Fonte: Universidade Estácio de Sá

SEMANA 1:
Caso Concreto 1: João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta.
Resposta: José foi adotado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227, §6 o ., CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário fosse aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5 o . XXXVI, CF), pois a data do falecimento era anterior

Caso Concreto 2:
Resposta: Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta.
Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois outros 25.000,00 fazem parte da legítima de Andrea (1.829, I e 1.845, CC) e 50.000,00 da meação da esposa.

Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com Cláudio pelo regime da comunhão universal de bens e não tinha descendentes. Ana era viúva. Além de Luiza, Ana era mãe de Daniela. Luiza não deixou bens. Seu marido Cláudio também não é proprietário de bens. Ana deixou um patrimônio líquido no valor de 1 milhão de reais. Cláudio procura Daniela e afirma que tem direito a 500 mil reais do patrimônio deixado por Ana. Justifica sua afirmação alegando que, como viúvo da herdeira Luiza, tem direito a 250 mil reais a título de meação, ante o regime da comunhão universal de bens, e a outros 250 mil reais a título de herança, no exercício do direito de representação. Pergunta-se: as alegações de Cláudio estão corretas? Justifique e fundamente a sua resposta.
Resposta: Não tendo sido possível identificar quem primeiro faleceu resta caracterizada a comoriência entre Ana e Luiza (art. 8 o ., CC). Com a morte de Ana, sua única herdeira é a filha sobrevivente Daniela (art. 1.829, I, CC). Assim, se Luiza nada herdou de Ana, Cláudio não tem meação a reclamar. Da mesma forma, como Luiza não tinha descendentes, não deixou herdeiros aptos a representá-la no quinhão que herdaria de sua mãe se viva fosse quando da morte da genitora. Não há direito de representação em favor de cônjuge – só de certos parentes do ‘de cujus’, conforme, art. 1.851, CC, de modo que Cláudio não é herdeiro.

SEMANA 2:
Descrição Caso Concreto 1: Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento dos R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) com juros e correção monetária. Preocupado com a situação Marcelo lhe procura e pergunta se é obrigado a pagar a dívida toda deixada por seu pai. Explique sua resposta.
Resposta: A abertura da sucessão ocorreu em 20/09/2009 com a morte de Reginaldo. Marcelo não é obrigado a pagar toda a dívida uma vez que ninguém pode responder ‘ultra vires hereditatis’, ou seja, que ninguém pode responder por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, CC). Assim, Marcelo só é obrigado a responder pelo equivalente a R$ 50.000,00, montante dos bens deixados por seu pai.

Caso Concreto 2 Renato tem duas filhas e em 06 de outubro de 2010 realiza testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem.
Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique
Resposta: A prole eventual pode ser instituída herdeira conforme autoriza o art. 1.799, I, CC.

2) A quem caberá a administração desses bens enquanto não houver filhos? Explique sua resposta.
Resposta: A administração dos bens deixados à prole eventual ficará a cargo dos demais coerdeiros sob condição (enquanto não houver prole).

3) Renato faleceu em 10 de janeiro de 2011 e sua filha Júlia tem seu um filho em 15 de maio de 2014. O filho de Júlia pode exigir a sua parte da herança deixada em testamento pelo avô? Explique sua resposta.
Resposta: Este neto não é mais herdeiro porque para sê-lo deveria ter sido concebido em até dois anos contados de 10 de janeiro de 2011 (art. 1.800, §4º., CC), dessa forma, os bens deverão ser destinados aos herdeiros legítimos.

Questão Objetiva Assinale com V (Verdadeiro) e F(Falso). As alternativas consideradas falsas devem ser corrigidas ao final:
( F ) A herança é considerada uma universalidade de fato, todo unitário e indivisível do qual os coerdeiros são considerados condôminos.
( V ) Qualquer herdeiro pode reclamar os bens que compõem a herança de qualquer pessoa que os detenha injustamente. Neste caso, sua iniciativa irá beneficiar todos os demais herdeiros.
( F ) A cessão de direito hereditários (onerosa ou gratuita) se equipara a cessão de crédito e, como tal, exigirá o consentimento de todos os coerdeiros, podendo ser realizada por escritura pública ou instrumento particular.
( V ) O administrador provisório tem a posse do espólio e a legitimidade ativa e passiva para representar a herança.
( F ) A prole eventual não pode ser instituída herdeira porque não pode existir direito sem sujeito.

SEMANA 3 Descrição Caso Concreto 1 Maria é filha de Luiza que foi criada por sua avó desde tenra idade em virtude de abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão-pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30 de maio de 2010 Maria recebe a notícia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que é a única herdeira. Pergunta-se: a) Maria é obrigada a aceitar a herança? Explique sua resposta.
Resposta: Maria não é obrigada a aceitar a herança, uma vez que a aceitação é ato jurídico facultativo do herdeiro.

b) Maria aceitou a herança, mas antes de finalizado o inventário, está arrependida, pois não quer ser possuidora de nada que tenha sido de sua mãe que lhe abandonou. Maria pode revogar a aceitação? Explique sua resposta.
Resposta: A aceitação, no atual Código Civil, é irrevogável, assim, se Maria está arrependida de ter aceitado a herança deixada por sua mãe que lhe abandonou, poderá realizar cessão gratuita ou onerosa de seus direitos sucessórios, salvo se aos bens tiver sido oposta cláusula de inalienabilidade.

