Direito Tributário II Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá e Revisão de Guilherme Cruz

CASO CONCRETO 1: José Manuel contratou um contador para fazer a sua declaração de imposto de renda. O contador lhe solicitou todos os documentos e informações necessários e conferiu todos os dados, com base em possíveis cruzamentos de informações. Como resultado da declaração apresentada, restou apurado o dever de recolher pouco mais de três mil reais. O contador entrega a José Manuel a declaração impressa e em versão digital, acompanhada da guia de recolhimento da primeira parcela, dentro do prazo legal e orienta ele a recolher as demais parcelas. José Manuel recebe e paga a primeira parcela, mas se esquece de fazer qualquer pagamento nos meses seguintes.
José Manuel se habilita em um certame público para prestar serviços públicos como temporário em virtude de grande evento esportivo que ocorrerá em sua cidade, conduzido pelas forças armadas. Para isso, lhe é solicitada a entrega de certidões que comprovem sua regularidade fiscal. José Manuel solicita este documento à receita federal e recebe a informação de que em seu nome consta dívida ativa inscrita pelo não pagamento de imposto de renda declarado.
Insurge-se e entra em contato com seu contador que lhe relembra que deveria pagar as demais parcelas pela declaração feita recentemente, mas ele reclama pois a RFB inscreveu seu nome sem sequer lhe notificar antes.
Indaga-se: 1) O caso concreto trata de que espécie de lançamento? Resposta: Lançamento por homologação, conforme o artigo 158 do CTN.

2) A inscrição é regular ou deveria haver alguma notificação prévia? Resposta: É regular, conforme entendimento da Sumula 436 do STF, que o fisco não precisa notificar previamente.

Questão objetiva: A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:
( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação;
( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;
( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por consequência do princípio in dubio pro reo;
(X) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;art. 144 do CTN.
( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

CASO CONCRETO 2: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se:
a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Resposta: Não. A execução fiscal não deve ser extinta sem resolução do mérito porque apelação em mandado de segurança não é recebida em duplo efeito, sendo assim, o crédito passa a ser exigível, podendo, portanto, ser executado. De acordo com a súmula 405, STJ a apelação não tem efeito suspensivo.

b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Resposta: 1º – Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito;
2º – O acréscimo dos juros e mora uma vez que a denegação da segurança tem efeitos ex-tunc.

c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Resposta: Sim. Porque os efeitos da denegatória são ex-tunc, sendo o crédito exigível desde a data do lançamento do crédito. A forma de impedir os juros seria o depósito do montante integral.

Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é:
a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais;
b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento;
correta ⇒ c) direito subjetivo da parte concedido por lei; art. 64 da Lei 9.430/96
d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar.

Caso Concreto 3: Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM – tempestivamente – pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito, em dobro, do ICMS indevidamente recolhido. A Fazenda Estadual, no entanto, contestou o pedido alegando, em preliminar, a ilegitimidade da CIA AÉREA, por descumprimento do art. 166 do CTN, uma vez que o ICMS é imposto indireto, no qual ocorre a transferência do encargo financeiro, bem como ocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro.
Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. Resposta: Terá direito a repetição de indébito de acordo com o art. 166 do CTN. Tem como uma das exigências que a companhia não repassou o valor do ICMS, a empresa não tem direito a repetição de indébito em dobro por causa do previsto no art. 167, a prescrição ocorre de acordo com o art. 168, II do CTN.

Questão objetiva: João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:
a. (X) João deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do IPVA/2007 pago a maior. Art. 170 CTN.
b. ( ) João poderá compensar o IPVA/2007 com o IPVA devido em 2008.
c. ( ) O pedido de compensação deverá ficar sobrestado até que sobrevenha lei estadual específica.
d. ( ) O pedido de compensação será indeferido porque o IPVA/2007 pago a maior só pode ser utilizado na compensação de débitos de exercícios anteriores.

