Autor: Mendonça Carvalho

Direito Administrativo II Casos Concretos Corrigidos

Direito Administrativo II Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá CASO CONCRETO 01 : Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar, reside há dois anos em um dos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de São Paulo pensionamento mensal decorrente da morte de seu pai, ex-servidor público. Ocorre que, após voltar de viagem ao exterior, foi surpreendida com a suspensão do pagamento da referida pensão, em razão de determinação judicial. Em razão disso, deixou de pagar a conta de luz de sua casa por dois meses consecutivos o que acarretou,...

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Direito Administrativo II Resumo para Provas

Direito Administrativo II Resumo para Provas Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SEUS AGENTES : A partir da evolução cronológica (Teoria do Risco Integral –> Teoria do Risco Administrativo Previsível), predomina na atualidade uma responsabilidade Objetiva do Estado-Governo que em suas condutas comissivas gera algum tipo de lesividade passível de reparação pelo simples nexo causal. OBS: Nas condutas de natureza omissiva, prevalece o entendimento de que o Estado-Governo responderá subjetivamente, ou seja, além do nexo causal far-se-à necessária a demonstração efetiva de culpa ou dolo. Quanto às Entidades da Administração Pública Indireta,...

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Direito Tributário II AV2 Provas A e B Corrigidas

Direito Tributário II AV2 Provas A e B Corrigidas Fonte: Universidade Estácio de Sá e Revisão de Guilherme Cruz Prova A – 2017.1 1) (OAB 40º Exame) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. Resposta: B) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. 2) (OAB 37º Exame) Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte. Resposta: C) A conversão, caso convenha, de depósito em renda pública. 3) (UnB/CESPE OAB 2007.3) Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por PJs domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhe são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta. Resposta: A) Não se aplica anistia a atos praticados com simulação pelas PJs beneficiadas. 4) (FCC 2009-TCE/go) Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário. Resposta: B) Não será extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque só se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 5) (VUNESP – Pref. Poá- SP – Proc. Jurídico 2014) Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz. Resposta: D) reconhecer e decretar...

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Direito Tributário II Casos Concretos Corrigidos

Direito Tributário II Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá e Revisão de Guilherme Cruz CASO CONCRETO 1: José Manuel contratou um contador para fazer a sua declaração de imposto de renda. O contador lhe solicitou todos os documentos e informações necessários e conferiu todos os dados, com base em possíveis cruzamentos de informações. Como resultado da declaração apresentada, restou apurado o dever de recolher pouco mais de três mil reais. O contador entrega a José Manuel a declaração impressa e em versão digital, acompanhada da guia de recolhimento da primeira parcela, dentro do prazo legal e orienta...

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Direito Tributário II Resumo para Provas

Direito Tributário II Resumo para Provas Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz Decreto 70.235/72 –> Processo Administrativo Fiscal. A obrigação tributária é chamada obrigação ex-lege que diferencia-se da obrigação do direito privado pelo fato de decorrer diretamente da Lei, bastando o contribuinte realizar no mundo dos fatos o que está previsto na hipótese de incidência da norma, ocorrendo assim a subsunção do fato a norma, nascendo o fato gerador. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação principal e acessória..Art. 113. A obrigação tributária...

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