Questão Objetiva (TJPR 2008) Antônio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e Fabrício, falece em 27 de abril de 2007. Fabricio é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da sucessão de Ernesto:
a) Bruna herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação.
b) Bruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão.
correta ⇒ c) Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filo Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindo-o em partes iguais.
d) Se Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e uma quarta parte a Daniel.

Questão Objetiva (OAB-AL/2004) A aceitação da herança:
a) Jamais pode ser tácita.
b) É inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do ‘de cujus’.
c) Só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário.
correta ⇒ d) Não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais herdeiros.

SEMANA 4:
Descrição Caso Concreto 1 João, funcionário público, viúvo, tem três filhos solteiros: Juca, Júlio e Jefferson e duas netas: Juliana filha de Juca e Josefa filha de Júlio. Em 20/03/10 João faleceu em virtude de enfarto ocorrido após séria e acalorada discussão com seu filho Júlio além de dirigirlhe ofensas e palavras pejorativas, afirmou, a quem quisesse ouvir, ser parte do patrimônio do pai adquirido com dinheiro decorrente de subornos recebidos no exercício de suas funções públicas. Após o enterro, Júlio procura os irmãos, pede desculpas pelos seus atos e informa que está abrindo o inventário de seu pai. Jefferson nada opõe, afirmando ter sido uma fatalidade. Juca, indignado, informa que está tomando as providências para propor ação criminal contra o irmão pelas ofensas dirigidas ao seu pai e informa que não pode o irmão ser herdeiro uma vez que conhecedor da frágil saúde de seu pai e da sua obstinação pela honestidade provocou intencionalmente a sua morte, imputando-lhe falsamente crime e ofendendo-lhe a fama. Pergunta-se:
1- Uma vez que Júlio abriu o inventário pode seu irmão Juca se opor à sua participação na herança? Explique sua resposta.
Resposta: A abertura do inventário por Júlio não impede que Juca, em ação ordinária própria, requeira a declaração de indignidade de seu irmão, pelo fato previsto no art. 1.814, II, CC, desde que tenha obtido a condenação de seu irmão na esfera criminal e que a ação declaratória tenha sido proposta em até 4 anos contados de 20/03/10.

2- Sendo Júlio excluído da sucessão, Josefa seria herdeira de seu avô? Explique sua resposta.
Resposta: Caso seja procedente a ação proposta por Juca e seja Júlio excluído da sucessão, sua filha Josefa herdará por representação (1.816, CC).

Questão Objetiva (OAB-RJ 32o. Exame) A ordem de vocação hereditária é definida:
a) Livremente, de acordo com a vontade do testador.
correta ⇒ b) De acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
c) De acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário.
d) De acordo com a lei vigente ao tempo da partilha.

Questão Objetiva (OAB-PR 2007/2) Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:
a) A ordem de vocação hereditária na sucessão de uma pessoa falecida no dia 1o. de janeiro de 2000, cujo inventário se inicia no dia hoje, subordina-se ao Código Civil de 2002.
b) O herdeiro legítimo que renunciar ao seu quinhão na sucessão legítima não poderá receber os legados que lhe tenham sido destinados pelo de cujus em testamento, sob pena de violação à regra de que a aceitação e a renúncia da herança são indivisíveis. c) O quinhão do descendente de primeiro grau que renunciar à herança acrescerá exclusivamente ao quinhão da viúva do de cujus , ainda que tenha o falecido deixado outros descendentes de primeiro grau.
correta ⇒ d) O cônjuge sobrevivente que era casado com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens herdará a totalidade da herança quando o falecido não houver deixado descendentes nem ascendentes.

SEMANA 5 Descrição Caso Concreto 1 José é filho de Cláudia e apenas em maio de 2014, quando em seu leito de morte e ele já com 28 anos, sua mãe resolveu lhe contar quem era seu pai. Ao procurar por seu pai (Lucas), José descobre que ele era viúvo e próspero empresário, mas que faleceu em 12 janeiro de 2003, deixando outros dois filhos. José, então, procura advogado uma vez que não só pretende que Lucas seja declarado seu pai, bem como, deseja participar da herança. José pode propor a ação de investigação de paternidade e ainda participar da herança deixada pelo suposto pai? Justifique sua resposta.
Resposta: Ao caso sem dúvida se aplica o CC/02, uma vez que a abertura da sucessão ocorreu já em sua vigência. Dessa forma, quanto ao direito ao reconhecimento da filiação José tem direito a promovê-la a qualquer tempo, uma vez que imprescritível. Quanto ao direito a participar da herança, embora esse direito em regra prescreva em 10 anos contados da abertura da sucessão (205, CC), pode-se afirmar que neste caso ainda não prescreveu. O prazo para exercício do direito de petição de herança só começa a correr a partir do reconhecimento da paternidade, portanto, ainda possível participar da herança.

