REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

A admissibilidade do Recurso Especial possui requisitos que para, José Carlos Barbosa Moreira, são necessidades genéricas de cunho intrínsecos e extrínsecos. As primeiras seriam aquelas referentes à própria existência desta via recursal, enquanto as segundas referem-se à maneira pela qual incorre-se no exercício do direito fundamental a recorrer das decisões, com fulcro no Duplo Grau de Jurisdição, originário do Devido Processo Legal (Due Process of Law). Dessa forma, os requisitos internos do Recurso Especial são: cabimento ao caso concreto, legitimidade para recorrer, interesse processual e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Já os requisitos externos, segundo o mesmo autor seriam: tempestividade, regularidade formal e preparo.

Passar-se-á à análise dos requisitos internos da via recurso. No presente caso, o Recurso Especial é previsto no artigo 541 do Código de Processo Civil (regularidade formal), sendo modalidade recursal previstas nas hipóteses do artigo 105 da Constituição Brasileiro, devendo o recorrente ser parte legítima para recorrer, na forma do artigo 499 do CPC (legitimidade); há de se haver interesse processual, conforme o preceito de utilidade- necessidade, uma vez que se verificar tal espécie recursal como única medida cabível para galgar situação mais vantajosa na lide processual (interesse processual), além do interesse específico do Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da  que  lhe  haja atribuído  outro tribunal; o direito de recorrer não deve se mostrar prejudicado por fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quanto aos requisitos externos,, o recurso é tempestivo quando é apresentado dentro do prazo previsto em lei, na forma do artigo 508 c/c 188 do CPC, contado após o primeiro dia da intimação do acórdão, excluindo-se a data do começo e incluindo-se a data do vencimento (tempestividade); o pedido deve encontrar conformidade com o artigo 541 do CPC, que trata da observância estrita do pedido ao específico artigo (regularidade formal); o último requisito extrínseco desta via recursal, o preparo, trata do recolhimento de custas e taxas judiciárias pela parte, sendo dispensado à União Federal, na forma do artigo 511, parágrafo 1º do CPC.

 

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Do cumprimento dos requisitos gerais do Recurso Especial, é oportuno analisar os requisitos específicos do Recurso Especial: consonância do Recurso Especial com os entendimentos das orientações sumulares do STJ no tocante ao Recurso Especial e a ocorrência de prequestionamento nas instâncias anteriores da matéria fática alegada no Recurso Especial; Dessa forma, quanto ao prequestionamento, é possível com Athos Gusmão Carneiro, compreender um dos possíveis sentidos ao requisito do prequestionamento, in verbis:

“Para que uma determinada questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja  sido suscitada pela parte no curso do contraditório, preferentemente com expressa menção à norma de lei federal  onde  a  mesma  questão  esteja  regulamentada. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deva considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (CARNEIRO, Athos Gusmão)

Além disso, é necessário que haja prequestionamento (meramente  ficto, e não mais explícito) referente à matéria em discussão, através por exemplo de conjunto de citações de decisões reiteradas da jurisprudência do STJ, que tornem a matéria pacífica, conforme lição do Ministro Marco Aurélio:

“O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito” (Recurso extraordinário n. 234979/SP)

No mesmo sentido, é possível observar a lição do Professor  Miguel Reale sobre o prequestionamento em sede de Recurso Especial, in verbis:

“Em casos excepcionais, quando as questões de fato e de direito se achem estreita e essencialmente vinculadas, a tal ponto de uma exigir a outra, é sinal que existe algo a ser esclarecido em tese, sendo aconselhado o julgamento prévio no Tribunal, ou a admissão do Recurso Extraordinário” (REALE, Miguel)

Com Miguel Reale, é possível observar que o prequestionamento deve atentar para a prévia análise da matéria discutida, o que no presente caso de fato ocorreu, cabíveis portanto os fundamentos do Recurso Especial posteriormente apresentados.

Dessa forma, conforme demonstrado a partir da abordagem da doutrina processualista brasileira e da jurisprudência do STJ, o direito de recorrer e seus requisitos para sua externalização, além da admissibilidade do presente Recurso Especial, foram expostos em encontro com a orientação sumular do STJ no tocante aos pressupostos do Recurso Especial e com os requisitos específicos de admissibilidade do Recurso Especial, de forma a conferir coerência decisória do ordenamento jurídico brasileiro.