pela manhã. Segundo testemunhas, o caso caminhava para uma solução tranqüila até que uma série de erros causou a morte de uma das vítimas e permitiu a fuga dos bandidos. Na confusão, o manipulador de laboratório Luiz Francisco da Costa Batista, 22, foi atingido por engano no tórax e na perna. Ele morreu no hospital. O soldado da PM, Paulo Roberto Betinelli Rodrigues, 23, que atendia a chamada de roubo, foi indiciado por homicídio doloso (com intenção) por ter dado os tiros e foi encaminhado para o presídio. Os criminosos sequer foram identificados. Às 6h05, o comerciante Hildon Chaves, 50, futuro sogro de Batista, tirava o carro da garagem, na vila Santa Catarina (zona sul), quando foi surpreendido por dois ladrões. De acordo com Chaves, um dos assaltantes queria entrar na casa, onde estavam Batista e outros familiares.
A PM foi chamada. Chaves disse que já tinha conseguido convencer os ladrões a deixar o local. Eles tinham guardado as armas na cintura e estavam indo embora quando o primeiro carro da PM chegou. O comerciante disse que ele e os assaltantes foram obrigados a erguer os braços. Foi a partir daí, segundo Chaves, que os erros começaram. Mesmo rendido, um dos ladrões se abaixou, jogou um revólver 38 embaixo do carro de Chaves e saiu em disparada.
Nesse momento, um segundo carro da PM chegava ao local. Dois policiais saíram atrás do suspeito e outros dois – entre eles Rodrigues– ficaram na frente da casa do comerciante. Batista estava dentro da casa, mas saiu quando viu os policiais chegarem. Chaves disse que o segundo assaltante tentou entrar na garagem, mas foi contido por seu futuro genro.
“Ele [Batista] tentou conter o assaltante, que conseguiu se desvencilhar e fugir”, relatou Chaves. O criminoso passou pela frente do policial. Batista, que vinha atrás, levou dois tiros. “ele estava de camiseta e cueca. Dava para ver que ele tinha acabado de acordar.”
O PM Rodrigues afirmou que a vítima apanhou a arma do assaltante e foi em sua direção. Chaves nega essa versão. “eu tinha o mesmo ângulo de visão do PM e não vi o Luiz Fernando [Batista] com a arma na mão, nem depois dos tiros, quando ele estava caído no chão”, disse o comerciante.”Ante o exposto, com base nos estudos realizados acerca das Teorias sobre o Erro, qual tese defensiva poderá ser apresentada pelo Policial Militar ?
Resposta: Poderia alegar erro na descriminantes putativas no hipótese de erro sobre pressupostos fáticos, ou seja imaginou pelo fato de o homem estar com uma arma vindo na sua direção, que era o ladrão e que iria disparar contra ele. Assim teria agido na sua vosão em legítima defesa putativa.

2) Sobre o erro no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:(Juiz de Direito/PR – 2007)
Incorreta ⇒ a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
c) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro:
d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidade da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

3) Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa: (Exame OAB/SP- 1 Fase. Jan/2007)
Correta ⇒ a) o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender.
b) não é possível ocorrer a aberratio ictus numa causa justificada.
c) no caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material.
d) as expressões aberratio ictus e aberratio criminis são sinônimas.

Semana 14 – Casos Concretos:
1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Jonas, em viagem de férias ao pantanal, recebe de seu agente de turismo a proposta de realizar uma pequena excursão à cidade de Santa Cruz de La Sierra, Bolívia (saída de Corumbá). Ao chegar à cidade boliviana, Jonas e as demais pessoas integrantes do grupo de excursão, visitam uma feira da região, na qual verificam que vários moradores estão mascando folhas de coca. Com a intenção de fazer uma brincadeira com os amigos que ficaram no Brasil, Jonas adquire, na referida feira, alguns pacotes de folha de coca. Em seguida, descobre que um mercado próximo tinha à venda chá de coca industrializado e decide adquirir dez caixas do produto.
Alguns dias após a viagem à Bolívia, finda a excursão ao pantanal, ao tentar embarcar no aeroporto de Campo Grande de volta à sua cidade de origem, Jonas é surpreendido por uma revista detalhada de suas bagagens, pois ao serem analisadas pelos aparelhos de raio X geraram suspeitas face ao formato dos embrulhos em seu interior.
Ante o exposto, caso Jonas fosse preso em flagrante delito como incurso na conduta de tráfico de drogas, consoante o disposto nos art. 33, caput, §1°,inciso I e art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11343/2006, poderia sustentar como tese defensiva o erro de proibição?
Lei n. 11343/2006
Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15(anos) e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§1° Nas mesmas penas incorre quem:
I. Importa, exporta, remete, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,matéria prima para a preparação de drogas;
Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I. a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.
Resposta: Poderia alegar erro de proibição inevitável, que isenta o réu de pena e exclui a culpabilidade. Se fosse considerado erro evitável, permiteiria a redução de pena de 1/6 a 1/3.