Caso Concreto 2 Jorge é casado com Lúcia pelo regime de comunhão parcial e com ela teve um filho Roberto. De um casamento anterior Jorge teve outro filho Carlos, que lhe deu dois netos Júlio e Juliana. Carlos morreu em 15 de dezembro de 2007. Jorge faleceu em maio de 2011 deixando uma casa em Curitiba que lhe fora doada por seu pai e uma casa na praia adquirida na constância do casamento com Lúcia. Responda:
1) Quem são os sucessores de Jorge? Explique sua resposta.
Resposta: São sucessores de Jorge: Lúcia, concorrendo com Roberto e Júlio e Juliana por representação (art. 1.829, CC).

2) A que título esses herdeiros sucedem? Explique sua resposta.
Resposta: Todos são herdeiros necessários (art. 1829, I e 1.845, CC)

3) Lúcia concorrerá com os herdeiros? Explique sua resposta, indicando qual a quota de cada um.
Resposta: Lúcia concorre com os demais descendentes uma vez que casada no regime de comunhão parcial com Jorge. No entanto, a concorrência se limita aos bens particulares, já que com relação aos bens comuns ela já é meeira (art. 1.832, CC). Assim, Lúcia participará em 25% dos bens particulares, dividindo-se os demais 75% igualmente entre Roberto, Júlio e Juliana. Com relação aos bens comuns, reserva-se 50% a Lúcia em virtude da meação e o restante deve ser igualmente repartido entre os demais herdeiros.

Questão Objetiva (TJPR – Assessor Jurídico – 2007) Sobre a sucessão legítima, assinale a alternativa correta:
correta ⇒ a) O direito de representação é uma exceção à regra de que entre herdeiros de mesma classe os de grau mais próximo excluem o direito dos herdeiros de grau mais remoto.
b) À luz do Código Civil, na sucessão pelos colaterais, a sucessão pelos irmãos do ‘de cujus’ será sempre ‘per capita’.
c) A concorrência sucessória entre cônjuge sobrevivente e os descendentes do ‘de cujus’ somente ocorrerá quando o cônjuge for ascendente de todos os herdeiros com que concorrer.
d) A ordem de vocação hereditária na sucessão legítima é determinada pela lei vigente na data da abertura do inventário.

SEMANA 6 Descrição Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta.
Resposta: Herdeira necessária de Carlos Alberto é apenas a sua mãe, que herdará 100% da herança, uma vez que na linha ascendente não há direito de representação (arts. 1.836 e 1.852, CC).

Caso Concreto 2 Carolina, viúva, tem três irmãs (Carla, Camila e Cassyana) e três sobrinhos (filhos de Camila que faleceu em outubro de 2007). Carolina, após anos batalhando contra um câncer, finalmente perdeu a batalha e faleceu em fevereiro de 2011. Sendo ela viúva e não tendo filhos, a quem caberá a sua herança? Explique sua resposta.
Resposta: Conforme as regras estabelecidas no art. 1.829, CC, a herança deverá ser repartida em três partes. Carla ficará com 1/3 e Cassyana com 1/3 porque herdam por cabeça. E os três sobrinhos, que herdam por representação, devem igualmente dividir o terço restante.

Questão Objetiva (OAB-SC 2007.1) Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:
a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia podem herdar por direito de representação.
correta ⇒ c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes. Art. 1852, CC
d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

SEMANA 7:
Descrição Caso Concreto 1 Leandro, viúvo , pai de Lucas e Luciano. Lucas é pai de Ariel, Antonio e Amanda. Luciano é pai de Tomás. Lucas morreu em acidente de trânsito em 20 e maio de 2011. Seu pai, ao receber a notícia, sofreu enfarto fulminante ao receber a notícia e morreu em 21 de maio de 2011. Pergunta-se:
a) Como deve ser distribuída a herança de Leandro e a que título seus sucessores a recebem?
Resposta: Os filhos de Lucas receberiam 50% da herança de Leandro, sendo seu direito decorrente de representação (por estirpe, art. 1.851, CC). O restante da herança pertenceria a Luciano por direito próprio (art. 1.829, I, CC).

b) Como seria distribuída a herança se Luciano tivesse falecido em 2008?
Resposta: Os netos receberiam 25% cada um, pois neste caso, sucedem por cabeça (art. 1.835, CC).

Questão Objetiva (OAB-SP 116/23) Configura-se o instituto da representação, em direito das sucessões, quando:
a) Por testamento ou disposição de última vontade, parentes do morto são chamados a suceder herdeiros não necessários.
b) Por testamento ou disposição de última vontade, o morto nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados.
c) A lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o poder familiar como decorrência de determinação judicial.
correta ⇒ d) A lei chama certos parentes do morto a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivesse. Art. 1.581, CC

Questão Objetiva (OAB-SP 131) Sobre a sucessão testamentária, é errado afirmar:
a) O instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários.
correta ⇒ b) Há direito de representação na sucessão testamentária. Art. 1852, CC
c) O pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito A, enquanto a outra metade será igualmente dividida entre o próprio A e o caçula B.
d) O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

