Fonte: Universidade Estácio de Sá

CASO CONCRETO 1.1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
Resposta: Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, sendo assim ele não poderia ser agraciado com local exclusivo para seu trabalho, caracterizando discriminação aos outros colegas de trabalho.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?
Resposta: É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado, sendo instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico, que é a pessoa humana.

CASO CONCRETO 1.2: A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.
É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.
Pergunta-se:
1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil / 2002 ?
Resposta: O principio da função social da propriedade decorre do principio da socialidade, que faz referencia ao predomínio social do individuo.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?
Resposta: É uma norma com diretriz indeterminada, que não traz uma solução jurídica. É inteiramente aberta, não estabelece o significado do termo, nem as consequências jurídicas.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:
Resposta: Sim, o tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição porque o Código Civil disciplina a propriedade em seu livro III (Direito das Coisas), Título III (Da propriedade que vai do Art. 1.228 a 1.368-A. Já na constituição o direito de propriedade é elencado em vários artigos, como artigo 5º, XXII a XXVI, art. 20, art.26, art.170, III e VI, art. 176, caput, art.182, art.184, art. 185, paragrafo único, paragrafo 216, 255, art. 243.

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta?
Resposta: Sim, seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio de patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio. Justificando-se que o valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte das pessoas que sofrem a doença, de acordo com o princípio da socialidade.

QUESTÃO OBJETIVA
No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:
I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.
II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.
III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.
Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:
a) nenhuma das alternativas está correta.
correta ⇒ b) todas as alternativas estão corretas.
c) apenas a alternativa II está correta.
d) apenas as alternativas I e III estão corretas.
e) apenas as alternativas II e III estão corretas

Caso Concreto 2.1: O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.
MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada.
Pergunta-se:
a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?
Resposta: Não, porque a partir do momento do nascimento, quando é concretizado a vida, ela passa a ter personalidade jurídica.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?
Resposta: A sua função é que as pessoas possam ser titulares de direito e obrigações, reconhecida como personalidade jurídica.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?
Resposta: A personalidade jurídica é inerente à capacidade jurídica, a personalidade exprime a qualidade ou condição jurídica do ente em causa, e de capacidade jurídica para exprimir aptidão para ser titular de um círculo.

Caso Concreto 2.2: BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, frequentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.
Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação, da raça chow chow, chamado ?Good Dick?, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.
Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:
a) Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as conseqüências jurídicas desse diagnóstico?
Resposta: A morte se dá pela ausência total das funções cerebrais, denominada morte cerebral. A partir do evento morte cessa a personalidade jurídica da pessoa e ocorre- a sucessão.

b) O cão “Good Dick” pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade?
Resposta: Coisas inanimadas e animais não são sujeitos de direitos, logo não possuem capacidade sucessória, logo Fidel não poderá herdar nada.

c) “Good Dick” poderia ser representado por um curador?
Resposta: A curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de faze-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental .Portanto, coisas inanimadas e animais não se enquadram de modo algum à aplicação desse instituto.

QUESTÃO OBJETIVA: Assinale a alternativa correta e justifique sua escolha.
Em relação a aquisição da personalidade jurídica, no ordenamento jurídico brasileiro, podemos dizer que:
(a) para Maria Helena Diniz, o nascituro possui personalidade jurídica material;
(b) o registro do nascimento é um dos requisitos legais para aquisição da personalidade;
(c) o natimorto adquire a personalidade jurídica depois de nascer com vida;
(d) a teoria natalista não reconhece os direitos que a lei põe à salvo ao nascituro;
correta ⇒ (e) começa para a pessoa natural, do nascimento com vida, segundo teoria natalista

CASO CONCRETO 3.1: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.
O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.
A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.
Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:
1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?
Resposta: É o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito), entre outros fatos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?
Resposta: O assunto não está definido, há decisões favoráveis e outras contrárias.

3. O que é transexualismo?
Resposta: É um fenômeno que compreende um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição do indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente da designada no nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto, o que gera conflito, dor, sofrimento e frustração.
CASO CONCRETO 3.2: André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:
Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.
Resposta: De acordo com o art 76, § único, CC, o domicílio do incapaz, caso de André, que ainda não foi emancipado pela nomeação em função pública, é o do seu representante ou assistente.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?
Resposta: Em função da incapacidade relativa, André está sujeito ao prescrito no art. 76, § único, do CC, ou seja, ele terá como domicílio o mesmo de seu representante ou assistente.

CASO CONCRETO 3.3: Após um dia normal de trabalho em seu escritório, JOÃO DE DEUS HONÓRIO DOS SANTOS, advogado bem sucedido no ramo do direito empresarial, 40 anos, chega em casa avisando a mulher e aos filhos que estava muito feliz, pois sua escola de samba ganhou o campeonato depois de 16 anos de espera e que ia à padaria comprar umas cervejas para comemorarem juntos. João saiu e nunca mais voltou, já faz nove anos, oito meses e quinze longos dias. Sendo certo que não deixou representante ou procurador.
Pergunta-se:
a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida?
Resposta: Trata-se de um caso de ausência, previsto nos arts 22 a 39 CC e art 1.159 e seguintes do Código de Processo civil.

b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?
Resposta: Não, a propriedade definitiva dos bens somente ocorre depois de decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença concessiva da abertura da sucessão provisória, conforme art 37 do CC.

c) E se João Batista aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá direito a ter seus bens de volta?
Resposta: João terá direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem, os sub-rogados em seu lugar ou o preço recebido pelos referidos bens alienados depois daquele tempo

CASO CONCRETO 4.1: Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização.
1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique.
Resposta: Sim. Pela doutrina mais moderna não é mais considera necessário o aproveitamento econômico ou a perda para tal caracterização. O Direito caminha para proteger e considerar valores decorrentes de uma despatrimonialização.

