Casos concretos sobre o Direito da Criança e do Adolescente

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

Aula 1 – 1a Questão: Sobre as entidades de atendimento : Em 1874, a menina Mary Ellen sofreu inúmeros maus tratos familiares. O caso se tornou um marco na discussão dos direitos da criança. Assinale a assertiva que demonstra a base utilizada para a proteção da vítima à época
Resposta: Regras atinentes à prevenção de maus tratos contra animais

Aula 1 – 2a Questão:Assinale a assertiva que melhor retrata a doutrina da proteção integral:
Resposta: Crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos, havendo inovação na ordem jurídica, com novas garantias estabelecidas na legislação brasileira

Aula 1 – 3a Questão: Sobre a possibilidade de colocação da criança em família substituta, é possível afirmar que:
Resposta: é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção.

Aula 1 – 4a Questão: Considerando a estrutura do Direito da Criança e do Adolescente, assim como a normativa que lhe confere base, assinale a assertiva correta:
Resposta: Com formação ampla, é constituído pela normativa nacional e internacional, possuindo natureza de Direito Público e tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente como sua parte integrante

Aula 1 – 5a Questão: VUNESP – 2010 – MPE-SP – Analista de Promotoria I – Adaptada Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da:
Resposta: Prioridade Absoluta e Proteção Integral

Aula 1 – 6a Questão: Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos fundamentais para a criança e o adolescente, dentre eles: I. direito à vida e à saúde; II. direito ao ensino, lazer e cultura III. direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Marque abaixo a alternativa CORRETA:
Resposta: Todas as alternativas estão corretas

Aula 2 – 1a Questão: Assinale a alternativa CORRETA: De acordo com o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao direito a proteção à vida e à saúde, podemos afirmar que este direito compreende:
Resposta: o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Aula 2 – 2a Questão: Juliana foi condenada pelo crime de roubo em março de 2012. Tendo iniciado sua pena em regime fechado, a mesma teve sua filha Anita no interior do estabelecimento prisional. O diretor negou à Juliana a possibilidade de amamentar sua filha, sob o argumento de que aquele não era ambiente para uma criança. No que tange à conduta do diretor, assinale a assertiva correta:
Resposta: Sua conduta está incorreta, pois o direito de aleitamento é constitucional.

Aula 2 – 3a Questão: O legislador estatutário delegou a função de colocar a salvo a criança e o adolescente de tratamento desumano, violento, aterrorizante ou vexatório:
Resposta: À sociedade em geral.

Aula 2 – 4a Questão: Utilizando os conhecimentos adquiridos com o estudo do capítulo do direito à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, considere a seguinte situação: Um médico pediatra, ao atender uma criança em seu consultório, verifica que a mesma possui hematomas de diversas colorações, característicos de possíveis maus tratos, e então faz a comunicação do que constatou ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, fornecendo dados da mãe e da criança. Diante disto, podemos afirmar que:
Resposta: o médico agiu corretamente, pois tem o dever legal de comunicar toda suspeita de maus tratos.

Aula 2 – 5a Questão: PUC-PR – 2011 – TJ-RO – Juiz – Adaptada: Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmativas que se seguem: I) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente serão levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. II) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. III) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. IV) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. V) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Estão CORRETAS:
Resposta: Todas as afirmativas.

Aula 2 – 6a Questão: Renata se internou na maternidade luz do horizonte, onde nasceu seu filho Mário. O responsável, na maternidade, deixou de fornecer a declaração relativa ao nascimento. Considerando as disposições do ECA, pode-se afirmar que a conduta do responsável caracteriza:
Resposta: crime

Aula 3 – 1a Questão: Em relação à adoção prevista no ECA, podemos afirmar que:
Resposta: Um homossexual pode adotar uma criança, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos pelo instituto;

Aula 3 – 2a Questão: Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta
Resposta: A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.

