Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

Caso Concreto 1: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro.
Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
Resposta: Sim, Carlos faz jus ao pagamento dobrado, conforme súmula 450, TST, férias com gozo na época própria, mas com pagamento fora do prazo, tem pagamento dobrado devido. Este pagagamento deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, de acordo com o Art. 145, CLT.

Objetiva 1:
(OAB/FGV) – No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à fruição de férias se:
correta ⇒ a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias.
b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 (três) meses, mesmo que descontínuos.
c) tiver 30 (trinta) faltas.
d) optar por converter suas férias em abono pecuniário.

Caso Concreto 2: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013.
Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos:
A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos.
Resposta: Frederico tem direito a 30 dias de aviso prévio, de acordo com o Art 487 II, CLT, que diz que a demissão sem justo motivo, tem direito a aviso prévio de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
Marcos não tem direito, de acordo com o Art. 487, Caput

B) Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.
Resposta: De acordo com a OJ 82 da SDI, TST, diz que a regra do art. 487, § 1º é de clareza meridiana ao garantir a integração do período de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço do empregado. Sendo assim a data de baixa do Frederico deve ser em 09/11/2011 e de Marcos 13/05/2011, por ter sido demitido por justa causa.

Objetiva 2: (OAB/FGV) João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio.
À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.
A) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.
correta ⇒ B) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias. A questão trata da lei do aviso prévio proporcional – Lei 12.506/11, em que para cada ano trabalhado na empresa acresce 3 dias no cálculo do aviso prévio, até um máximo de 60 dias, ou seja 90 dias.
C) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.
D) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

Caso Concreto 3: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado imotivadamente.
Diante do caso apresentado, responda justificadamente:
A) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando após a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria.
Resposta: A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho (OJ nr. 361, TST – Art. 453, CLT).

B) A indenização compensatória de 40% do FGTS incide sobre todo o contrato de trabalho, ou somente no período posterior à aposentadoria?
Resposta: A indenização de 40% do FGTS incide sobre o total.

Objetiva 3: (OAB/FGV, ADAPTADA) Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.
A) O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.
correta ⇒ B) Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
C) Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.
D) O contrato foi rompido por justa causa e o empregador deverá pagar todas as verbas rescisórias como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

Caso Concreto 4: (OAB/RJ) João e Mário, atendentes da loja MM Ltda., após briga que envolveu agressão física entre ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo empregador. O empregador (que verificou que os dois não mais poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Comente se a conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa.
Resposta: Conforme Art. 482, CLT, Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outras, a incontinência de conduta ou mau procedimento, portanto João e Mario poderiam ser demitidos por justa causa pela gravidade da falta, porém é importante observar que também tem que existir ausência de discriminação. Como João e Mario praticaram o mesmo ato faltoso, a punição deveria ser igual. O empregador poderia ter dispensado ambos por justa causa, no entanto como aplicou uma punição menos severa a Mário, a justa causa aplicada a João deve ser afastada, pois viola o princípio da não discriminação.

Objetiva 4: (OAB/FGV) É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,
A) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
correta ⇒ B) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. Art. 474 e 482.
C) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
D) a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

CASO CONCRETO 5: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente, foi chamado à sala de Diretor da empresa, que lhe comunicou a decisão de lhe impor suspensão contratual por 20 (vinte) dias, em virtude da falta cometida.
Em face da situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens:
A) São válidas as punições aplicadas pelo empregador?
Resposta: A primeira punição é válida ante o descumprimento injustificado de ordem legal, a segunda punição é inválida, pois é incabível dupla punição pela mesma falta (nom bis in idem)

B) Se a ordem original fosse ilegal, o que poderia o empregado fazer?
Resposta: Com base no Art. 483, a, CLT, pela imposição de cumprimento de ordem contrária a lei, poderia pleitear a declaração de nulidade das punições. Solicitando ainda reparações patrimoniais e morais cabíveis.

Objetiva 5: (OAB/FGV) João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea ?e?, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego.
Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.
(A) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.
correta ⇒ (B) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Súmula 14, TST, Art. 484, CLT
(C) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.
(D) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

CASO CONCRETO 6 : Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário.
Diante do caso apresentado, responda:
A) Luis Antonio tem direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT? Fundamente sua resposta.
Resposta: Há duas vertentes doutrinárias e jurisprudênciais sobre a matéria. A primeira entende ser devida a multa, uma vez que o prazo previsto no Art. 477, CLT não é apenas para verbas rescisórias, mas para obrigações advindas do contrato de trabalho, que ocorrera com a homologação da rescisão e entrega das guias para saque do FGTS e, consequentemente, da indenização compensatória de 40%, bem como as guias do segura desemprego. A outra vertente sustenta que não é devida a multa do Art. 477, CLT, pois o pagamento foi realizado dentro doo prazo de 10 dias previsto, sendo a homologação apenas ato formal que não atrai incidência de multa quando celebrado fora do prazo previsto.