SEMANA 8:
Descrição Caso Concreto 1 (TJAL – adaptada) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria. À época em que José realizou o testamento o casal já possuía grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003. Pergunta-se: i. O que é testamento cerrado?
Resposta: Testamento cerrado, secreto ou místico, outrora também chamado de nuncupação implícita, é o escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu pedido e por aquele assinado, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação ou autenticação lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, em presença do disponente e de duas testemunhas idôneas.

ii. Quais são os seus requisitos de validade e de formalidade?
Resposta: Os requisitos estão elencados no art. 1.868, CC, em resumo: cédula testamentária, ato de entrega ao tabelião; auto de aprovação e cerramento.

iii. O reconhecimento de filhos pode ser feito por testamento cerrado? Justifique.
Resposta: Sim, o reconhecimento de filhos pode ser feito por qualquer forma de testamento (art. 1.609, III, CC).

iv. Como serão distribuídas as cotas da herança deixada por José? Explique.
Resposta: Meação – 50% dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento; 50% para Maria e os três filhos de José, divididos igualmente, sendo que aquela só participará da herança se José houver deixado bens particulares (1.829, I, CC), sendo o cálculo sobre esses bens realizado.

v. O testamento poderia ter sido revogado por José?
Resposta: O testamento é sempre ato revogável (art. 1.969; 1.972 e 1.858, CC), no entanto, o reconhecimento do filho nele feito é irrevogável (art. 1.610, CC).

vi. Maria ou um de seus filhos poderia(m) impugnar o testamento? Explique e, em caso positivo, destaque o prazo decadencial
Resposta: Sim, a impugnação pode ser feita por qualquer um deles, desde que respeitados demonstrados motivos que façam concluir a incapacidade do testador no momento do registro do testamento. O prazo é decadencial e se contam cinco anos contados da data do registro (art. 1.859, CC).

Caso Concreto 2 João, solteiro e bastante debilitado por um câncer que dia a dia lhe retirava a vida requer à sua enfermeira que escreva seu testamento, estando presentes durante todo ato de elaboração e leitura do documento Carla e Camila, amigas do testador; Mário, seu médico; Milena e Jorge auxiliares do hospital. João que não tem nenhum ascendente vivo e tão pouco descendentes resolve deixar toda a sua fortuna ao sobrinho Luiz. Após a morte de João seu único irmão Valter ingressa com ação de impugnação do testamento afirmando que João era incapaz no momento em que pediu que lhe redigissem o documento. Valter tem razão? Justifique a sua resposta.
Resposta: Valter não tem razão. O simples fato de João estar acometido de grave doença que lhe reduz a capacidade física para escrever de próprio punho não é suficiente para caracterizar a incapacidade para testar. Sendo Valter parente colateral, é considerado apenas herdeiro legítimo e, portanto, pode ser excluído por testamento. Demonstrado que todas as testemunhas acompanharam todos os atos, válido será o testamento. Neste sentido: “Testamento – instrumento particular manuscrito por terceiro – Lucidez e firme propósito de dispor do testador, fisicamente debilitado por doença em fase terminal
– confirmação por cinco testemunhas presenciais. Se o testador, muito debilitado pela doença que o acometeu, encontrava-se lúcido e sem condições físicas adequadas para redigir o testamento que mandou materializar na presença de outras quatro testemunhas que serviram como conferentes e, todas, inclusive aquela que se incumbiu de dar forma ao projeto, assistiram ao trabalho de leitura e confirmação do testamento, deve o mesmo ser convalidado para surtir os efeitos desejados. Negar o valor do ato é retirar do falecido o direito legítimo de dispor de seus bens.

Questão Objetiva (OAB 2010.2) Em 2002, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2044, nomeado como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.
correta ⇒ a) Rubens b) Catarina c) Ana d) A herança será vacante.

SEMANA 9:
Descrição Caso Concreto 1 Em 18/06/2010 noticiou-se no site G1: “Mulher deixa herança de R$ 21 milhões para cachorros – Filho de milionária herdou apenas R$ 1,7 milhão. A cachorra Conchita foi a mais sortuda dos herdeiros”. “Os cachorros de uma milionária americana herdaram R$ 21 milhões com sua morte. A mulher deixou apenas R$ 1,7 milhão para o filho, que entrou na Justiça por se sentir lesado. Posner morreu aos 67 anos e deixou uma fortuna em dinheiro e uma casa para seus três cachorros. Uma outra parte da herança foi destinada para os funcionários da mansão em Miami. Eles terão acomodação e salário garantidos enquanto estiverem cuidando dos animais. Bret Carr, filho da milionária, ficou com apenas R$ 1,7milhão. Revoltado, ele entrou na Justiça alegando que um dos assessores da mãe a forçou a deixar a maior parte do dinheiro para os cães. Uma Chihuahua chamada Conchita foi a mais agraciada com a morte da mulher. A cachorra tem colares de pérola, um closet repleto de roupas e visita spas para relaxar em seu próprio Cadillac”. Pergunta-se: Se o testamento tivesse sido realizado no Brasil a deixa testamentária estaria correta? Explique sua resposta.
Resposta: O Direito brasileiro proíbe a deixa testamentária para coisas, portanto, não poderiam ser beneficiados em
testamento cachorros. Além disso, exige-se o respeito à legítima. Então, existindo um filho (herdeiro necessário) e não
havendo nenhuma causa de indignidade (art. 1.814, CC), teria ele direito a 50% do patrimônio da mãe, restando a ela apenas livre disposição dos 50% restantes (arts. 1.829 e 1.845, CC). Se a intenção da testadora era realmente beneficiar os cachorros, poderia ter nomeado, por exemplo, seus funcionários seus herdeiros impondo-lhes como encargo o cuidado com os cães até o fim da vida destes (art. 1.897, CC).

