Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

Semana 1- Caso Concreto: Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização in vitro (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso. Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.
Resposta: A luz dos princípios constitucionais, não se deve efetivar essa vedação, uma vez que se trata de uma ordem inconstitucional, onde feri o art. 5º X, inclui-se ainda o principio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. E também ainda vai contra a liberdade do planejamento familiar e da isonomonia.

Questão objetiva 1: Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça, segundo aduz:
correta ⇒ a. Estão em conformidade com a Constituição Federal que não prevê expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. (Art. 226 § 5, CF c/c Art. 1514, CC – expressa casamento entre homem e mulher)
b. Estão em conformidade com a interpretação extensiva das famílias realizada pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ.
c. Estão em conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal.
d. Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Questão objetiva 2: Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:
a) Está expressamente previsto na Constituição Federal.
b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil.
c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo.
correta ⇒ d) A afetividade está na base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora não expresso na Constituição Federal, deve ser entendido como princípio contido no princípio da dignidade da pessoa humana e correlato ao princípio da solidariedade.

Semana 2 – Caso Concreto: Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos, filho de um relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por diversas vezes tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer contato com ele afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique.
Resposta: Não, pois é irmão unilateral De acordo com o código Civil atitude de Camila é considerada discriminatória já que a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora do casamento. Filiação é a relação de parentesco em primeiro grau e em linha reta e o direito a filiação foi positivada no art. 227, §6º da CF que consagra a igualdade jurídica entre os filhos. O formato tradicional de família cedeu lugar aos novos reclamos da sociedade e aos dispositivos constitucionais, as relações são muito mais de igualdade e de respeito mutuo, sendo o traço fundamental a lealdade e afetividade.

Questão objetiva 1 (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.
incorreta ⇒ a. Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau. (não tem limite de graus)
b. São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.
c. O parentesco pode ser natural ou civil.
d. Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.
e. Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

Questão objetiva 2 (Defensor Publico TO 2013) Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.
a. O parentesco por afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. (não se extingue).
b. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade (ou adoção).
correta ⇒ c. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. Art. 1595, caput, CC
d. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.
e. Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

Semana 3 – Caso Concreto: Luana tem 14 anos de idade e há seis meses, com o consentimento expresso de ambos os pais, reside com Danilo (17 anos), seu namorado há quase dois anos. Ambos resolveram que é hora de casar e seus pais não se opõe ao casamento por entenderem que ambos já compreendem quais são as obrigações matrimoniais. Ao dar entrada no processo de habilitação para o casamento foram informados pelo oficial que seria necessário o procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o procedimento os nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o juiz da Vara de Registros Públicos, o casamento não preenche os pressupostos estabelecidos em lei para o casamento de quem não atingiu a idade núbil. Explique para os nubentes quais são esses pressupostos e que recurso seria cabível visando a autorização.
Resposta: Os pressupostos são: Maioridade Civil, Idade Núbil (entre 16 e 18 anos), com autorização dos pais ou gravidez. O recurso cabível seria comprovar maturidade para viver em matrimônio, através de reconsideração. Art. 1550, CC

Questão objetiva 1 (MPES 2013) Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta:
a. A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
b. A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.
c. Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente. (Tem que fazer antes com pacto pré-nupcial)
d. A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação e. O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.
correta ⇒ e. O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade. Art. 5, P.U. , II

Questão objetiva 2 (PCMA 2012) A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento.
II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz.
III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Assinale: a. se somente a afirmativa I estiver correta. b. se somente a afirmativa II estiver correta.
c. se somente a afirmativa III estiver correta. d. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. correta ⇒ e. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Semana 4 – Caso Concreto: Quando eu tinha 18 anos minha mãe se casou com João, então com 50 anos. Por dois anos foram casados e felizes, mas minha mãe acabou morrendo em 2006 em virtude de um câncer de mama tardiamente descoberto e que lhe retirou a vida em pouquíssimos meses. Eu tinha um relacionamento muito bom com João e, após superarmos a morte prematura da minha mãe acabamos descobrindo que tínhamos muita coisa em comum. Resultado, começamos a namorar em 2008 e, em 2009 resolvemos casar. Fizemos todo o procedimento de habilitação para o casamento e, naquele mesmo ano, casamo-nos. Neste mês, no entanto, fomos surpreendidos por uma ação de anulação do casamento proposta pelo Ministério Público que afirma que a lei proíbe o nosso casamento em virtude do parentesco. Amo João e depois de tantos anos juntos não posso acreditar que nosso casamento esteja sendo questionado. O Ministério Público tem legitimidade para propor essa ação? Justifique suas explicações à cliente em no máximo dez linhas.
Resposta: Sim, o M. P. tem legitimidade para propor a ação, com base no Art. 1521, CC.

Depois de tanto tempo já casados este pedido não estaria prescrito?
Resposta: Este pedido não prescreve, pois este casamento seria considerado nulo.