2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa?
Resposta: A princípio não se pode dizer que foi atingida a honra da pessoa, dado que nenhum fato desabonador foi construído. Entretanto, há que se reconhecer protegida a privacidade, o valor maior de uma titularidade da pessoa quanto à sua imagem e personalidade.

3) Há necessidade de prova de aproveitamento econômico, por parte da revista, para ensejar algum tipo de indenização?
Resposta: Os Doutrinadores consideram que a simples divulgação da imagem do autor, quando evidenciada sua pessoalidade e não quando privilegiado fato social no qual alguém se veja inserido, requer a competente autorização do próprio, que inexistindo acarretará a violação do direito da personalidade passível de gerar indenização, conforme decidiu o colegiado.

CASO CONCRETO 4.2: Júlia Cibilis é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano de 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria Cibilis. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Pergunta-se : Maria pode pleitear dano moral ? Em caso positivo, a que título ? Em caso negativo, por quê? Justifique sua resposta.
Resposta: Maria pode pleitear não só o dano moral que ela própria sofreu, vendo a foto de sua filha no jornal, como também os danos morais decorrentes da violação da imagem de Júlia, posto que o art. 20, parágrafo único, do Código Civil, sustenta que há projeção dos direitos da personalidade post mortem e seus herdeiros são legitimados a defendê-los.

QUESTÃO OBJETIVA : Assinale a opção correta.
A) Tanto o Código Civil de 1916 como o novo Código Civil disciplinam os direitos da personalidade.
B) O caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade significa que é juridicamente impossível requerer indenização em face de sua violação.
correta ⇒ C) De acordo com o novo Código Civil, salvo o caso de exceções legais, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
D) Conforme disciplina do novo Código Civil, o pseudônimo, mesmo adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.
Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO 5.1: Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica.
À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:
a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.
Resposta: Com relação ao condomínio não ser uma pessoa jurídica sim, já com relação a ela não ser responsabilizada pelos danos, a afirmação está errada, porque ela pode ser sujeito de uma relação jurídica, tanto no polo ativo como no polo passivo.

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.
Resposta: Sim, porque tem capacidade para ser sujeito de uma relação, tanto no polo ativo, como no polo passivo.

CASO CONCRETO 5.2: Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.
Diante do caso acima exposto, pergunta-se:a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.
Resposta: Sim, porque na fundação o que se organiza é um conjunto de bens, caracterizando-se, portanto, pelo patrimônio que se destina a um objetivo determinado. Como no caso concreto acima mencionado, a criação da fundação ocorreu por causa da herança de bens de seu tio.
b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.
Resposta: Não, porque a escritura feita foi particular, e a lei diz que a escritura deve ser pública. E porque o registro não deve ser feito no Cartório de Títulos e Documentos.

Caso Concreto 5.3: A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.
Pergunta-se:
a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? Resposta: Não, porque ela está em débito.
b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?
Resposta: A solução jurídica para os credores receberem seus créditos é que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.

CASO CONCRETO 6.1: Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas: Jairo Silva Santos, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece Maria Priscila, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendo sua primeira noite de amor. No calor do momento, Jairo enterra uma das mãos no chão e segura um punhado de grãos de areia que resolve guardar como recordação daquele momento especial.
Ao voltar para a festa, Jairo tropeça num objeto semi-enterrado na areia, descobrindo que se trata de uma carteira de couro da grife Giorgio Armani contendo R$200,00.
Diante do caso acima relatado, responda:
a) Em razão do grande valor sentimental que aquele punhado de areia possui para Jairo, pertence ele a seu patrimônio? Por quê?
Resposta: Não, porque a carteira é um bem titulado de outra pessoa.

a)Como Jairo não conseguiu identificar o dono da carteira ela passa a fazer parte de seu patrimônio? Por quê?
Resposta: Não, porque de acordo com os arts. 1233 a 1237 do Código Civil, que diz que aquele que achar coisa de outrem não poderá dela se apropriar, não conhecendo o dono, a coisa achada deve ser entregue a autoridade judicial ou policial competente

b)É possível, de acordo com o Direito Civil brasileiro, uma pessoa ser destituída de todo e qualquer patrimônio?
Resposta: Não, pois mesmo entregando todos os bens, ainda teria sua roupa como um bem, sendo destituída de bens apenas quando morre.

CASO CONCRETO 6.2 – Noção de patrimônio: Paula resolve entrar para uma comunidade religiosa em que os bens materiais individuais são considerados impuros. Somente pouquíssimos bens, essenciais, para a sobrevivência do grupo, são passíveis de serem aceitos e passam a pertencer à comunidade. Sua mãe, viúva, a adverte de que não poderá se desfazer de todos os seus bens por causa da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.
a) Paula poderá se desfazer do patrimônio que possui, herança de seu pai? Resposta: Não.

b) A advertência da mãe de Paula está correta?
Resposta: Sim, pois a doção é nula.