B) O período do aviso prévio foi computado corretamente, para fins de baixa na CTPS de Luis Antonio e cálculo de férias + 1/3 e décimo terceiro salário? Fundamente sua resposta.
Resposta: Sim, pois a data de saída do empregado na CTPS deve corresponder ao último dia do contrato de trabalho, sendo incluída a projeção do aviso prévio indenizado. Em conformidade com a OJ 82-SDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado

Objetiva 6: (OAB/FGV) O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
correta ⇒ A) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
B) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
C) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.
D) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.

CASO CONCRETO 7: Manuela foi contratada pela empresa TDB Informática Ltda., em 13/10/2008 na função de analista de sistemas e foi dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ajuizou nova ação trabalhista em 17.06.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito.
Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há prescrição total no presente caso.
Resposta: Manuela foi demitida sem justa causa no dia 15/06/2010 com a projeção do aviso prévio a data da extinção do contrato passa a ser o dia 15/07/2010, tendo a funcionaria até o dia 15/07/2012 para ajuizar a ação. Neste caso concreto ela ajuizou 5 dias antes do termino do prazo de 2 anos, com o ajuizamento da ação, a prescrição é interrompida, podendo no caso do processo arquivado sem resolução do merito ajuizar novamente. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira, a prescrição se opera para a divergência, ou seja neste caso a ação terá prescrição parcial para o pedido de adicional noturno.

Objetiva 7: (OAB/FGV) De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário
A) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
B) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
correta ⇒ C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
D) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

CASO CONCRETO 8: Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? Justifique
Resposta: Não ocorreu a prescrição total, pois o ajuizamento da ação em 15/05/2013 observou o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7, XXIX, CF, já que a extinsão do contrato ocorreu em 28/05/2011, já com a integração do prazo do aviso prévio. Também não ocorreu a prescrição parcial, pois o pedido é de FGTS que tem prescrição trintenária, conforme entendimento da súmula 362, TST.

Objetiva 8: Alexandre Matos, dispensado sem justa causa, ajuizou ação trabalhista em 20/03/2013 pleiteando somente o pagamento de férias com acréscimo de 1/3. Afirmou que nunca usufruiu férias durante todo o pacto laboral que perdurou de 12/05/2006 até 15/11/2012. A empresa arguiu a prescrição parcial da pretensão. Diante do caso apresentado assinale a opção correta.
correta ⇒ A) Não há prescrição de nenhum período de férias;
B) Estão prescritas somente as férias do período 2006/2007;
C) As férias do período 2008/2009 são devidas na forma simples e não prescreveu esta pretensão;
D) As férias do período 2011/2012 são devidas na forma proporcional e não estão prescritas.

CASO CONCRETO 9: Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa Ômega Ltda. na função de assistente administrativo em 14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado imotivadamente e tem dúvidas quanto à indenização do tempo de serviço.
Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Gilberto Cardoso. Justifique sua resposta.
Resposta: A indenização será dividida em dois períodos: antes de depois do advento da CRFB/88. Como Gilberto fez opção pelo sistema de FGTS no período anterior a CF/88 (que era optativo e dava direito a indenização de por cada ano ou fração trabalhado), ou seja terá R$ 12 mil de indenização (6 anos x R$ 2 mil). Terá ainda uma indenização do périodo posterior a CF/88, que será do valor depósitado no FGTS (depósitos mensais de 8% das verbas percebidas na empresa) + 40%, conforme Art. 18 da Lei 8,036/90 (FGTS)

Objetiva 9: (OAB/FGV) Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
correta ⇒ (A) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
(B) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
(C) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
(D) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

CASO CONCRETO 10: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente.
Resposta: Sim, pois Janaina era estável decenal, e nos termos do Art. 492, CLT, o empregador teria que afastar Janaina e ajuizar uma ação. Somente o juíz pode romper um contrato de trabalho estável desta natureza

Objetiva 10: Mônica Moraes celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2009. Em 12/04/2013 foi dispensada imotivadamente, com aviso prévio indenizado, sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. No dia 18/04/2013 obteve os resultados dos exames que confirmaram sua gravidez de 2 (dois) meses.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Caso Mônica ajuíze ação trabalhista após o período da estabilidade garantido à gestante, não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.
B) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
C) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico de Mônica afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
correta ⇒ D) Na hipótese de ajuizamento de ação trabalhista no último dia do prazo prescricional, Mônica terá direito apenas aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante. Súmula 244