Caso Concreto 2 Lucas, empresário de sucesso, ao realizar o testamento sobre a parte disponível de seu patrimônio, designou como beneficiada de sua casa na praia sua sobrinha Ana. Após a abertura da sucessão, verificou-se que Lucas possuía duas sobrinhas: Ana Luiza e Ana Marta. Como determinar a quem Lucas realizou a deixa testamentária? Justifique sua resposta.
Resposta: Para se verificar a real intenção de Lucas deverá o juiz se valer de outros elementos probatórios que permitam inferir a sua vontade. Assim, por exemplo, se Ana Luiza apresentar e-mail do testador mencionando o legado e identificando-a como herdeira, verificada a autenticidade do e-mail, será ela nomeada herdeira. Na interpretação dos testamentos deve o juiz analisar elementos extrínsecos que sejam capazes de indicar qual a verdadeira intenção do testador (1.899, CC). Caso não seja possível identificar qual seria a verdadeira beneficiária, a casa deve ser partilhada proporcionalmente entre as duas (por analogia ao art. 142, CC).

Questão Objetiva (MP/SC – 2004)
I – No testamento militar, se o testador pertencer a corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, desde que de graduação ou posto superior.
II – É facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens.
III – Assim como no testamento, o reconhecimento de filho perante o juiz é irrevogável. Porém, nesse último caso, o reconhecimento deverá constituir o objeto único e principal do ato.
IV – Em relação à união estável, o único regime patrimonial admitido é o da comunhão parcial de bens.
V – O pedido de divórcio compete apenas aos cônjuges, salvo aquele que for incapaz, hipótese que a ação poderá ser proposta por curador, ascendente ou irmão.
a) apenas I, III e IV estão corretas. b)apenas II e IV estão corretas.
c) apenas I, III e V estão corretas. d)apenas II, III e V estão corretas.
correta ⇒ e)apenas II e V estão corretas.

SEMANA 10 :
Descrição Caso Concreto 1 Daniel é apaixonado por carros, sabendo que sua sobrinha Ana Luiza compartilha da mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador. Ana Luiza não concorda com esses fundamentos e requerer o cumprimento do legado. Quais seriam os motivos arguidos por Ana Luiza para fundamentar seu direito? Quem tem razão as herdeiras ou a sobrinha? Fundamente sua resposta identificando se há solidariedade entre as herdeiras necessárias quanto ao cumprimento do legado.
Resposta: Ana Luiza fundamenta seu requerimento no fato da deixa testamentária ter sido feita em forma de legado de
gênero (um carro vermelho), portanto, pouco importa se ele pertencia ao legante ou não no momento da abertura da
sucessão. Havendo acervo sucessório suficiente, deverão as filhas do legante realizar a aquisição do carro e sua entrega a Ana Luiza, observado o disposto no art. 1.915, CC e o princípio do meio-termo estabelecido nos arts. 1.929 e 1.930, CC. Como o testador não identificou quem deveria dar cumprimento ao legado, o encargo será transferido em igual proporção entre suas herdeiras necessárias, mas não há solidariedade entre elas (art. 1.934, CC).

Questão Objetiva (TJ-PR Assessor 2004) Assinale a assertiva que contraria disposição do Código Civil de 2002:
a) Não pode ser nomeado herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos.
b) O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da abertura da sucessão.
c) Em matéria de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
d) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro.

Questão Objetiva (PGE-PR XII Concurso) Antônio, casado com Maria, é proprietário de um único imóvel, situado no município de Londrina. O bem foi adquirido antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que se trata de bem particular do cônjuge varão. O casal não tem filhos. Os pais de Antônio são falecidos. Em 1998, Antônio faz testamento em que deixa como legado, para o Estado do Paraná, o único imóvel de sua propriedade, excluindo da sucessão sua esposa, Maria. Em dezembro de 2003, Antônio vem a falecer. Todavia, em janeiro de 2004, Maria dá à luz um filho de Antônio que, nada obstante isso, nasce morto. Tal fato é devidamente constatado mediante perícia. A partir dos fatos narrados examine as seguintes afirmações:
I. O Estado não fará jus ao legado, uma vez que, com o falecimento do filho do casal, herdeiro necessário, Maria herdará a integralidade do bem, exercendo seu direito de representação.
II. O Estado fará jus ao legado, o que não ofende a disposição do Código Civil que põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. Maria é herdeira necessária de Antônio, e não poderia ter sido excluída da sucessão.
IV. O Estado do Paraná fará jus apenas a metade do imóvel legado, uma vez que, diante do direito de Maria sobre a legítima, impõe-se a redução da liberalidade inoficiosa praticada por Antônio.
Alternativas: a) Estão corretas apenas as afirmações 3 e 4. b) Estão corretas apenas as afirmações 1 e 3. c) Está correta apenas a afirmação 1. d) Está correta apenas a afirmação 4. e) Está correta apenas a afirmação 3.