Caso Concreto 4 : Em 10/05/2010, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/06/2008 a 31/12/2008. Este tributo deveria ter sido recolhido, conforme legislação estadual até o dia 10 do mês subsequente à data da ocorrência do fato gerador. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2010. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2010, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2010. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2010, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2010.
Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2016, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2016. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se:
a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu? Resposta: Não. Pois o fator gerador foi no período compreendido entre 01/06/2008 a 31/12/2008, sendo o 1º dia do exercício seguinte o prazo para efetuar o lançamento, o qual, 1/1/2009. A contagem da decadência é de 5 anos, logo teremos a decadência em 1/1/2014. No caso em tela a constituição do crédito, ou seja, o lançamento do crédito que ocorreu de ofício foi em 10/05/2010. Desta forma não temos que falar em decadência pois está dentro do prazo.

b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que data teria ocorrido? Resposta: Sim. Pois o lançamento definitivo ocorreu em 15/10/2015, que foi quando foi publicada a decisão do recurso, ocorrendo, então, o trânsito em julgado em 15/10/10. O prazo da prescrição também é de 5 anos, conforme a inteligência do art. 174 do CTN a prescrição é contada 5 anos da data da sua constituição definitiva que seguindo corrente majoritária, quando o lançamento não pode ser revisto na esfera administrativa e não ocorre impugnação no prazo de 30 dias.

c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os dispositivos legais) Resposta: INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO, A Interrupção vem no bojo do parágrafo único art. 174, do CTN. Já a Suspensão está no art. 152 do CTN, nos arts. 2º, §3º da Lei 6.830/80( Lei de Execuções Fiscais) e nos §§ 1º;2º;3º;4º;5º do art. 40 e no seu próprio caput todos da Lei 6.830/80( Lei de Execuções Fiscais).

d) Esgotado o prazo prescricional dessa ação, o que se extingue? Resposta: O pagamento de crédito prescrito, gera direito a repetição de indébito, embasada no art. 156, V do CTN, que enuncia que a prescrição extingue o crédito tributário.

e) A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo? Resposta: A prescrição pode ser declarada de ofício , através do art. 40, §4º da Lei 6.830/80.

Questão objetiva: (FGV-2016) Em dezembro de 2015, a pessoa jurídica X efetuou a entrega da declaração do imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ), relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2015, na qual reconheceu o débito fiscal, na sua integralidade.
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá
A ( ) constituir o crédito, por meio de lançamento, até julho de 2020.
B (X) constituir o crédito, por meio de lançamento, até janeiro de 2021.
C ( ) inscrever o crédito em dívida ativa, até julho de 2020.
D ( ) ajuizar execução fiscal, até julho de 2020.
E ( ) ajuizar execução fiscal, até dezembro de 2020.
A entrega da declaração pela pessoa jurídica, reconhecendo o débito fiscal relativo ao IRPJ, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer providência do fisco. Trata-se da Súmula 436, do STJ. Portanto, na referida situação, devem ser descartadas as alternativas que se referem à constituição do crédito tributário.
O prazo para a União ajuizar a ação de execução fiscal é contado a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Como a entrega da declaração ocorreu em dezembro e o vencimento, também em dezembro, o termo inicial do prazo prescricional é dezembro de 2015. Consequentemente, a União poderá ajuizar a ação de execução fiscal até dezembro de 2020.
Quanto à inscrição em dívida ativa, ela pode ocorre até os dias que antecedem a prescrição do crédito tributário. Não há restrições nesse sentido.

Caso Concreto 5 : Em 2013, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos.
Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2016, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa isenção do ISSQN.Responda:
a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção? Resposta: Prazo Certo, Onerosa, Subjetiva e Condicionada

b) Pode esta isenção ser revogada? Qual(is) princípio(s) deve(m) ser observado(s)? Resposta: De acordo com o art. 178 do CTN, a lei que concede isenção pode ser revogada, porém nas isenções de Prazo Certo e Onerosa, não cabe a revogação, pois estaria violando o Princípio da Segurança Jurídica e o princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal de 1967).

c) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual(is)? Resposta: Sim. Mandado de Segurança ou Ação Declaratória. Ação de contestação dos efeitos da lei com pedido de liminar de concessão, já que a matéria não diz respeito à expectativa de direitos, mas sim de direito adquirido. Ver súmula 544 STF(Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas).