2) “Luquinha” Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua tese deverá ser argüido:(Defensor Público/SP-2007)
a) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
b) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, porém vencível, sendo punível pela culpa.
c) Estado de necessidade exculpante.
d) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
Correta ⇒ e) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta consciência.

3)Dentre as afirmativas abaixo, assinale a FALSA: (Promotor de Justiça/ES. 2005)
a) Descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.
b) O erro de proibição ocorre quando o homem não incorre em qualquer falsa apreciação da realidade, mas acredita que o fato não é contrário à ordem jurídica.
c) Erro invencível ou escusável é aquele no qual o sujeito não age dolosa ou culposamente, motivo pelo qual não responde por crime doloso ou culposo.
d) O erro de tipo, que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, exclui o dolo.
Incorreta ⇒ e) Erro vencível ou inescusável é o que emana do dolo do agente, pois, para evitá-lo, bastaria a atenção norma do “homem médio

Semana 15 – Casos Concretos:
Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).
Resposta: Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, poque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser tipica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. Outras teorias não encampadas pelo CP norteiam o problema, são elas: acessoriedade minima – basta que o fato principal seja tipico; acessoriedade máxima – basta que o fato principal seja típico, lícito e culpável; hiperacessoriedade – o fato principal deve ser tipico, ilícito, culpável e punível.

2) Caio,com a intenção de matar , coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão da perícia. Caio e mévio agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro.(MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso)
a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.
b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte.
c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo.
Correta ⇒ d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado.

3) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstancia entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP)
a) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado.
Correta ⇒ b) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados.
c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado.
d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado.
e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto.

Aula 16: REVISÃO DIREITO PENAL I – Casos Concretos:
PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL
1) Assinale a alternativa correta:
a) O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade.
Correta ⇒ b) O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado.
c) A criminalização secundária consiste na individualização da pena.

2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)
Correta ⇒ a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

3) Assinale a alternativa correta:
Correta ⇒ a) De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência
b) A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal, “mulher honesta” feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa
c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei.
d) É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal .

4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio:
a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei.
b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.
c) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d) implica na irretroatividade da lei penal.
Correta ⇒ e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual de Direito Penal Brasileiro”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:
a) A aplicacão do principio da insignificância nos crimes de bagatela, excluindo-se a tipicidade material do crime.
b) Ao principio da adequação social, que trata da teoria da ação socialmente adequada ou aceita.
Correta ⇒ c) A co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal.
d) Ao reconhecimento do erro de proibição inescusável, com as conseqüências previstas no artigo 21 do Código Penal.

6) (Promotor de Justiça – DF- 2002) Julgue os itens a seguir.
I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.
II- São características das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.
III- A fragmentariedade do direito penal indica que ele so deve atuar em ultima instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.
IV- Podem ser indicadas como condições mínimas para o legitimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia dessa tutela.
A quantidade de itens certos e igual a
a) 1.
b) 2.
Correta ⇒ c) 3.
d) 4.

TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL
7) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) consunção..
b) especialidade.
c) subsidiariedade
Correta ⇒ d) proporcionalidade.

VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO:
8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução;
Correta ⇒ b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória;
c) somente a execução da pena;
d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.

9) ( Promotor de Justiça- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA.
a) A denominada lei intermediaria, sendo a mais benéfica, retroagira em relação à lei anterior (do tempo do fato) e será ao mesmo tempo, ultrativa em relação à lei posterior ( que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurídico-penais do acontecimento delitivo).
Incorreta ⇒ b) A lei posterior, que deixa de considerar como crime uma determinada conduta, retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, ainda que definitivamente julgados.
c) As leis excepcionais ou temporárias são ultrativas, ou seja, têm eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, regulando os fatos praticados durante seu tempo de duração.
d) Em decorrência do principio de legalidade, a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o agente.
e) Em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.