SEMANA 11 :
Descrição Caso Concreto 1 Antônio, utilizando parte disponível de seu patrimônio, nomeou como herdeiro testamentário o primeiro filho que Maria vier a ter. No entanto, quando este filho completar 18 anos deverá transmitir os bens confitados ao primeiro que Dante vier a ter. Pergunta-se:
1- Tratando-se de fideicomisso, poderia o fiduciário também ser prole eventual?
Resposta:

2- O que ocorrerá se a sucessão for aberta antes do nascimento do filho de Maria? Explique sua resposta.
Resposta:

3- O que ocorrerá se Maria nunca tiver um filho? Explique sua resposta.
Resposta:

4- O que ocorrerá se além de Maria não ter filhos o fideicomissário nunca for concebido? Explique sua resposta.
Resposta:

Questão Objetiva (OAB-SP 122o./25) Na substituição fideicomissária, o fiduciário terá direito de:
a) Prestar caução e restituir os bens fideicomitidos, se lho exigir o fideicomissário.
b) Indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa fideicomitida.
c) Ter propriedade restrita e resolúvel da herança ou do legado.
d) Proceder ao inventário dos bens fideicomitidos.

Questão Objetiva OAB-SP 114O./22) Se, num testamento, o testador instituir substituto ao fiduciário ou ao fideicomissário, prevendo que um ou outro não queira ou não possa aceitar a herança, terse-á substituição:
a) Vulgar singular. b) Fideicomissária. c) Compendiosa. d) Recíproca.

Questão Objetiva (OAB/SP – 121o./21) Se forem nomeados herdeiros ‘A’ com 1/6 da herança, ‘B’ com 2/6 e ‘C’ com 3/6, sendo substituídos entre si. Se ‘A’ não aceitar a herança, sua cota será dividida:
a) Entre ‘B’ e ‘C’, recebendo cada um metade de 1/6 de ‘A’.
b) Entre ‘B’ e ‘C’, recebendo ‘B’ uma parcela de 1/6 e ‘C’ duas parcelas daquele 1/6.
c) Entre partes iguais aos seus substitutos ‘A’ e ‘B’.
d) Entre ‘B’ e ‘C’, na mesma proporção fixada pelo testador, logo ‘B’ receberá duas partes de 1/6 de ‘A’ e ‘C, três partes de 1/6 de ‘A’.

SEMANA 12
Descrição Caso Concreto 1 Fábio, hoje com setenta anos, há 15 está casado com Mariana, sua segunda esposa, vinte anos mais nova. Fábio não tem filhos e tão pouco tem ascendentes vivos. Há pouco mais de um ano Fábio descobriu que seu neto tem um caso amoroso com sua esposa Mariana. Já bastante doente e entristecido com a situação Fábio, silencia, mas em testamento, com fundamento no art. 1.962, III, CC, deserda seu neto, nada dispondo quanto a Mariana. Fábio morre poucos dias depois de concluir os procedimentos referentes ao testamento. Supondo que a única parente viva de Fábio seja sua outra neta Célia, que medidas poderá ela tomar para evitar que Cássio, seu irmão mais novo que tinha um caso com Mariana, participe da herança? Explique sua resposta.
Resposta:

Caso Concreto 2 Roberto faleceu em 20 de dezembro de 2010 deixando um patrimônio total de R$ 120.000,00. Roberto tem duas filhas Anelise, Aline e Alberta, mas deixou em testamento sua casa de campo no valor de R$ 100.000,00 à sua amiga Helena. Anelise, Aline e Alberta indignadas com a deixa de seu pai lhe procuram para saber se poderia ter ele realizado o testamento. Explique às herdeiras as consequências dessa deixa testamentária e quais caminhos poderiam elas tomar.
Resposta:

Questão Objetiva Assinale a alternativa correta:
a) A cláusula que estipula a irrevogabilidade do testamento é válida.
b) Um vez que o testamento pode ser revogado, o ato de reconhecimento de filhos nele constante também o poderá ser.
c) O testamento será rompido ainda que o testador disponha de sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência sabia.
d) O testamento revogador, após também ser revogado, automaticamente restaura a eficácia do testamento anteriormente revogado.
e) O testador prever o excesso testamentário e determinar a forma de como a redução seria realizada. Essa disposição testamentária irá prevalecer sobre a ordem de redução prevista em lei.