Questão objetiva: O Tribunal de Contas
(X) a. auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
( ) b. é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.
( ) c. integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional.
( ) d. não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.
( ) e. tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.

Caso Concreto 6 : Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em consequência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal. Alertado por seu antigo contador, o sócio-gerente aliena vários bens sociais. Pergunta-se:
a) São válidos esses atos de alienação? Em que circunstâncias? Resposta: No que tange à letra a, a resposta deverá fundar-se no art. 185 e seu parágrafo do CTN, que estabelece a presunção de fraude à execução dos atos de alienação e oneração de bens do sujeito passivo da obrigação tributária, praticados após a inscrição do respectivo crédito em dívida ativa, salvo se remanescerem bens ou rendas suficientes para garantir a execução fiscal. Assim, os atos do sócio-gerente alienando bens sociais são nulos de pleno direito, a não ser que haja reservado outros bens sociais bastantes para assegurar a execução.

b) Pode a Fazenda Pública requerer a falência da sociedade? Resposta: O entendimento do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública NÃO tem legitimidade para requerer a falência de uma empresa com débitos tributários, já que a Fazenda Pública detém um regime especial de cobrança regulado pela Lei n. 6.830/80 – a execução fiscal.
Além disso, é sabido que o crédito tributário não se sujeita ao juízo da falência (art. 187, do CTN), tanto que a execução fiscal sequer é suspensa em razão da falência (art. 6º, § 7º, da LEF). Por esta razão, entende-se que não cabe o pedido de falência feito pela Fazenda Pública. De resto, este é o teor do Enunciado 56 da Jornada de Direito Comercial: A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência de devedor tributário.

c) É possível ao fisco determinar à instituição bancária que lhe forneça os dados das movimentações da sociedade e do sócio gerente para buscar identificar as irregularidades, independente de autorização judicial? Resposta: Sim. É possível ao fisco determinar à instituição bancária que lhe forneça os dados das movimentações da sociedade e do sócio gerente para buscar identificar as irregularidades, independente de autorização judicial pois o STF decidiu no sentido de que a autoridade fiscal não se submete a reserva de jurisdição do § 4 do art. 5º da lei complementar 105/2001.

Questão objetiva : Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao
A ( ) primeiro pagamento.
B ( ) segundo pagamento.
C ( ) terceiro pagamento.
D (X) quarto pagamento.
E ( ) quinto pagamento.

Caso Concreto 7 : João Guimarães é sócio da empresa Imobiliária Irmãos Guimarães Ltda. e recebe uma citação em execução fiscal em razão de ser sócio gerente desta. O fiscal pediu o redirecionamento da execução fiscal por haver identificado que o que levou ao não pagamento do tributo foi escrituração fiscal irregular atribuída ao sócio gerente, responsável por este ato de gestão. João, depois de garantido o juízo, oferece embargos alegando a indispensabilidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal com fulcro no art. 135 do CTN. É necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Resposta: O encontro nacional dos juízes de Fazenda Pública entenderam que não. Não se aplica o incidente de desconsideração do art. 135 do CTN. Neste caso estamos diante de uma responsabilidade de terceiros a responsabilidade não é originariamente da sociedade e do sócio. Embora o caso seja controverso e deve ser considerado o Enunciado 53 da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Questão objetiva: Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém parcelamento e vem efetuado o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o executado poderá alegar:
( ) a. a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a natureza tributária pelo parcelamento.
( ) b. a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, em face de parte da dívida já estar paga.
( ) c. o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
(X) d. a carência da execução fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O parcelamento tributário é previsto no art. 151, VI do CTN como causa de suspensão do crédito tributário. Na verdade, diante de qualquer uma das hipóteses expressas nesse citado preceito, o que se suspenderá será a cobrança do crédito tributário, e não o próprio crédito.
Enfim, se determinado contribuinte é devedor de tributo, porém, obtém seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido, não há base legal para que o sujeito ativo intente qualquer medida de cobrança, mormente ação de execução fiscal.

CASO CONCRETO 8 : Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”.
O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo preliminar de admissibilidade do recurso; que se vier a ser admitido, será distribuído a uma das Câmaras, a qual poderá rever a decisão vestibular de admissibilidade.
Como deve o Presidente do Conselho de contribuintes proceder? Deve exigir o mencionado depósito prévio administrativo? Responda de acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Resposta: O presidente do conselho de contribuintes deve admitir o recurso e remeter a uma das câmaras para julgamento. É ilegítima a exigência de depósito ou arrolamento como condição para recorrer. Tal exigência é amparada pela a Sumula 21 do STF que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Na ADI 1976 de relatoria do então Ministro Joaquim Barbosa, que entendeu que a exigência constitui obstáculo sério (e intransponível para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório, ambos previstos na CF. Ademais, a exigência converte-se, na prática, em suspensão do direito de recorrer, constituindo nítida violação ao princípio da proporcionalidade.

QUESTÃO OBJETIVA: Pessoa física, contribuinte do Imposto sobre a Renda, apresenta sua declaração anual de ajuste, entendendo fazer jus à restituição de R$ 10.000,00. Processada a declaração pela Secretaria da Receita Federal durante quase três anos, é finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas deduções foram glosadas, ocasionando a expedição de notificação de lançamento do imposto pela autoridade administrativa, com penalidades e acréscimos legais, por entender o Fisco que as despesas eram indedutíveis, sendo, consequentemente, indeferida sua restituição. O contribuinte, dois dias depois de haver recebido a intimação pelo Correio, busca assistência profissional de um advogado. Indique a providência INCORRETA e que não seria tomada pelo advogado:
( ) a. Aguardar a inscrição do crédito tributário em dívida da União e o ajuizamento da execução para, garantido o Juízo, opor embargos de devedor
( ) b. Solicitar à autoridade administrativa que calcule o alegado débito do cliente. Em sequência, propor ação anulatória do ato declarativo da dívida precedida do depósito do montante integral do alegado crédito da Fazenda Pública, com penalidades, acréscimos legais e demais encargos, tal como calculados pela autoridade administrativa, a fim de elidir sua inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pelo depósito
( X ) c. Impugnar a exigência representada pela notificação de lançamento, 60 (sessenta) dias depois da data em que tiver sido feita a intimação da exigência ao cliente, isto é, da data de recebimento, pelo cliente, da intimação por via postal ART. 15, Decreto Federal n.º 70.235/72
( ) d. Depois de examinar os fatos e a legislação aplicável, dar parecer escrito ao cliente no sentido de que efetivamente não fazia jus à restituição que pleiteou, sendo, portanto, procedentes a glosa das despesas e o lançamento; informar ao cliente, ainda, que o seu débito poderá ser pago à vista, ou ser parcelado, havendo nessas duas hipóteses possibilidade de redução da multa até o fim do prazo de impugnação

CASO CONCRETO 9 : Em março de 2014, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa, devida trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região. A taxa passou a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a instituiu.
Dez dias após a publicação do decreto (antes, portanto, da data de recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o novo tributo, desde que sem o risco de suportar os custos de honorários advocatícios na eventualidade de insucesso na demanda, tendo em vista que pretende participar de processo licitatório em data próxima, para o qual é indispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal, a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo de uma medida judicial.
Considerando a situação econômica do contribuinte, indique a medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a garantia da certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação, considerando a desnecessidade de dilação probatória e indicando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Resposta: A peça apropriada é o Mandado de Segurança, uma vez que se trata de direito líquido e certo e a medida não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF, Súmula 105, do STJ, e Art. 25, de Lei nº 12.016/2009). Deve ser apresentado pedido de liminar para assegurar que o novo tributo não poderá impedir o impetrante de obter a certidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica. Para tanto devem ser demonstradas a presença dos requisitos essenciais à liminar, quais sejam o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco na demora da prestação jurisdicional, em decorrência da proximidade da licitação).
Quanto ao mérito, deve ser alegada a inconstitucionalidade da taxa em razão da violação do princípio da legalidade (Art. 150, I, da Constituição) e ao princípio da anterioridade (tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal – Art. 150, III, b e c, da CF). Também deve ser apontada a inconstitucionalidade do fato gerador da taxa não corresponder a serviço público específico e divisível, uma vez que o serviço de segurança pública possui caráter geral e indivisível (Art. 145, II, da Constituição). Vale destacar, ainda, que a taxa é um tributo contraprestacional/vinculado e a base de cálculo instituída pelo decreto não reflete o custo despendido pelo Estado para a prestação da atividade
Questão objetiva : O Tribunal de Contas
( ) a. auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
( ) b. é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.
( ) c. integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional.
( ) d. não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.
( )e. tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.

CASO CONCRETO 10 : A União, por não ter recursos suficientes para cobrir despesas referentes a investimento público urgente e de relevante interesse nacional, instituiu, por meio da Lei Ordinária nº 1.234, empréstimo compulsório. O fato gerador do citado empréstimo compulsório é a propriedade de imóveis rurais e o tributo somente será devido de maio a dezembro de 2014.
Caio, proprietário de imóvel rural situado no Estado X, após receber a notificação do lançamento do crédito tributário referente ao empréstimo compulsório dos meses de maio a dezembro de 2014, realiza o pagamento do tributo cobrado.Posteriormente, tendo em vista notícias veiculadas a respeito da possibilidade desse pagamento ter sido indevido, Caio decide procurá-lo(a) com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos indevidamente. Resposta: Para que restitua os valores pagos indevidamente, o advogado que o representar deverá elaborar a petição inicial de uma Ação objetivando a Repetição de Indébito, uma vez que se pretende a restituição do empréstimo compulsório pago indevidamente. A ação declaratória não satisfaz o interesse do cliente, visto que o objetivo não é evitar o lançamento do crédito tributário. Na hipótese, não há mais lançamento a ser realizado, visto que o tributo só seria devido pelo período de maio a dezembro de 2014. Tampouco é cabível a ação anulatória, visto que não há lançamento a ser anulado. A ação de repetição de indébito deverá ser endereçada à Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X. O autor da ação é Caio e a ré, a União. No mérito, deverá demonstrar que o empréstimo compulsório é inconstitucional, uma vez que este tributo deve ser instituído por lei complementar, conforme o Art. 148, caput, da CRFB/88, e não por lei ordinária como na hipótese do enunciado.
Ademais, o advogado deverá indicar a violação ao princípio da anterioridade, uma vez que o empréstimo compulsório referente a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, em 2015, conforme o Art. 148, inc. II c/c o Art. 150, inc. III, alínea b, ambos da CRFB/88.

QUESTÃO OBJETIVA: Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:
A ( ) o depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;
B ( ) com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
C ( ) o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;
D (X) com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário;
E ( ) o depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

CASO CONCRETO 11 : O governo federal, com o objetivo de proteger a indústria nacional fabricante de aço, publicou, em 15 de fevereiro do ano de 2015, um decreto que aumentava de 15% para 20% a alíquota do imposto sobre a importação de produtos siderúrgicos, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei formal. O decreto previu que o aumento já valeria para aquele mesmo exercício financeiro. Face a essas alterações a Importadora Siderúrgica Ltda. havia adquirido em janeiro de 2015 alguns produtos siderúrgicos de uma indústria chinesa. Os produtos tiveram seu registro de importação realizado em 14 de fevereiro de 2015 e ingressaram no território nacional em 20 de fevereiro do mesmo ano, tendo sido desembaraçados no dia 25 de fevereiro. Considerando a hipótese acima, responda aos itens a seguir.
A) A majoração da alíquota do imposto de importação poderia se dar por meio de um ato do Poder Executivo? Resposta: Sim. O Imposto de Importação é exceção ao princípio da legalidade, ou seja, sua alíquota pode ser majorada por meio de ato do Poder Executivo, desde que atendidas às condições e aos limites estabelecidos em lei, conforme dispõe o Art. 153, §1º, da CRFB/88.

B) O governo federal agiu legalmente ao exigir a alíquota majorada do imposto de importação no mesmo exercício financeiro? Resposta: Sim. Por ser um imposto que tem como função regular o mercado, o Imposto de Importação é exceção ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado e cobrado ao tempo conveniente, conforme o Art. 150, § 1º, da CRFB/88.

C) Neste caso concreto, qual seria a alíquota aplicável? Indique sempre todos os fundamentos. Resposta:

Questão objetiva : Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:
A ( ) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.
B ( ) para efeito de cálculo do imposto, considera- se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
C ( ) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, inclusive no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.
D ( ) são contribuintes do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.
E (X) o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável subsidiário pelo imposto.

CASO CONCRETO 13 : O BANCO DO BRASIL S/A promove ação anulatória perante o Município de Goiânia para obter a declaração de nulidade de auto de infração, lavrado pelo não recolhimento do ISSQN, sobre serviços bancários não incluídos na lista anexa a Lei 116/03. Como fundamento de sua pretensão invoca a impossibilidade de aplicação de analogia para exigir pagamento de tributo não previsto na lei, consoante previsão do art. 108, § 1º, CTN. O Município de Goiânia, em sede de contestação, resiste à pretensão autoral sob a justificativa de que o caso é de aplicação extensiva da lei e não de analogia. Com quem está a razão? Resposta fundamentada : A razão está com o Banco do Brasil, haja vista que no art. 150, I, da CF/88 consagra expressamente, o princípio da Legalidade, vedando aos municípios exigir impostos sem que a lei o estabeleça, portanto não prospera o recolhimento de ISSQN pelo o município de Goiânia, pois se na lista anexa a Lei 116/03 não prevê expressamente o recolhimento, em consequência o município é vedado constitucionalmente de fazê-lo. Além do mais o Banco do Brasil em seu favor invoca o art. 108, § 1º, CTN, onde aduz que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Portanto no próprio parágrafo primeiro do art. 108, encontra-se um choque, em que a analogia, não se pode exigir tributo, deixando claro que é em decorrência do princípio basilar do direito tributário (o da legalidade). Este limite na prevalência do princípio em relação à analogia deverá ocorrer sempre quando houver esta antinomia.

QUESTÃO OBJETIVA : Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens:
I – A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal.
II – A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil.
III – As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal.
IV – Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios.
Estão certos apenas os itens: ( ) a. I e II; ( ) b. I e III; ( ) c. II e III; ( X ) d. II e IV

CASO CONCRETO 14 : Agenor é motorista de táxi e teve seu veículo abalroado por ônibus da Companhia Rio de Lata que avançou o sinal vermelho após o horário das 22h acreditando que tal conduta, por não ser infração de trânsito, o legitimava a sequer verificar se outro veículo vinha na outra via. Havia câmera de uma relojoaria gravando a rua no momento – o que foi utilizado como prova em ação indenizatória promovida por Agenor. Havia também muitas pessoas na frente de um bar movimentado que imediatamente prestaram socorro a Agenor e exigiram que o motorista o fizesse – o que não ocorreu. Agenor, surpreendentemente ficou ileso, mas terrivelmente assustado, em pânico. Na demanda indenizatória ele foi vencedor recebendo indenização no valor de seu veículo – em virtude de perda total deste; lucros cessantes – em virtude dos dias em que esteve sem trabalhar pela falta do veículo; e dano moral – em virtude do reconhecido sofrimento causado pelo drástico acidente.
A Companhia Rio da Lata apresentou cálculos para depósito da indenização total fazendo incidir imposto de renda sobre o valor total e manifestando-se pelo seu dever de fazer o recolhimento, por determinação legal.
Neste caso concreto, responda às seguintes perguntas:
a) possui a Companhia o dever de recolher o imposto? Resposta: Não. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, dar-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário.
Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, dar-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário.
Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; e
II – honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como: serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico, testamenteiro, liquidante.
Cabe à fonte pagadora (Banco do Brasil, no caso), no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.833, art. 28).