CASO CONCRETO 6.3: Classificação dos Bens: Pertencente a uma expressiva coleção particular mineira – de onde nunca saíra antes a não ser para retrospectivas e salões de arte – a tela Casamento na roça, de Inimá de Paula, vai ao mercado. O leilão será no dia 16, na Vitor Braga Rugendas Galeria de Arte, em Belo Horizonte. A obra datada de 1947 traz no verso o carimbo do Salão Nacional de Belas Artes de 1949, onde obteve a medalha de prata. Lance inicial: R$ 230 mil.
Além dessa obra também serão leiloados: 137 calças blue jeans da grife Live Strond, um automóvel Lancia Astura, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina, cinco anéis de brilhante, duas pulseiras de esmeraldas, os dois últimos lotes de vinho tinto da marca Merci Borreau, safra 1977, confiscados pela Receita Federal e um terreno de 2.000 m² localizado na Av. Paulista/SP.
a) Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta.
Resposta: A natureza jurídica é cultural pois se trata de obras de arte e vestimentas de pessoa famosa, contendo bens móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis

b) As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis?
Resposta: Bens consumíveis.

CASO CONCRETO 6.4: Classificação dos bens: Situada na aprazível cidade de Castro, região da zona rural do Paraná, a fazenda adquirida por Leonor Sigfrid Pandorf possui uma plantação de pinheiros que cobre a maior parte da área de 40.000 m², utilizada para a produção de celulose. Ocorre que Leonor resolve mudar de ramo e recebe autorização especial do IBAMA para transformar tudo em lenha.
a) Com base na classificação dos bens em móveis e imóveis, estabeleça a natureza jurídica das árvores da fazenda e da lenha conseguida pelo seu corte: Resposta: A natureza jurídica das árvores da fazenda e da lenha conseguida pelo seu corte é móvel por antecipação.

b) Qual a importância desta distinção?
Resposta: Transformar um bem móvel para fins econômicos e social.

Caso Concreto 7.1: Três amigos que há muito não se viam encontram-se por acaso no corredor da 1ª. Vara Cível de Goiânia/GO, enquanto aguardam suas respectivas audiências. Papo vai papo vem acabam por revelar o motivo que os levou até lá.
LAURO, professor de educação física, construíra de boa-fé uma piscina olímpica no terreno do imóvel que alugara para ali instalar sua academia de natação; DAGOBERTO, também de boa-fé, construíra uma piscina na casa que alugara para passar os fins-de-semana e WALDOMIRO, sempre na maior das boas-fés, construíra uma piscina no imóvel alugado em que funcionava a escola de ensino fundamental que dirigia. Todos os amigos, após a rescisão de seus contratos de locação, recusaram-se a deixar os respectivos imóveis e entraram na justiça buscando a indenização pelo que gastaram e pela valorização dos imóveis, com base em pretenso direito de retenção.
Pergunta-se:
a) A natureza jurídica da benfeitoria realizada por cada um dos amigos por se tratar de uma piscina, é a mesma? Afinal, o que é uma benfeitoria?
Resposta: Não. No caso do Lauro, a benfeitoria foi necessária, pois sem piscina, não haveria como instalar a sua academia de natação. No caso do Dagoberto, ele fez a benfeitoria voluptuária, para seu mero deleite e recreação. Já no caso de Valdomiro foi realizada a benfeitoria útil, que tem por objetivo principal aumentar a utilidade do referido bem. As benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel. Não são coisas, porém são ações que originam despesas e bens. Trata-se de melhoramentos que tenham por finalidade evitar a deterioração da coisa e permitir a sua normal exploração (necessárias), incrementar a sua utilidade, aumentando objetivamente o valor do bem (úteis) ou de oferecer recreação e prazer a quem dele desfrute (voluptuárias).

b) O que significa esse “direito de retenção” alegado por todos os amigos como base para não saírem dos imóveis alugados? Todos eles são titulares de tal direito?
Resposta: Direito à indenização e retenção por benfeitorias: Se o possuidor realiza benfeitorias (melhoramentos, obras, despesas, plantações, construções) na coisa deve ser indenizado pelo proprietário da coisa, afinal a coisa sofreu uma valorização com tais melhoramentos. Se o proprietário não indenizar, o possuidor poderá exercer o direito de retenção, ou seja, terá o direito de reter (conservar, manter) a coisa em seu poder em garantia dessa indenização (desse crédito) contra o proprietário.

a) E se o proprietário da casa alugada por DAGOBERTO passasse a cobrar ingresso de seus vizinhos para utilizarem a piscina construída, faria diferença no caso em análise?
Resposta: Não, uma vez que benfeitorias voluptuárias não geram indenização, mesmo que o Locador cobrasse ingresso para o uso da piscina construída por Dagoberto o mesmo não teria direito a tal benefício.

Caso Concreto 7.2: Os bens públicos: A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu alienar um prédio onde funciona a sede de uma empresa de iluminação do estado, para saldar dívidas contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado.
Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta
Resposta: O imóvel em questão não pode ser alienado por se tratar de um bem público de uso especial, ou seja, o imóvel possui uma afetação, destina-se à execução de serviços administrativos e serviços públicos em geral.