SEMANA 13
Descrição Caso Concreto 1 Rui, casado com Amanda em regime de separação de bens faleceu ‘ab intestato’ em 20 de dezembro de 2008. Rui e Amanda tinham quatro filhos e o patrimônio deixado pelo ‘de cujus’ era composto por 3 imóveis em Curitiba, uma casa em Florianópolis, um carro (todos adquiridos onerosamente na constância do casamento), saldo de FGTS e valores em conta conjunta com sua esposa. Deixou também seguro de vida em que indicou como beneficiária sua sobrinha Aline. Pergunta-se:
1- A quem caberá a administração provisória da herança? Explique sua resposta.
Resposta:

2- Supondo todos capazes, quem deverá ser nomeado inventariante? Explique sua resposta.
Resposta:

3- Há bens que não precisam ser inventariados? Explique sua resposta.
Resposta:

4- Qual o prazo para abertura e finalização do inventário? Supondo que o cônjuge seja domiciliado na mesma cidade em que você, haverá multa pela não observância do prazo de abertura do inventário?
Resposta:

Questão Objetiva Sobre a função de testamenteiro, assinale a alternativa correta:
a) Pode ser nomeado testamenteiro o cônjuge daquele que redigiu o testamento a rogo.
b) O testador pode sempre à sua escolha conceder a posse e a administração da herança ao testamenteiro.
c) O testamenteiro exerce um ‘munus publico’, por isso, é obrigado a aceitar o exercício das funções.
d) Havendo vários testamenteiros nomeados sucessivamente todos serão considerados solidários.
e) O testamenteiro que não seja herdeiro ou legatário tem direito à remuneração que é chamada vintena. A remuneração pode ser fixada pelo testador ou pelo juiz, e, neste último caso, variará entre 1% a 5% da herança líquida.

SEMANA 14
Descrição Caso Concreto 1 (OAB-PR – 2º. Exame 2005) Quando Gregor Samsa acordou de sonhos intranqüilos, percebeu que seu casamento havia se transformado em um tormento monstruoso. Por isso, no dia 12 de dezembro de 2004, deixou o lar conjugal, onde continuaram residindo sua esposa Leni e seus quatro filhos. Ocorre que, em 12 de janeiro de 2005, um mês depois de sua separação de fato, Gregor veio a falecer, deixando quatro filhos, todos havidos durante o casamento: Franz, Kafka, Frieda e Klamm. Na data do falecimento de Gregor, o patrimônio deste consistia exclusivamente em:
1) um apartamento na Rua do Castelo, no valor de R$ 100.000,00 – calculado na data do falecimento e adquirido por meio de contrato de compra e venda em 15 de dezembro de 1999; e
2) uma grande área de terras na cidade de K, no valor de R$ 100.000,00 – calculado na data do falecimento e adquirido antes do casamento com Leni, ambos os bens registrados em nome de Gregor. Na data do falecimento não havia qualquer bem adquirido em nome de Leni. Sabendo que Gregor e Leni eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, e supondo que o falecido não deixou qualquer dívida e que se enterro foi pago por meio do segurofuneral, responda:
a) à luz do Código Civil brasileiro, Leni é herdeira de Gregor Samsa? Por quê (a fundamentação deverá contemplar expressamente o(s) artigo(s) do Código Civil sobre a matéria)?
Resposta:

b) Calcule o valor do quinhão (em reais) que caberá a cada um dos herdeiros.
Resposta:

Questão Objetiva Sobre o inventário é correto afirmar que:
a) O valor da causa no inventário judicial deve ser indicado levando-se em conta todo o patrimônio ativo e passivo do ‘de cujus’.
b) As cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade impostas pelo ‘de cujus’ inibem a constrição dos bens para pagar aos encargos do espólio, uma vez que incidem sobre os bens recebidos pelos herdeiros.
c) Tanto no inventário judicial como no arrolamento é necessária a indicação de inventariante conforme a ordem preferencial indicada na lei, bem como, se exigirá suas primeiras declarações.
d) Mesmo que os imóveis não estejam registrados em nome do ‘de cujus’ no Registro de Imóveis, mas se lhe pertenciam e se estavam em sua posse no momento em que morreu, deverão ser descritos no inventário.
e) Ainda que haja testamento, mas havendo consenso de todos os herdeiros e interessados, pode ser realizado inventário administrativo.

SEMANA 15
Descrição Caso Concreto 1 João faleceu deixando um patrimônio de 1 milhão e três herdeiros. A um desses herdeiros (Jonas) foi doado em vida um bem no valor de 625.000. No entanto, no momento do falecimento de João seu patrimônio era de 375.000. Pergunta-se: a) Houve excesso de liberalidade? Explique sua resposta.
Resposta:

b) Jonas deve trazer o bem à colação no processo de inventário? Explique sua resposta.
Resposta:

Questão Objetiva Não constitui hipótese de sonegação da herança:
a) Apresentar testamento falso.
b) Ocultar créditos existentes em conta conjunta.
c) Não descrever bens que se achem em poder do cônjuge supérstite.
d) Extraviar títulos representativos de dívidas.
e) Simular aquisição de bens do ‘de cujus’.

Questão Objetiva Constitui causa de nulidade da partilha:
a) A preterição de herdeiro legítimo desconhecido no momento da realização da partilha.
b) Ter sido a partilha aceita pelo herdeiro que agiu em erro substancial.
c) Incapacidade absoluta do herdeiro que com a partilha anuiu sem o necessário representante.
d) Aquela que confere meação indevida à viúva que era apenas usufrutuária dos bens indicados e partilhados.

