As ondas das reformas processuais penais europeias influenciam o sistema processual penal probatório brasileiro, como por exemplo a Declaração de Bordéus,   de   2   de   Julho   de   20091,   as   Regras   de   Havana   de   1992, a Recomendação REC (2000) 193, impondo e influenciando a concretização de um sistema predominantemente acusatório.

A Declaração de Bordéus prevê:

“1. É do interesse da sociedade que o Estado de Direito seja garantido por um sistema judicial imparcial e eficaz. Os procuradores e os juízes devem assegurar, durante todas as fases do processo judicial, o respeito pelos direitos individuais e liberdades bem como garantir os direitos das vítimas das infracções; devem proteger a segurança das pessoas, dentro do respeito absoluto pelo direito das pessoas em causa em se defenderem e a beneficiarem de um processo justo perante um juiz imparcial e independente.

Uma boa justiça exige o respeito pela igualdade das armas entre o Ministério Público e a defesa. Exige ainda o respeito pela independência dos tribunais e pelo princípio da separação dos poderes, bem como o respeito pela força obrigatória dos julgamentos definitivos.

  1. O papel distinto mas complementar dos juízes e procuradores é uma garantia necessária para uma justiça equitativa e imparcial. Se os juízes e os procuradores devem ser independentes no exercício das suas funções, devem também ser independentes uns dos outros.”

 

Já as Regras de Havana, preveem:

“10. As funções dos magistrados do Ministério Público deverão ser rigorosamente separadas das funções de juiz.

  1. Os magistrados do Ministério Público desempenham um papel activo no processo penal, nomeadamente na dedução de acusação e, quando a lei ou a prática nacionais o autorizam, nos inquéritos penais, no controlo da legalidade destes inquéritos, no controlo da execução das decisões judiciais e no exercício de outras funções enquanto representantes do interesse público.”

 

A Recomendação REC (2000) 193 em seu parágrafo 17, por sua vez prevê:

“Parágrafo 17 – Estados devem, em particular, garantir que uma pessoa não possa desempenhar, ao mesmo tempo, as funções de membro do MP e de juiz“

 

Tal influência acusatória é observada na  diferença da apreciação inquistória da evidência da apreciação probatória, uma vez que aquela, não se constrói através das garantias fundamentais da ciência processual penal (contrário ao contraditório e defesa técnica, motivação das decisões judiciais, jurisdicionalidade, presunção de inocência e garantia do sistema acusatório).

Segundo MARTINS (2010):

“Admitindo-se (conforme autorizam estudos prévios em torno da noção de verdade) a existência simultânea de uma verdade da evidência e de uma verdade da prova, admissível se torna que a verdade da evidência seja alheia à ideia de processo, enquanto que a verdade da prova não o deverá ser. Eis o motivo: diferentemente da prova, a evidência não remete para dispositivos exteriores de avaliação, porque ela constitui um desdobramento do sentido na indicação da sua própria verdade, pondo-se por si, quer dizer, alucinando. Significa isto o seguinte: que será, desejavelmente, à prova que vai caber trabalhar a verdade de modo não alucinatório; que, assim sendo, a prova deverá desempenhar, de alguma maneira, um efeito de correcção sobre esse carácter alucinatório; e que, sempre em termos ideais, será ainda a prova a retirar a verdade do albergue da evidência, sujeitando-a ao exame do processo. b) Transpondo para a prova os critérios (de verdade, de justificação e de aceitação) classicamente estimado como condições do saber, dir-se-á que uma proposição P está provada se: (i) P tem um objecto existente (condição de objectividade); (ii) P é esteada por operadores de prova (a demonstração, a experimentação e os outros meios de prova), e (iii) eu assentir a P. Ou seja: uma condição de objectividade, uma condição de esteio, e uma condição de assentimento. Ora, pelo menos esta última condição inscreve-se ainda no  registo da evidência, ela é o que na prova resta da evidência e da crença: o assentimento é da ordem da adesão, aqui adesão à prova tal como ela se efectuou (na realidade, crença e evidência intervêm também nas outras condições)”. Em uma sentença, conclui o autor: “Os valores constitucionais são compatíveis  com  o  Estado  de  Direito;  os  regimes  da  evidência  são  com ele incompatíveis. Entre ambos, não parece que ao sistema processual possa caber grande margem de escolha. A sua inclinação fornece, em qualquer dos casos, um sinal político – na certeza de que não há aprofundamento democrático que possa prescindir de umas quantas incompatibilidades electivas.”