Questão Objetiva
Marque a alternativa ERRADA em relação aos bens reciprocamente considerados
( ) o bem principal é um bem que possui existência autônoma, própria, já os bens acessórios dependem da existência de outro bem
errada ⇒ ( x ) as pertenças são coisas móveis ou imóveis destinadas ao serviço ou ornamentação de um bem principal como parte integrante.
( ) os frutos, produtos e rendimentos são bens acessórios
( ) benfeitoria é toda obra ou despesa feita na coisa principal para conservá-la ou melhorá-la.
( ) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis

Caso Concreto 8.1: Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena e ficou muito emocionada ao ser convidada para ser sua madrinha.

a) Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico.
Resposta: Fato Jurídico: o nascimento do bebê. Ato Jurídico: a adoção do menino. Negócio Jurídico: a compra do enxoval

b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico?
Resposta: Porque isso não é uma relação juridica, é uma relação puramente social não gerando direitos e deveres.

Caso Concreto 8.2: Alcebíades, desde criança, mal consegue se comunicar em razão de ter nascido com uma anomalia genética, que lhe dificulta a conversação e o entendimento de coisas banais do dia-a-dia. Atualmente, ele tem 38 anos e reside em imóvel próprio. Ontem, caminhando pelo jardim, resolveu cavar um buraco para plantar uma palmeira, ocasião na qual encontrou um baú com diversas jóias do Século XVII.
1) Qual a natureza jurídica do ato de Alcebíades ( achar o tesouro )?
Resposta: Ato fato juridico, pois foi um ato avolitivo.

2) Alcebíades poderá adquirir a propriedade do tesouro mesmo sendo absolutamente incapaz ? Justifique.
Resposta: Sim, pois ele tem capacidade de direito.

Questão objetiva: Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato.
b) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente.
incorreta ⇒ c) O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos.
d) No ato-fato é irrelevante que o agente queira ou não praticar o ato, bastando que o pratique para que o ato exista e produza efeitos.

CASO CONCRETO 9.1: Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas.
Pergunta-se:
1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta.
Resposta: Sim, pois estão presentes todos os elementos que compõem um negócio jurídico: manifestação da vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma

2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ?
Resposta: Negócio jurídico gratuito, inter vivos, típico, não solene, principal, na modalidade de contrato.

3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras?
Resposta: É possível a prática de negócios sem a troca de palavras; no exemplo, houve duas manifestações tácitas de vontade, através de gestos.

4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante das regras de interpretação contidas em nosso Código Civil?
Resposta: O contrato em questão é gratuito e, como tal, deve ser interpretado restritivamente, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Toda liberalidade deve ser interpretada do modo menos gravoso àquele que a faz. A razão assiste a Carlos Alberto. Na dúvida entre doação e empréstimo, considera-se ter havido empréstimo.

CASO CONCRETO 9.2: José Carlos decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio e determina que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação. Pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias.
1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique.
Resposta: No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade.

2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta.
Resposta: Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC )

3) Aplica-se na hipótese, a regra do artigo 125 do CC? Esclareça.
Resposta:

Caso Concreto 9.3: Antero empresta a Luiz Guilherme a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ), concedendo a este último um ano de prazo para pagar. O empréstimo ocorre no dia 26 de junho. O dia 26 de junho do ano seguinte é um sábado.
Pergunta-se:
1) Qual é a data do vencimento da dívida de Luiz Guilherme?
Resposta: Os prazos de anos expiram no dia de igual número no ano seguinte (artigo 132, parágrafo 3o do Código Civil). Entretanto, como o dia 26 de junho é sábado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil (artigo 132, parágrafo 1o do Código Civil). E o primeiro dia útil é segunda-feira, dia 28 de junho, data do vencimento da obrigação.

2) No caso, identifique o termo e o prazo para o pagamento da dívida.
Resposta: O aluno deve compreender que termo final é a data do vencimento da obrigação (28 de junho) e que prazo é o lapso de tempo de um ano, acrescido de dois dias.

Caso Concreto 9.4: Tomás, um grande amigo de família, solteiro, sem descendentes e ascendentes, deseja realizar uma doação a um de seus sobrinhos. Todavia, não quer que o negócio surta efeitos imediatamente, mas sim no futuro. Sabedor que você é estudante de Direito, ele o consulta, solicitando explicação de cunho jurídico acerca da diferença prática – além da incerteza da condição e da certeza do termo – entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação. Pesquise e responda a indagação de Tomás.
Resposta: A diferença prática entre condição suspensiva e o termo inicial encontra-se no fato de que aquela configura uma mera expectativa de direito, enquanto este configura um direito adquirido, conforme preceituam os arts. 125 e 131 do Código Civil. Assim, se uma nova lei proibir a doação ao sobrinho após a assinatura de contrato sob termo inicial, o contrato estará garantido, pois o direito adquirido está a salvo de alterações legais.

QUESTÃO OBJETIVA 1: Requisitos de validade do negócio jurídico: O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente:
A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição.
correta ⇒ B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício.
C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica.
D) tenha sempre mais de 18 anos de idade.
E) nenhuma das respostas anteriores está correta.