SEMANA 16
Descrição 1 (OAB 2010.3) Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso, hipotético, como ficaria a divisão do monte?
a) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma.
b) A herança seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian, receberiam, cada um R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ 150.000,00.
c) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00.
d) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00.

2 (OAB 2008.3) A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta:
a) A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes.
b) O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes.
c) Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.
d) Na união estável, não tendo o ‘de cujus’ descendentes, mas somente ascendentes, o convivente concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do monte hereditário.

3 (OAB-SP 131o.) Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é errado afirmar que:
a) Ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo ‘de cujus’.
b) Casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do ‘de cujus’, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.
c) Não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.
d) Concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens.

4 (OAB-MG 2006) Na sucessão dos ascendentes:
a) Não haverá direito de representação.
b) Não haverá direito de transmissão.
c) Haverá sucessão em tantas estirpes, quantos sejam os avós.
d) Haverá sucessão em três estirpes, se concorrem dois avós paternos e um materno.

5 (TJAL) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria, sendo que, à época desse casamento, ambos já possuíam grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003, vindo Maria a casar-se um ano depois com Antonio, o qual tinha sessenta e cinco anos de idade e que veio a falecer em 20/01/2005, deixando viva sua genitora, Joana. Neste caso, Maria
a) Participará da sucessão de José, mas não participará da sucessão de Antonio.
b) Participará da sucessão de José e de Antonio.
c) Participará da sucessão de Antonio, mas não participará da sucessão de José.
d) Não participará da sucessão nem de José nem de Antonio.
e) Somente participará da sucessão de Antonio, se este deixar bens adquiridos durante o casamento.

6 (OAB-RJ 32o.) No direito brasileiro:
a) A sucessão testamentária prevalece em qualquer caso.
b) A sucessão testamentária pode abranger bens da legítima.
c) A sucessão legítima é subsidiária em relação à sucessão testamentária.
d) A sucessão testamentária pode apenas abranger 20% do patrimônio do ‘de cujus’.

7 (OAB 2009.3) Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta:
a) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
b) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
c) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. d) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.

8 (TJPR 2008) Antonio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antonio e de Fabricio, falece na data de hoje. Fabrício é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da sucessão de Ernesto:
a) Bruna herdará o que Antonio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação.
b) Bruna não herdará o que Antonio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão. c) Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filho Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindo-o em partes iguais.
d) Se Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e uma quarta parte a Daniel.

9 (TJPR 2008) Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:
a) Os ascendentes do falecido, quando chamados a suceder por direito próprio, não têm dever de colacionar as doações que receberam do ‘de cujus’.
b) Quando for chamado a suceder em concorrência com descendentes exclusivos do ‘de cujus, o cônjuge sobrevivente jamais terá o dever de colacionar as doações que recebeu do falecido.
c) O companheiro sobrevivente jamais participará da sucessão do companheiro falecido em concorrência com os descendentes exclusivos deste.
d) A garantia da quota mínima de um quarto da herança, assegurada pelo Código Civil ao cônjuge sobrevivente, subsiste mesmo que nenhum dos herdeiros do falecido seja descendente do cônjuge viúvo.

10 (MPPR 2009) A propósito da sucessão, pode-se afirmar:
a) A partilha por instrumento particular, uma vez firmada pelos herdeiros e homologada judicialmente, é anulável pelos vícios e defeitos que conduzem à anulabilidade dos atos jurídicos, respeitado, porém, o prazo decadencial de 1(um) ano.
b) O direito de representação dá-se na linha reta descendente, não sendo outorgado em favor de ascendente; na linha transversal não há direito de representação, mesmo em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste vierem a concorrer.
c) É nula de pleno direito qualquer disposição testamentária que se revista de caráter não patrimonial.
d) A cláusula de inalienabilidade, instituída em testamento, poderá recair sobre os bens da legítima, a critério do testador, independentemente da existência de justa causa.
e) N.d.a.

11 (OAB-SP 123o.) Bernardo morreu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, dois automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$ 300.000,00. Nesse caso, pode-se afirmar que:
a) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha.
b) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha.
c) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.
d) A cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.

12 (OAB-SP 116o.) Antonio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antonio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto matinha união estável com Beatriz, o pai de Antonio morreu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter morrido três dias depois de seu pai. Assinale a alternativa correta:
a) Os bens de Antonio, havidos antes da morte do pai, serão partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai serão partilhados à companheira (Beatriz).
b) Os bens de Antonio, havidos antes da morte do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto os bens havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João).
c) Beatriz terá direito à metade do que couber a cada um dos filhos (José e João).
d) Todos os bens caberão aos dois filhos (José e João).

3 (OAB-SP 123o.) É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002…
a) Exige a presença de três testemunhas para o ato.
b) É sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente. c) É a única forma permitida ao cego.
d) É aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato.

14 (OAB-SP 124o.) Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:
a) Os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.
b) As pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
c) Apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.
d) As pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.

15 (OAB-SP 121o.) Assinale a opção correta:
a) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ‘ope legis’ no instante da morte do testador.
b) Se ao tempo da abertura da sucessão já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a nua propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testamento.
c) O testamenteiro pode adquirir bens da herança.
d) O testamento de emergência ou testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz.