Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes

Aula 1 – 1a Questão: Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente a(o):
Resposta: Nosso modo de vida, com os valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e com as respostas da natureza ao comportamento industrial e consumista insustentável, gerado pelo modelo de globalização econômica.

Aula 1 – 2a Questão:A Constituição Brasileira estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, da CRFB). Prevê também a Constituição o fundamento da “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, da CRFB) e que a “República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos” (Art. 4º, I, da CRFB). A Lei nº 6.938/1981 define o meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Com base apenas em tais normas, assinale a melhor proposição dentre as que seguem:
Resposta: O meio ambiente sadio é essencial para uma vida digna, de modo que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental, correlacionado com o direito à vida e à saúde.

Aula 1 – 3a Questão: Ao estudarmos o meio ambiente como bem ambiental objeto do Direito Ambiental, compreendemos que: I – a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, caput, não conceitua meio ambiente II- a Constituição Federal recepciona o conceito de meio ambiente disposto no Art.3º, da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. III- o bem ambiental é juridicamente reconhecido como o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. IV- Por microbem ambiental entende-se o meio ambiente como um todo; o bem de uso comum do povo, expresso no caput do Art. 225 da CF. Marque a alternativa CORRETA sobre as afirmativas analisadas
Resposta: somente as afirmativas I, II e III estão corretas

Aula 1 – 4a Questão: De acordo com o conteúdo estudado na Fundamentação do Direito Ambiental, análise as afirmativas que seguem: I – Não há como negar que a crise ambiental tornou-se planetária. Mudanças climáticas atingem países, ricos e pobres devastam regiões, causam inúmeros prejuízos e destrói vidas. II – O progresso tecnológico e industrial, as conquistas da ciência, a exaltação à racionalidade, o crescimento social e econômico, os ganhos introduzidos pela civilização moderna globalizada, geram, paradoxalmente, uma crise de valores éticos, ou seja, uma crise ambiental sem precedentes na história da humanidade. III – Convenções, declarações, tratados, protocolos, cartas, documentos são assinados, proclamados, mas a realidade é inegável: os problemas ambientais recrudescem, tornam-se cada vez mais intensos, incontroláveis.
Resposta: Estão certas as I, II e III.

Aula 1 – 5a Questão: Relativamente ao Meio Ambiente Artificial, análise as afirmações que seguem: I – É constituído pelo espaço urbano construído o conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral) (espaço urbano aberto). II – De acordo com a Constituição, a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. III – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes. IV – As disposições legais que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, são normas de ordem pública e interesse social.
Resposta: Estão certas as I, II e IV.

Aula 1 – 6a Questão: QUAL FOI A PRIMEIRA CONFERÊNCIA SOBRE O MEIO AMBIENTE, REALIZADA PELA ONU, E CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL?
Resposta: A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE HUMANO, REALIZADA NA CIDADE DE ESTOCOLMO, SUÉCIA.

Aula 2 – 1a Questão: O princípio pelo qual a Administração tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente, tendo fundamento Legal no art. 225, § 1º, V, da Constituição Federal, que enuncia o dever do Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”; é o princípio
Resposta: Do limite.

Aula 2 – 2a Questão: Dente os enunciados abaixo, assinale o que corresponde ao princípio da PREVENÇÃO:
Resposta: Decorre da constatação de que as agressões ao meio ambiente são de difícil ou impossível reparação de forma que, uma vez consumada a degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e/ou excessivamente custosa. A necessidade de atuação objetiva para evitar os danos ambientais, por meio de planejamento de ação e medidas que evitam as consequências degradantes do meio ambiente.

Aula 2 – 3a Questão: Decorre da constatação de que as agressões ao meio ambiente são de difícil ou impossível reparação de forma que, uma vez consumada a degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e/ou excessivamente custosa. A necessidade de atuação objetiva para evitar os danos ambientais, por meio de planejamento de ação e medidas que evitam as consequências degradantes do meio ambiente.
Resposta: Do equilíbrio.