QUESTÃO OBJETIVA 2: Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, que podem afetar sua validade ou comprometer sua eficácia em determinadas situações, marque a alternativa correta:
a) sobrevindo condição resolutiva em negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, ainda que incompatíveis com a natureza da condição pendente;
correta ⇒ b) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico;
c) ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitida a prática de atos destinados à sua conservação ou execução;
d) não tendo sido estipulado prazo para sua execução, os negócios jurídicos celebrados entre vivos são exeqüíveis trinta dias após a data da celebração.

Unidade 10 – Caso Concreto 1 : Esmeralda precisa fazer um pagamento ao seu credor, Cláudio, por meio de depósito em conta bancária. Por engano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio. Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação.
Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda.
Pergunta-se:
1) Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Em caso afirmativo, qual?
Resposta: Houve erro no pagamento efetuado por Esmeralda.

2) Como ficam, respectivamente, as situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido?
Resposta: Esmeralda pode mover em face de Júlio a repetição do indébito (artigo 876 do Código Civil). O pagamento efetuado por erro pode ser anulado (artigo 877 do Código Civil). Já em relação ao credor, Esmeralda deve fazer o pagamento normalmente.

Caso Concreto 2
Estevão, jovem de 19 anos, adquire com o produto de seu trabalho uma motocicleta e fica muito satisfeito com a compra. Sua mãe, Almerinda, não partilha de seu entusiasmo. Exige que o filho venda a moto, chora e ameaça deixar de falar com ele. Depois de muitos conflitos, Estevão cede aos pedidos da mãe e vende a fonte dos problemas a outro jovem, Ezequiel. Meses depois, Estevão, aluno do curso de Direito, aprende que os negócios jurídicos praticados por coação são anuláveis e começa a pensar em maneiras de reaver a motocicleta vendida.
Pergunta-se:
1) Houve, na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel, algum defeito do negócio jurídico?
Resposta: Não houve qualquer defeito no negócio efetuado entre Estevão e Ezequiel.

2) O negócio jurídico em questão é válido?
Resposta: Caso tenham sido cumpridas as exigências do artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico é perfeitamente válido.

3) Estevão pode fazer algo para reaver a motocicleta de Ezequiel?
Resposta: Não há nada a ser feito nesse sentido. É preciso que o aluno identifique que a situação envolve temor reverencial do filho em relação à mãe e que o temor reverencial não é considerado como forma de coação (artigo 153 do Código Civil).

QUESTÃO OBJETIVA 1
O dolo é vício de vontade que torna anulável o negócio jurídico. Argüida a prática do dolo num determinado negócio, é INCORRETO afirmar que
(A) a intenção de quem pratica o dolo é a de induzir o declarante a celebrar um negócio jurídico;
(B) a utilização de recursos fraudulentos graves pode se dar por parte do outro contratante ou de terceiros, se forem do conhecimento daquele;
(C) o silêncio intencional de uma das partes sobre fato relevante ao negócio também constitui dolo;
(D) o dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico sobre o qual incidiu;
correta ⇒ (E) o dolo do representante de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todo o prejuízo do outro contratante, independentemente do proveito que o mesmo representado experimentar.

QUESTÃO OBJETIVA 2
O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente:
A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição.
correta ⇒ B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício.
C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica.
D) tenha sempre mais de 18 anos de idade.
E) nenhuma das respostas anteriores está correta.

Caso Concreto 1
Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Pergunta-se:
1) É válida a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio?
Resposta: A venda entre Luiz Gustavo e Otacílio é anulável em razão da fraude contra credores.

2) A situação seria diferente caso, ao invés de venda, tivesse havido uma doação?
Resposta: Quando o devedor insolvente doa um bem ou se torna insolvente por causa da doação, o negócio jurídico é sempre anulável, estando também presente a figura da fraude contra credores.

3) Que providências devem ser tomadas por Ana Elisa, caso ela queira reaver o dinheiro emprestado?
Resposta: Ana Elisa pode mover ação pauliana para anular a venda e poder penhorar a sala comercial.

Caso Concreto 2: Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado.
Pergunta-se:
a) Se ficasse comprovado nos autos que o valor do bem estava próximo ao valor de mercado poderia se considerar a existência da figura da lesão? Justifique.
Resposta: Na hipótese, não há ocorrência da figura da lesão em razão de não ter ficado demonstrado a desproporcionalidade, bem como, a situação de inferioridade do contratante, que figura como autor da ação. A Lesão se configura como a exagerada desproporção de valor entre as prestações de um contrato bilateral, concomitante à sua formação, resultado do aproveitamento, por parte do contratante beneficiado, de uma situação de inferioridade em que então se encontrava o prejudicado;

b) O argumento da ré quanto às condições pessoais da autora é pertinente para o estudo da figura da lesão? Justifique.
Resposta: É coerente e pertinente em razão de que o instituto da lesão justifica-se como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade.

CASO CONCRETO 3: Carla sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de socorro médico. Um médico que estava na cidade a socorre e a interna em uma pequena clínica, que exige o pagamento de um exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio, marido de Carla, após pagar o valor, consulta seu advogado para saber se tal negócio pode ser anulado. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.
Resposta: Cláudio pode pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico pois o mesmo foi realizado sob o vício do estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil.