Nunca tive nenhum um vínculo de parentesco com João, como esse fato pode estar sendo alegado?
Resposta: É causa de impedimento o casamento dos ascendentes natural ou civil, que é o caso de João, que é padrasto e ela enteada pois na linha reta sucessória é infinita e os laços de enteado não se rompem nem com divórcio e nem com a morte.

Questão objetiva 1 (TJPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013) Em relação ao casamento, é correto afirmar:
a. Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo o ato ser anulado por seu ex-cônjuge.
b. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, data a partir da qual produzirá efeitos.
c. Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até cinco dias após a publicação dos proclamas, por qualquer pessoa capaz.
correta ⇒ d. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família por meio do casamento. Art. 1513, CC
e. É nulo o casamento realizado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Questão objetiva 2 (TJPE 2013) São impedidos de casar:
a. o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
b. o tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
c. os parentes colaterais até o quarto grau.
d. os afins em linha reta e em linha colateral.
correta ⇒ e. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. Art. 1523, III, CC

Semana 5 – Caso Concreto: Um agricultor do interior do Estado, ‘humilde e ingênuo’, casou-se há dois meses com bonita moça da cidade que havia conhecido numa das feiras de domingo. Após alguns meses de namoro, casaram-se pelo regime de comunhão universal de bens (sugerido pela própria moça). Mas, apenas um mês depois do casamento a moça saiu de casa, alegando que o marido lhe negava constantemente dinheiro para comprar roupas e sapatos. Neste mês que moraram juntos, chegou ao ponto da moça só manter relações sexuais com seu marido se este lhe desse dinheiro após o ato! O agricultor, chateado com toda essa situação, conversando com algumas pessoas descobriu que a moça tinha casado com ele única e exclusivamente por interesse econômico, tinha ela interesse (declarado) não só no dinheiro do marido, como principalmente, em ficar com parte da chácara do agricultor que era conhecida na região por ser produtora de ótimos produtos artesanais como queijos e geleias. Evidenciado o mero interesse econômico no casamento, pode o agricultor pedir sua anulação? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas e na resposta indique o prazo para a propositura da ação.
Resposta: Pode sim ser anulado o casamento,o prazo para anulação do casamento e de 3 anos conforme art 1,560,III CC, pois o casamento e o modo que se unifica o amor entre as partes e com isso seja reconhecida como entidade familiar a partir da eficácia da união, conforme art. 1.556 (quanto a eficácia) e 1.557, I e do Código Civil: “O casamento contraído sob a égide do mero interesse patrimonial caracteriza erro essencial de pessoa, suscetível, portanto, de ser anulado”
No mesmo sentido o Acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Processo nº 70052968930/2013 “

Questão objetiva 1 (TJRS 2013) Sobre o casamento:
correta ⇒ I. O prazo para ser intentada ação de anulação do casamento, se houver coação, é de 4 anos a contar da data da celebração, e de 3 anos, na hipótese de erro essencial. Art. 1560, CC
correta ⇒ II. Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Art. 1523, CC
III. Não pode casar a viúva, até dez meses depois do começo da viuvez.
IV. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas apenas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins. São verdadeiras as afirmativas:
a. III e IV, apenas. b. I, II e IV, apenas. correta ⇒ c. I e II, somente. d. I, II e III, somente

Questão objetiva 2 (MPPR 2013) É hipótese de nulidade do casamento:
a. O casamento do menor de 16 anos; (anulável)
correta ⇒ b. O casamento com infringência de impedimento; Art 1521 / 1548, CC
c. O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente; (anulável)
d. O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal; (anulável)
e. O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal. (é legal)

Semana 6 – Caso Concreto: Thiago e Deise se casaram em maio deste ano, mas no processo de habilitação esqueceram de informar que Thiago adotaria o sobrenome de Deise. Realizado e registrado o casamento Thiago ainda pode pedir a inclusão do sobrenome da esposa? Em caso afirmativo, como deveria ele proceder? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.
Resposta: Sim, conforme Art. 1565 § 1, CC, esquecido o pedido durante o procedimento de habilitação, o acréscimo pode ser requerido a qualquer tempo, por meio da ação de retificação de nome (Art. 57 e 109 da lei 6015/73), desde que demonstre que o casal ainda está junto e que haja concordância do outro conjuge.

Questão objetiva 1 (TJSP 2013) A respeito do casamento, é certo afirmar:
a. É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.
b. Enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.
correta ⇒ c. O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10 dias. Art. 1540
d. O casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento particular, desde que com poderes especiais.

Questão objetiva 2 (MPAP 2012 Analista) Ana Carolina e José Augusto casaram-se no dia 30 de Junho de 2012 na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro uma vez que são católicos e pretendiam trocar seus votos de união e fidelidade perante Autoridade Religiosa. No dia 04 de Julho de 2012, eles registraram o respectivo casamento religioso no registro próprio objetivando a sua equiparação ao casamento civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, neste caso, o respectivo casamento religioso produzirá efeitos a partir:
a. da data do registro.
correta ⇒ b. da data de sua celebração.
c. do dia seguinte ao registro do referido casamento.
d. do dia seguinte da data de sua celebração.
e. do primeiro dia útil posterior a data do registro.

Semana 7 – Caso Concreto: Estou em processo de divórcio cumulado com partilha de bens e ao longo da ação descobri que meu marido vem utilizando a empresa do qual é sócio majoritário para ocultar bens que deveriam compor a meação. Fomos casados por dez anos no regime legal de bens e já no primeiro ano de casamento ele constituiu a empresa e desde então todos os seus bens individuais foram constantemente utilizados para, supostamente, integralizar o patrimônio da empresa. O que posso fazer para garantir a minha meação? Explique a sua resposta à cliente em no máximo cinco linhas.
É possível requerer a desconsideração inversa da pessoa jurídica (Art. 50, CC) para proteger o direito do conjuge meieiro, diante das provas do desvio de bens. A desconsideração permite a responsabilização da pessoa jurídica por obrigações pessoais do sócio.

Questão objetiva 1 (OAB X Exame 2013) Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.
correta ⇒ c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável. Arts. 1.647 a 1.649 do CC/02
d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

Questão objetiva 2 (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
a. Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública. É nulo
b. As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
c. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
d. É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
correta ⇒ e. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Art. 634, CC

Semana 8 – Caso Concreto: (XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir.
a. Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente? Fundamente.
Resposta: Os requisitos para a realização do divórcio administrativo são:
a) consenso sobre todas as questões que envolvem o divórcio;
b) inexistência de filhos menores ou incapazes;
c) disposição na escritura pública sobre a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, bem como a retomada do nome usado anteriormente ao advento do casamento;
d) lavratura da escritura pública por tabelião de notas; e
e) assistência de advogado ou defensor público, nos termos do Art. 1124-A, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

b. Considerando que Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre algodão, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não reste demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra, será presumido como adquirido na constância do casamento? Fundamente.
Resposta: Como Álvaro e Lia se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete persa (bem móvel), haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do casamento, nos termos do Art. 1.662, do CC.

Questão objetiva 1 (Defensor Público RR 2013) Mara, na época com dezesseis anos de idade e autorizada por seus pais, casou com Jorge, à época com vinte e cinco anos de idade, não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial. No sexto mês de vigência do casamento, Mara apaixonou-se por uma amiga e com ela começou a se relacionar afetivamente. Nesse mesmo mês, desejando casar-se com essa amiga, Mara decidiu se separar do marido, saiu de casa levando seus objetos pessoais e ajuizou ação de divórcio com vistas a romper o vínculo conjugal. Na petição inicial da demanda, alegou não mais ser possível a reconciliação entre as partes e informou que o casal não teve filhos. Por outro lado, aduziu que os pais de Jorge, quando do casamento, doaram ao casal um bem imóvel. Além disso, durante o casamento, Jorge apostou e ganhou um prêmio de R$ 15.000.000,00 em uma loteria. Nesses termos, Mara pleiteou a decretação do divórcio do casal e a partilha dos bens amealhados pela entidade familiar. Considerando as disposições legais e constitucionais do casamento e de sua dissolução, assinale a opção correta relativamente à situação hipotética acima descrita.
a. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Dessa forma, o pedido de divórcio formulado por Mara não poderia ser acolhido, pois o casal não estava separado judicialmente por mais de um ano ou separado de fato há mais de dois anos.
correta ⇒ b. Tanto o bem imóvel quanto o prêmio lotérico entram na comunhão de bens do casal, sendo, portanto, bens passíveis de partilha.
c. Tendo Mara se casado com autorização dos pais, vigora o regime de bens da separação obrigatória, não havendo, portanto, bens a partilhar.
d. De acordo com entendimento do STJ, não é permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo possível, entretanto, o reconhecimento de relação de união estável homoafetiva. Assim, ainda que obtenha o divórcio, Mara não poderá contrair casamento com sua amiga.
e. O Código Civil não permite o casamento do menor de dezoito anos de idade, ainda que com autorização dos pais. Dessa forma, em vez do divórcio, Mara deveria ter pleiteado a anulação de seu matrimônio com Jorge.

Questão objetiva 2 (TJPR 2013) Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:
a. O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado pacto antenupcial, somente começa a vigorar desde a data do casamento.
b. Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
c. Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.
incorreta ⇒ d. Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.

Semana 9 – Caso Concreto: Lucas e Juliana casaram-se no Brasil em 2010 e, logo após o casamento, Lucas recebeu irrecusável oferta de emprego que levou o casal a ir morar na Espanha. Passados três anos, o casal percebeu que entre eles não há mais amor e decidiram se divorciar. Explique suas respostas em no máximo seis linhas.
O casal não possui filhos e lhe pergunta: para se divorciarem precisam vir ao Brasil ou podem fazer o pedido na Espanha mesmo?
Resposta: Conforme lei 12.874/13, que alterou a LICC, dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, não havendo filhos menores ou incapazes do casal.