Aula 2 – 4a Questão: Uma pequena empresa, recém-constituída e inovadora, vem tentando aprovar seu projeto industrial em que reivindica utilizar sua propriedade campestre de forma ampla e irrestrita, sustentando o direito de pleno uso de sua propriedade em nome do desenvolvimento do progresso tecnológico. A licença foi indeferida com fundamento na extensa agressão que o empreendimento causará ao meio ambiente. A empresa apresentou recurso à autoridade administrativa com base nos princípios ambientais do desenvolvimento sustentável e do poluidor-pagador, que sustenta serem favoráveis ao deferimento da licença pretendida. O recurso:
Resposta: Deve ser rejeitado, pois o princípio do desenvolvimento sustentável requer que o uso observe a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico, ao passo que o princípio poluidor-pagador não deve ser interpretado como uma autorização para que haja um pagamento em troca do direito de poluir ou degradar.

Aula 2 – 5a Questão: São princípios do Direito Ambiental:
Resposta: Princípio do Equilíbrio, Princípio da Participação e Princípio do Limite.

Aula 2 – 6a Questão: A Conferência da Organização das Nações Unidas realizada na cidade de Estocolmo em 1972 estabeleceu 23 princípios que praticamente resumem as preocupações com o desenvolvimento e o meio ambiente, constituindo uma importante fonte do Direito Ambiental Brasileiro a partir de seus conceitos e princípios. Como exemplo de temas abordados nesta Conferência temos:
Resposta: Meio ambiente como direito humano, introdução ao desenvolvimento sustentável, proteção da biodiversidade e luta contra a poluição.

Aula 3 – 1a Questão: Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental, a Constituição Federal estabelece:
Resposta: a competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Aula 3 – 2a Questão: Segundo a Constituição brasileira, o meio ambiente é:
Resposta: Bem de uso comum do povo.

Aula 3 – 3a Questão: A competência para a instituição de políticas públicas de defesa do meio ambiente no Brasil é:
Resposta: Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aula 3 – 4a Questão: Dentro do estudo das Competências Constitucionais em matéria ambiental, o que vem a ser a competência legislativa?
Resposta: É a que atribui ao Poder Legislativo, dos entes federados, o ato de legislar.

Aula 3 – 5a Questão: A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISOS IX, XIX E XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DISPÕE QUE: COMPETE A UNIÃO: IX. ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; XIX. INSTITUIR SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DEFINIR CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO; XX. INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTES URBANOS.
Resposta: COMPETÊNCIA MATERIAL (OU ADMINISTRATIVA) EXCLUSIVA.

Aula 3 – 6a Questão: Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
Resposta: Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Aula 4 – 1a Questão: A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, conceitua em seu artigo 3º o que vem a ser meio ambiente, degradação ambiental, poluidor, poluição e recursos ambientais. Quanto a figura do poluidor, segundo a norma, é correto afirmar:
Resposta: Segundo esta lei poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Aula 4 – 2a Questão: (CESPE – 2011 – TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal) A tutela do meio ambiente envolve a institucionalização de normas, o estabelecimento de objetivos e princípios claros, a identificação de instrumentos efetivos de proteção, bem como a organização de uma estrutura que possa realmente implementar a política ambiental. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
Resposta: O zoneamento econômico ecológico constitui instrumento de organização territorial, de caráter obrigatório e vinculado.

Aula 4 – 3a Questão: O que vem a ser o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção correta:
Resposta: É através do Poder de Polícia Ambiental que o Estado, cumprindo uma disposição constitucional, protege o meio ambiente, elevado à condição jurídica de bem de uso comum do povo.

Aula 4 – 4a Questão: Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é correto afirmar:
Resposta: Foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938,em 1981.

Aula 4 – 5a Questão: (CESPE – Exame de Ordem – 2008.1) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. I – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental. II – A avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras. III – Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Resposta: Todos os itens estão certos.