QUESTÕES OBJETIVAS:
1)Na regulamentação dos defeitos do negócio jurídico, significativas foram as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo.
correta ⇒ I) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
II) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
correta ⇒ III) Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
correta ⇒ IV) No negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Marque a alternativa CORRETA.

correta ⇒ (A) As proposições I, III e IV são verdadeiras.
(B) Todas as proposições são verdadeiras.
(C) As proposições I, II e IV são verdadeiras.
(D) As proposições I, II e III são verdadeiras.
(E) Todas as proposições são falsas.

2) Em relação ao estado de perigo, considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas:
correta ⇒ I – Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio jurídico.
correta ⇒ II – Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de modo que a regra tem relevância na tutela do contratante fraco.
III – É indiferente que a parte beneficiada saiba que a obrigação foi assumida pela parte contrária para que esta se salve de grave dano.
IV – Não pode o juiz considerar circunstâncias favoráveis para o efeito de estender a regra para pessoa não integrante da família do declarante.
V – Confunde-se com o instituto da lesão, pois como ocorre nesta última, considera-se, além da premente necessidade econômica, a inexperiência de quem se obriga a contratar, circunstâncias determinantes das prestações avençadas de maneira manifestamente desproporcional.
Assinale a alternativa correta:
correta ⇒ (A) Somente as assertivas I, II estão corretas.
(B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
(C) Somente as assertivas I, II, III, e IV estão corretas.
(D) Somente as assertivas III e V estão corretas.
(E) Somente as assertivas IV e V estão corretas.

UNIDADE 12 – Caso Concreto 1: Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.
1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:
a) Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes?
Resposta: Na primeira hipótese, ausente o elemento forma, que atinge a validade do negócio jurídico como compra e venda de bem imóvel. Quanto à produção de efeitos específicos, podemos assinalar que no plano da eficácia, o negócio não produz efeitos de compra e venda de imóvel para terceiros, contudo, para as partes envolvidas poderá produzir efeitos obrigacionais, ainda que não seja o efeito desejado por ambas ou por uma delas. (analisar os aspectos de formalidade ad probationem ou ad substantia).

b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos, se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.
Resposta: Na segunda hipótese, ausente o elemento vontade vinculado à pessoa da esposa, que não a emitiu no documento translativo, que atinge a validade do negócio jurídico, não podendo o instrumento produzir efeitos de compra e venda de imóvel para terceiros, nem para as partes.

2) Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia?
Resposta: Existência, quando presentes os elementos de sua formação (agente, objeto e forma determinada). Validade, quando presentes os elementos legais de sua formação (capacidade, licitude e observância da forma prescrita em lei- artigo 104 do CC). Eficazes, quando reunidos os primeiros, se atinge a produção de efeitos necessários ao ato.

Caso Concreto 2: Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA., para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar, fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00. Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como sua procuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$ 7.500,00.
1) Antônio pode anular o contrato de locação ? Por quê?
Resposta: Não há como anular o contrato (porque não há nenhum vício de consentimento e porque o procurador tinha poderes para contratar a locação e fixar o valor do aluguel). As instruções escritas não constaram da procuração, razão pela qual a única medida a ser tomada é de natureza indenizatória contra Administradora, desde que o mandante demonstre ter sofrido prejuízo em razão do não cumprimento das suas determinações.

QUESTÕES OBJETIVAS:

1) “A”, consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquica e física, celebra com “B”, fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transporte de objetos, sem anunciar ao vendedor o seu propósito, que somente vem a ser descoberto por este após a consumação do contrato.
Ante essas considerações e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bem negociado à prática de um delito.
(B) A compra e venda é considerada como negócio com objeto ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projeto criminoso.
correta ⇒ (C) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido para fins ilícitos ao tempo da declaração de vontade, não resta afetada a validade do negócio.
(D) O motivo passou à categoria de causa, provocando a nulidade porque ilícito.
(E) O negócio jurídico está viciado por falso motivo, determinante para a prática do ilícito.

2) Considerando o Código Civil e as seguintes assertivas:
I – Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto indeterminável.
II – Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa, que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta, convencionando-se o que a lei proíbe (“agere contra legem”), como a partir de negócio jurídico lícito e válido que, por via reflexa, atinge o resultado proibido (“agere in fraudem legis”).
III – É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta com o exclusivo arbítrio de uma das partes.
IV – É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a sua vontade.
V – É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.
Assinale a alternativa CORRETA:
correta ⇒ (A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
(B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
(C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
(D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.
(E) Todas as assertivas estão corretas.

UNIDADE 13 – Caso concreto 1: Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916).
O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V).
Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se:
Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique.
Resposta: O art. 2.028 estabeleceu regra de direito intertemporal para prazos já iniciados, mas ainda não consumados, quando da entrada em vigor do Código.
Para esses casos, só permitiu o uso dos prazos do Código de 1916 se o mesmo tivesse sofrido diminuição e também se já tivesse transcorrido pela metade.
O caso mencionado no enunciado da questão envolve diminuição de prazo, mas não o transcurso de metade do prazo. Deve-se então utilizar o Código Civil de 2002 para conceder prazo de (três) 3 anos, contados a partir da entrada em vigor do novo diploma legislativo. Dessa forma, a resposta é que o prazo se consumará em janeiro de 2006, três anos após a entrada em vigor do novo Código.

Caso concreto 2: Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando a forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas.
Diante disso, poderão ser cobradas todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique.
Resposta: Sim porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, nem tampouco entre ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do CC).