Aula 3 – 3a Questão: Assinale a alternativa correta e indique o fundamento legal do ECA: Sobre a possibilidade de colocação da criança em família substituta, é possível afirmar que:
Resposta: É possível a colocação da criança em família substituta através da adoção;

Aula 3 – 4a Questão: Indique a alternativa CORRETA quanto às modalidades de colocação em família substituta:
Resposta: ascendentes e irmãos não podem adotar

Aula 3 – 5a Questão: Os irmãos Camélia, de 7anos e Creonte, de 9 anos, não estão podendo sair com a mãe Letícia, pois a avó paterna não permite que isso ocorra, desde que seu filho, pai das crianças, adoeceu e está internado no Hospital. A avó paterna, costumeiramente, designa Letícia como desocupada, encrenqueira e causadora dos problemas de saúde do pai das crianças. Em razão disso as crianças se sentem mal, quando Letícia vai até a portaria, do Prédio onde residem, para buscá-los e, ela não obtém êxito, em estar com as crianças, as quais se intimidam por estarem sob o olhar fixo da avó paterna. Letícia já entrou em Juízo postulando a guarda dos filhos em face de seu marido, o qual está internado no hospital, tendo em vista que as crianças estão com seus direitos violados. Identifique a violação de direito.
Resposta: convivência familiar pela alienação parental;

Aula 3 – 6a Questão: Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família para que possa ocorrer uma reavaliação de sua situação. Com base no texto apresentado, pergunta-se: qual o prazo máximo para apresentação do relatório:
Resposta: 6 meses

Aula 4 – 1a Questão: Objetivando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o legislador constitucional utilizou-se da educação como instrumento de transformação social e, deste modo, destinou um capítulo para regulamentá-la (arts. 205 a 214, CRFB), sendo assim, em relação ao tema é correto afirmar que:
Resposta: O art. 205 da CRFB demonstra a preocupação do legislador em esclarecer que a educação não se constitui apenas numa obrigação do Estado, e sim numa obrigação conjunta do Estado e da família

Aula 4 – 2a Questão: O Estatuto da criança e do adolescente prevê vários direitos fundamentais voltados à infância e a juventude, dentre eles o Direito à Educação. Analise as assertivas a seguir: I – A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é um direito previsto em lei e se enquadra no âmbito do direito fundamental à educação. II – O ECA estabelece expressamente que crianças e adolescentes possuem o direito de ser respeitado por seus educadores. III – Segundo o ordenamento vigente, crianças e adolescentes devem ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e é direito exclusivo dos professores e gestores escolares a participação na definição das propostas educacionais. Sobre o disposto pelo ECA em relação ao direito à Educação e considerando as assertivas analisadas, assinale a alternativa CORRETA:
Resposta: São corretas as afirmativas I, II e III.

Aula 4 – 3a Questão: FCC – 2012 – TJ-GO – Juiz – Adaptada: Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
Resposta: A venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

Aula 4 – 4a Questão: O legislador proíbe a entrada e permanência de criança ou adolescente em locais onde haja exploração comercial como bilhares, sinuca ou congênere. Segundo o ECA, esta proibição é classificada como uma.
Resposta: Prevenção especial.

Aula 4 – 5a Questão: FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – Juiz do Trabalho – Adaptada – Em relação ao trabalho do adolescente é CORRETO afirmar:
Resposta: A aprendizagem é a formação técnico-profissional que pressupõe frequência obrigatória em ensino regular

Aula 4 – 6a Questão: Sobre os direitos fundamentais a profissionalização e ao trabalho previstos pelo ECA, assinale a alternativa CORRETA: É expressamente vedado ao adolescente o trabalho:
I – noturno (realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte).
II- perigoso, insalubre ou penoso.
III – ou realizado em horários e locais que inviabilizem a freqüência à escola.
Resposta: São corretas as afirmativas I, II e III.

Aula 5 – 1a Questão: Sobre o tema Política de atendimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que constitui uma das LINHAS DE AÇÃO da política de atendimento:
Resposta: Políticas sociais básicas.

Aula 5 – 2a Questão: Assinale a assertiva que contém aspecto ligado à descentralização político administrativa, constitucionalmente prevista, não exonerando os demais entes de qualquer responsabilidade com o público infanto juvenil:
Resposta: Municipalização

Aula 5 – 3a Questão: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Consoante tais disposições, assinale a assertiva correta:
Resposta: Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Aula 5 – 4a Questão: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o procedimento para apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Consoante tais disposições, o procedimento terá início mediante:
Resposta: portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Aula 5 – 5a Questão: Sobre a Política de Atendimento prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
Resposta: A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social visa agilizar o atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional.

Aula 6 – 1a Questão: Diante dos conhecimentos adquiridos acerca do estudo dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa CORRETA:
Resposta: o Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.