Uma vez que o casal ainda não está separado de fato e que existem bens a partilhar, podem eles pedir o divórcio extrajudicialmente?
Resposta: Podem sim, conforme LEI Nº 11.441/07 o Art. 982 da lei 5869/73, passou a vigorar com a seguinte redação: … se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. O Art. 1.031 … A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. E o Art. 1.124-A: … o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Questão objetiva 1 (Defensor Público AM 2013) O divórcio:
a. não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.
b. demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.
c. só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.
correta ⇒ d. pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante. Art. 1719, CC
e. não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

Questão objetiva 2 (MPSP 2011) Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:
a. o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
b. a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
c. a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.
correta ⇒ d. o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado. Art. 1532, CC
e. a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

Semana 10 – Caso Concreto: Lourdes foi casada com Vitor por dez anos, casamento que foi dissolvido em 2006 e do qual não resultou nenhum filho. Após o divórcio Lourdes descobriu-se apaixonada por Ricardo, seu ex-sogro. Após alguns meses de namoro foram morar juntos e nesse ‘status’ se mantiveram até 2013 quando Ricardo faleceu em um acidente de carro. Lourdes, superada a dor da perda, deu entrada no instituto previdenciário pleiteando a pensão deixada por Ricardo uma vez que viviam em união estável inclusive reconhecida por instrumento particular por eles firmado em 2009. No instituto previdenciário Ricardo já havia incluído Lourdes como sua única beneficiária. O instituto previdenciário negou o pagamento do benefício sustentando que entre eles havia concubinato e não união estável. A negativa do instituto está correta? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.
Resposta: Sim , a negativa do benefício está correta conforme dispõe o art. 1521, II c/c com o Art. 1723, §1, CC.
Art. 1.521. Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521;

Questão objetiva 1 (MPES 2013) Considerando as normas que regem o instituto da união estável e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.
a. A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
correta ⇒ b. A união estável constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união. Art. 1641,II, CC
c. Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem
d. Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
e. As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

Questão objetiva 2 (Defensor Público AM 2013) A união estável:
a. equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.
correta ⇒ b. pode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato. Art. 1726, §1, CC.
c. demanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
d. será regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado pelos companheiros.
e. se dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.

Semana 11 – Caso Concreto: Dra. Ana Carolina, Jorge é meu enteado desde que tinha mais ou menos dois anos de idade. Sua mãe faleceu no parto e desde pequeno sempre cuidei dele como se fosse meu filho. Temos um relacionamento muito próximo e agora que ele já possui 19 anos gostaríamos de documentar nosso parentesco. Consultei outro advogado que disse-me que a única opção para reconhecê-lo como filho seria realizar a adoção, o que implicaria, automaticamente na retirada do nome da mãe biológica dele da certidão de nascimento. Mas não é isso que queremos. Quero ser reconhecida como a mãe afetiva de Jorge, sem que isso implique necessariamente a exclusão da mãe biológica em respeito à sua memória. Não há nenhuma outra alternativa para a nossa situação? O que você aconselharia à sua cliente? Explique sua resposta em até dez linhas.
Resposta: Os tribunais brasileiros estão aceitando a coexistência da maternidade sócio-afetiva e biológica. De fato, a lei não preve a possibilidade de vículo pluri ou multi parental, no entanto, o reconhecimento de novos modelos familiares e a valorização dos vínculos afetivos, permite sustentar a coexistência da maternidade biológica e a sócio-afetiva.

Questão objetiva 1 (VII OAB) A respeito da perfilhação é correto dizer que:
correta ⇒ a. constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo. Art. 1607 e 1610, CC
b. se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.
c. não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.
d. em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.

Questão objetiva 2 (TJRO 2012) Em relação ao registro de filhos, analise as assertivas em conformidade com o disposto no Código Civil.
certa ⇒ I. A lei presume que os filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do marido, sendo dispensável a presença do pai no dia do registro. Art.1597,I, CC
errada ⇒ II. Para registrar o filho nascido após a morte do marido, será necessária a concordância dos herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção. Art.1597,III, CC
certa ⇒ III. O reconhecimento voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em escritura pública apartada. Art.1609/cc
certa ⇒ IV. O reconhecimento voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é por natureza irretratável. Assinale a alternativa correta: Art.1610/cc
a. São verdadeiras apenas as assertivas III e IV. b. São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
c. Todas as assertivas são verdadeiras.
correta ⇒ d. São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV.

Semana 12 – Caso Concreto: Leonardo e Paula tiveram um relacionamento amoroso passageiro. Em 2004 Paula, enquanto ainda mantinham encontros esporádicos, Paula descobriu estar grávida e comunicou Leonardo. Diante da fragilidade emocional de Paula, Leonardo resolveu ir morar com ela. Após o nascimento, convencido por Paula de que a criança era sua filha Leonardo realizou o registro declarando a paternidade. No entanto, passado um ano após o nascimento, Leonardo não aguentando os ataques de ciúmes de Paula, resolve sair de casa. Comunicada a decisão Paula afirma que a criança não era sua filha, mas sim, de outro homem com quem ela havia tido um único encontro. Leonardo, então, propôs em 2008 anulatória de declaração de paternidade produzindo como provas: a) a confissão da mãe; b) o fato de não ter nenhum vínculo afetivo com a criança desde 2005, quando saiu de casa; c) que foi emocionalmente coagido pela mãe da criança a reconhecer a paternidade. Requerido o exame de DNA confirmou-se que a criança não é filha de Leonardo. Pergunta-se: diante das provas produzidas a paternidade deve ser desconstituída? Explique sua resposta em no máximo seis linhas.
Resposta: A confissão de adultério, por si só, não é suficiente para afastar a paternidade (Art. 1.602, CC). A simples alegação de coação, sem provas, não é suficiente para viciar o ato de reconhecimento. O fato do vínculo afetivo ter sido rompido não é suficiente para extinguir a paternidade, ainda que não haja vínculo biológico, vez estar presente a posse do estado de filho. O fato do reconhecimento ter sido voluntário torna-o irrevogável e irretratável e, portanto, Leonardo não poderá afastar a paternidade.
Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

Questão objetiva 1 (MPAP 2012) Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos, pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito anos que manteve com Ana, genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo:
a. não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
b. não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
c. precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.
correta ⇒ d. precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação. Art. 1614/cc
e. precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou à emancipação.

Questão objetiva 2 (OAB X Exame 2013) Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
a. Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.
correta ⇒ b. A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança.
c. Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato.
d. A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério.

Semana 13 – Caso Concreto: (X Exame OAB) Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes itens.
a. Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação?
Resposta: Não , pois a ação e personalíssima , conforme dispõe art.1606/cc

b. Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a demanda?
Resposta: Sim, conforme art 1055 e 1056,I/cpc e art. 43/cc

Qual o instituto processual aplicável ao caso?
Resposta:

Questão objetiva 1 (TJPR 2013) No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.
correta ⇒ a. O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo companheiro. Art.1632/cc
b. Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.
c. Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.
d. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.

Questão objetiva 2 (Defensor Público RR 2013) No que se refere à guarda e ao direito de convivência entre familiares, assinale a opção correta.
correta ⇒ a. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos em favor do filho. Art. 1703/cc
b. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, o consenso entre os pais.
c. A guarda compartilhada está vinculada à repartição de tempo de permanência dos pais separados para com seus filhos comuns, conferindo-se de forma exclusiva o poder parental por períodos preestabelecidos, geralmente de forma equânime, entre as casas dos genitores.
d. Atendendo à doutrina da preferência materna, o Código Civil prioriza a guarda unilateral em favor da mãe do menor. e. O inadimplemento da pensão alimentícia fixada em favor do menor impede o exercício do direito de visitar pelo genitor que não detiver a guarda.

Semana 14 – Caso Concreto: (IX Exame OAB adaptada) Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceara´, maior e capaz, conheceu Toma´s, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, também maior e capaz. Tomás era um próspero empresário que visitava o Ceara´ semanalmente para tratar de negócios, durante o ano de 2010. Desde então passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos os lugares com Tomás que sempre a apresentou como sua namorada. Após algum tempo, Moema engravidou de Toma´s. Este, ao receber a notiícia, se recusou a reconhecer o filho, dizendo que o relacionamento estava acabado, que não queria ser pai naquele momento, razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança, que deveria ser criada por Moema sozinha. Moema ficou desesperada com a reação de Tomás, pois quando da descoberta da gravidez estava desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas da gestação que, conforme atestado por seu médico, era de risco. Como sua condição financeira também não permitia custear as despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança, Moema decidiu procurar orientação jurídica. É certo que as fotografias, declarações de amigos e alguns documentos fornecidos por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de Tomás. Diante desses fatos, e cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de Moema como poderia ela garantir condições financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar que a futura criança, ao nascer, tenha condições de sobrevida? Justifique (em no máximo dez linhas) sua resposta e nela destaque o que aconteceria com eventuais alimentos pagos se após o nascimento, feito o exame de DNA, restasse consta que Tomás não é o pai da criança.
Resposta: a) Moema poderá pleitear alimentos gravídicos em nome próprio, conforme Art. 1o e segts da Lei 11804 /08, com pedido de alimentos provisionais, haja vista os indícios de paternidade.
b) Negativa a paternidade, Tomás poderia solicitar a exoneração dos alimentos, mas não poderia cobrar o que já pagou.

Questão objetiva 1 (IX Exame OAB) Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos. Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.
a. Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constituição de nova família por parte de Henrique, automaticamente sera´ minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.
b. Henrique podera´ opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.
correta ⇒ c. Natália podera´ pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em razão do longo período que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar. Art.1694/cc
d. Caso Nata´lia descubra, apo´s dois meses de separação de fato, que espera um filho de Henrique, serão devidos alimentos gravídicos ate´ o nascimento da criança, pois após este fato a obrigação alimentar somente sera´ exigida em ação judicial própria.