UNIDADE 14 – Caso Concreto 1: 1. Ana Maria comprou um produto na loja de João Ricardo. Ao utilizar o produto, percebeu que o mesmo apresentava defeito. Acontece que estava entrando de férias, com viagem marcada para ficar 30 dias em um cruzeiro pelo Caribe. Dois dias depois de retornar da viagem, procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído.
Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas:
a) O que é um prazo decadencial?
Resposta: É aquele que pelo seu não exercício no prazo previsto acarreta a perda de um direito potestativo.

b) Como se deve proceder para não perder o direito pela decadência em caso de direito do consumidor?
Resposta:: De acordo com o CDC, obstam a decadência: A reclamação comprovadamente formulada. (da qual se tenha prova), até resposta negativa correspondente, a ser transmitida de forma inequívoca. Instauração de Inquérito Civil até seu encerramento.

c) Qual a diferença entre decadência e prescrição?
Resposta: A decadência supõe um direito em potência, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito.

Caso Concreto 2: Antonio Renato de Araújo Bacamarte, aluno do curso de Direito, na cidade de Ourinhos/SP, acaba de ter sua primeira aula de Direito Civil sobre o assunto prescrição e decadência. Assim que fica sabendo da feliz notícia, seu avô, o velho coronel Tião Bacamarte, resolve promover uma sabatina com o neto e faz-lhe as seguintes perguntas:
a) É possível se transformar um prazo prescricional em decadencial?
Resposta: A resposta é afirmativa, contudo tal decadência será chamada de convencional, já que surge por acordo das partes e não por imposição de lei.
Nessa hipótese, a decadência não poderá ser reconhecida sem a devida alegação da parte a quem ela beneficia, por determinação do artigo 211 do Código Civil. A regra tem sua razão de ser. O juiz não poderia reconhecer tal decadência contratual, pois, pela lei estaríamos diante de um caso de prescrição (não podemos esquecer que as partes transformaram um prazo de prescrição em decadência), que, como vimos, não poderá, em regra, se reconhecida de ofício.
Todavia, se o beneficiado pela decadência convencional alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, deverá o juiz reconhecê-la (art. 221 do CC/02).

b) Como ficam as regras da prescrição neste caso?
Resposta: Havendo a mudança , vale para a decadência convencional exatamente as regras que valem para a prescrição, ou seja, se beneficiar absolutamente incapaz ela deverá ser conhecida de ofício pelo juiz e pode ser também alegada a qualquer momento, antes da interposição de Recurso Especial, em razão da necessidade de prequestionamento, com os ônus decorrentes de tal inércia (perda de honorários e pagamento de prejuízos decorrentes da demora da alegação).

Caso Concreto 3: A profa. Salete Marques de Araujo colocou os seguintes exemplos no quadro :
1. Maria entrou com ação na Justiça para que João lhe pague R$1.500,00 que ela lhe emprestara.
2. A Cia de Navegação Novos Rumos está acionado na Justiça o estofador Mário Espinosa para que este acabe de reformar o estofamento das poltronas do teatro do navio A Rota II.
3. Dr. João Caríssimo entrou na Justiça pedindo a anulação do contrato de compra e venda de sua mansão, pois descobriu que o adquirente é menor de 16 anos e assinou sózinho toda a documentação.
4. Ao receber em casa uma TV LCD de 68 polegadas, José da Silva descobriu que o comprador era um homônimo. Devolveu o produto, mas está sendo cobrado, por isso entrou com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da loja de eletrodomésticos.
A seguir, a profa. Pediu aos seus alunos:
– Indiquem quais são os casos em que os prazos relativos são prescricionais e os decadenciais, justificando:
Resposta: Todas as ações de cobrança em geral pela qual se pretende que o réu pague determinada quantia em dinheiro ou faça determinada prestação são condenatória e estão sujeitas à prescrição. Todas as ações de para indenização por danos morais ou materiais, bem como a de repetição do indébito estão sujeitas à prescrição.
Já as ações anulatórias em geral (anulação do contrato por erro, em razão de incapacidade relativa do agente), estão sujeitas à decadência.
Agora, em se tratando de ação declaratória pela qual se busca apenas uma certeza jurídica, tal ação não está sujeita à prescrição, nem à decadência. Simplesmente tais ações não sofrem a influência do tempo. Um exemplo disto é a ação que declara nulo o contrato celebrado por absolutamente incapaz ou nulo um casamento de irmãos.

QUESTÕES OBJETIVAS:
1- A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:
a) Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
b) No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.
correta  c) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
d) A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.
e) A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

2 – De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:
a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
correta  b) Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
c) A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.
d) É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.
e) Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

UNIDADE 15 – Caso Concreto 1: Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária “CLX”, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente.
O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber, contra quem deverá ser proposta. Além disso, quer saber também quais os danos que podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a essas questões, justificando as respostas.
Resposta: Cabe ação indenizatória contra o dono do animal (se vier a ser identificado) por culpa in vigilando e também, imediatamente e independentemente da identificação do proprietário do animal, contra a concessionária que explora a rodovia privatizada, que também tem o dever de vigilância e de garantir ao usuário uma viagem segura, até porque cobra por isso (pedágio). O dano deve ser integralmente reparado, ou seja, além do conserto do veículo, da sua desvalorização, ou até da sua substituição por outro carro (dependendo da extensão do dano a ele causado), também o dano moral deve ser indenizado, desde que demonstrada a sua existência pela vítima.