Aula 6 – 2a Questão: Prova: TRT 2R (SP) – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho ( Adaptada) Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA e marque o item correto:
Resposta: E obrigatória à existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município

Aula 6 – 3a Questão: Observe a notícia a seguir: A eleição para o cargo de conselheiro tutelar acontece neste domingo em Amambai. São 13 candidatos, sendo que serão eleitos cinco conselheiros e os outros sete serão considerados suplentes. A eleição para o Conselho segue os mesmos parâmetros de um pleito eleitoral, e conta com sete seções eleitorais. Disponível em: http://www.amambainoticias.com.br/ Analise as seguintes assertivas: I – Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. II – O Conselho tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. III – Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros Considerando o previsto pelo ECA em relação ao Conselho Tutelar e seus conselheiros, assinale a alternativa CORRETA:
Resposta: Todas as afirmativas estão corretas

Aula 6 – 4a Questão: Analise as assertivas a seguir: I – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. II – O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional. III – Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Considerando o previsto pelo ECA em relação ao Conselho Tutelar e seus conselheiros, assinale a alternativa CORRETA:
Resposta: São corretas as afirmativas I e III.

Aula 6 – 5a Questão: Leia a notícia a seguir: Interessados em se candidatar ao Conselho Tutelar de Comendador Levy Gasparian, no sul do Rio de Janeiro, têm até às 16h de quarta-feira (16) para se cadastrar. Aqueles que preencherem os requisitos podem se inscrever na Secretaria de Assistência Social, que funciona no prédio da prefeitura. Disponível em: http://g1.globo.com/ Segundo a legislação vigente, assinale a única alternativa que NÃO está correta:
Resposta: O candidato deve residir no município ou em município vizinho.

Aula 6 – 6a Questão: Carlitos deseja se candidatar a membro do Conselho Tutelar. Em conversa com amigos, escutou várias informações acerca do Conselho, o que demonstra desconhecimento por parte da maioria deles. Assinale a única afirmativa correta:
Resposta: O conselho tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Aula 7 – 1a Questão: As medidas de proteção estão previstas expressamente no Estatuto da Criança e do adolescente, em rol meramente exemplificativo. Sendo necessária a colocação em família substituta, é correto afirmar que:
Resposta: a medida somente poderá ser aplicada pelo Juiz da Infância e Juventude

Aula 7 – 2a Questão: Assinale a opção que retrata onde será proposto um pedido de guarda, cuja criança tem os pais estão em local ignorado:
Resposta: No local onde a criança se encontre.

Aula 7 – 3a Questão: CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz – Adaptada – No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção CORRETA.
Resposta: Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento da criança ou do adolescente do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa.

Aula 7 – 4a Questão: Joãozinho foi encontrado logo após subtrair uma bolsa e alguns outros pertences do interior de um veículo que se achava estacionado em sua rua. Considerando que Joãozinho tem apenas dez anos de idade, poderá:
Resposta: somente poderá receber medida de proteção

Aula 7 – 5a Questão: No que tange às medidas previstas no ECA e que podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis, assinale a assertiva correta:
Resposta: São aplicadas tanto pelo juiz quanto pelo conselho tutelar, em caso de violação da integridade física, psíquica e/ou moral da criança ou do adolescente, por omissão, abuso ou opressão dos pais ou responsável.

Aula 7 – 6a Questão: CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz – Adaptada – Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a opção CORRETA.
Resposta: Crianças e adolescentes podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional quando necessária essa medida de proteção, pelo fato de a criança ou adolescente se encontrar em situação de risco

Aula 8 – 1a Questão: A quem caberá autorizar, criança ou adolescente, a comparecer a bailes ou promoções dançantes desacompanhado dos pais, segundo a lei 8069/90.
Resposta: Juiz da Infância e da Juventude.

Aula 8 – 2a Questão: Ana tem quinze anos de idade e encontra grandes dificuldades para estudar, eis que na Comarca onde reside não foi construída escola. A jovem precisa viajar por três horas para frequentar a escola mais próxima. Neste caso, é correto afirmar que a hipótese desafia, por parte do Ministério Público, a propositura de :
Resposta: Ação civil pública

Aula 8 – 3a Questão: Marque a alternativa CORRETA. Diante dos conhecimentos adquiridos acerca do estudo da Justiça da Infância e da Juventude, podemos afirmar que:
Resposta: o ECA recepcionou o sistema recursal do Código de Processo Civil brasileiro, com algumas diferenças.

Aula 8 – 4a Questão: Em que hipótese um pedido de guarda é da competência da Vara da Infância e da Juventude:
Resposta: Quando crianças / adolescentes estão na situação do art. 98 ECA.

Aula 8 – 5a Questão: Quanto à propositura de ações de responsabilidade, envolvendo direitos das crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
Resposta: A competência é determinada pelo local da ação ou omissão

Aula 8 – 6a Questão: Assinale a alternativa Correta:Em que atividades criança/adolescente depende de autorização do Juiz da Infância e da Juventude para participar?
Resposta: Ensaios de espetáculo público.

Aula 9 – 1a Questão: Caio, adolescente, subtraiu a bicicleta de seu amigo Tício, sem utilizar violência ou grave ameaça. Neste caso:
Resposta: Caio pratica ato infracional e poderá receber medida socioeducativa

Aula 9 – 2a Questão:Assinale a opção CORRETA, de acordo com as normas previstas no ECA acerca do ato infracional:
Resposta: Consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

Aula 9 – 3a Questão:De acordo com as regras previstas pelo ECA, é CORRETO afirmar que podem cometer atos infracionais:
Resposta: Tanto a criança quanto o adolescente.

Aula 9 – 4a Questão: Ao praticar um ato infracional, podemos afirmar que:
Resposta: O adolescente está sujeito à aplicação de uma medida socioeducativa.

Aula 9 – 5a Questão: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional:
Resposta: a conduta descrita como crime ou contravenção

Aula 9 – 6a Questão: Acerca do ato infracional, assinale a assertiva correta:
Resposta: o ECA adotou a teoria da atividade

Aula 10 – 1a Questão: Assinale a alternativa correta: “A diretora de uma escola municipal constatou que a aluna Silvia, de 12 anos de idade, tem apresentado, constantemente, vários hematomas em seu corpo. Questionando-a sobre isto, tem a seguinte resposta da menor, de forma evasiva: “É que eu caio muito, brincando com minhas amigas.” Tal resposta não convence a diretora, que suspeita que Silvia sofre maus-tratos.”
Resposta: A diretora deve comunicar, imediatamente, este fato ao Conselho Tutelar, a fim de não ser penalizada.

Aula 10 – 2a Questão:Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
Resposta: O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.

Aula 10 – 3a Questão:Carlos e Pedro, policiais militares que faziam uma ronda em viatura policial perto de um estacionamento público, viram que 2 rapazes, sendo 1 deles um adulto de uns 30 e poucos anos de idade, de grande porte (chamado Mário), acompanhado de um adolescente que aparentava ter uns 16 anos de idade (chamado José), arrombavam a porta de um veículo, abrindo-o rapidamente. Após abri-lo, entraram no automóvel, deram partida no mesmo, e evadiram-se do local em alta velocidade. Os policiais então, iniciaram uma perseguição, até que conseguiram encurralar o veículo conduzido por Mário, num beco, e o prenderam. Em revista pessoal, realizada pelos policiais em Mário, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura, carregada e sem porte, e um canivete, que estava na posse de José. Diante desta situação fática, e relacionando-a com as regras dispostas pelo ECA, acerca dos crimes e infrações administrativas, é CORRETO afirmar que a conduta praticada por Mário em relação à José foi de:
Resposta: Crime de corrupção de menores.

Aula 10 – 4a Questão: O ECA possui sanções penais e administrativas. Partindo dessa premissa como podemos proceder para identificar as diferenças evidenciadas entre ambas?
Resposta: A distinção se encontra na gravidade das condutas praticadas. As condutas descritas como crime são bem mais ofensivas ao bem jurídico tutelado e por isso são alvo do Direito Penal.

Aula 10 – 5a Questão:VUNESP – 2010 – FUNDAÇÃO CASA – Analista Administrativo – Adaptada – Com base no conteúdo estudado em aula, assinale a alternativa CORRETA. É crime praticado contra crianças e adolescentes:
Resposta: Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Aula 10 – 6a Questão: Qual das alternativas abaixo possui uma afirmação verídica?
Resposta: As infrações administrativas previstas pelo ECA são processadas e julgadas pela Justiça da Infância e da Juventude.