Questão objetiva 2 (XI Exame OAB) Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
a. Não e´ possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo ja´ foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal
b. Não e´ possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo e´ fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito
correta ⇒ c. E´ possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio “necessidade x possibilidade”. art.1694, § 1o

d. E´ possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito esta´ abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

Semana 15 – Caso Concreto: Dr. André, tenho um débito com um banco resultante de utilização do limite da conta corrente. Não consegui saldar essas dívidas e agora no processo de execução fui informado que o Banco requereu a penhora do imóvel em que residem minha ex-esposa com meus filhos de 12 e 14 anos. O imóvel é de minha propriedade exclusiva, mas há mais de cinco anos é utilizado para residência de meus filhos. Vivo em outro imóvel, também de minha propriedade, no qual mantenho minha nova família.
Vou perder um destes dois imóveis? O que farei? Explique a resposta ao seu cliente em no máximo cinco linhas. Resposta: Embora o cliente tenha dois imóveis, ambos são considerados bens de família, utilizando um para sua própria residência e o outro dos seus filhos. A jurisprudência do STJ entende ser possível ampliar o conceito de bem de família para atingir os imóveis do devedor nesta situação.

Questão objetiva 1 (TRT 6a. Região 2013) Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
a. mediante escritura pública ou testamento, que apenas consistirá do imóvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.
b. apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
c. mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
correta ⇒ d. mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Art.1711, CC
e. somente por testamento que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imóvel.

Semana 16 – Caso Concreto:

1. (IX Exame OAB) Juliana, estudante de 17 anos, em comemoraçãoo a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal. Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, e´ correto afirmar que: correta ⇒ a. Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de Gustavo, maior de idade, não podera´ se hospedar no local livremente por eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável. Art. 1630, CC
b. Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar do local, onde é realizado um show de mu´sica ao vivo no primeiro piso e ha´ um salão de jogos de bilhar no segundo piso
c. Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior de idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, independentemente de portar ou na~o autorização de seus pais.
d. Juliana podera´ se hospedar em hotel, motel, pensa~o ou estabelecimento congênere, assim como podera´ ingressar em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável.

2. (TJSP 2013) Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que:
a. qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.
b. no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.
correta ⇒ c. excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal. Art. 1659, IV, CC
d. a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

3. (TJRR 2006) No tocante às relações de parentesco, assinale a opção correta.
correta ⇒ a. No caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de filho menor, o pai deve assumir a responsabilidade de guarda, visto que, falecendo um dos pais, permanece o outro no exercício do poder familiar, exceto quando ficar devidamente provado que o sobrevivente não tem condições de ter a criança ou adolescente em sua companhia. Art. 1635, CC
b. Para o critério de classificação e de contagem do parentesco, adota-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum. O grau de parentesco é o número de gerações existentes entre dois parentes. Assim, os irmãos são parentes em primeiro grau, e os primos e tios, em segundo grau.
c. A afinidade é o parentesco que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro. Esse tipo de parentesco, no qual não há limitação de grau, não está sujeito à extinção, mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável que o originou.
d. A lei permite que um dos cônjuges adote o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando a filiação biológica, bastando, para tanto, que se comprove tão-somente a convivência com o menor e se demonstre que a medida visa ao interesse do adotando.

4. (TJRJ 2013) Sobre a união estável, é correto afirmar que:
a. na hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação.
b. não pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato.
c. pode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante.
correta ⇒ d. se houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1725, CC

5. (MPDTF 2013) Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito de família, sob a ótica do Código Civil e a jurisprudência do STJ:
I. A regra de separação obrigatória de bens prevista para casamentos se estende às uniões estáveis e deve ser aplicada em uniões com pessoas maiores de 70 anos. Art. 1641, CC
II. O cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, não é herdeiro necessário. Por isso, não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória. Art. 1725
III. É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, para os casamentos celebrados sob a égide do Código Civil atual, desde que o pedido seja acompanhado de provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário.
IV. Ocorre a curatela compartilhada quando for nomeado, por disposição testamentária, mais de um curador a uma pessoa incapaz, devendo, nesse caso, os curadores exercerem conjuntamente o múnus público de forma mais vantajosa para o curatelado.
V. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união. No entanto, exige-se, para tanto, prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.
Estão CORRETOS os itens: correta ⇒ a) I e II b) I, II e III c) II e III d) I, III e IV e) IV e V