10) ( Promotor de Justiça- SP -2000) A expressão “abolito criminis” significa
a) Deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.
b) A possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso.
Correta ⇒ c) Revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis da condenação transitada em julgado.
d) Abolição da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da Republica, normalmente editado no Natal.
e) O mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinaria que propugna forma de descriminalização.

11) (Juiz de Direito – SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta:
a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.
b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao principio geral da irretroatividade da lei.
Correta ⇒ c) A lei nova, mais severa, e aplicável ao fato, porque sua vigência e anterior à cessação da permanência.
d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade.
e) A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuação de pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.

12) (Juiz de Direito- DF- 2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I- As leis penais incriminadas podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II- Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III- Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
a) todas as proposições são verdadeiras.
Correta ⇒ b) Todas as proposições são falsas.
c) Apenas uma das proposições e verdadeira.
d) Apenas uma das proposições e falsa.

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS
13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) a observância de um dever objetivo de cuidado.
Correta ⇒ b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d) a previsibilidade.

14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).
Correta ⇒ a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
c) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
d) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB).
Correta ⇒ a) o abandono intelectual.
b) a mediação para servir a lascívia de outrem.
c) a falsidade de atestado médico.
d) o atentado ao pudor mediante fraude.

ILICITUDE
16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa.
b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa.
Correta ⇒ c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.
d) configurou crime de dano.

17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame OAB/CESPE-UnB):
a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
Correta ⇒ b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

18) O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal: (33º Exame OAB/CESPE-UnB)
a) não comete crime, pois sua conduta não é culpável.
Correta ⇒ b) não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.
c) comete crime, mas terá sua pena atenuada.
d) comete crime, mas estará isento de punibilidade.

CULPABILIDADE. TEORIA DO ERRO
19) Maria Valentina encontra na rua uma corrente de ouro. Por não saber quem é a dona da corrente e por não ter como descobrir, Valentina resolve ficar com a jóia, lembrando-se do ditado que diz: “Achado não é roubado”. Este fato, porém, constitui o crime de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II do CP. Nesse caso ocorreu:
Correta ⇒ a) erro de proibição.
b) erro de tipo.
c) descriminante putativa.
d) crime impossível.

20) A única hipótese que configura causa de exclusão da imputabilidade é: (Delegado de Polícia/RJ -2001 – 1 Fase):
a) embriaguez culposa e completa pelo álcool;
b) paixão;
c) doença mental completa ao tempo da ação que gera a total incapacidade de entender o caráter ilícito do fato;
d) ingestão voluntária de substância entorpecente que retira a plena capacidade de se autodeterminar ao tempo da ação;
e) perturbação da saúde mental que afasta a inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

21) É consequência do erro de proibição, se escusável, a: (Ministério Público/PB).
a) exclusão do dolo do agente.
b) atipicidade do fato praticado pelo agente.
Correta ⇒ c) punição do agente por crime culposo, se previsto em lei.
d) diminuição da pena do agente de um sexto a terço.
e) isenção de pena do agente.

CONCURSO DE PESSOAS
22) Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: (131° Exame OAB/SP).
a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação.
b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal.
Correta ⇒ c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.
d) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal.

23)Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano do outro.
Pergunta-se:( Juiz de Direito – MG).
Correta ⇒ a) Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.
b) Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo.
c) Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal seguida de morte.
d) Fulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

24) Abelardo, tomado pelo sentimento de comiseração e misericórdia, com o intuito de abreviar o sofrimento de Leopoldo, amigo desde a infância e condenado pela doença, contrata Leôncio, mediante o pagamento da quantia de R$1.000,00, para este pôr fim ao sofrimento e à vida do enfermo. Diante da situação narrada, com base nas teorias adotadas sobre concurso de pessoas, é correto afirmar que Abelardo e Leôncio responderão:
a) ambos por homicídio privilegiado, pelo motivo de relevante valor moral (art. 121, § 1°, CP).
b) ambos por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP).
c) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1, CP), bem como por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP) por força da comunicabilidade das circunstâncias, haja vista ter contratado, mediante pagamento Leôncio e, este, por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP).
Correta ⇒ d) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, CP) e Leôncio por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP), pois as circunstâncias são incomunicáveis