Aula 4 – 6a Questão: Como vimos, em nossas aulas, a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, pode ser considerada como o marco da preocupação ambiental brasileira, pois foi a primeira lei a tratar do tema, de forma extremamente avançada para a época em que foi editada. Aliás, nesse contexto, pode-se dizer que o Brasil tem uma das mais modernas legislações ambientais do mundo. Partindo desta ideia, aponte a alternativa CORRETA, quanto aos instrumentos da PNMA:
Resposta: O Zoneamento Ambiental e ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio ambiente (SINIMA)

Aula 5 – 1a Questão: O Estudo de Impacto Ambiental – EIA, é um dos instrumentos mais importante na implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando suas principais características, aponte a alternativa CORRETA
Resposta: o EIA e o RIMA possuem sua estrutura mínima que deve ser rigorosamente obedecida sob pena de não serem aprovados e por consequência disto haverá a possibilidade da obra não ser licenciada

Aula 5 – 2a Questão: ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE O CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
Resposta: O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

Aula 5 – 3a Questão: Acerca da audiência pública para o licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 01/86, Res. 09/87 e 237/97), assinale a opção correta:
Resposta: Trata-se de ato realizado no procedimento administrativo de democratização do licenciamento ambiental no intuito de dar publicidade ao teor do Relatório de Impacto Ambiental, à população interessada, referente ao Estudo do Impacto Ambiental exigido, ao empreendedor,pelo órgão ambiental competente.

Aula 5 – 4a Questão: A competência para licenciamento ambiental está disciplinada na Resolução nº 237/97 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. Deve ser destacado, no que se refere ao licenciamento ambiental no plano federal, que a Lei Complementar nº. 140/2011 praticamente reproduziu o que já havia sido editado pela Resolução CONAMA nº 237/97. Considerando que determinada empresa dedicada à produção de energia elétrica pretende promover o licenciamento ambiental de empreendimento e atividade que envolva a utilização de material radioativo, para produção de energia nuclear, em um determinado município localizado no Estado da Bahia, indique a correta competência para apreciar o pedido de licenciamento:
Resposta: À União, por intermédio do IBAMA, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), pois a competência é exclusiva da União

Aula 5 – 5a Questão: Prevê a Resolução do CONAMA 01/86, que dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Partindo desta idéia, informe, quanto ao diagnóstico ambiental da área do projeto a ser licenciado constante do EIA/RIMA, o que ele DEVERÁ CONSIDERAR:
Resposta: Os meios físico, biológico e socioeconômico

Aula 5 – 6a Questão: Assinale a alternativa CORRETA sobre as Licenças Ambientais previstas na Resolução CONAMA 237
Resposta: Licença Prévia, (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação

Aula 6 – 1a Questão: Segundo a Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, é iniciativa do:
Resposta: CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

Aula 6 – 2a Questão: Sobre a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a opção correta:
Resposta: Zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade

Aula 6 – 3a Questão: Sobre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é correto afirmar:
Resposta: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) federais, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Brasil.

Aula 6 – 4a Questão: Assinale a opção que apresenta o objetivo da proteção concedida às áreas de preservação permanente
Resposta: preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, bem como o fluxo gênico da fauna e da flora, a proteção do solo e o bem-estar das populações humanas.

Aula 6 – 5a Questão: A Floresta do Curió é a primeira Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Estado do Ceará, uma Unidade de Conservação Estadual. Marque a resposta CORRETA. Conforme o SNUC, área de relevante interesse ecológico é aquela
Resposta: onde há pouca ou nenhuma ocupação humana, que possui características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e cujos objetivos são manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Aula 6 – 6a Questão: As principais represas do sistema Cantareira, Jaguari e Jacareí, em São Paulo, têm a menor taxa de cobertura florestal em suas bacias de captação. A represa do sistema Cantareira, tem apenas 21,5% com cobertura de matas. Essa é uma área de mananciais, que precisa de florestas para garantir a infiltração da água até os lençóis freáticos. Não há, porém, um programa de larga escala para restaurar parte da mata que foi derrubada -começando pelos 60% de áreas que, por lei, são de preservação permanente e foram devastadas. Um dos maiores danos ambientais do presente e que compromete o futuro do Planeta, indubitavelmente, é a destruição das florestas. Ao estudarmos sobre a proteção legal de nossas Florestas identificamos diversas diretrizes e, dentre elas, a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre:
Resposta: A Proteção da Vegetação Nativa, no Código Florestal.