b) incide imposto de renda sobre todas estas verbas? Resposta: – Na demanda indenizatória ele foi vencedor recebendo indenização no valor de seu veículo – em virtude de perda total deste; (DANOS EMERGENTES): NÃO incide Imposto de Renda. O STJ considera que os valores pagos com despesas médicas, tratamentos, cirurgia etc, caracterizam-se como danos emergentes. Logo, sobre eles não incide Imposto de Renda, já que o lesado, ao receber essa a indenização no valor do seu carro, não teve acréscimo patrimonial. Ele apenas foi ressarcido, ou seja, recebeu de volta aquilo que pagou para comprar o carro.
– Lucros cessantes – em virtude dos dias em que esteve sem trabalhar pela falta do veículo; INCIDE imposto de renda. Os valores recebidos pelo lesado a título de pensionamento por ter ficado com a capacidade laborativa reduzida (art. 950, parágrafo único, do CC) devem ser considerados como lucros cessantes.
A verba de que trata o art. 950 do CC consiste em uma indenização pelo fato de a pessoa ter ficado com menores condições de trabalhar, o que fará com que tenha, em tese, menores oportunidades de lucrar. O indivíduo é indenizado porque houve uma diminuição de sua capacidade de obter ganhos (lucros).
Segundo a jurisprudência do STJ, as quantias recebidas a título de lucros cessantes estão sujeitas ao pagamento de imposto de renda, já que constituem verdadeiro acréscimo patrimonial.
Dano moral – em virtude do reconhecido sofrimento causado pelo drástico acidente. NÃO incide Imposto de Renda.
Súmula 498-STJ: Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais.
O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). O STJ entende que as verbas recebidas a título de indenização por danos morais não representam acréscimo patrimonial.

Questão objetiva : (FGV-2016) José ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Gama, sua antiga empregadora, visando à cobrança de salários atrasados, horas-extras trabalhadas, 13º salário, e, ainda, licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.
O juiz deu provimento aos pedidos e José recebeu todas as verbas com o desconto do Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
a) Está correta a retenção do IRPF, uma vez que todas as verbas são produto do trabalho de José.
b) Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e do 13º salário, por serem verbas de caráter indenizatório.
c) Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por serem verbas de caráter indenizatório.
Correta ==> d) Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por ter caráter indenizatório.
e) Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de horas-extras, por ter caráter indenizatório.

CASO CONCRETO 15 : Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional.
A liminar pleiteada foi indeferida.
O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento, já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA.
Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes.
Resposta: Diante da falta de normas gerais editadas pela União, no que concerne ao IPVA, o STF entende que os Estados podem exercer a competência legislativa plena, conforme dispõe o art. 24, § 3º, da CF (AgRg 167.777/SP e RE 191.703 AgRISP). Trata-se de tributo com finalidade meramente fiscal, pois tributa uma manifestação de riqueza do contribuinte com o objetivo de arrecadar recursos para os cofres públicos estaduais.

QUESTÃO OBJETIVA : Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:
( ) a. pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição;
( X ) b. pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato;
( ) c. está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento;
( ) d. está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.

CASO CONCRETO 16 : João Manuel saiu de casa em uma comum noite de sábado com a finalidade de comprar um maço de cigarros no botequim da esquina. Sua esposa, Maria, estranhou a situação, mas não questionou a vontade do marido. O seu estranhamento somente se manifestou horas mais tarde ao não ver o marido retornar. Dirigiu-se ao bar e não o encontrou. Disseram-lhe, contudo que ele havia entrado em um veículo, onde se podia ver a figura de uma loura. Buscou ajuda dos filhos para encontrar João Manuel. Nenhum sucesso. Com o passar dos anos, decidiram pedir a partilha dos bens e, assim, a decretação da morte presumida de João, nos termos da lei civil. Seguindo-se o rito processual, é decretada a morte presumida e realizada a sucessão provisória. Alguns meses após esta última decisão, João Manuel regressa de sua longa lua-de-mel com a loura e requer a devolução de seu patrimônio – o que é imediatamente deferido pelo juízo competente.
Indaga-se: a) Há incidência do ITCMD na sucessão provisória? Resposta: Sim é legitima, sumula 331 STF, “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida”,

b) Há incidência do ITCMD na devolução do patrimônio a João Manuel? Resposta: Em regra Não, mas dependendo do Estado se houver previsão em lei pode ser que haja incidência, Art.118, CTN.

Questão objetiva: O ITCMD
A ( ) é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.
B (X) poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.
C ( ) é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.
D ( ) é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.
E ( ) poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.