CASO CONCRETO 11: Maria Antonieta foi contratada em 17/05/2004 pela Indústria Automobilística Vitória S/A. Em 25/03/2013 sofreu acidente de trabalho ficando incapacitada para o trabalho até 01/04/2013, quando obteve alta médica e retornou ao serviço. Em 03/06/2013 foi dispensada sem justa causa. Maria Antonieta entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego.
Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações:
A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego.
Resposta: São requisitos necessários para concessão da estabilidade acidentária: a) a ocorrência de acidente do trabalho; b) a concessão de auxílio-doença acidentário (tem que ter afastamento superior a 30 dias) e c) a posterior cessação desse benefício.

B) No caso apresentado, Maria Antonieta terá êxito na ação trabalhista? Justifique.
Resposta: Não terá êxito, pois o tempo de afastamento foi de apenas 6 dias.

Objetiva 11: (OAB/FGV) Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?
(A) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
(B) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
(C) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
correta ⇒ (D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito. Súmula 379, TST

CASO CONCRETO 12: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso público para ingresso no Banco Brasileiro S/A., sociedade de economia mista federal. Contudo, após 5 (cinco) anos de trabalho foi dispensado sem justa causa. Inconformado com o rompimento contratual e sem saber o motivo que levou ao seu desligamento do Banco, ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego por entender ser detentor de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo serviço, na forma do art. 41, da CRFB/88, em razão do ingresso mediante concurso público. Alega, ainda, que a dispensa sem justa causa é nula, pois o Banco Brasileiro, por fazer parte da administração pública, não poderia romper seu contrato de trabalho sem motivar o ato de demissão.
Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, responda:
A) Assiste razão a Sandro ao afirmar ser detentor da estabilidade prevista no art. 41, da CRFB/88, assegurada após 3 (três) anos de efetivo serviço, por ter ingressado no Banco mediante concurso público? Justifique.
Resposta: Não assiste razão a Sandro, pois ele não é detentor de estabilidade (Súmula 390)

B) Procede a alegação de Sandro de nulidade da dispensa sem motivação? Justifique.
Resposta: Não procede, conforme OJ 247, pois mesmo admitida mediante concurso, não depende de motivação para sua dispensa.

Objetiva 12: (OAB/FGV, ADAPTADO) Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que
A) o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.
B) a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que não se adquire a estabilidade no contrato a termo.
C) o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição da República de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
correta ⇒ D) os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada por processo sindical. Lei 8.036/90, Art. 3

CASO CONCRETO 13: Benedito foi contratado pelo Banco Atenas S/A para trabalhar como vigilante. Trabalhou de 2ª a 6ª feira de 9h às 18h, com 1 (uma) hora de intervalo durante os 2 (dois) anos de duração do pacto laboral e nunca recebeu o pagamento de horas extras. Inconformado, ajuizou ação trabalhista postulando seu enquadramento como bancário e o pagamento das horas extras a partir da 6ª hora diária, na forma do art. 224, da CLT.
Diante do caso apresentado, responda de forma justificada:
A) Benedito deve ser enquadrado como bancário?
Resposta: Não, pois de acordo a súmula 257 do TST, o vigilante contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário. Ele é vigilante, portanto categoria profissional diferenciada (Art. 511, §3º, CLT)

B) São devidas as horas extras postuladas por Benedito?
Resposta: Só são devidas as horas extras, se ele tiver exercido mais de oito horas diárias de trabalho, mas com certeza não faz sentido pleitear uma equiparação com o enquadramento dos bancários que tem uma jornada diária de trabalho de seis horas. (Art. 224, CLT)

Objetiva 13: Em relação ao Direito Coletivo, é correto afirmar que:
correta ⇒ (A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. (Art. §8º, I, CF/88)
(B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.
(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(D) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, só pode ser dispensado após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

CASO CONCRETO 14: Catarina Bastos, não sindicalizada, empregada do Banco Futuro S/A recebeu auxílio educação ao longo de 5 (cinco) anos, por força de Cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Bancos. A norma coletiva em vigor não prevê o auxilio educação, mas dispõe sobre o desconto salarial de contribuição confederativa de todos os integrantes da categoria profissional. O Banco Futuro suprimiu o pagamento do auxílio educação, em razão do término da vigência da norma coletiva e também pelo fato de a norma coletiva atual não trazer qualquer previsão sobre o auxílio educação. Indagada sobre o ocorrido, o banco informou que direito previsto em norma coletiva vigora somente durante o período de vigência da norma, não integrando de forma definitiva os contratos de trabalho.
Diante do caso apresentado, responda justificadamente:
A) Catarina Bastos poderá exigir a manutenção do auxílio educação, mesmo após o término da vigência da norma coletiva? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria.
Resposta: Não, porque a Súmula 277, I do TST diz que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho”.