Aula 7 – 1a Questão: O Programa Nacional de Controle do Ar (PRONAR) é um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção porque:
Resposta: tutela a saúde e o bem-estar das populações e a melhoria da qualidade de vida com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do pais de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica

Aula 7 – 2a Questão: Assinale a alternativa CORRETA, em relação à proteção da Constituição Federal ao meio ambiente cultural :
Resposta: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

Aula 7 – 3a Questão:(OAB/CESPE 2009.3) Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.
Resposta: Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Aula 7 – 4a Questão: O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de
Resposta: 20 mil habitantes

Aula 7 – 5a Questão: Marque a resposta CORRETA em razão do estudado sobre a Proteção do Ar ou Atmosférica
Resposta: São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas,poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

Aula 7 – 6a Questão: Fonte adaptada FCC/2009 -MPE-SE. Marque a resposta CORRETA. O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte
Resposta: do planejamento municipal.

Aula 8 – 1a Questão: A compensação ambiental significa:
Resposta: Uma obrigação de fazer, em virtude de danos ambientais de difícil reparação ou reparação impossível.

Aula 8 – 2a Questão: A obrigação de reparar o dano ao meio ambiente no Brasil:
Resposta: Independe da aplicação de sanções penais e administrativas.

Aula 8 – 3a Questão:De acordo com um dos conceitos jurídicos doutrinários sobre o dano, “dano é toda a ofensa a bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica. O dano decorre da violação de um interesse juridicamente protegido”. Em relação ao dano ambiental, identifique as principais especificidades que o diferenciam do dano tradicional. I- As consequências decorrentes do dano são, via de regra, irreversíveis, podendo ter seus efeitos expandidos para além da delimitação territorial de um Estado. II- A limitação da extensão do dano e a quantificação do quantum reparatório é uma tarefa complexa e difícil, justamente em função de seu caráter difuso, transfronteiriço e irreversível. III- As implicações do dano que atingem diretamente ou indiretamente o patrimônio da pessoa física ou jurídica. Marque a alternativa CORRETA
Resposta: I e II estão corretas

Aula 8 – 4a Questão: De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa,
PORQUE segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao meio ambiente atraem a aplicação da responsabilidade subjetiva, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.
Resposta: A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira

Aula 8 – 5a Questão: Quando se fala em responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, como se sabe, faz-se imperioso refletir a respeito do princípio de Direito Ambiental do poluidor pagador. A responsabilidade, assim, estimula a proteção ao meio ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental decorrente de sua atividade. Um dos objetivos deste princípio, portanto, é o de internalizar no preço as externalidades produzidas, que se denomina:
Resposta: Custos ambientais

Aula 8 – 6a Questão: Os moradores de uma pequena cidade no interior do Estado do Rio de Janeiro constataram que a frequente mortandade de peixes do rio que cortava a cidade, era ocasionada por substâncias químicas lançadas por uma fábrica de agrotóxicos, que também causava um forte cheiro na região, causando reações alérgicas respiratórias, em crianças e idosos. Marque a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por dano causado ao meio ambiente.
Resposta: O sistema de proteção jurídica ambiental possui como eixo central o binômio prevenção/reparação

Aula 9 – 1a Questão: Hipótese de auto de infração administrativa, lavrado pelo IBAMA, contra determinada madeireira, com fundamento no art. 46 da Lei 9.605/98, por ter recebido 180 m³ de madeira serrada em pranchas desacompanhadas da licença expedida pelo órgão ambiental competente.
Lei 9.605/98 – Art. 46- Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 70 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regas jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Assim sendo, diante do exposto, ANALISE AS DUAS ASSERÇÕES:
ASSERÇÃO I- A aplicação de sanção administrativa (exercício do poder de polícia) somente se torna legítima, em respeito ao princípio da legalidade, quando o ato praticado pelo administrador, estiver definido em lei como infração administrativa. O crime ambiental não está tipificado como infração administrativa.
PORQUE ASSERÇÃO II- Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, o Art. 46, combinado com o disposto no art. 70, mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa sem dar ensejo à violação do princípio da legalidade. De acordo com o entendimento doutrinário, o Art. 70 satisfaz à exigência atinente a tipicidade, como autêntica norma infracional em branco de modo a ser possível assegurar maior efetividade à tutela penal ambiental. Sem a previsão das sanções administrativas, como na hipótese apresentada, retira-se a eficácia do exercício do poder de polícia – fundamental para a prevenção e a imediata repressão aos infratores.
CONSIDERANDO AS DUAS ASSERÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
Resposta: as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