Caso Concreto 2: Antônio, menor de 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere Josevaldo gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente. Pretende ser indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Célio, pai de Antônio.
Procede o pedido? Responda de forma fundamentada.
Resposta: Embora seja objetiva a responsabilidade dos pais pelos filhos menores (C. Civil , art. 933), é preciso, todavia, para configurar essa responsabilidade que o filho tenha dado causa ao dano e numa situação que, caso fosse imputável, configuraria a sua culpa. No caso nem há que se falar em culpa do filho porque o evento decorreu de fato exclusivo da própria vítima – embriagada atravessou a rua inesperadamente (fato imprevisível) – que exclui o nexo causal. O fato de Antônio ser menor de 16 e estar dirigindo sem habilitação não foi causa determinante do evento, que teria ocorrido ainda que Antônio fosse maior e estivesse habilitado.

Caso Concreto 3: Vera comprou à vista uma mansão no Condomínio FLAMBOYANT, em bairro nobre de sua cidade, por R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para comemorar, convidou todos os seus amigos e fez uma grande festa, que começou às 13h e estava prevista para durar até às 10h da manhã do outro dia. ROGÉRIO, seu vizinho, chamou a polícia alegando que som estava muito alto, e, também que estaria havendo perturbação ao sossego, pois já eram 3h da madrugada.
A polícia chegou ao local e Vera falou aos policiais que não abaixaria o som e continuaria a festa, pois, é a legítima proprietária do bem.
PERGUNTA-SE: A quem assistirá razão? Faça a devida análise crítica e aponte os motivos e fundamentos da sua resposta.
Resposta: Nos termos do CC, art. 187, assistirá razão a Rogério, pois a conduta de Vera configura um abuso de direito, visto haver um exercício irregular do direito de propriedade.

Caso Concreto 4: Rafael e Sueli pleiteiam a anulação de confissão de dívida no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por eles firmada em favor de Cirlei. Afirmam que Rafael trabalhava como empregado no sítio de Cirlei, na cidade de Guaratinguetá, e que no dia 24/05/2004, dirigia o carro do patrão quando ocorreu o acidente. Alegam que no dia seguinte ao acidente Cirlei pediu que assinassem o documento intitulado de “DECLARAÇÃO DE CONDUTA E CONFISSÃO DE DÍVIDA”, no qual Rafael reconhece a sua responsabilidade pelo evento danoso e, juntamente com sua mãe, se compromete a pagar a Cirlei a quantia de R$ 15.000,00 para o ressarcimento dos prejuízos. Mencionam que no dia seguinte aos fatos, no “calor” dos acontecimentos não pensaram e assinaram o documento, sem, no entanto, possuírem recursos para arcar com o valor descrito.
Pergunta-se:
1) Houve na hipótese o vício da coação? Esclareça.
Resposta: Coação é um estado de espírito em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido. Mas não é qualquer ameaça que configura coação. Ela deve ser grave e injusta; o dano iminente e considerável e, além disso, transmitir ao paciente o temor fundado de que seja concretizada. E ao apreciar a coação o juiz levará em conta o sexo, a idade, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na sua gravidade, conforme se depreende do art. 152 do Código Civil. Na hipótese dos autos não há todos os elementos da figura da coação, pois, não houve por parte de Cirlei qualquer ameaça de dano iminente.

2) A confissão de dívida acima mencionada pode ser considerada um ato jurídico stricto sensu ou representa um abuso de direito. Fundamente sua resposta.
Resposta: A natureza da confissão de dívida é ato jurídico stricto sensu, todavia, no caso em apreço a confissão não tem esta natureza jurídica. Resta claro que a conduta de Cirlei ultrapassou os limites do simples exercício regular de um direito, para caracterizar comportamento abusivo e, como tal, ato ilícito, conforme definido pelo art.187 do Código Civil. Cirlei se aproveitou do estado de espírito e da subordinação econômica dos autores para obter a confissão da dívida.

Caso Concreto 5: Para desviar de criança que atravessa inopinadamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernanda, que trafegava prudentemente, é obrigada a lançar seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando toda a vitrine e causando um prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A criança não foi atingida e saiu correndo depois do acidente, não sendo mais encontrada nem por Fernanda, nem por Pedro.
Pergunta-se:
1) Nesse caso, ocorreu ato ilícito? Justifique:
Resposta: Não há ato ilícito. O ato é lícito, pois, há excludente de ilicitude – estado de necessidade – artigos 188, II CC

2) Há dever de indenizar? Em caso positivo de quem?
Resposta: Há dever de indenizar em razão do que preceitua o art. 929 e 930 todos do Código Civil. Pedro poderá ingressar com ação de indenização em face de Fernanda para reaver o prejuízo. Ao causador do dano, Fernanda, só restará a via regressiva em face dos pais da criança que atravessou a Rua.

Questões Objetivas:
1. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral
(A) é sempre dependente da comprovação do dano material.
correta  (B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.
(C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável.
(D) exige prévia condenação do causador do dano em processo criminal.
(E) não pode ser superior à indenização por dano material.

2. É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:
a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem.
b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
correta  c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.
d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.
e) Todas as alternativas são incorretas.