B) O Banco Futuro S/A poderá descontar dos salários de Catarina Bastos a contribuição confederativa prevista na atual Convenção Coletiva de Trabalho. Justifique.
Resposta: Não poderá descontar não, pois conforme a OJ 17 da SDC do TST, bem como precedente normativo 119 do TST, a contribuição confederativa só é obrigatória para os associados, por ser ofensiva ao direito de livre associação sindical constitucionalmente assegurado

Objetiva 14: (OAB/FGV) Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,
(A) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.
(B) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.
(C) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.
correta ⇒ (D) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

CASO CONCRETO 15: Após várias tentativas frustradas de negociação coletiva, os rodoviários decidiram em assembleia deflagrar greve geral, por tempo indeterminado no setor público de transporte urbano. A assembleia foi realizada em 28.02.2013 e a greve teve início na manhã do dia seguinte, surpreendendo a população e milhares de trabalhadores que dependem do transporte público para o deslocamento para o trabalho. Após nova assembleia realizada em 05.03.2013, a categoria resolveu acabar com a paralisação e voltar às atividades, em razão do atendimento de parte das reivindicações.
Diante dos fatos relatados, responda as questões abaixo:
A) Considerando o que dispõe a lei de greve, o procedimento adotado pelos rodoviários foi correto? Justifique.
Resposta: Não, porque o transporte público é considerado um serviço essencial e não respeitaram a comunicação obrigatória de antecedência mínima de 72 horas da paralisação. (Art. 10, V c/c Art. 13 da Lei 7.783/89).

B) Os grevistas têm assegurado o direito aos salários no período de paralisação? Justifique.
Resposta: Não, pois de acordo com o Art. 7 da Lei 7701/88, a greve acarreta a suspensão do contrato de trabalho. Assim, embora seja um direito constitucional, a lei de greve não impõe pagamento de salário. No entanto, o direito aos salário no período de paralisação pode ser negociadas.

Objetiva 15: (OAB/RS) Acerca da greve no ordenamento jurídico brasileiro, considere as assertivas abaixo: I – Será abusiva aquela que gerar prejuízo econômico às empresas.
II – Em atividades essenciais, ficam os trabalhadores obrigados a comunicar previamente a greve aos empregadores e também aos usuários dos serviços.
III – Até eventual manifestação judicial declarando abusividade do movimento, deve ser mantido o pagamento dos salários dos trabalhadores em greve.
Quais são corretas?
A) Apenas I correta ⇒ B) Apenas II C) Apenas I e III D) Apenas II e III

Aula 16: Revisão

CASO CONCRETO 16: Cristóvão Buarque, advogado, exerce a função de professor de Direito na Universidade Campo Belo. Em 10.05.2012 foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Advogados, com mandato de 3 (três) anos. Ao longo do contrato de trabalho Cristóvão vem descumprido reiteradamente as ordens estabelecidas pela Universidade em seu regulamento interno, o que gerou a aplicação de várias advertências e suspensões, provocando diversos transtornos para o trabalho.
Diante do caso relatado, responda justificadamente:
A) A Universidade Campo Belo poderá dispensar Cristóvão Buarque sem justa causa? Justifique.
Resposta: Sim, o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, conforme súmula 379 do TST, artigos 494 e 543, parágrafo 3º da CLT.

B) Na hipótese de rompimento do contrato de trabalho por justa causa, em que modalidade seria enquadrada a conduta faltosa? Justifique indicando o fundamento legal.
Resposta: Será enquadrado por falta grave, tendo a necessidade de inquérito judicial, conforme súmula 379 do TST.

Objetiva 16: (OAB/FGV) As alternativas a seguir apresentam casos para os quais a Lei prevê garantia de emprego, à exceção de uma. Assinale-a.
correta ⇒ A) Dirigente de associação profissional.
B) Membro representante dos empregados junto ao Conselho Nacional de Previdência Social.
C) Representantes dos empregados em comissão de conciliação prévia de âmbito empresarial.
D) Representante dos empregados no Conselho Curador do FGTS.