Aula 9 – 2a Questão:Pedido de habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/1998, uma vez que foi flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período em que a pesca seja proibida e sem autorização dos órgãos competentes. Postula o paciente a atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância, visto que pescara aproximadamente quatro kg de camarão, que foram devolvidos ao habitat natural. Foi denegado o pedido com o entendimento de que a quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei n. 9.605/1998.
Marque a alternativa CORRETA em razão do caso em tela:
I- O réu cometeu a infração em período de defeso, exatamente como demonstrado no caso, ou seja, em época da reprodução da espécie, em que a pesca está proibida e utilizando petrechos não permitidos, praticando pesca predatória.
II- O paciente cometeu a infração em período de defeso, exatamente como demonstrado no caso, mas devolveu os camarões ao habitat natural, não configurando a tipicidade da conduta, nem sua reincidência, nem pesca predatória. portanto, procede o princípio da insignificância.
III- Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local proibido e em período de defeso à fauna aquática.
Resposta: Somente as alternativas I e III estão corretas

Aula 9 – 3a Questão: Fiorillo analisa que a lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) pode ser dividida em duas partes, são elas:
Resposta: Parte geral (compreendida entre os Art. 2º e 28), que apresenta as normas penais e processuais penais gerais e que muitas vezes repete redações contidas no Código Penal e de Processo Penal e, em virtude do princípio da especialidade, cria institutos aplicáveis somente aos crimes ambientais e a parte especial, que indica as infrações penais em espécie

Aula 9 – 4a Questão: No Art. 4º da Lei 9 .605/98 o legislador adotou a teoria que objetiva a proteção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, assegurando a distinção entre ela e seus integrantes, de modo a coibir fraudes e abusos de toda ordem e evitar eventual frustração ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Esta teoria, que teve sua origem na jurisprudência americana (disregard doctrine) é denominada:
Resposta: Teoria da desconsideração da pessoa jurídica

Aula 9 – 5a Questão: Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98, ou seja, a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é de iniciativa:
Resposta: Pública incondicionada.

Aula 9 – 6a Questão: Nos arts. 14 e 15 da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, estão elencadas as circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis especificamente aos crimes ambientais. Ao analisarmos o Art.14, verificamos que são circunstâncias que atenuam a pena:
Resposta: Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano

Aula 10 – 1a Questão: A ação civil pública NÃO poderá ter por objeto:
Resposta: Uma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias.

Aula 10 – 2a Questão:Diante de uma Ação Civil Pública, decorrente de dano ambiental em razão da destruição de floresta nativa considerada de preservação permanente com antecipação da tutela imposta para evitar o aumento do já detectado dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.
Resposta: A ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Aula 10 – 3a Questão: Quanto aos meios processuais para a defesa ambiental, assinale a opção correta.
Resposta: De acordo com a CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Aula 10 – 4a Questão: A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, dentre outros. Marque a alternativa CORRETA sobre a ação civil pública:
Resposta: O objeto da ação civil pública poderá ser a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Aula 10 – 5a Questão: A tutela processual está intimamente ligada ao acesso à Justiça. Por tanto, quanto aos meios processuais que tutelam o meio ambiente, informe a alternativa CORRETA:
Resposta: As ações civis públicas deverão ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência para processar e julgar a causa e, conforme o bem lesado ou em ameaça, a competência poderá ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Aula 10 – 6a Questão: A ação popular em matéria ambiental está prevista no artigo 5, LXXIII da CF/88 e também na Lei 4.717/65. É um instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar atos, contratos, ou condições administrativas ilegais que causem prejuízo ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou às suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem dinheiro público. Assinale a resposta FALSA com relação ao que se refere à ação popular.
Resposta: Somente o cidadão brasileiro nato pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor de ação popular.