6. (MPDFT 2013) Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens a seguir:
I. O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
II. Os cônjuges podem validamente constituir empresa entre si desde que não sejam casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
III. Os nubentes com idade entre dezesseis e dezoito anos podem casar-se por qualquer dos regimes disponíveis ou de pacto antenupcial, desde que obtenham a autorização de seus representantes legais. Art. 1641, CC
IV. A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges e, em sua falta, ao filho mais velho, se for maior, ou a seu tutor, se menor, salvo disposição em contrário do ato de instituição. Art. 1720, CC
V. A obrigação alimentar é recíproca e a sua extensão indefinida entre os parentes de linha reta, os mais próximos em primazia aos mais remotos. Na falta destes parentes, a obrigação transfere-se aos colaterais até o quarto grau. Podendo-se, no entanto, pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não tiver condições de suportar o encargo.
Estão CORRETOS os itens: a) I e II b) I, II e III c) II e IV correta ⇒ d) III e IV e) III, IV e V

7. (MPPR 2013) Assinale a alternativa incorreta:
a. Pai e filho são parentes em linha reta, 1º grau;
b. Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau;
incorreta ⇒ c. Irmãos são parentes em linha colateral, 1º grau; Art. 1641, CC
d. Cunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau; e. Genro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau.

8. (TJRR Titular de Serviços de Notas e Registros 2013) Em relação ao direito de família, assinale a opção correta:
a. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, sendo tal regra absoluta, ou seja, em caso de falta ou perda do registro civil, não se admite nenhuma outra espécie de prova.
b. É anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
correta ⇒ c. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, a ser arquivado em cartório. Art. 1609, II, CC
d. Novo casamento do cônjuge devedor dos alimentos pode extinguir a obrigação alimentar constante da sentença de divórcio.
e. É ineficaz o pacto antenupcial que não for realizado mediante escritura pública.

9. (TJSC 2013) Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins. Art. 1524, CC
II. É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
III. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Art. 1597, III, CC
IV. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, ou obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir, e as dívidas contraídas para esses fins obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 1643, CC
V. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão total de bens.
a) Todas as proposições estão corretas. b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
correta ⇒ c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e V estão corretas. e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.

10. (MPAC Analista 2013) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas.
I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.
II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais.
III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poderse-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. Art. 1656, CC
IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1659, IV, CC
Quais são corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III. correta ⇒ d) Apenas III e IV. e) Apenas II, III e IV.

11. (TJMA 2013) Assinale a opção correta em relação ao direito de família, segundo a jurisprudência do STJ.
a. A pensão alimentícia é prevista legalmente como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, todavia somente os alimentos decorrentes do vínculo familiar autorizam essa exceção, haja vista a interpretação teleológica e sistemática, o que justifica o tratamento da matéria no livro IV do Código Civil, referente ao direito de família.
correta ⇒ b. Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, devendo o respectivo requerimento ser feito administrativamente no cartório onde tenha sido celebrado o casamento, para fins de averbação no assento de casamento, conforme disposição do Código Civil. Art. 1565, I, CC
c. A apelação contra decisão favorável ao alimentante, em ação de exoneração de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo, não se aplicando ao caso, portanto, o efeito suspensivo.
d. Em face do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão civil do devedor de alimentos o pagamento parcial dos alimentos devidos.

12. (PCES 2013) Quanto à família e à relação de parentesco, é correto afirmar:
I. É presumível (presunção iuris et iuris) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional.
II. O advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco. Art. 1630, CC
III. A continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Art. 1630, CC
IV. O Código Civil vigente, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação dada sua infinidade, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações. Art. 1630, CC
Estão corretas as afirmativas: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas. correta ⇒ d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

12. (PCEGO 2013) De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:
a. compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil.
correta ⇒ b. suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. Art. 1630, P.U., CC
c. divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais.
d. cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos.

13. (PCEGO 2013) Na doutrina civilista atual, respeitando-se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que:
a. em se tratando da prestação de alimentos, é estabelecido em Lei ser esta própria de pais e extensiva a terceiros, desde que interessados e membros lícitos da sociedade: tutores ou curadores, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da eticidade contratual, mediante sentença transitada em julgado.
b. compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os seus filhos menores de 18 anos, tanto em fatos jurídicos cíveis como em atos de responsabilidade penal, como responsáveis legais.
correta ⇒ c. o pai e a mãe, enquanto de boa-fé e no exercício do poder familiar, são considerados usufrutuários dos bens dos filhos. Art. 1689, I, CC
d. se o parente que deve alimentos não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados os terceiros interessados, desprezando-se questões familiares, e a concorrência de graus imediatos, em prol da celeridade e da economia processual, são indicados os terceiros interessados no menor.

14. (TJPE 2013) No regime de comunhão parcial:
correta ⇒ a. entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Art. 1660, II e IV, CC
b. excluem-se da comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, se a aquisição se deu em nome de um dos cônjuges.
c. são comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
d. a anuência de ambos os cônjuges é desnecessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
e. a administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem a ambos os cônjuges, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

15. (TREMS Analista 2013) Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.
a. Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.
correta ⇒ b. Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar. c. Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado. Entendimento Jurisprudencial
d. A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.
e. O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

16. (Defensor Público TO 2013) Acerca do regime de bens entre cônjuges, assinale a opção correta.
correta ⇒ a. O regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção, entre outras, dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Art. 1667, CC
b. O regime de participação final nos aquestos foi revogado do Código Civil, haja vista que o seu desuso desde a entrada em vigor do referido diploma legal demonstrou que os demais regimes de bens existentes eram suficientes para reger as relações patrimoniais entre os cônjuges.
c. No casamento celebrado sob o regime da separação de bens, enquanto não sobrevier a separação ou divórcio, a administração dos bens é conjunta dos consortes, que não poderão aliená-los ou gravá-los de ônus real sem a anuência do outro.
d. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de sessenta anos e, ainda, de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
e. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, denominados bens aquestos, sem qualquer exceção.

17. (MPTO 2012) Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.
a. Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
b. Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
c. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
d. Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
correta ⇒ e. Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória. Art. 1667, III, CC

18. (MPAP 2012) A Lei no 12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida na doutrina e jurisprudência em nosso país. Especificamente sobre a alienação parental, é INCORRETO afirmar:
correta ⇒ a. Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, mas não poderá estipular multa ao alienador. Lei 12318/11, Art 1o e segs.
b. A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
c. A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
d. A omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental.
e. Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

19. (MPAP 2012) Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando-o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,
correta ⇒ a. poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide. Art. 1698, CC
b. deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.
c. poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.
d. poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.
e. deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

20. (MPAP 2012) Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete
a. prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem.
b. prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem.
correta ⇒ c. prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem. Art. 206, II, CC
d. são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.
e. são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

SIMULADO:
1a Questão: Sobre o procedimento de habilitação para o casamento é incorreto afirmar:
a) A autorização para o casamento dada pelos pais ou representantes legais pode ser revogada a qualquer tempo até a celebração do casamento.
b) O casamento religioso não levado a registro gera tão-somente união estável.
c) Aqueles que necessitarem de suprimento judicial da idade deverão averbar a autorização judicial no registro de casamento e não transcrever na escritura antenupcial.
d) A coação física é causa de inexistência do casamento.
incorreta ⇒ e) O procedimento de habilitação para o casamento é indispensável para qualquer espécie de casamento civil.

2a Questão: (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.
a) São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.
incorreta ⇒ b) Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.
c) Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.
d) Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.
e) O parentesco pode ser natural ou civil

3a Questão: (Questão 27 126º Exame OAB-SP)
O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges
a) é condenado por crime infamante.
b) faz uso de entorpecentes.
correta ⇒ c) desconsidera os problemas pessoais do outro.
d) pratica adultério.

4a Questão: São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família:
I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro porque fere o princípio da dignidade de pessoa humana.
II. O domicílio conjugal é determinado pelo marido uma vez que nele se concentra o que se denomina direção da sociedade conjugal.
III. O princípio da solidariedade é a superação do individualismo jurídico que levou à funcionalização dos direitos subjetivos e, por isso, importante princípio do Direito de Família brasileiro que perpassa princípios constitucionais como os da afetividade e da convivência familiar.
IV. Os alimentos são devidos também nas uniões homoafetivas em face das recentes decisões tomadas pelo STF.
V. A gravação telefônica feita pelo marido que suspeita de traição da esposa pode ser admitida como prova em processo de reparação por danos morais, ainda que esta gravação tenha sido feita sem autorização judicial, pois decorre o direito do marido da quebra do dever do casamento de respeito e consideração mútuos praticado pela esposa.
a) Apenas a alternativa III corresponde ao sistema de princípios constitucionais.
b) Apenas a alternativa IV corresponde ao sistema de princípios constitucionais.
c) Apenas as alternativas I e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais.
d) Apenas as alternativas II e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais.
correta ⇒ e) Apenas as alternativas III e IV correspondem ao sistema de princípios constitucionais.

5a Questão: Dimas Messias de Carvalho (2009, p. 281) define que ” vínculo de parentesco é a relação das pessoas vinculadas pelo sangue, que se iriginam pela ascendência direta ou de um tronco comum, ou por outra origem como adoção e a socioafetividade. Trata-se desta forma, de relações humanas que assumem as mais diferenciadas formas (art. 1593, CC) e, por isso, assumem um caráter multifacetário e plural”. Sendo assim, marque a alternativa INCORRETA com relação as relações de parentesco.
a) A afinidade é a relação que aproxima um cônjuge ou companheiro aos parentes do outro (art. 1.595 CC).
b) A natural é a relação de parentesco que vincula umas pessoas a outras que descendem do mesmo tronco ancestral.
c) O socioafetivo é o parentesco constituído por sentneça ou por ato voluntário das partes e resultante da afetividade, como é o caso da adoção.
d) O grau de parentesco é a distância em gerações que separam os parentes, sendo que em linha reta enumeram-se o número das gerações.
incorreta ⇒ e) O parentesco em linha reta é quando as pessoas são ligadas a um tronco comum, sem descenderem um do outro.